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Maria De Lourdes Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 322847945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010103-20.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010103-20.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lourdes Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Laudo pericial a fl.208/248, com…

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Eliseu Pereira Da Silva

ID: 329523448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007387-20.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

ELISEU PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007387-20.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrido: Eliseu Pereira da Silva - Magistrado…

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Processo nº 1502184-32.2024.8.26.0544

ID: 315596590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502184-32.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ FELIPE DO VALLE ALVES

Intimação

Advogados:

NATALIA BASSO ORTIZ

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Processo 1502184-32.2024.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ FELIPE DO VALLE ALVES - Fls. 143: indefiro o pedido, procedendo-se o Ministér…

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Processo nº 1502184-10.2020.8.26.0338

ID: 300834236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502184-10.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE LIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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Processo 1502184-10.2020.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS DE LIRA SOARES - Vistos. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção d… Processo 1502184-10.2020.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS DE LIRA SOARES - Vistos. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal e estão ausentes causas de rejeição liminar (art. 395, CPP), de modo que RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo Audiência de Instrução e Julgamento Virtual para o dia 07 de abril de 2026, às 14h00min. Intime-se o réu, que deverá informar seu endereço eletrônico e telefone, ficando ciente de que o ato será realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams. Deverá o defensor informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail, caso não conste na resposta à acusação, a fim de que lhe seja enviado link para participação no ato. Quanto aos policiais arrolados, deverão ser encaminhados links para os respectivos endereços eletrônicos, além de serem requisitados. Caso sejam desconhecidos os e-mails, no mesmo ofício deverão ser solicitados, com prazo de resposta de 05 (cinco) dias, consignando-se que caso não sejam informados ou se assim se preferir será enviado link para o endereço eletrônico do batalhão/delegacia. Quanto às demais testemunhas e/ou vítimas arroladas pela acusação, tente-se contato telefônico, se possível, e, em caso negativo, expeçam-se mandados e/ou precatórias para que, além da intimação, sejam colhidos os e-mails e telefones. Consigne-se, desde logo, que informações quanto ao acesso ao sistema Microsoft Teams podem ser buscadas no site do Tribunal de Justiça, no endereço http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1600896193685. Anote-se, mais, que caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, documento de identidade, de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. No mais, cobrem-se laudos e certidões porventura faltantes. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 158887/SP)

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Processo nº 1502184-83.2025.8.26.0548

ID: 291692586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502184-83.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. F.

Intimação

Advogados:

DENISE MARIA DE JESUS KUSSABA

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Processo 1502184-83.2025.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - S.R.F. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do autor dos fatos no … Processo 1502184-83.2025.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - S.R.F. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do autor dos fatos no qual se requer a revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima e o restabelecimento do direito do autor dos fatos em retornar a morar no imóvel. Alega a defesa que a casa em que o autor dos fatos convivia com a vítima pertence a ele e que a vítima estaria saindo da casa e retirando seus pertences/bens móveis para o fim de alugar ao imóvel a terceiros. A defesa instruiu o pedido com cópia de fls. 90/93. O pedido não comporta acolhimento. Em que pese as medidas protetivas, via de regra, sejam deferidas após análise unilateral, há de ser levado em conta que a palavra da vítima possui maior relevo nos casos como o presente que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais ocorrem em sua maioria na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Ademais, na ocasião do pedido de fixação das medidas, a vítima esclareceu que a casa onde as partes conviviam lhe pertencia (item "13" de fls. 6). Por sua vez, o autor dos fatos limitou-se a alegar ser proprietário do imóvel, sem, contudo, apresentar qualquer prova que corrobore com tal afirmação. Ressalte-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 têm como objetivo exclusivo assegurar a integridade física e moral da vítima, interrompendo o ciclo de violência e protegendo a vítima de eventuais outros episódios de agressão, não tendo, portanto, a finalidade de resolver conflitos patrimoniais e/ou de titularidade de bens, matérias estas que deverão ser dirimidas perante a esfera cível. Ademais, ainda subsistem o risco à integridade da vítima, dado que não provado seu afastamento. Nestes termos, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa às fls. 86/87. Intime-se o autor dos fatos, inclusive, por meio de sua defesa constituída. Para fins de celeridade processual, servirá a presente como MANDADO. Oportunamente, cumpra-se integralmente o determinado às fls. 28/31. Intimem-se. - ADV: DENISE MARIA DE JESUS KUSSABA (OAB 430924/SP)

