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"1502128-09.2022.8.26.0628" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 2104679-46.2025.8.26.0000

ID: 309257859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2104679-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. P. F. Z. M. P. V.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2104679-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2104679-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tupã - Paciente: M. P. V. - Impetrante: B. P. F. Z. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Bruno Paulo Ferraz Zezzi em favor de M. P. V., sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1502128-11.2024.8.26.0637, padece o paciente de ilegal constrangimento por parte do MMº. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã. Segundo narra a impetração, em 15/01/2025, encampando requerimento do Parquet, o i. Magistrado a quo decretou a prisão preventiva do paciente nos principais (fls. 54/56, origem), onde se vê processado pela suposta prática dos delitos de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor e lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher; cumprimento do mandado de prisão respectivo aos 07/03/2025 (fls. 78/80, idem). Formulados pleitos de revogação da custódia cautelar, viram-se indeferidos em 11/03/2025, 13/03/2025 e 03/04/2025 (fls. 121/123, 136/137 e 160/162, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que o paciente e a suposta vítima, L. A. B., mantinham relacionamento afetivo há cerca de dois anos e passaram a residir juntos na casa de M. P. V. imóvel de sua exclusiva propriedade e que foi a própria vítima quem retornou ao imóvel do paciente, de forma voluntária, reatando a convivência conjugal com M. P. V.. Ou seja, a aproximação e o convívio se deram por iniciativa da ofendida, ainda que as medidas protetivas formalmente subsistissem. Aduz, ainda, que A prisão preventiva deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, não bastando a mera alegação genérica de risco à ordem pública. Por fim, assevera que a defesa já demonstrou, nos autos principais, a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), como proibição de contato, monitoramento eletrônico, ou comparecimento periódico em juízo. Requereu, liminarmente, a revogação da detenção em comento e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. No mérito, pugna pela confirmação da ordem (fls. 01/07). O pedido liminar foi indeferido (fls. 190/193). Dispensadas as informações, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 199/204). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que, em 11/06/2025, o i. Magistrado a quo condenou o paciente ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, ocasião na qual foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 196/214 da origem); cumprimento do alvará de soltura respectivo na data seguinte (fls. 244/246, idem). Diante da superveniência da sentença suprarreferida, forçoso convir que este Remédio Constitucional perdeu seu objeto. Dito isto, dou por prejudicado o writ, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB: 194483/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500285-09.2022.8.26.0628

ID: 300838404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500285-09.2022.8.26.0628

