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Processo nº 1502117-82.2019.8.26.0628

ID: 316453429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-82.2019.8.26.0628

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FRANCISCO ROSA DE FRANCA MICHELI DE ANDRADE FERRAZ PAULO LAMARTINE PEREIRA ALEXANDRIA

Intimação

Advogados:

LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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LARA MARIA BANNWART GOMES

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ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1502117-82.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MICHELI DE ANDRADE FERRAZ - - LUCAS FRANCISCO ROSA DE FRANCA - - PAULO LAMARTINE PEREIRA ALEXANDRIA -… Processo 1502117-82.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MICHELI DE ANDRADE FERRAZ - - LUCAS FRANCISCO ROSA DE FRANCA - - PAULO LAMARTINE PEREIRA ALEXANDRIA - Uma vez que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como indícios de autoria e materialidade delitivas, os pressupostos processuais e as condições da ação, além da descrição da(s) conduta(s) delitiva(s) do(a)(s) ré(u)(s), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. As colocações feitas em defesa confundem-se com o mérito e, como tais, serão analisadas após o término da instrução, por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, de modo que o processo deve seguir adiante. Considerando que os acusados estão sendo patrocinados por defensores dativos, concedo-lhes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Para a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), designo o dia 09/12/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Intime-se a defesa a fornecer seu endereço eletrônico. Esclareço que o link para acesso à audiência será enviado na data da realização desta. Intime(m)-se ou requisite(m) o(s) réu(s), conforme o caso concreto. Requisite(m)-se e intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação. Fica autorizada, se necessário, a expedição de mandados de intimação para endereços diversos de forma concomitante, visando a celeridade na tramitação do feito, bem como evitando possível frustração do ato designado. - ADV: LARA MARIA BANNWART GOMES (OAB 136621/SP), ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA JUNIOR (OAB 156053/SP), LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP)

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Processo nº 1502117-97.2022.8.26.0007

ID: 335447485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-97.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU TORQUATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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Processo 1502117-97.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ELISEU TORQUATO DA SILVA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELI… Processo 1502117-97.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ELISEU TORQUATO DA SILVA - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELISEU TORQUATO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 129, §13 c/c o art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa pelo prazo de dois anos, sob as seguintes condições cumulativas: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (art. 46 do CP), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução; d) comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Considerando que não houve segregação cautelar nesses autos e ausentes fundamentos para a decretação da prisão preventiva, o réu poderá recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), ficando suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural (art. 98, §3º, do CPC c/c art. 3º do CPP). Comunique-se a vítima acerca desta decisão, na forma da Lei nº 11.340/2006 e do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação do réu; c) expeça-se guia de execução penal definitiva. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). - ADV: ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP)

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Município De Igaratá x Venicio Camillo Giachini

ID: 280786662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502117-46.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

VENICIO CAMILLO GIACHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502117-46.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502117-46.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelada: Venicio Camillo Giachini - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, ORIUNDA DO MUNICÍPIO DE IGARATÁ, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018, TOTALIZANDO R$ 1.681,09.2. O EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, RESULTANDO NA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.3. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, CONSIDERANDO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELO PORTAL ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O EXEQUENTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE E DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA.2. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A COMPATIBILIDADE ENTRE O CPC E A LEI Nº 6.830/80, PERMITINDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO IMPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA É VÁLIDA DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. "LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ART. 485, III; LEI Nº 11.419/2006, § 6º DO ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.248.866/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 13/09/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502117-73.2024.8.26.0348

ID: 335169065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-73.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBINO RAIMUNDO DA SILVA JÚNIOR

Intimação

Advogados:

EMERSON LEONARDO QUINTO

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Processo 1502117-73.2024.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - URBINO RAIMUNDO DA SILVA JÚNIOR - O Ministério Público ofereceu o acordo de não persecução penal (fls. 87/89), mas o… Processo 1502117-73.2024.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - URBINO RAIMUNDO DA SILVA JÚNIOR - O Ministério Público ofereceu o acordo de não persecução penal (fls. 87/89), mas o réu não foi encontrado (fls. 94/95). Então, foi requerido o uso do aparato judiciário para tentar se encontrar o réu, tendo-se designado uma audiência una, conforme dispõe o artigo 379-A, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por economia processual (fls. 101/104), no entanto ele não foi localizado (fls. 111, 116/117 e 125) e foi aberta vista ao Ministério Público (fls. 126). O réu foi denunciado (fls. 132/134) e a denúncia recebida (fls. 135). Houve o requerimento da prisão do réu, porque ele descumpriu as medidas cautelares (fls. 159/160), que foi decretada (fls. 161/165). O mandado de prisão foi cumprido (fls. 188/189) e o réu requereu a revogação da prisão preventiva (fls. 179/183 e 184/189). Foi aberta vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 196), que requereu a citação do réu e a juntada de certidões criminais (fls. 198). Foram juntadas a folha de antecedentes (fls. 200/201) e a certidão criminal do réu (fls. 202/203). Como o Ministério Público tinha oferecido o acordo de não persecução penal (fls. 87/89), com base em certidão criminal idêntica (fls. 82/83) a juntada a pedido do Ministério Público (fls. 202/203), por se tratar de réu primário, foi designada audiência, oportunidade na qual ele seria citado, verificada se as partes entrariam em acordo e analisado o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 204/205). No entanto, o Ministério Público entendeu não ser o caso de renovar o acordo de não persecução, mesmo antes da audiência designada (fls. 211). Como o acordo de não persecução penal é um negócio jurídico privativo do Ministério Público, determino que se libere a pauta. No entanto, como o réu já foi requisitado (fls. 208/209), determino que a serventia aproveite o ato para citar o réu, por meio de gravação audiovisual, enviando-se uma cópia da denúncia para o local em que o réu está preso, como também confirme se o réu reside no endereço declinado (último parágrafo das fls. 179). Após a citação, tornem os autos conclusos para decidir sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do réu (fls. 179/173 e 184/189) e sobre a recusa ao não oferecimento do acordo de não persecução penal (fls. 211). Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 24 de julho de 2025. - ADV: EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP)

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Processo nº 1502117-42.2024.8.26.0229

ID: 314319287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARRETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NUBIA DUTRA DOS REIS

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Processo 1502117-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO BARRETO DA SILVA - Posto isso, julgo a ação procedente. Con… Processo 1502117-42.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO BARRETO DA SILVA - Posto isso, julgo a ação procedente. Condeno o réu, THIAGO BARRETO DA SILVA, à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 37 dias-multa, fixado o valor do dia-multa no piso de unidade, tudo pela prática do crime de receptação, de adulteração de sinal de veículo e de porte ilegal de arma de fogo (artigo 180, caput, e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Não há fixação de indenização mínima. O réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar que é reincidente. A estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal. De imediato, expeça-se a guia de execução provisória e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso. Foram apreendidos o veículo objeto do roubo e arma de fogo. Oficie-se, de imediato, à delegacia para que promova a destruição da arma de fogo. De pronto, oficie-se à delegacia e ao pátio municipal para que restituam o veículo à vítima ou a seu legítimo possuidor. Transitado, faça-se a guia definitiva e oficie-se ao Instituto de Identificação e à Justiça Eleitoral. Faça-se a comunicação da vítima. Expeça-se certidão em favor da advogada nomeada. No fim de tudo, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: NUBIA DUTRA DOS REIS (OAB 217525/SP)

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Processo nº 1502117-73.2024.8.26.0348

ID: 333902011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-73.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBINO RAIMUNDO DA SILVA JÚNIOR

Intimação

Advogados:

EMERSON LEONARDO QUINTO

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Processo 1502117-73.2024.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - URBINO RAIMUNDO DA SILVA JÚNIOR - Preliminarmente, antes de analisar o pedido de fls. 179/183, diante a prisão do ré… Processo 1502117-73.2024.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - URBINO RAIMUNDO DA SILVA JÚNIOR - Preliminarmente, antes de analisar o pedido de fls. 179/183, diante a prisão do réu (fls. 188/189) e tendo em vista que aparentemente o réu tem direito ao acordo de não persecução penal (fls. 87/89), nos termos do Comunicado 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e dos artigos 185, § 2º, 217 e 222, § 3º, todos do Código de Processo Penal, que me utilizo por analogia, segundo prevê o artigo 3º também do códex processual mencionado,designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, para o dia 24 de julho de 2025, às 13h:30min, que será realizada por meio de videoconferência, cabendo às partes indicar, no prazo de 24 horas, o endereço eletrônico que pretendem receber o link de acesso. Requisite-se o réu abaixo qualificado, no local de prisão, com urgência. RÉU: URBINO RAIMUNDO DA SILVA JÚNIOR, RG: 39947525 / CPF: 380.418.608-42 Filiação: Maria Novais Rangel Da Silva e Urbino Raimundo Da Silva. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Deverá a Serventia providenciar o envio do manual de participação em audiências virtuais juntamente com a intimação das partes para o ato. Friso mais uma vez que este juiz não participa das tratativas entre o Ministério Público, a defesa e o investigado, como também que o artigo 28, § 3º, do Código de Processo Penal, não veda a audiência una, que inclusive é prevista no artigo 379-A, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, além de que a respeitável Resolução nº 1.618/2023 - PGJ - CPJ - CGMP, entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, não vincula o juízo. Expeça-se mandado de intimação do investigado para comparecimento, devendo constar no mandado que o réu poderá optar por constituir advogado ou, caso contrário, será nomeado um defensor público no ato da audiência, para providenciar a sua defesa. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão, se necessário, devendo o(a) Senhor(a) de Justiça indagar ao investigado e certificar acerca de eventual impossibilidade técnica de participar da teleaudiência como a falta de equipamento adequado e/ou ausência de acesso à internet, bem como informar o endereço eletrônico do averiguado, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Anota-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, o mandado de réu preso deverá ser cumprido por meio remoto pelo Sr. Oficial de Justiça e, em caso de impossibilidade, a SADM deverá proceder a respectiva redistribuição do mandado para o cumprimento presencial. No início da audiência todos deverão apresentar (mostrar na câmera), quando solicitado, documento com foto. Caso necessário, o Oficial de Justiça deverá cumprir os mandados nos termos do Comunicado CG 317/2023. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão se necessário e em caso de endereço localizado em comarca diversa, deverá a diligência ser cumprida pelo Oficial de Justiça plantonista da zona compartilhada. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá advertir que se o réu ou a vítima ou a testemunha não tiver condições de participar da audiência de forma virtual, por falta de equipamento ou de internet adequada, deverá comparecer no Fórum no dia e hora marcados. Se necessário, determino a expedição de mandados concomitantes, nos termos do Provimento CG 27/2023. Servirá a presente decisão digitalizada, por cópia, como decisão-mandado-ofício. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Mauá, 23 de julho de 2025. - ADV: EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP)

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Processo nº 1502312-54.2023.8.26.0296

ID: 302460876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502312-54.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. J.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE GODOI