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Marta Soares Cerqueira x Banco Bradesco S/A

ID: 328161506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002855-20.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SOARES CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0002855-20.2023.8.26.0624 (processo principal 1007473-25.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Soares Cerqueira - Banco Bradesco S/A - Vistos. A exequen… Processo 0002855-20.2023.8.26.0624 (processo principal 1007473-25.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Soares Cerqueira - Banco Bradesco S/A - Vistos. A exequente alega que o perito se equivocou ao afirmar que o Banco Bradesco não recebeu os valores referentes à portabilidade do contrato de empréstimo. Esclarece que a operação em questão foi uma portabilidade de crédito, e não uma cessão, o que implica a quitação da dívida original pelo novo credor. Enfatiza que, na portabilidade, o Banco Ole quitou a dívida existente com o Banco Bradesco, extinguindo o contrato anterior e dando início a um novo. Essa informação, segundo a petição, está expressa no contrato firmado com o Banco Ole, anexado aos autos. DECIDO. A insurgência da exequente não comporta acolhimento. Não há falar em devolução de valores em razão da 'quitação indevida', por uma razão muito simples: o valor da quitação, R$ 15.215,27, em momento algum saiu da conta da autora/exequente, tendo sido objeto de mera baixa no sistema interno do banco para fins de 'portabilidade'. Não há nos autos nenhum documento que comprove o desconto de mais de quinze mil reais que a autora, ora exequente, afirma ter sofrido. Deveria ter produzido essa prova já na petição inicial, na fase de conhecimento, conforme disposto no artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. E nesse particular não incide a regra de inversão do ônus da prova, pois não há hipossuficiência do consumidor. Em outras palavras, lhe era perfeitamente possível instruir o requerimento com cópia do extrato bancário contendo a saída indevida de valores. O pedido, nesse ponto, beira a litigância de má-fé, consubstanciado na tentativa de recebimento de valores sem justo motivo. Assim, devem ser prestigiadas as conclusões do perito no sentido de que o Bradesco não recebeu os valores como equivocadamente indica a parte, já que o contrato estava ativo com outro número e sendo recebido por outra instituição bancária Ante o exposto, HOMOLOGO os termos do laudo pericial de fls. 195/208, declarando liquidada a sentença e constituído o crédito em favor da exequente e de seu patrono. Levante-se o depósito de fls. 175 em favor do perito, desde que juntado o formulário, nos termos do e-mail de fls. 237. Considerando que a fase subsequente depende de requerimento expresso da parte (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), aguarde-se manifestação da exequente por 15 dias, findos os quais os autos serão remetidos ao arquivo, observada a prescrição. Intime-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Processo nº 1502184-32.2024.8.26.0544

ID: 303588451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502184-32.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ FELIPE DO VALLE ALVES

Intimação

Advogados:

NATALIA BASSO ORTIZ

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Processo 1502184-32.2024.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ FELIPE DO VALLE ALVES - Considerando o trânsito em julgado da Sentença (fls. … Processo 1502184-32.2024.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ FELIPE DO VALLE ALVES - Considerando o trânsito em julgado da Sentença (fls. 120), expeça-se guia de recolhimento no BNMP 3.0, em nome do sentenciado, KAUÃ FELIPE DO VALLE ALVES (artigo 467 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça-Provimento 30/2013-CG), para cumprimento da pena restritiva de direitos encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais ou ao Deecrim competente, devendo ser observado pela serventia os provimentos e resoluções atinentes a guia de recolhimento. Cumpra a Serventia o disposto nos artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Provimento 30/2013-CG. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado (fls. 80), para efeito de Convênio PGE/OAB. Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, observe a serventia se houve recolhimento de fiança, abatendo-se da quantia apurada o valor da pena de multa aplicada nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Em caso negativo, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para as providências cabíveis nos termos do artigo 480 das NSCGJ. Decreto o perdimento dos valores e objetos apreendidos em poder do sentenciado (fls. 17/18), obtidos com o tráfico de drogas, com fundamento no artigo 91, II, b, do CP, e do art. 62 da Lei 11.343/06. Em relação ao valor apreendido (fls.17/18), seja efetuado o depósito em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, CNPJ n° 02.645.310/0001-99, encaminhando-se cópia ao respectivo órgão. Expeça-se MLe, uma vez que o valor já se encontra no Portal de custas (fls. 47) Em relação ao celular apreendido, a Autoridade Policial deverá encaminhá-los para a FATEC - Faculdade de Tecnologia - Unidade de Itatiba, com sede à Rua Daniel Peçanha de Moraes, 200, Jardim Salessi, CEP 13251-140, Itatiba-SP, telefone (11) 4524-3221), ou para a ETEC - Escola Técnica Rosa Perrone Scavone, com sede à Rua Dr. João dos Santos Rangel, 66, Vila Belém, Itatiba/SP, telefone (11) 4538-1493, para que possam a vir ser utilizados por estudantes de baixa renda no Ensino à Distância, mediante a lavratura de termo próprio. Autorizo a destruição da substância entorpecente mediante a lavratura de termo próprio, guardando-se amostras necessárias à preservação de eventual contraprova (Artigo 32, §1º e Artigo 58, §1º da Lei nº 11.343/06), oficiando à autoridade Policial. Quando em termos, arquivem-se. Intime-se. - ADV: NATALIA BASSO ORTIZ (OAB 437160/SP)

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Processo nº 1502184-25.2024.8.26.0320

ID: 297805749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502184-25.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO AUGUSTO ALCARDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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NICOLE GUIMARÃES NOVAIS PINTO MENDES

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Processo 1502184-25.2024.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Thiago Augusto Alcarde - Vistos. Nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 11.343/20… Processo 1502184-25.2024.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Thiago Augusto Alcarde - Vistos. Nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 11.343/2006, recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra Thiago Augusto Alcarde, por achar-se incurso no Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD(Denúncia). Cite-se, intime-se e requisite-se o réu. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 26/02/2026 às 14:15h. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas a serem inquiridas, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação dos residentes fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, bem como fica deferida a realização do ato por vídeoconferência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Nos termos do Comunicado CG. Nº 317/2020, efetue-se o agendamento diretamente por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da Unidade prisional em que o réu se encontra. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Providencie a serventia anotações e apontamentos iniciais e necessários no sistema do Eg. Tribunal de Justiça, bem como efetue a devida evolução de classe dos autos. Int. - ADV: NICOLE GUIMARÃES NOVAIS PINTO MENDES (OAB 379709/SP), RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 458838/SP)

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Processo nº 1502184-21.2023.8.26.0559

ID: 295877479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502184-21.2023.8.26.0559

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ROSA GATTI

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1502184-21.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODRIGO ROSA GATTI - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoa… Processo 1502184-21.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODRIGO ROSA GATTI - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05/08/2026, às 15:45 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

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Processo nº 1502184-21.2023.8.26.0559

ID: 310471735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502184-21.2023.8.26.0559

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ROSA GATTI

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1502184-21.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODRIGO ROSA GATTI - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoa… Processo 1502184-21.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODRIGO ROSA GATTI - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I doCPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05/08/2026, às 15:45 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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