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON GOMES BENVINDO

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALEXANDRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500285-09.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDSON GOMES BENVINDO - SENTENÇA Processo Digital nº: 1500285-09.2022.8.26.0628 Classe -… Processo 1500285-09.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDSON GOMES BENVINDO - SENTENÇA Processo Digital nº: 1500285-09.2022.8.26.0628 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Boletim de Ocorrência, Comunicação de Prisão em Flagrante - 2038159/2022 - 01º D.P. EMBU DAS ARTES, 22924666 - 01º D.P. EMBU DAS ARTES, 204/22/426 - 01º D.P. EMBU DAS ARTES, 206/22/426 - 01º D.P. EMBU DAS ARTES, 2038159 - 01º D.P. EMBU DAS ARTES Autor: Justiça Pública Indiciado: EDSON GOMES BENVINDO Réu Preso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA VISTOS. EDSON GOMES BENVINDO, já qualificado, foi denunciado como incurso no art.33 "caput" c.c.art.40, inciso III da lei 11.343/06. Apresentada a defesa preliminar, a denúncia foi recebida. Foram juntadas aos autos folhas de antecedentes (fls.133 ss.) e laudo pericial (fls.70/72.). Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas comuns e o réu foi interrogado e as partes se manifestaram em alegações finais (fls.138/139). É o relatório. DECIDO. A presente ação penal comporta procedência. As testemunhas ouvidas em juízo, policiais militares, confirmaram os fatos narrados na denúncia. Segundo seus relatos, o local onde ocorreu a abordagem já era conhecido nos meios policiais como sendo local de tráfico de entorpecentes. No dia dos fatos eles estavam em patrulhamento de motocicletas e ao ingressar na rua avistaram o réu na companhia de outro rapaz em frente a um bar; viram que o réu entregou algo para o referido rapaz e resolveram proceder à abordagem. Com o réu foi localizada uma pochete contendo os entorpecentes. O réu admitiu que estava vendendo drogas. O outro rapaz estava na posse de um "Eppendorf" de cocaína e disse que tinha comprado o entorpecente do acusado. Não conheciam o réu anteriormente. Ainda informaram que perto do local existe uma escola. O réu, ao ser interrogado, disse que na época dos fatos era usuário de entorpecentes e que efetivamente foi buscar uma porção de entorpecentes para o rapaz que esgva no bar; disse que já tinha feito isto outras vezes, pois conhecia a área. Disse que as drogas não estavam com ele. Não tem outras passagens criminais estava fazendo "bicos" na época e mora com sua mãe. Portanto, não restam dúvidas quanto à autoria. Os policiais apresentaram depoimentos firmes e coerentes e disseram que o local é conhecido ponto de venda de entorpecentes e que flagraram o réu em atitude típica de venda de drogas; o réu estava na posse dos entorpecentes e admitiu a mercancia informalmente. Ainda informaram que perto do local existe uma escola. O simples fato de as testemunhas de acusação serem policiais, por sua vez, não invalida, por si só, seu depoimento (...). Neste sentido farta Jurisprudência ( RJTJSP 151/67; 115/253; RT 426/439; 411/266). Ressalta-se que os depoimentos dos agentes da lei não devem ser desqualificados tão-só pela condição profissional das testemunhas, pois não teriam qualquer motivo para imputar falsamente a conduta criminosa ao acusado. Este é o entendimento adotado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam, com outros elementos probatórios idôneos" (Habeas Corpus nº 74.608-0, rel. CELSO DE MELLO, j.18.2.97). No mesmo diapasão já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pela demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito" (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP Rel. Min.MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 6ª Turma, j. 15.5.2011, DJe 1.6.2011). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. (...) Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório" (HC 136.220/MT Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA 5ª Turma, j. 23.2.2010, DJe 22.3.2010). Outrossim, não há porque duvidar destes depoimentos que estão em sintonia com as demais provas colhidas durante instrução criminal, inexistindo qualquer indício de que eles tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar o acusado. Com efeito, não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão tenha por destinação a incriminação de um cidadão inocente. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais. Ademais, é bom lembrar que o tráfico de drogas é crime permanente, sendo certo que o réu foi preso em flagrante delito na posse de entorpecentes. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.CRIMEDE NATUREZAPERMANENTE. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL. 1. Em se tratando de delito detráficodedrogaspraticado, em tese, na modalidade ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática decrime( RE 603.616 , Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). 2. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, notadamente quanto à suposta ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 212209 SC 0114670-93.2022.1.00.0000 Portanto, não há nos autos qualquer indício de falsa imputação de crime a inocente, ou de ilegalidade ou nulidade na obtenção de provas, de modo que os depoimentos podem e devem ser utilizados como meio de prova. A materialidade vem evidenciada pelo laudo químico toxicológico de fls.70/72 e pelos demais autos de apreensão juntados aos autos. O fato do réu ser eventualmente usuário de drogas é irrelevante no caso. De fato, há de se ponderar que a condição de dependente não exclui, por si só, a condição de traficante, sendo possível a coexistência das características de traficante e viciado. Neste sentido farta jurisprudência (RT 736/712; RJTJSP 101/498; 84/382; RJTJSR 179/152). De fato, há de se ponderar que a condição de dependente não exclui, por si só, a condição de traficante, sendo possível a coexistência das características de traficante e viciado. Neste sentido farta jurisprudência (RT 736/712; RJTJSP 101/498; 84/382; RJTJSR 179/152). E mais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DETRÁFICODE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONTEXTO DA APREENSÃO DAS DROGAS QUE DENOTAM A OCORRÊNCIA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE.CONDIÇÃODE USUÁRIO QUENÃOAFASTA A TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO ENÃOPROVIDO. - "A circunstância de o acusado serdependentede drogas, porsi só,nãoexcluisua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja tambémtraficante, como forma de sustentar o próprio vício" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000953-89.2014.8.24.0046 , rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 20-6-2017).Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5009218-69.2020.8.24.0018 TJSC 5009218-69.2020.8.24.0018. Há de ser reconhecida, por outro lado, a causa de aumento prevista no art.40, inciso III da lei 11.343/06, já que o crime foi praticado nas proximidades de uma escola. O réu é primário, portanto, faz jus à aplicação da pena em seu mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão. Deixo de diminuir a pena em razão da confissão e da menoridade, visto que se tratam de meras atenuantes genéricas e a pena já foi fixada em seu mínimo legal. Presente a causa de aumento prevista no art.40,inciso III da lei 11.343/06,aumento a pena em 1/6, num total de 05 anos e 10 meses de reclusão. Excepcionalmente encontram-se presentes os pressupostos previstos no art.33§4º da lei 11.343/06, visto que o réu é primário, não possui antecedentes, não mais voltou a delinquir deste a prática delitiva e confessou o crime. Em assim sendo, considerando-se as condições pessoais do réu, diminuo a pena em metade, num total final de 02 anos e 11 meses de reclusão, os quais poderão ser cumpridos em regime aberto. O réu pode ser considerado pessoa pobre na acepção jurídica do termo, assim, fixo-lhe a pena pecuniária em 500 dias-multa, no mínimo legal. Considerando a causa de aumento imputada na denúncia, aumento, também, a pena pecuniária em 1/6, num total de 583 dias multa-no mínimo legal. Praticou ele crime grave, daqueles que causam intranquilidade e comoção social, contudo, foi agraciado com o cumprimento da pena em regime aberto, de sorte que por ora não estão presentes os requisitos do art.312 do Código de Processo Penal e ele poderá aguardar o deslinde do feito em liberdade. DIANTE DO EXPOSTO, condeno EDSON GOMES BENVINDO, já qualificado, a 02 anos e 11 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, por incurso no art.33§4º da lei 11.343/06. Expeça-se alvará de soltura em seu favor. Após o trânsito em julgado, lancem o nome do réu no Rol dos Culpados. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Embu das Artes, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA. - ADV: FLAVIO ALEXANDRE MORAIS (OAB 288739/SP)