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Processo 1502312-54.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - MILTON RAIER JUNIOR - Vistos. Milton Raier Júnior foi denunciado como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/0… Processo 1502312-54.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - MILTON RAIER JUNIOR - Vistos. Milton Raier Júnior foi denunciado como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06, tendo em vista que, no dia de 11 de setembro de 2023, por volta das 08h37min, na Rua Paulinio, n° 77, Roseira de Cima, nesta Cidade e Comarca de Jaguariúna, teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, em favor de sua genitora Liliana Levak Raier. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de fl. 104, e apresentou resposta à acusação nas fls. 108/109. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas e foi decretada a revelia do réu. Em memoriais escritos de fls. 161-165, o Ministério Público requereu a procedência da ação, com a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, por entender que estão devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas. A defesa apresentou memoriais escritos nas fls. 182-184, requerendo a improcedência da ação penal com a consequente absolvição do réu, por entender que não há provas de que o réu concorreu para a infração penal, por haver fundada dúvida sobre a existência do delito e por não haver provas suficientes para condenação. Eis o relatório. Fundamento e decido. Não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes, de modo que passo a analisar o mérito. A ação penal é procedente. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 11/12), oitiva da vítima em sede policial (fl. 8) e das demais testemunhas (fls. 6 e 7), decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência (fls. 24/25), certidão de intimação do réu das medidas protetivas concedidas ao seu desfavor (fl. 26) e oitiva das testemunhas realizada em juízo. A autoria também é certa e atribuível ao réu. Ao ser ouvido em sede policial, o réu confirmou que estava na casa da vítima, sua mãe, mas que somente se dirigiu ao local porque ela lhe disse que havia retirado as medidas protetivas. Também afirmou que acionou a Polícia Militar estaria agredindo sua mãe e que seus pais desejam prendê-lo para vender um terreno. Ainda que o réu tenha tentado justificar sua presença na casa da vítima, é certo que havia medidas protetivas de urgência em seu desfavor que determinaram seu afastamento do lar, manutenção de distância mínima de 100 metros da vítima, proibição de manter contato, além de proibição de frequentar o local de trabalho ou residência da vítima. De qualquer forma, a alegação do acusado, de que sua mãe teria lhe dito que havia retirado as medidas protetivas, não o isenta da prática delitiva, uma vez que foi devidamente intimado de seu cumprimento. Ademais, consultando os autos do processo que concedeu a medida protetiva (1502117-69.2023.8.26.0296), mais precisamente a certidão de fl. 28 daqueles autos, verifico que a vítima pediu a revogação da medida protetiva apenas após a prisão do réu pelo descumprimento, de forma que não prospera a versão apresentada pelo réu na seara policial. Também os depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo não indicam qualquer autorização de ingresso na residência por parte da vítima. A testemunha PM Bruno da Silva afirmou, em juízo, declarou que atendeu a ocorrência de violência doméstica e que o indivíduo estava no interior do quintal e, em contato com a mãe dele, esta afirmou que tinha medida protetiva e que naquele dia ele tinha ido lá, proferindo alguns xingamentos e, sem autorização dela, entrou em sua residência. Acrescentou que diante dos fatos, conduziu as partes para a delegacia e o réu permaneceu preso. Completou que o réu falou que estava lá para impedir que os pais de vendessem um terreno, mas não se lembra com precisão. Explicou que foi o réu quem chamou a PM por causa da briga, mas que a medida protetiva ainda estava em vigor e, ainda, que a casa possui portão e entrou sem ter permissão. Também em juízo, a testemunha PM Gabriel Henrique Maia de Souza afirmou que no dia dos fatos foram acionados via COPOM, sendo a princípio uma ocorrência de violência doméstica. Acrescentou que, ao chegar no local dos fatos, já encontraram o Sr. Milton dentro do quintal da residência e, posteriormente, a mãe saiu e informou que havia uma medida protetiva contra ele, que, ao ser questionado, confirmou que tinha ciência. Completou que, após isso, conduziu as partes à delegacia e, em sede policial, as partes afirmaram que era uma briga referente a um terreno. Acrescentou que foi o réu quem acionou a PM e que o Sr. Milton afirmou que o padrasto agredia sua mãe, mas a genitora negou. Destarte, considerando os depoimentos das duas testemunhas oitivas em juízo, não há dúvidas de que o réu praticou o delito do artigo 24-A da lei n. 11.340/06, ao aproximar-se da vítima, ingressar na sua residência e manter contato com ela, enquanto havia medida protetiva em seu desfavor em vigor. Assim, passo a dosar as penas. Considerando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, verifico que o réu possui uma condenação definitiva por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior (autos n. 1500024-36.2023.8.26.0296), o qual valoro como maus antecedentes, de modo que fixo a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. Não há agravantes ou atenuantes a serem valoradas, tampouco causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é definitiva. Porque o réu não é reincidente, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa da liberdade, por força do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Deixo de substituir a pena corporal em restritiva de direitos em virtude de vedação da própria Lei n. 11.340/2006 e entendimento sumulado do E. STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu MILTON RAIER JUNIOR, qualificado nos autos, à pena de três meses e quinze dias de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto, pela prática do delito do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista o regime prisional aplicado e que esteve solto durante a instrução. Após o trânsito em julgado, encaminhem para a vítima cópia da decisão. O ressarcimento dos danos porventura causados à vítima deverá ser discutido em ação própria de natureza civil. Nome no rol, oportunamente. Custas na forma da lei. Comunique-se ao IIRGD e TRE, oportunamente. P.R.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP)

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Processo nº 1502117-75.2024.8.26.0024

ID: 326614889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502117-75.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS XIMENES CARNEIRO

Intimação

Advogados:

FLAVIA BARRETO FRANCHINI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502117-75.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VINICIUS XIMENES CARNEIRO - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições le… Processo 1502117-75.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VINICIUS XIMENES CARNEIRO - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de VINICIUS XIMENES CARNEIRO, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 12 de outubro de 2024, por volta das 19h40min, na Avenida Rodrigues Alves, nº 539, no Empório Rede Pas, nesta cidade e comarca de Andradina, o acusado, teria subtraído para si, 01 (uma) bicicleta aro 26, cor branca, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pertencente à vítima Osvaldo Moreira dos Santos. A denúncia foi recebida no dia 16 de janeiro de 2025 (fls. 70/72). Devidamente citado (fls. 103), o réu apresentou defesa prévia, postergando as teses defensivas para as alegações finais (fls.109/110). Na instrução criminal, a vítima foi ouvida, sendo o réu interrogado ao final. Ultrapassada a fase de diligências, passou-se para as alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, com a fixação do regime inicial fechado. Já a defesa requereu a valoração da confissão e a fixação da pena de modo favorável, com regime inicial semiaberto. É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 4/5), pelas imagens das câmeras de segurança (fls. 8), pelo relatório de investigação (fls. 10), pelo auto de avaliação (fls. 11), bem como por meio dos depoimentos colhidos em solo policial e em juízo. Em solo policial, a vítima Osvaldo Moreira dos Santos disse que "no dia 12/10/2024, estacionou sua bicicleta na frente do Empório Redepas, sem cadeado. Após fazer suas compras voltou para pegar a bicicleta e não mais encontrou. As câmeras de segurança do Empório filmaram toda a ação criminosa" (fls. 7). O réu Vinicius Ximenes Carneiro alegou que "neste ato tomo ciência dos fatos apurado no boletim de ocorrência, bem como tive a oportunidade de ver o vídeo do momento da prática criminosa, confirmo ser o autor do furto da bicicleta MARCA MONARK, COR BRANCA E PRETA e me reconheço nas imagens. Estava passando em frente ao local supermercado "Rede Paz" na rua Rodrigues Alves, próximo a praça do "Teodoro" e vi a bicicleta estacionada na frente do mercado sem o cadeado. Esclareço que sou usuário de "crack", que somente pratiquei o crime para conseguir dinheiro para usar o entorpecente e estou arrependido do que fiz. Vendi essa bicicleta para um desconhecido que encontrei pelas ruas" (fls. 9). Em juízo, a vítima Osvaldo Moreira dos Santos disse que o furto foi à noite, foi no super Rede Pas, encostou a bicicleta destrancada, quando retornou a bicicleta não estava mais. Depois pediu as imagens do furto e conseguiram ver quem roubou. Foi coisa rápida no mercado, não foi nem dez minutos. Não conseguiu recuperar a bicicleta, nem foi ressarcido. Não conhece o autor pelas imagens, foram os investigadores que identificaram o ladrão. Interrogado, o acusado Vinicius Ximenes Carneiro disse que a acusação é verdadeira. No dia estava passando, viu a bicicleta destrancada e vendeu ela a troco de droga. É usuário de crack, há uns catorze anos. Vendeu a bicicleta na rua, não lembra o valor. Pois bem. As câmeras de segurança do estabelecimento comercial (fls. 08) captaram a conduta criminosa, permitindo a identificação do acusado (fls. 10), principalmente considerando que ele é conhecido nos meios policiais pela prática de crimes patrimoniais. Tanto é assim que confessou a prática delitiva e se reconheceu nas imagens apresentadas. Diante de tais provas, não há dúvida de que o acusado é o autor do furto da bicicleta. Assim, demonstrada a tipicidade da conduta praticada pelo denunciado, bem como ausentes quaisquer circunstâncias excludentes ou exculpantes, a condenação do réu pela prática do crime de furto é medida que se impõe. Friso que a embriaguez ou mesmo a drogadição voluntária não excluem a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do CP. Fixados tais pressupostos, passo a fixar a pena, levando-se em consideração as diretrizes do art. 68 do Código Penal. Antes de iniciar a fixação da pena-base, esclareço que, nesta primeira fase da dosimetria, a pena sempre partirá do mínimo previsto em lei e, a cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena mínima será acrescida da fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstrata prevista para o crime em questão. A fração a ser aplicada é de 1/8 (um oitavo) justamente porque são oito as circunstâncias judiciais a serem valoradas. Com isso prestigia-se a proporcionalidade na aplicação das penas, uma vez que se respeita a gravidade do delito, reconhecida pelo legislador, quando