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Processo nº 1502021-98.2023.8.26.0152

ID: 279802873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Anexo Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502021-98.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. R. L.

Intimação

Advogados:

LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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ADV: Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB 251316/SP) Processo 1502021-98.2023.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. R. L. - Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único… ADV: Lilian Cesar Fedrigo de Oliveira (OAB 251316/SP) Processo 1502021-98.2023.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. R. L. - Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.694/2020, passo analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. G.R.L. está sendo processados pela prática, em tese, do artigo 217-A do Código Penal na forma do artigo 71 do Código Penal. Os fatos ocorreram em data incerta, mas há aproximadamente três anos. A denúncia foi recebida em 04 de junho de 2024 (fls. 41/42). O acusado não foi localizado para citação e sua prisão preventiva foi decretada em 18 de fevereiro de 2025 para garantia da ordem pública. O acusado foi preso aos 27/02/2025 (fls. 96/97) O acusado foi devidamente citado, apresentou resposta à acusação e foi designada audiência para o dia 08/07/2025 às 11:00 hs. Em análise ao caso em apreço, não vislumbro fatos novos a infirmar a decisão que decretou a preventiva. No caso, o decreto prisional é medida que encontra respaldo nos dados concretos constantes dos autos, a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública, o que constitui motivo suficiente para embasar a segregação cautelar. A prisão cautelar encontra fundamento também na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do acusado caracterizada pela reiteração de práticas delituosas, o que evidencia sua personalidade violenta e tendente à prática delitiva. Há necessidade de acautelamento da integridade, sobretudo física, das vítimas, pois ao que consta dos autos, correm o risco de sofrer novas investidas, em se considerando o histórico envolvendo as partes. De outra banda, não verifico, ainda, eventual excesso de prazo. Consoante seguro entendimento doutrinário e jurisprudencial, o prazo para formação da culpa não pode ser resultado de mera operação aritmética, para em seguida, declará-lo ultrapassado, pois se deve ter em conta, primordialmente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando o indispensável equilíbrio entre a necessidade da preservação da prisão cautelar do réu e a eventual demora na conclusão do feito. Com efeito, não se percebe qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal. A tramitação do feito vem ocorrendo em prazo que se afigura, ao menos por ora, razoável. Tendo em vista que há elementos que justificam a segregação provisória, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. Intime-se.

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Processo nº 1502021-11.2022.8.26.0548

ID: 313047629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502021-11.2022.8.26.0548

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES

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DHYANE CRISTINA ORO

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Processo 1502021-11.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.F.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para… Processo 1502021-11.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.F.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR J. F. de B. a pena de 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal. Em razão da ameaça de morte, descabem os benefícios legais. Faculto ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Por derradeiro, imponho ao acusado indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Registre, ainda, que no Tema Repetitivo nº 983, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juiz da Execução. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme dispõem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, além do Enunciado 3 do FONAVID.( TJSP - Agravo de Instrumento 3001535-73.2024.8.26.0000 Rel. Des. Alcides Malossi Junior; j. 5 jul. 2024). Com o trânsito em julgado: a. Providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral/TRE, ainda, cumpra-se as anotações referidas no art. 372 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, b. Expeça-se a guia de recolhimento à Vara das Execuções Penais competente. c. Expeça-se certidão de honorários à defesa, no caso de tratar-se de defesa dativa nomeada pelo convênio PGE/OAB. d. Condeno o acusado ao pagamento das custas, consignando-se, todavia, o deferimento da gratuidade gratuidade judicial às fls.139/141, item "1". Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após procedidas as anotações e comunicações de praxe. Para efeito de eventuais comunicações necessárias, visando a celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. P.R.I. - ADV: DHYANE CRISTINA ORO (OAB 387423/SP), MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES (OAB 348243/SP)

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Processo nº 1502021-83.2025.8.26.0393

ID: 323300415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502021-83.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CAMARGO GONÇALVES

Intimação

Advogados:

BALSSANUFO JUSTINO FERREIRA JUNIOR

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Processo 1502021-83.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL CAMARGO GONÇALVES - Vistos. As alegações contidas na(s) defesa(s) preliminar(es) referem-se ao mé… Processo 1502021-83.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL CAMARGO GONÇALVES - Vistos. As alegações contidas na(s) defesa(s) preliminar(es) referem-se ao mérito da ação penal e serão apreciados após a instrução processual. Há elementos suficientes nos autos para considerar presente a justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia, com base em elementos colhidos em inquérito policial, descreveu o fato típico de tráfico de drogas de forma clara e suficiente a permitir o exercício do direito de defesa. Verifico, ainda, que não estão presentes os requisitos que ensejam a rejeição da denúncia previstos no artigo 395 do Código de Processo Penal, tampouco aqueles necessários para a absolvição sumária dos réus contidos no artigo 397 do Código de Processo Penal (art. 394, § 4º, do Código de Processo Penal). Destarte, considerando presentes os pressupostos processuais necessários e as condições da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo representante do Ministério Público em face de JOÃO GABRIEL VITAL DOS SANTOS e RAFAEL CAMARGO GONÇALVES, qualificado(a/s) nos autos. Designo a audiência de instrução e julgamento, a ser realizado de forma virtual, no dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 20 minutos. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus emails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça colher o email do intimando, bem como o telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp. Atente-se. Consigno que se qualquer parte ou testemunha apontar não ter acesso a terminal com internet para a participação do ato, ser-lhe-á disponibilizado um computador, nas dependências do Fórum da Comarca. Nesta hipótese, a audiência terá natureza mista. As partes deverão comparecer cientes de todos os termos da ação penal a fim de que, em caso de eventual encerramento da instrução processual, o feito possa ser julgado após a apresentação das alegações finais orais, nos termos do artigo 403 do citado diploma legal. Expeça-se todo o mais que necessário for. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se, se necessário. Intime(m)-se. - ADV: BALSSANUFO JUSTINO FERREIRA JUNIOR (OAB 219132/SP), BALSSANUFO JUSTINO FERREIRA JUNIOR (OAB 219132/SP)

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Processo nº 1502021-18.2024.8.26.0038

ID: 307828833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502021-18.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. G.

Intimação

Advogados:

POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE

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Processo 1502021-18.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.P.G. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 80/83. Portanto, preenchidos os requisitos legais (artigo… Processo 1502021-18.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.P.G. - Vistos. 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 80/83. Portanto, preenchidos os requisitos legais (artigo 41, CPP) e não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, CPP), MANTENHO o recebimento da denúncia, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/08/2025 às 15:30h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Edivaldo Paulino Gomes, a vítima Helen Karine Gomes Augusto e a testemunha Adnialva da Silva Gomes dos Santos. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Na hipótese de não possuírem endereço eletrônico, deverão ser intimados para comparecimento pessoal. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer no Fórum mais próximo da sua residência, no dia e hora designados, para participação pessoal, ficando desde logo autorizado a requisição de estação passiva se necessário, não sendo exigido requerimento específico para esse fim. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: POLLYANNA CRISTINA CASSIANO OREFICE (OAB 346371/SP)

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Processo nº 1502021-24.2025.8.26.0542

ID: 324374521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502021-24.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SOUZA VIANNA

Intimação

Advogados:

WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

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Processo 1502021-24.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX SOUZA VIANNA - Vistos, ALEX SOUZA VIANNA, qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas pen… Processo 1502021-24.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX SOUZA VIANNA - Vistos, ALEX SOUZA VIANNA, qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 30 de junho de 2025, por volta das 15h30min, na Rua Luís Carlos Werzel, nº 129, Veloso, neste município e Comarca de Osasco, trazia consigo e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 291 (duzentos e noventa e um) invólucros plásticos contendo o peso líquido de 139,7 g (cento e trinta e nove gramas e sete decigramas) de maconha, 149 (cento e quarenta e nove) invólucros plásticos contendo o peso liquido de 60,7 (sessenta gramas e sete decigramas) de cocaína, e 31 (trinta e um) invólucros plásticos contendo o peso líquido de 10,7 (dez gramas e sete decigramas) de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, policiais militares diligenciavam no local dos fatos, onde eventualmente são efetuadas prisões por tráfico de drogas, quando visualizaram ALEX sentado ao lado de um carrinho de bebê vazio, com um estojo verde nas mãos. Diante da atitude suspeita, os policiais decidiram efetuar sua abordagem. Em revista pessoal, foi encontrado com ALEX, no interior do estojo verde, a quantia de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) e no carrinho de bebê foram localizadas as diversas porções de entorpecentes. Indagado, ALEX confessou que estava no local traficando por aproximadamente 2 (dois) meses e que ganhava em média R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. a) Notifique(m)-se o(s) imputado(s) ALEX SOUZA VIANNA para, por Advogado, oferecer(em) resposta, por escrito, no prazo de 10 dias, consistente na defesa preliminar, eventuais exceções, juntada de documentos e justificações, bem como especificação de provas que pretenda produzir, podendo arrolar até o máximo de 5 (cinco) testemunhas. a.i) Deverá constar do mandado de notificação, a ser cumprido no prazo de 48 horas, que a apresentação da peça é obrigatória, conforme dispõe a legislação atinente, nos termos do artigo 55, §§1º, 2º e 3º da Lei 11.343/06. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) da Defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitivas pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado; a.ii) No mandado de notificação o Oficial de Justiça deverá indagar o imputado se tem, ou não, condições de constituir Defensor, certificando. b) Com a devolução do(s) mandado(s) de notificação expedido(s), verifique-se: b.i) Caso o(s) imputado(s) afirme(m) não reunir condições para constituir Advogado, ou se a resposta escrita não for oferecida no prazo determinado, abra-se vista à Defensoria Pública para oferecê-la no mesmo prazo de 10 dias; b.ii) Caso o(s) imputado(s) não seja(m) localizado(s), realizem-se pesquisas nos sistemas informatizados, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos eventuais novos endereços. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ) expedindo-se, então, mandado de notificação aos novo(s) endereço(s) eventualmente encontrados. c) Ciência ao Ministério Público. Osasco, 11 de julho de 2025. - ADV: WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA (OAB 300874/SP)

