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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393

ID: 321007906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502139-59.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. G.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Fls. 107/110: Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo d. Defensor nome… Processo 1502139-59.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.G.G. - Fls. 107/110: Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo d. Defensor nomeado do réu Bruno Gimenez Galvão; a defesa requereu a absolvição sumária e a revogação da prisão preventiva decretada. Em que pese à combatividade do nobre Defensor, não merece acolhida, ao menos por ora, os argumentos lançados às fls. 107/110. As alegações lançadas na respeitável defesa preliminar são relativas ao mérito e demandam dilação probatória. Tenho, portanto, que não é possível alcançar-se a absolvição sumária nessa fase processual. Diante das provas indiciárias não se conclui pela existência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Há necessidade, portanto, de aprofundar-se na análise do mérito para apuração da verdade real, e, consequentemente, há necessidade de prosseguir-se com a abertura da fase instrutória. Também não há como se reconhecer que o fato narrado não constitui crime. Isto porque os indícios colhidos subsumem-se à norma penal incriminadora pela qual o réu foi denunciado; ao menos é isso que se pode concluir nessa fase de cognição sumária afeta ao início da ação penal. Registre-se, ainda, não ser o caso de extinção de punibilidade do agente, uma vez que ausentes aquelas circunstâncias legais que a determinam. Por fim, oportuno consignar que a absolvição sumária é medida excepcional, porquanto somente pode ser proferida quando houver manifesta e plena comprovação do alegado de plano nos autos. Deste modo, ao menos por ora, não afloram provas cabais que determinem tal decisão absolutória, razão pela qual há de se prosseguir com a ação penal. Proceda-se ao agendamento de data e horário, através do aplicativo TEAMS, para realização de audiência remota, oportunidade em que será ouvido oréu,atualmenterecolhidona Penitenciária de Pontal/SP. Após, certifique-se, mencionado-se data e horário da reservaefetivada,tornandoconclusos. Analiso o pedido de revogação da prisão preventiva pleiteado pelo d. Defensor. A d. Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando a desnecessidade da custódia cautelar, ao argumento de que não estão presentes as circunstâncias que autorizam a prisão preventiva previstas no artigo 312 do CPP, que todas as supostas declarações são inverdades e que não há qualquer risco de que o réu possa cometer crime grave contra a companheira. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido (fls. 117/118). DECIDO. Imputa-se ao acusado a prática de crime previsto no artigo 148, §1º, inciso I, do Código Penal e artigo 21, §2º do Decreto-Lei 3.688/41 (em relação à vítima Ana Carolina) e 148, §1º, inciso IV (contra menor de 18), do Código Penal (em relação ao filho da vítima). Observo que JUIZ DAS GARANTIAS DA 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - RIBEIRÃO PRETO, em 09 de junho de 2025, decretou a prisão preventiva do acusado, para garantia da integridade física e psíquica da vítima, além da necessidade de se resguardar a instrução criminal, já que há risco de que ele possa cometer crime grave contra a companheira. Verifica-se que o denunciado possui antecedentes e já foi condenado por crime da mesma natureza, de modo que considerando a especificidade dos fatos há risco concreto de eventual nova conduta delitiva. Ressalta-se, que não houve alteração fática que justifique a revogação da prisão preventiva. Repise-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Os fundamentos da prisão preventiva mantêm-se evidenciados nos autos, na esteira do artigo 312 e artigo 313, I do CPP e artigo 20, caput, da Lei 11.340/06. O teor da decisão que decretou a prisão cautelar não se enfraqueceu com as alegações da Defesa. Diante as circunstâncias acima relatadas e do tempo insuficiente para que o acusado possa se desestimular e tornar a delinquir, necessária a manutenção da prisão preventiva do ofensor, para garantia da integridade psicológica, física e da própria vida da vítima, além da necessidade de se resguardar a instrução criminal, já que há risco concreto de o agente ameaçar a vítima para influenciar seu depoimento em juízo. Desde que a permanência do acusado, em liberdade, possa dar ensejo a novos crimes e influenciar futuro depoimento da vítima e testemunhas, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ainda, na esteira do art. 282, II, do CPP, e dos ditames da Lei 11.340/06, entendo que frente ao crime narrado nos autos, a prisão preventiva se mostra necessária, porque, em avaliação judicial concreta e razoável, devidamente motivada, outras cautelares, no caso em testilha, exibem-se como insuficientes para produzir o mesmo resultado prático. Por fim, cumpre anotar que há no § 2º, do artigo 12-C, da Lei 11.340/06, incluído pela Lei nº 13.827/2019, vedação imposta ao Juiz, no sentido de que não será concedida liberdade provisória ao preso, quando houver risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência. Justamente é o caso dos autos. Tenho que solto, poderá atentar contra a incolumidade física da vítima, razão pela qual, neste momento processual, cabe a proteção da vítima, não obstante a narrativa do acusado, quanto aos acontecimentos. Posto isso, por ora, com fundamento no § 2º, do artigo 12-C, da Lei 11.340/06, INDEFIRO o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela d. Defesa do acusado, nos termos da fundamentação supra. Int. - ADV: LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO (OAB 361757/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1502139-59.2025.8.26.0393