da fixação da pena máxima. Utilizando-se este procedimento, crimes que possuem a mesma pena mínima, mas diferentes penas máximas, justamente por serem de gravidade distinta, serão apenados adequadamente, cada um com sua gravidade e grau de censura já estipulados em lei. Não é razoável que para crimes de diferente gravidade, a exasperação da pena-base parta do mesmo patamar mínimo, ignorando-se a pena máxima imposta pelo legislador. Sendo assim, como regra, este será o critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, até para prestigiar o entendimento que vem sendo fixado no âmbito do STJ, conforme se extrai das decisões exaradas no HC 218.249/SP, julgado em 13/09/2016, e no HC 285.490/PE, julgado em 06/10/2016. Por outro lado, a pena de multa é prevista em patamares genéricos (mínimo de 10 e máximo de 360 dias multa) para todos os delitos do Código Penal, razão pela qual, nesta fase da dosimetria, cada circunstância negativa reconhecida deve acarretar a majoração em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal (10 dias-multa). Por fim, ressalto que, diante de casos concretos excepcionais, e mediante fundamentação exaustiva, as frações de cálculo poderão ser diminuídas ou aumentadas de forma diversa, para que se possa individualizar adequadamente a pena. Isso posto, passo à análise das circunstâncias judiciais, dispostas no art. 59 do Código Penal. O tipo penal previsto no art. 155, caput, do CP prevê pena de 01 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa. A culpabilidade é normal à espécie. O réu possui diversas condenações anteriores com trânsito em julgado: A) condenação pelo delito de tráfico de drogas no processo nº 0007481-25.2012.8.26.0024, com pena julgada extinta em 25/01/2019 (fls. 129); B) condenação pelo delito de tráfico de drogas no processo nº 0011127-43.2012.8.26.0024, com pena julgada extinta em 25/01/2019 (fls. 130); C) condenação pelo delito de furto nos autos nº 1500985-22.2020.8.26.0024, com pena julgada extinta em 07/03/2023 (fls. 132); D) condenação pelo delito de furto nos autos nº 1500988-74.2020.8.26.0024, com pena julgada extinta em 07/03/2023 (fls. 132); E) condenação pelo delito de furto nos autos nº 1501624-40.2020.8.26.0024, com trânsito em julgado para a defesa em 02/07/2024 (fls. 133); F) condenação pelo delito de receptação nos autos nº 1502240-15.2020.8.26.0024, com pena julgada extinta em 08/05/2023 (fls. 133); G) condenação pelo delito de furto nos autos nº 1502353-32.2021.8.26.0024, com pena julgada extinta em 24/04/2023 (fls. 134). As condenações indicadas nos itens e e g serão valoradas como reincidência e as demais como maus antecedentes. Quanto à conduta social e a personalidade, inexistem nos autos elementos suficientes para adequada avaliação. O motivo do delito é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil. As circunstâncias e consequências não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima não contribuiu para o ocorrido. Assim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, notadamente o grande número de maus antecedentes, fixo a pena base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Presente a atenuante da confissão. Presente a agravante da multireincidência específica, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 14 (catorze) dias-multa. À míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena intermediária. Considerando a situação econômica do réu, o dia multa será calculado a base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na data do fato, atualizado pelos índices de correção monetária (§§ 1º e 2º, do art. 49 do CPB). Diante da multireincidência, nos termos do art. 33, §2º, do CP em razão da quantidade de pena aplicada deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO. Diante da multireincidência específica não é cabível qualquer benefício. Faculto o recurso em liberdade. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o réu VINICIUS XIMENES CARNEIRO pela prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), e, por consequência, às penas de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além de 14 (catorze) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado em 1\30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). No entanto, considerando os rendimentos informados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) Calcule-se o valor da multa, intimando-se para pagamento; c) Expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme o caso; d) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD). Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados. - ADV: FLAVIA BARRETO FRANCHINI (OAB 511351/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 531644/SP)

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