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Processo nº 1502021-95.2024.8.26.0271

ID: 335688689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502021-95.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. DO N.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA

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Processo 1502021-95.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.N. - G. M do N., representado por sua genitora S. C de M., ajuizou ação de alimentos em face de B. C do N. Na… Processo 1502021-95.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.N. - G. M do N., representado por sua genitora S. C de M., ajuizou ação de alimentos em face de B. C do N. Narra, em breve síntese, que os genitores mantiveram relacionamento afetivo por aproximadamente 1 (um) ano e, dessa relação, adveio o autor, nascido em 30 de janeiro de 2021. Rompida a relação, a parte ré nunca contribuiu de maneira adequada com a educação, sustento e manutenção da prole. Explica que as necessidades do filho são muitas, indo além do básico, inclusive para um possível diagnóstico de transtorno do espectro autista, conforme relatório psicológico e fonoaudiológico anexados. Em sede de tutela antecipada, requer a fixação de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, no caso de emprego formal e, nas demais hipóteses, em 1/2 (meio) salário-mínimo. Ademais, requer a expedição de ofício ao INSS a fim de averiguar se o requerido tem ou não vínculo empregatício. Ao final, requer a concessão definitiva da tutela pretendida. Deferida a justiça gratuita (fls. 33/35). Alimentos provisórios fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do réu, no caso de emprego formal e, nas demais hipóteses, em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo (fls. 33/35). Citado o réu pessoalmente (fl. 58), apresentou contestação alegando que passa por um delicado problema de saúde que o deixou praticamente cego, apresentou melhora significativa e obteve alta médica em janeiro de 2024. Porém, devido a situações adversas, teve uma regressão na melhora apresentada e seu estado de saúde regrediu, tendo deslocamento de retina, problema na membrana e catarata em ambos os olhos, além de um problema ainda não diagnosticado, estando em tratamento. Informa que o prejuízo em sua visão foi tão grande que seu empregador o afastou, estando, desde então, vinculado ao INSS. Ademais, possui outros dois filhos menores de idade. Em preliminar, atesta a inépcia da inicial, pois comprova que contribui financeiramente com os outros filhos e impugna o laudo psicológico apresentado, pois este não diagnostica a criança como autista. Dessa forma, a petição inicial é inepta, tendo em vista que o laudo apresentado não comprova o transtorno alegado. No mérito, atesta que já vem pagando, de forma voluntária, pensão alimentícia que varia de R$ 200,00 a R$ 250,00 para auxiliar na subsistência do filho. Requer a improcedência do pedido da exordial (fls. 64/69). Documentos (fls. 70/88). Deferida a justiça gratuita ao réu (fl. 89). Aberto prazo para réplica e especificação de provas (fl. 89). Sobreveio réplica à contestação, na qual especificou que pretende realizar perícia psicológica e fonoaudiológica no infante (fls. 95/98). Documentos (fls. 99/103). O requerido apresentou documentos (fls. 105/106). Determinada a realização de audiência de conciliação (fls. 112/113). Realizada a audiência de conciliação (fl. 121), que restou infrutífera. O Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação, para que sejam fixados alimentos em 17% (dezessete por cento) dos rendimentos líquidos do réu, no caso de emprego formal e, nas demais hipóteses, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo (fls. 126/128). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O feito não está pronto para julgamento. Converto em diligência. No prazo de 15 dias, deverá o réu coligir a certidão de nascimento dos outros dois filhos que alega ter, bem como comprovar o pagamento de pensão alimentícia. Exaurido o prazo, com ou sem manifestação do réu, conclusos sentença. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP)

