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Processo nº 1501178-08.2024.8.26.0441

ID: 334052113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501178-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. C. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSENILDO BARBOSA FERNANDES

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JANAINA APARECIDA BASILIO

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Processo 1501178-08.2024.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.G.C.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, expeça-se a guia de…

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Processo nº 1501469-08.2024.8.26.0441

ID: 331831585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501469-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE NETO FERNANDES

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Processo 1501469-08.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS - Aos 21 de julho de 2025, às 10h, na sala de Audiências da 1ª Vara do Foro de Peruíbe,… Processo 1501469-08.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS - Aos 21 de julho de 2025, às 10h, na sala de Audiências da 1ª Vara do Foro de Peruíbe, Comarca de Peruíbe, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM Juiz de Direito Dr. GUILHERME PINHO RIBEIRO, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, presentes o membro do Ministério Público Dr. Orlando Brunetti Barchini e Santos, Promotor de Justiça, e a averiguada JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS, acompanhada do Defensor Dr. José Neto Fernandes - 263918/SP. Iniciados os trabalhos, às 10 horas deu-se o início da gravação da audiência com os presentes devidamente identificados. Nos termos do Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de nº 471/2015, ficam as partes advertidas de que é vedada a gravação do presente ato de maneira paralela, bem como a utilização e divulgação indevidas do material gravado ficam sujeitas às previsões legais a respeito da responsabilidade civil e criminal delas decorrente. A seguir, a averiguada foi inquirida sobre os fatos, confessando em sua integralidade a prática do(s) crime(s) narrado(s) boletim de ocorrência de págs. 03/04, cuja qualificação segue: NOME: JESSICA RODRIGUES OLIVEIRA SANTOS - CPF nº: 476.808.888-09 RG nº: 58.292.263 - Naturalidade: Peruíbe - SP - Data de Nascimento: 20/05/1999 - Filiação: pai Reginaldo Oliveira Santos, mãe Valeria Rodrigues - Residência: Rua Paulo Eggert, 99, Bairro João Pessoa, CEP 89257-770, Jaraguá do Sul - SC - tel: (13) 99745-2913. Pelo representante do Ministério Público foi dito: MM Juiz, ante a confissão da ré, verifico estar presentes todos os requisitos do artigo 18 da Resolução CNMP nº 181 de 07/08/2017, o art. 28- A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 para a proposta do acordo de não persecução penal. Para tanto, deverá o(a) averiguado(a) cumprir as seguintes condições: A) Pagamento de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), referente a um salário mínimo, em três parcelas de R$506,00 (quinhentos e seis reais), a ser pago em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, mediante depósito judicial (Guia por meio do portal de custas, ficando seu advogado responsável por emitir o boleto e juntada do comprovante ao processo). B) Comunicar ao juízo competente para fiscalizar o cumprimento das condições impostas qualquer alteração de endereço, telefone e e-mail. C) Demonstrar ao juízo competente o cumprimento das condições ou, no mesmo prazo, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e oferecimento da denúncia em caso de inércia. A seguir, pelo MM Juiz deliberado: "Vistos. Considero o acordo cabível e as condições suficientes e adequadas ao crime em comento, razão pela qual HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais. Ademais o pagamento da prestação pecuniária será realizado mediante depósito judicial (guia expedida pelo advogado junto ao portal de Custas do TJSP -EMISSÃO DE GUIAS DEPÓSITO JUDICIAL - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), que deverá ser pago em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias. A autora dos fatos fica ciente de que deverá trazer o comprovante em Juízo; comunicar ao cartório do Juízo eventuais mudanças de endereço, número de telefone e/ou e-mail; comprovar, também junto ao cartório, mensalmente, o cumprimento das condições do acordo, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como justificar por meio de documentos, por iniciativa própria, o eventual não cumprimento de alguma das condições. Em caso de descumprimento de quaisquer condições estipuladas ou não observados os deveres da averiguada, o Ministério Público oferecerá denúncia em desfavor da averiguada e poderá utilizar o descumprimento do acordo como justificativa para não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, quando cabível. Abra-se vista ao MP para que inicie a execução perante o juízo da execução penal competente, conforme Art. 28-A § 6º. Aguarde-se o cumprimento do acordo e eventual pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ. Expeça-se a certidão com as cautelas de praxe e sem custas. Decisão publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados." - ADV: JOSE NETO FERNANDES (OAB 263918/SP)

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Processo nº 0000772-27.2025.8.26.0441

ID: 308216893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000772-27.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PESSOA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0000772-27.2025.8.26.0441 (processo principal 1003859-08.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Pessoa Gonçalve…

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A. De A. F. e outros x A. De A.

ID: 277920743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004150-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DE A. F. R. M. P.

Polo Passivo:

A. DE A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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DOMINGOS JOSÉ CAPPUTTI

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ADV: Domingos José Capputti (OAB 160132/SP), Fábio Braga de Amaral (OAB 398441/SP) Processo 1004150-08.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. de A. F. , R. M. P. - Reqdo: A…

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Processo nº 1501469-65.2025.8.26.0540

ID: 312153932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501469-65.2025.8.26.0540

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. F. D. A.

Intimação

Advogados:

HAMILTON FREITAS DA SILVA

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Processo 1501469-65.2025.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - K.F.A. - Ciente do quanto decidido em sede de audiência de custódia. Aguarde-se a conclusão das investigações pelo prazo le…

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A. M. De A. x G. M. C.

ID: 279660928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000976-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

THAIS GROTHE OSTAPIUK

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ROBERTO VIEIRA

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JULIANO COSTA CAMPOS

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BRUNO AMICHETTI

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ADINALDO MARTINS

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ADV: Adinaldo Martins (OAB 108657/SP), Thais Grothe Ostapiuk (OAB 372504/SP), Roberto Vieira (OAB 422827/SP), Juliano Costa Campos (OAB 469501/SP), Bruno Amichetti (OAB 490999/SP) Processo 0000976-08…

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Processo nº 1505058-08.2024.8.26.0441

ID: 296469557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505058-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

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Processo 1505058-08.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O executado garantiu a execução …

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José Carlos Peres Pinto x Mario Peanho e outros

ID: 294927986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PERES PINTO

Polo Passivo:

MARIO PEANHO PAULO NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL FERREIRA DE SOUZA

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JANIFFER DA SILVA ALVES

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DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA

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Processo 1000076-08.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Peres Pinto - Paulo Nunes da Silva - - Mario Peanho e outro - Em razão do falecimento da par…

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Processo nº 0003304-08.2024.8.26.0441

ID: 323135563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003304-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA DE SOUZA

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Processo 0003304-08.2024.8.26.0441/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Jose Ferreira de Souza - Vistos. Os dados da requisição estão de a…

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José Carlos Peres Pinto x Mario Peanho e outros

ID: 323736765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PERES PINTO

Polo Passivo:

MARIO PEANHO PAULO NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL FERREIRA DE SOUZA

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JANIFFER DA SILVA ALVES

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DENISE ARAUJO GARCIA DA SILVA

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Processo 1000076-08.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Peres Pinto - Paulo Nunes da Silva - - Mario Peanho e outro - Expedida certidão de honorário…

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