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Processo nº 1502145-62.2024.8.26.0535

ID: 304392512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502145-62.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON PEREIRA FELIX DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LAIS NAKED ZARATIN

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Processo 1502145-62.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WELLINGTON PEREIRA FELIX DE SOUZA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a açã…

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Processo nº 1502145-68.2023.8.26.0318

ID: 331823636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502145-68.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1502145-68.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: Matrícula nº 11.765,…

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J. A. M. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319330214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502145-70.2024.8.26.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502145-70.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502145-70.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. M. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declarará voto parcialmente divergente. Adotou-se a técnica de julgamento do art. 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Heraldo de Oliveira e Camargo Aranha - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA DA DEFESA. INAPLICABILIDADE. ACERVO PROBANTE SEGURO E SUFICIENTEMENTE PERSUASIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS SEGURANÇAS. MEIOS SEGUROS DE PROVA. CABIMENTO DA MEDIDA ESTREMA (ART. 122, II, DO ECA). INEQUÍVOCA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À RESSOCIALIZAÇÃO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, § 2º., DO ECA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502145-34.2022.8.26.0082

ID: 297766283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502145-34.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

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Processo 1502145-34.2022.8.26.0082 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Prefeitura Municipal de Boituva - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercu… Processo 1502145-34.2022.8.26.0082 - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Prefeitura Municipal de Boituva - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral que assim decidiu:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Tal decisão, além de observação obrigatória, tem aplicação imediata, mesmo porque, no processo civil, tempus regit actum. Neste último sentido também já pacificou o STF:Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADPF 324 e tema 725. Licitude da terceirização da atividade fim. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimentalnbsp (STF, 2ª T., A G .REG. NA RECLAMAÇÃO 47.774 DISTRITO FEDERAL, Rel. MIN. GILMAR MENDES, d.j. 22/08/2021). Na hipótese dos autos, no âmbito desta Comarca de Boituva/SP, vigora a LEI MUNICIPAL Nº. 3.079 de 18 dezembro de 2023, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais para recuperação de créditos que não ultrapasse a 80 UFM. E adotando essa cifra como parâmetro de interesse, nos termos do referido julgado, verifico que a exequente busca, por esta execução fiscal, créditos de valor inferior ao previsto em lei, e até mesmo demasiadamente inferior ao próprio custo da cobrança. Ante, o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se eventual penhora. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80 e Artigo 4º do Provimento nº 2738/2024 do CSM, apelações e agravos de instrumento não serão admitidos no presente caso, em razão do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP)

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Processo nº 1502145-81.2025.8.26.0388

ID: 307289129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502145-81.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. O.

Intimação

Advogados:

RAWANE MIKAELA MIRANDA

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GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA

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FÁBIO NILTON CORASSA

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Processo 1502145-81.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - M.O. - G.P.T. e outros - Visto. 1) Observando o parágrafo único do art. 316 do… Processo 1502145-81.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - M.O. - G.P.T. e outros - Visto. 1) Observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar presente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pois todos os argumentos de fatos e de direito, outrora lançados nos autos, estão presentes sem alterações, o que dispensa repetição desnecessária. 2) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP, em relação a MARCIO DE OLIVEIRA. 3) E ante a urgência do caso e por se tratar de réu preso, expeça-se mandado de citação para cumprimento presencial pelo Oficial de Justiça, conforme determina o item 3.2 do Comunicado 299/2004, republicado em 30/07/2024 ("Mandados com classificação Réu Preso para cumprimento em 3 dias, com determinação judicial para cumprimento urgente ou com classificações de Urgente, Urgente - Plantão - Imediato ou Urgente - Plantão - 48 horas devem ser compartilhados à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumpridos presencialmente pelos oficiais de justiça"), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui Defensor constituído ou, se não tiver, deverá certificar nos autos para nomeação de Advogado dativo pela serventia. 4) A serventia deverá providenciar as devidas anotações no sistema informatizado, inclusive a alteração de classe conforme determinado nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5) Passo a apreciar o pedido de quebra de sigilo do celular apreendido: Trata-se de procedimento investigatório deflagrado para apurar crime de perseguição, tendo como investigado Márcio de Oliveira. No momento da prisão em flagrante, foi apreendido um celular pertencente a Márcio. Assim para confirmar autoria delitiva, bem como para colher mais elementos que interessem à investigação, a Autoridade Policial representou pela quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, a fim de acessar os dados do celular apreendido. Ouvido, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido, pois os fatos apurados demonstram a prática reiterada de condutas persecutórias e ameaçadoras por parte do investigado. Decido. A prova até o momento encartada aos autos demonstram a materialidade do crime. Diante dos elementos até agora disponíveis, revela-se importante para a elucidação e busca da verdade dos fatos a quebra do sigilo telefônico e telemático dos aparelhos eletrônicos de propriedade do investigado. A medida se mostra necessária para o completo esclarecimento dos fatos, especialmente para apurar a extensão da conduta delitiva, a eventual participação de terceiros, a reiteração de ameaças e o grau de premeditação do investigado. Nesse sentido, a perícia requerida é imprescindível para apuração de fatos de relevância penal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial para autorizar acesso aos dados armazenados no dispositivo telefônico apreendido, e em nuvens correspondentes, nos moldes em que postulado. Retornem os autos à Autoridade Policial para as providencias cabíveis. Anote-se o segredo de justiça, ante a natureza das informações pretendidas. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como mandado e ofício. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP), GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP)

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Processo nº 1502145-81.2025.8.26.0388

ID: 333528548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502145-81.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. O.

Intimação

Advogados:

RAWANE MIKAELA MIRANDA

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GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA

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FÁBIO NILTON CORASSA

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Processo 1502145-81.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - M.O. - G.P.T. e outros - 1) Observando o parágrafo único do art… Processo 1502145-81.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - M.O. - G.P.T. e outros - 1) Observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar presente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pois todos os argumentos de fatos e de direito, outrora lançados nos autos, estão presentes sem alterações, o que dispensa repetição desnecessária. Ante a informação de que a defesa impetrou habeas corpus, por ora, aguarde-se o julgamento. 2) Fls. 188/191: Não há manifesta causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente. Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade. As alegações da Defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. O pedido de instauração de insanidade mental será analisado por ocasião da audiência. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 08/08/2025 às 13:45 horas, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. 354/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução n. 481/2022. Eventual oposição à realização da audiência pelo meio virtual deverá ser manifestada, fundamentadamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4) Determino a intimação da vítima Ana Ligia Cogo, bem como eventual intimação e requisição se necessário das testemunhas PC Jessica Menezes Barboza, PC Douglas de Matos Silva, Guilherme Peresin Tentor, Paulo Roberto Augusto, Marcelo Vasone, José Leite Machado e Angela Cristina do Amaral, para participarem da teleaudiência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar se a testemunha/vítima tem condições (computador, notebook ou celular com câmera, microfone e acesso à internet) de participar de teleaudiência, bem como o e-mail, caso a vítima/testemunha não tenha possibilidade de utilizar o leitor de qrcode para posterior envio do link. E por se tratar de processo de réu preso, não sendo possível a participação por videoconferência, deverá a vítima/testemunha ser intimada para comparecer presencialmente ao fórum com trinta minutos de antecedência (desde que esteja liberado o acesso ao fórum pelo Tribunal de Justiça) e bem como certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do réu. 5) Ante a urgência do caso e por se tratar de réu preso, expeça-se mandado para cumprimento presencial pelo Oficial de Justiça, conforme determina o item 3.2 do Comunicado 299/2004, republicado em 30/07/2024 ("Mandados com classificação Réu Preso para cumprimento em 3 dias, com determinação judicial para cumprimento urgente ou com classificações de Urgente, Urgente - Plantão - Imediato ou Urgente - Plantão - 48 horas devem ser compartilhados à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumpridos presencialmente pelos oficiais de justiça"). Intime-se e requisite-se o réu MARCIO DE OLIVEIRA, para participar da teleaudiência acima designada, oportunidade em que será interrogado. 6) Providencie a serventia requisição ao estabelecimento prisional onde o réu está recolhido (Penitenciária Gália I), e das testemunhas policiais através de ofício requisitório, devendo ser encaminhado no corpo do e-mail o link para participar(em) da audiência, devendo constar que, caso seja necessário o envio do link por e-mail, deverá ser informado nos autos com o respectivo endereço de e-mail. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzRkY2FjZmMtYTdjZS00NDFkLWFmYmYtMGIzNzI1NzJjZGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22573fd570-5efe-40c0-b169-dc1d7ae47535%22%7d 7) Fica(m) a(s) defesa(s) cientificada(s) de que eventuais testemunhas de referência deverão ser substituídas por declaração escrita por ocasião das alegações finais. 8) A Defesa e o Ministério Público ficam intimados a participar da teleaudiência pelo link abaixo, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador (google chrome, internet explorer etc.) do seu computador ou celular. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP), GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP)