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Municipio De Jandira x Joaquim Do Prado Filho

ID: 290890146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502021-84.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM DO PRADO FILHO

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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DESPACHO Nº 1502021-84.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502021-84.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelada: Joaquim do Prado Filho - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira em face da sentença de fls. 22/23 que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Admilson Cabral de Lima, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inconformado, apela o Município, alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Tema, uma vez que o processo não ficou paralisado por período superior ao lustro legal. É o relatório. O recurso interposto pela Municipalidade merece guarida, nos moldes do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil. Convém destacar que não se trata de extinção por descumprimento de medidas prévias previstas no item 2 do Tema nº 1.184, do STF (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título), mas fundada no art. 1º e §1º, da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. O Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado como representativo de repercussão geral, tema nº 1.184, estabeleceu a seguintes teses acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo o artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Procurando imprimir mínima razoabilidade no ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ identificou o custo médio no ajuizamento, apurado o valor de R$ 10.000,00, parâmetro aplicável à míngua de disposição legislativa do ente público que distribuiu o processo. Evidente que, ao legislar sobre a matéria, Estados, Distrito Federal e Municípios devem levar em consideração referida quantia, sob pena do custo do processo sobrepujar o proveito econômico alcançado com o ajuizamento, violando o postulado constitucional que estabelece a primazia da eficiência administrativa. A presente execução fiscal foi ajuizada em 30/01/2019 para a cobrança de crédito de IPTU do exercício de 2018, no valor de R$ 2.083,91, inferior ao limite estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Expedida carta para citação do executado, o Aviso de Recebimento retornou com a informação: Não existe o número (fls. 05). Instado a se manifestar, o exequente requereu a realização de pesquisa pelos sistemas Bacenjud e Infojud, para obtenção do endereço do executado (fls. 10). Em seguida, o exequente pediu a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito, com último vencimento em 15/06/2025, o que foi deferido pela decisão de fls. 19, em 27/04/2022. Em 14/05/2024, o Município exequente informou o cancelamento do parcelamento e requereu a citação do executado por edital (fls. 20/21). Em ato contínuo, sobreveio a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. No presente caso, não se observa a ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano a justificar a extinção da execução fiscal, em especial considerada a petição do exequente requerendo o prosseguimento da execução com a citação do executado por edital pendente de apreciação. Assim, a reforma da decisão é de rigor a fim de se determinar o regular prosseguimento da execução, ressalvada possiblidade futura de extinção, caso o processo fique sem andamento útil por mais de um ano. Posto isso, dá-se provimento ao recurso. São Paulo, 30 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 2197284-11.2025.8.26.0000