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J.P. x F.R.N.D.S.F.

ID: 337998770

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502128-94.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

F.R.N.D.S.F.

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIR ANTONIO PENA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos… O(A) MM. Juiz(a) de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIR ANTONIO PENA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FABIO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA FILHO, RG 50421322, CPF 47477077869, pai FABIO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, mãe ANA LUCIA RAIMUNDO, Nascido/Nascida 04/12/2000, de cor Branco, natural de Bauru - SP, com endereço à Rua Tome de Souza, 4-15, Vila Seabra, CEP 17060-020, Bauru - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502128-94.2023.8.26.0071, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos autos do incluso inquérito policial que o denunciado, na noite do dia 21 de fevereiro de 2023, na Rua Roberto Kitizo Bastos, nº 01-42, Núcleo Habitacional Edson Francisco da Silva, ameaçou sua ex-mulher, por mensagens, de lhe causar mal injusto de grave. O relacionamento durou cinco anos; tiveram um filho; estavam separados há uma semana. O denunciado, desde então, vinha ameaçando a vítima de morte, através de mensagens pelo aplicativo WhatsApp; ele disse ainda disse que: se alguém da família dela se “intrometesse” iria matar toda a família. Ela representou criminalmente (fls.15). Foi juntado nos autos um link de acesso aos áudios das ameaças feitas pelo denunciado (fls.30). O denunciado, em que pese intimado, não atendeu o chamado da autoridade policial (fls.64). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo penal que o denunciado seja condenado a pagar para a vítima, a título de indenização, pelos danos causados pela infração, a importância de um salário mínimo. Em face do exposto, denunciamos a Vossa Excelência, FÁBIO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA FILHO, como incurso às penas do artigo 147, caput, do Código Penal". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 23 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502128-09.2022.8.26.0628" – Página 7 de 7

Processo nº 2104679-46.2025.8.26.0000

Processo nº 1500285-09.2022.8.26.0628

J.P. x F.R.N.D.S.F.