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Processo nº 1502108-80.2024.8.26.0132

ID: 312776057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/202… Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 10 de julho de 2025, às 13:50 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA (OAB 510529/SP)

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Processo nº 1502108-08.2024.8.26.0544

ID: 331807473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502108-08.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. R.

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando … Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando que os membros do Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, II, III e IV, da Lei nº 8.625/1993, e art. 47 do Código de Processo Penal), possuem a prerrogativa de requisitar informações e diligências que julgarem necessários ao exercício de suas atribuições, dispensando intermediação judicial. Consoante o entendimento adotado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, (...) O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. (...) Conforme os precedentes desta Corte Superior, é possível o Ministério Público requerer ao Judiciário a realização de diligências, desde que demonstre a impossibilidade de executá-las por meio próprio - ônus do qual o agravante não se desincumbiu, seja ao peticionar às instâncias a quo, seja ao interpor o presente recurso ordinário. (...) (AgRg no RMS n. 68.838/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: Correição parcial Indeferimento de expedição de ofício à autoridade policial para elaboração de laudo Atendimento ao Princípio da Verdade Real Error in procedendo não verificado Poderes requisitórios do Ministério Público que o permitem solicitar diretamente a diligência pretendida Impossibilidade de requisição não demonstrada Correição parcial improvida. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2031411-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Ressalto que, se por qualquer motivo, houver recusa no fornecimento das diligências e informações requisitadas diretamente pelo Ministério Público e/ou se tratar de matéria acobertada por sigilo e, por isso, resguardada por cláusula de reserva de jurisdição, deverá o representante ministerial manifestar-se nos autos. Caso o Ilustre Promotor de Justiça peticione solicitando o retorno dos autos à Autoridade Policial para prosseguimento das investigações, proceda a escrivania mediante a prática de ato ordinatório, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP)

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Processo nº 1053847-61.2025.8.26.0053

ID: 332553132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053847-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAUENE DIAS SOARES

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Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organiza… Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organização criminosa formada por policiais civis do 1º DP de Indaiatuba, liderada pelo Delegado Luiz Fernando Dias de Oliveira e pelo Delegado Adjunto José Clésio de Oliveira Filho; segundo a inicial, os agentes forjavam boletins de ocorrência, inquéritos e relatórios de investigação para extorquir empresários, exigindo pagamentos sob ameaça de prisão; após denunciar o esquema criminoso ao Ministério Público, passou a sofrer perseguição mais intensa; o delegado teria forjado relatório encaminhado ao Ministério Público, apresentando falsamente o autor como estelionatário que utilizava seu comércio para tráfico de drogas; em decorrência dessa fraude, foi deferida ordem judicial de busca e apreensão no estabelecimento e residência do autor (processo nº 1502108-28.2021.8.26.0248), acompanhada de medidas cautelares que o proibiram de atuar no ramo de veículos, frequentar lojas, feirões e leilões; tais restrições perduraram de agosto de 2021 até 22 de janeiro de 2025, totalizando 3 anos e 7 meses; o delegado concedeu entrevistas à imprensa local difamando-o, o que resultou em ampla divulgação de sua imagem e estabelecimento comercial, causando afastamento de amigos, clientes e vizinhos; alega que a quadrilha, conhecedora da lucratividade de seu negócio, tinha interesse no ponto comercial, chegando a instalar no local, através de testa de ferro, estabelecimento similar; como consequência dos fatos narrados, o autor desenvolveu problemas cardíacos, síndrome do pânico e depressão profunda; perdeu sua residência de alto padrão e passou a morar na casa do filho por não conseguir renda mínima para suas necessidades básicas.Por tudo isso, ajuizou esta ação e pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 18.710.953,63, correspondente ao faturamento mensal médio de R$ 435.138,45 multiplicado por 43 meses de paralisação das atividades,bem como por danos morais no valor de R$ 759.000,00, equivalente a 500 salários mínimos. 2-) Defiro a prioridade na tramitação (idoso); anote-se. 3-) Ante o elevado valor atribuído à causa - R$ 19.469.953,63 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) -, defiro a gratuidade restrita a custas, despesas de início de processo e honorários advocatícios de sucumbência. Eventual necessidade de prova pericial implicará na atribuição ao autor do custeio, que deverá adiantar a despesa, sendo certo que, a despeito da baixa da pessoa jurídica, não comprovou o autor a liquidação e tampouco o destino dado ao patrimônio da PJ. 4-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANAUENE DIAS SOARES (OAB 368520/SP)