ID: 313019090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2197284-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE A. L. E. R. DE O. R. P. DE A. T. A. P. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2197284-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2197284-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Caieiras - Impetrante: E. R. de O. - Paciente: D. A. de A. L. - Paciente: T. A. P. S. - Paciente: R. P. de A. - Corréu: D. C. F. - Corréu: D. B. C. - Corréu: M. S. de S. - Corréu: E. C. da S. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Elizabete Ribeiro de Oliveira, em favor de D. A. de A. L., T. A. P. S. e R. P. de A., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caieiras, que decretou a prisão temporária dos pacientes, nos autos do processo nº 1502021-40.2025.8.26.0278. Sustenta, a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos da prisão temporária, pois a medida não é imprescindível para as investigações e não há qualquer notícia de que os pacientes estejam interferindo na produção de provas. Requer, liminarmente, a revogação das prisões temporárisa, com a confirmação da ordem, ao final (fls. 01/04). Sem qualquer análise do mérito, compulsando os autos de origem, verifico que em 02 de junho de 2025 a autoridade policial representou pela prisão temporária dos pacientes, em razão da investigação de associação criminosa voltada à prática de furto de cargas mediante adulteração de sinais identificadores e falsidade ideológica e promoção de venda ilegal de arma de fogo (fls. 01/27 dos autos principais). Com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 121/122 dos autos principais), o pedido foi deferido, tendo a prisão temporária sido fundamentada nos seguintes termos (fls. 233/238 dos autos de origem - grifei): "(..) A presente representação merece acolhimento. A análise detida dos autos, em especial do minucioso relatório de investigação produzido pela Polícia Civil, revela a presença robusta dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar temporária. A materialidade dos delitos de associação criminosa, furto qualificado e comércio ilegal de arma de fogo, bem como os indícios de autoria em relação aos representados, encontram-se solidamente demonstrados pelos elementos de informação coligidos até o presente momento. A investigação teve seu nascedouro com a prisão em flagrante de outros integrantes do grupo, em 25 de março de 2025, ocasião em que se apreenderam aparelhos celulares. A subsequente quebra do sigilo telemático desses dispositivos, medida deferida por este juízo, revelou-se de extrema valia, descortinando a estrutura e o modus operandi da associação criminosa. (...) A prova indiciária individualizada, extraída do relatório de investigação, aponta deforma contundente para a participação de cada um dos representados. (...) A prova documental, consistente nos extratos das conversas via aplicativo de mensagens, fotografias das mercadorias, dos canhotos falsificados e das armas oferecidas, aliada aos relatórios de investigação, forma um mosaico probatório coeso e robusto, suficiente para, nesta fase de cognição sumária, embasar a medida extrema da prisão. (...) No caso em tela, a medida é, de fato, imprescindível. A liberdade dos representados representa um risco concreto e iminente à colheita de provas. A complexa teia de relações criminosas, que envolve a cooptação de motoristas, a falsificação de documentos e a receptação de cargas, demanda diligências que seriam frustradas caso os investigados permaneçam soltos. Há fundado receio de que, em liberdade, possam destruir provas ainda não arrecadadas, coagir testemunhas ou combinar versões entre si, macular a verdade real e, assim, obstruir o desfecho da investigação. A necessidade de se aprofundar na identificação de outros possíveis coautores e partícipes, especialmente no que tange ao núcleo de receptadores das mercadorias e das armas de fogo, reforça a indispensabilidade da segregação. A prisão permitirá que a autoridade policial realize as diligências de busca e apreensão nos endereços indicados, bem como o interrogatório dos suspeitos, de forma serena e sem interferências externas. A autoridade policial representou pela prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta)dias. O pedido encontra amparo legal. Conforme o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a prisão temporária, nos crimes nela previstos, terá o prazo de 30 (trinta) dias,prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Um dos delitos imputados à associação criminosa é o comércio ilegal de arma de fogo, crime equiparado a hediondo, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº8.072/1990. A investigação demonstrou que D. A. de A. L. não apenas integrava o grupo voltado aos furtos, mas também negociava armas com o líder Willian. Em se tratando de concurso de agentes em infrações penais conexas, a jurisprudência e a doutrina majoritárias, adotando a teoria monista, entendem que a circunstância de um dos crimes ser hediondo autoriza a decretação da prisão temporária pelo prazo majorado de 30 dias para todos os coautores, ainda que a participação destes se dê em crimes não hediondos. A interconexão dos delitos e a unidade de desígnios da associação criminosa justificam a aplicação da medida mais gravosa a todos os seus integrantes, viabilizando a apuração completa da teia delitiva. A complexidade do caso, a pluralidade de agentes e de crimes, e a necessidade de se realizar múltiplas diligências em diferentes localidades, tornam o prazo de 30 dias razoável e necessário para a conclusão satisfatória das investigações." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, ante o exame sumário da inicial, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, que somente é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. A decisão que decretou a prisão temporária não se mostra desprovida de fundamentação para que possa ser imediatamente afastada, não havendo que se falar ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar ou qualquer irregularidade formal e, portanto, não havendo justificativa para a pretendida concessão monocrática de soltura dos pacientes. No caso em tela, encontram-se presentes os requisitos elencados no artigo 1º, incisos I e III, alínea l, da lei 7.960/89 (grifei): Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (...) III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) l) quadrilha ou bando(art. 288), todos do Código Penal; Logo, ao menos por ora, a manutenção da prisão temporária não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois a custódia cautelar preenche os requisitos exigidos por lei. Assim, não vislumbro, nos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão se mostrasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Em razão disso,indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Elizabete Ribeiro de Oliveira (OAB: 297162/SP) - 10º Andar

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