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Processo nº 1502108-45.2024.8.26.0079

ID: 292901499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-45.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. C. F.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA BARBUIO

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Processo 1502108-45.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - W.C.F. - Vistos. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de maio de 2026, às 13:30 hor…

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Processo nº 1502108-69.2024.8.26.0071

ID: 324229925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502108-69.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE PASSOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO RAFAEL TELES SOARES

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Processo 1502108-69.2024.8.26.0071 - Termo Circunstanciado - Constrangimento ilegal - SERGIO HENRIQUE PASSOS - Após, pelo MM. Juiz foi dito que estando presentes os requisitos legais (art. 76 da Lei …

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Processo nº 1502108-06.2022.8.26.0535

ID: 329765239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502108-06.2022.8.26.0535

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. S. L.

Intimação

Advogados:

VALDIR FELIZARDO DE OLIVEIRA

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ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI

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Processo 1502108-06.2022.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.B.S.L. - B.C.P.R. e outro - Vistos. Considerando o estabelecido no Comunicado da Correg…

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Município De São Carlos x Celso Roberto Teixeira De Godoy Junior e outros

ID: 296624596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502108-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CELSO ROBERTO TEIXEIRA DE GODOY JUNIOR COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502108-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502108-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - Apelado: Celso Roberto Teixeira de Godoy Junior - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502108-91.2025.8.26.0602

ID: 296546587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502108-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELE TADEU DA SILVA XAVIER

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Processo 1502108-91.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentr… Processo 1502108-91.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em igual prazo, esclareçam quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: GRAZIELE TADEU DA SILVA XAVIER (OAB 480907/SP)

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Processo nº 1502108-63.2025.8.26.0385

ID: 335867525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502108-63.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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Processo 1502108-63.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WANDERSON SOUZA DA SILVA - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a n… Processo 1502108-63.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WANDERSON SOUZA DA SILVA - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado WANDERSON SOUZA DA SILVA, conforme determina o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 312 do CPP, com a redação dada pela referida lei, que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O § 2º do mesmo artigo exige que a decisão seja fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. No presente caso, verifica-se quepersistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva permanecem evidentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do STJ, a ausência de alteração no quadro fático autoriza a manutenção da prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para os fins almejados, conforme já analisado nos autos. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa ou ocupação lícita, por si só, não impede a manutenção da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência (STJ, HC 132.260/AC). Diante do exposto,mantenho a prisão preventiva do acusado, por persistirem os requisitos legais e a necessidade da medida, nos termos do art. 312 e do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)

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Processo nº 1502108-80.2024.8.26.0132

ID: 312776057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA

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Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/202… Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 10 de julho de 2025, às 13:50 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA (OAB 510529/SP)

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Processo nº 1502108-08.2024.8.26.0544

ID: 331807473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502108-08.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. R.

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando … Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando que os membros do Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, II, III e IV, da Lei nº 8.625/1993, e art. 47 do Código de Processo Penal), possuem a prerrogativa de requisitar informações e diligências que julgarem necessários ao exercício de suas atribuições, dispensando intermediação judicial. Consoante o entendimento adotado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, (...) O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. (...) Conforme os precedentes desta Corte Superior, é possível o Ministério Público requerer ao Judiciário a realização de diligências, desde que demonstre a impossibilidade de executá-las por meio próprio - ônus do qual o agravante não se desincumbiu, seja ao peticionar às instâncias a quo, seja ao interpor o presente recurso ordinário. (...) (AgRg no RMS n. 68.838/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: Correição parcial Indeferimento de expedição de ofício à autoridade policial para elaboração de laudo Atendimento ao Princípio da Verdade Real Error in procedendo não verificado Poderes requisitórios do Ministério Público que o permitem solicitar diretamente a diligência pretendida Impossibilidade de requisição não demonstrada Correição parcial improvida. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2031411-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Ressalto que, se por qualquer motivo, houver recusa no fornecimento das diligências e informações requisitadas diretamente pelo Ministério Público e/ou se tratar de matéria acobertada por sigilo e, por isso, resguardada por cláusula de reserva de jurisdição, deverá o representante ministerial manifestar-se nos autos. Caso o Ilustre Promotor de Justiça peticione solicitando o retorno dos autos à Autoridade Policial para prosseguimento das investigações, proceda a escrivania mediante a prática de ato ordinatório, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP)

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Processo nº 1053847-61.2025.8.26.0053

ID: 332553132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053847-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAUENE DIAS SOARES