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Processo nº 1502145-54.2016.8.26.0014

ID: 295983272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502145-54.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CROPCENTER AGROPECUARIA E COMERCIA LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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Processo 1502145-54.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cropcenter Agropecuaria e Comercia Ltda - Massa Falida - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores L… Processo 1502145-54.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cropcenter Agropecuaria e Comercia Ltda - Massa Falida - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Vistos. Fls. 144/150: Trata-se de manifestação da massa falida na qual a executada alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Requereu a suspensão da presente execução e de eventuais atos expropriatórios de bens até o encerramento da falência, bem como a retificação do polo passivo. Intimada, a FESP negou a ocorrência da prescrição intercorrente e afirma que não se opões ao sobrestamento do feito (fls. 205/211). Decido. Primeiramente, verifico que já ocorreu nos autos a retificação do polo passivo, conforme decisão de fls. 78. Anoto, por oportuno, que a execução já foi suspensa por força da decisão de fls. 132. No mais, acerca do tema da prescrição intercorrente, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Analisando-se os autos, constata-se que, ao contrário do quanto arguido pela executada, não houve, ainda, a consumação do lapso prescricional. Frustrada a citação postal, a massa falida foi citada por edital (fls.12), em 26/04/2017. Houve decisão suspendendo o feito até o julgamento do REsp 1.694.261/SP, 1.649.316/SP e 1.712.484/SP, em 26/09/18, às fls. 16. Sobreveio manifestação da FESP requerendo o prosseguimento dos atos constritivos, com a penhora on line de ativos financeiros em nome da parte executada às fls.23/29. Na sequência, a FESP requereu a penhora no rosto dos autos, em 13/07/23, às fls.34. Sobreveio nova manifestação da FESP noticiando a falência da executada, juntando documentos e requerendo a penhora no rosto dos autos, deferida em 01/03/2024, às fls.78. Intimada, a executada se manifestou requerendo a retificação do polo passivo e a suspensão da execução, vedando-se quaisquer atos expropriatórios de bens da massa falida (fls. 85/89). Intimado, o Ministério Público ofertou parecer (fls. 100/101). Intimada, a FESP reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos falimentares (fls.108/111, deferida às fls. 132. Sobreveio manifestação da executada alegando a ocorrência da prescrição, bem como a reiteração dos pedidos anteriores (fls.144/150). Intimada, a FESP negou a ocorrência da prescrição intercorrente e afirma que não se opões ao sobrestamento do feito (fls. 205/211). Como se sabe, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia da exequente, que não se verifica nesta oportunidade, visto que o feito teve regular andamento, e não ficou paralisado por mais de cinco anos. Ademais, como se observa, há penhora realizada no rosto dos autos da ação falimentar. Desse modo, como se vê dos marcos temporais supra destacados, não houve a consumação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, portanto, REJEITO a alegação da massa falida. No mais, mantenha-se a suspensão do feito, nos termos da decisão de fls. 132. Intime-se. - ADV: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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