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Processo nº 1053847-61.2025.8.26.0053

ID: 332667609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053847-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAUENE DIAS SOARES

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Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organiza… Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organização criminosa formada por policiais civis do 1º DP de Indaiatuba, liderada pelo Delegado Luiz Fernando Dias de Oliveira e pelo Delegado Adjunto José Clésio de Oliveira Filho; segundo a inicial, os agentes forjavam boletins de ocorrência, inquéritos e relatórios de investigação para extorquir empresários, exigindo pagamentos sob ameaça de prisão; após denunciar o esquema criminoso ao Ministério Público, passou a sofrer perseguição mais intensa; o delegado teria forjado relatório encaminhado ao Ministério Público, apresentando falsamente o autor como estelionatário que utilizava seu comércio para tráfico de drogas; em decorrência dessa fraude, foi deferida ordem judicial de busca e apreensão no estabelecimento e residência do autor (processo nº 1502108-28.2021.8.26.0248), acompanhada de medidas cautelares que o proibiram de atuar no ramo de veículos, frequentar lojas, feirões e leilões; tais restrições perduraram de agosto de 2021 até 22 de janeiro de 2025, totalizando 3 anos e 7 meses; o delegado concedeu entrevistas à imprensa local difamando-o, o que resultou em ampla divulgação de sua imagem e estabelecimento comercial, causando afastamento de amigos, clientes e vizinhos; alega que a quadrilha, conhecedora da lucratividade de seu negócio, tinha interesse no ponto comercial, chegando a instalar no local, através de testa de ferro, estabelecimento similar; como consequência dos fatos narrados, o autor desenvolveu problemas cardíacos, síndrome do pânico e depressão profunda; perdeu sua residência de alto padrão e passou a morar na casa do filho por não conseguir renda mínima para suas necessidades básicas.Por tudo isso, ajuizou esta ação e pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 18.710.953,63, correspondente ao faturamento mensal médio de R$ 435.138,45 multiplicado por 43 meses de paralisação das atividades,bem como por danos morais no valor de R$ 759.000,00, equivalente a 500 salários mínimos. 2-) Defiro a prioridade na tramitação (idoso); anote-se. 3-) Ante o elevado valor atribuído à causa - R$ 19.469.953,63 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) -, defiro a gratuidade restrita a custas, despesas de início de processo e honorários advocatícios de sucumbência. Eventual necessidade de prova pericial implicará na atribuição ao autor do custeio, que deverá adiantar a despesa, sendo certo que, a despeito da baixa da pessoa jurídica, não comprovou o autor a liquidação e tampouco o destino dado ao patrimônio da PJ. 4-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANAUENE DIAS SOARES (OAB 368520/SP)

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Processo nº 1502108-35.2024.8.26.0438

ID: 322986413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-35.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI

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Processo 1502108-35.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA - *Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 12 de ag… Processo 1502108-35.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA - *Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 12 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, oportunidade em que serão ouvidas a(s) vítima(s), testemunha(s) e ao final interrogado(s) o(s) réu(s). A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Considerando-se a extensa pauta de audiências deste juízo, bem como, a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, fica desde já, autorizada a intimação das partes de forma concomitante, para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados expedidos, independentemente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, §3º, V, NJCGJ). Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumprido presencialmente pelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário acima designado, acionar a câmera do seu celular e apontar para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número do celular com Whatsapp ou e-mail, para facilitar o contato, caso necessário. A audiência também poderá ser acessada pelo link: https://shorturl.at/QyNUv SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP)

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Processo nº 1502108-15.2022.8.26.0047

ID: 303999908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-15.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1502108-15.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado à fl. 380 e a d. Defesa apresent… Processo 1502108-15.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado à fl. 380 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. O laudo pericial do veículo encontra-se juntado a fls. 82/90 e 100/108. Pois bem. As matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 511861/SP)

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