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Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organiza… Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organização criminosa formada por policiais civis do 1º DP de Indaiatuba, liderada pelo Delegado Luiz Fernando Dias de Oliveira e pelo Delegado Adjunto José Clésio de Oliveira Filho; segundo a inicial, os agentes forjavam boletins de ocorrência, inquéritos e relatórios de investigação para extorquir empresários, exigindo pagamentos sob ameaça de prisão; após denunciar o esquema criminoso ao Ministério Público, passou a sofrer perseguição mais intensa; o delegado teria forjado relatório encaminhado ao Ministério Público, apresentando falsamente o autor como estelionatário que utilizava seu comércio para tráfico de drogas; em decorrência dessa fraude, foi deferida ordem judicial de busca e apreensão no estabelecimento e residência do autor (processo nº 1502108-28.2021.8.26.0248), acompanhada de medidas cautelares que o proibiram de atuar no ramo de veículos, frequentar lojas, feirões e leilões; tais restrições perduraram de agosto de 2021 até 22 de janeiro de 2025, totalizando 3 anos e 7 meses; o delegado concedeu entrevistas à imprensa local difamando-o, o que resultou em ampla divulgação de sua imagem e estabelecimento comercial, causando afastamento de amigos, clientes e vizinhos; alega que a quadrilha, conhecedora da lucratividade de seu negócio, tinha interesse no ponto comercial, chegando a instalar no local, através de testa de ferro, estabelecimento similar; como consequência dos fatos narrados, o autor desenvolveu problemas cardíacos, síndrome do pânico e depressão profunda; perdeu sua residência de alto padrão e passou a morar na casa do filho por não conseguir renda mínima para suas necessidades básicas.Por tudo isso, ajuizou esta ação e pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 18.710.953,63, correspondente ao faturamento mensal médio de R$ 435.138,45 multiplicado por 43 meses de paralisação das atividades,bem como por danos morais no valor de R$ 759.000,00, equivalente a 500 salários mínimos. 2-) Defiro a prioridade na tramitação (idoso); anote-se. 3-) Ante o elevado valor atribuído à causa - R$ 19.469.953,63 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) -, defiro a gratuidade restrita a custas, despesas de início de processo e honorários advocatícios de sucumbência. Eventual necessidade de prova pericial implicará na atribuição ao autor do custeio, que deverá adiantar a despesa, sendo certo que, a despeito da baixa da pessoa jurídica, não comprovou o autor a liquidação e tampouco o destino dado ao patrimônio da PJ. 4-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANAUENE DIAS SOARES (OAB 368520/SP)

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Processo nº 1053847-61.2025.8.26.0053

ID: 332667609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053847-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAUENE DIAS SOARES

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Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organiza… Processo 1053847-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves de Almeida - 1-) O autor, comerciante do ramo de veículos, narra ter sido vítima de organização criminosa formada por policiais civis do 1º DP de Indaiatuba, liderada pelo Delegado Luiz Fernando Dias de Oliveira e pelo Delegado Adjunto José Clésio de Oliveira Filho; segundo a inicial, os agentes forjavam boletins de ocorrência, inquéritos e relatórios de investigação para extorquir empresários, exigindo pagamentos sob ameaça de prisão; após denunciar o esquema criminoso ao Ministério Público, passou a sofrer perseguição mais intensa; o delegado teria forjado relatório encaminhado ao Ministério Público, apresentando falsamente o autor como estelionatário que utilizava seu comércio para tráfico de drogas; em decorrência dessa fraude, foi deferida ordem judicial de busca e apreensão no estabelecimento e residência do autor (processo nº 1502108-28.2021.8.26.0248), acompanhada de medidas cautelares que o proibiram de atuar no ramo de veículos, frequentar lojas, feirões e leilões; tais restrições perduraram de agosto de 2021 até 22 de janeiro de 2025, totalizando 3 anos e 7 meses; o delegado concedeu entrevistas à imprensa local difamando-o, o que resultou em ampla divulgação de sua imagem e estabelecimento comercial, causando afastamento de amigos, clientes e vizinhos; alega que a quadrilha, conhecedora da lucratividade de seu negócio, tinha interesse no ponto comercial, chegando a instalar no local, através de testa de ferro, estabelecimento similar; como consequência dos fatos narrados, o autor desenvolveu problemas cardíacos, síndrome do pânico e depressão profunda; perdeu sua residência de alto padrão e passou a morar na casa do filho por não conseguir renda mínima para suas necessidades básicas.Por tudo isso, ajuizou esta ação e pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 18.710.953,63, correspondente ao faturamento mensal médio de R$ 435.138,45 multiplicado por 43 meses de paralisação das atividades,bem como por danos morais no valor de R$ 759.000,00, equivalente a 500 salários mínimos. 2-) Defiro a prioridade na tramitação (idoso); anote-se. 3-) Ante o elevado valor atribuído à causa - R$ 19.469.953,63 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) -, defiro a gratuidade restrita a custas, despesas de início de processo e honorários advocatícios de sucumbência. Eventual necessidade de prova pericial implicará na atribuição ao autor do custeio, que deverá adiantar a despesa, sendo certo que, a despeito da baixa da pessoa jurídica, não comprovou o autor a liquidação e tampouco o destino dado ao patrimônio da PJ. 4-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANAUENE DIAS SOARES (OAB 368520/SP)

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