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"1502248-54.2023.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1502248-88.2023.8.26.0540

ID: 296739645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502248-88.2023.8.26.0540

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÊ MARCELINO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

HIDELI MARIA PASSADOR TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-88.2023.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAUÊ MARCELINO RODRIGUES - Diante do exposto, julgo procedente a ação penal ajuizada contra KAUÊ MARCELINO RODR…

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Processo nº 1502248-69.2024.8.26.0438

ID: 335556321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502248-69.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. D. A.

Intimação

Advogados:

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-69.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.J.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar F. J. de A. à pena de: a) 02 (dois) a…

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Processo nº 1502248-33.2019.8.26.0248

ID: 323260366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502248-33.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LEANDRO PEREIRA DUTRA

Intimação

Advogados:

LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-33.2019.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Francisco Leandro Pereira Dutra - Vistos. Recebo a resposta a fls. 192/193. É incabível a absolvição su…

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Processo nº 1502248-69.2024.8.26.0438

ID: 312637692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502248-69.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. D. A.

Intimação

Advogados:

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-69.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - F.J.A. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela vítima ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA, por meio de seus advoga…

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Processo nº 1502248-47.2021.8.26.0156

ID: 326577396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502248-47.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA PINTO

Intimação

Advogados:

LUCIANNE FERNANDES PENIN GARCIA

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Processo 1502248-47.2021.8.26.0156 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Carlos Eduardo de Souza Pinto - Julgo por sentença para que produza os regulares efei…

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Município De São Carlos x Joselito De Jesus Franca e outros

ID: 329903924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502248-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSELITO DE JESUS FRANCA PROHAB SãO CARLOS - PROGRESSO HABITACIONAL DE SãO CARLOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA SENEME FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502248-39.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502248-39.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Prohab São Carlos - Progresso Habitacional de São Carlos S/A - Apelado: Joselito de Jesus Franca (E outros(as)) - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2012 A 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS EM PRIMEIRO GRAU, DECLAROU-SE EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, PELA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO TEMA Nº 1184 DO E. STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 APELO DA MUNICIPALIDADE ADUZINDO EXISTÊNCIA DE LEI GERAL DE PARCELAMENTO E APRESENTAÇÃO DE IMÓVEL PENHORÁVEL NO ATO DO AJUIZAMENTO MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS QUE FIGURAM COMO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELOS ENTES PÚBLICOS EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A DECISÃO PROFERIDA PELO STF VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 AUSÊNCIA DE PROTESTO NÃO SUPRIDA PELA MERA INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO A RESPEITO SENTENÇA MANTIDA APELO MUNICIPAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - Lara Seneme Ferraz (OAB: 165982/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502248-12.2022.8.26.0318

ID: 330066878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502248-12.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UÊNIO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-12.2022.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - UÊNIO PEREIRA DOS SANTOS - REFERENTE AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS Nº 2216951-80.2025.8.26.0000 Excelentí… Processo 1502248-12.2022.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - UÊNIO PEREIRA DOS SANTOS - REFERENTE AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS Nº 2216951-80.2025.8.26.0000 Excelentíssima Senhora Desembargadora, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Foi instaurado inquérito policial para investigar o paciente UENIO PEREIRA DOS SANTOS por suposto crime de homicídio qualificado tentado (artigo 121, § 2º, incisos II e IV c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), que teria acorrido em 28 de agosto de 2022, em 19 de outubro de 2022 (fls. 02, 03/04) O paciente foi denunciado como incursos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em 26 de agosto de 2024 (fls. 238/240). A denúncia foi recebida, e foi decretada a prisão preventiva em 29 de agosto de 2024 (fls.99/100). O paciente foi preso preventivamente na Comarca de Coromandel/MG em 10 de junho de 2025 (fls. 324/35). A defesa do paciente pediu a revogação da prisão preventiva em 11 de junho de 2025 (fls. 393/416). O Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva em 13 de junho de 2025 (fls. 429). A defesa do paciente apresentou resposta à acusação em 23 de junho de 2025 (fls. 432/440). O recebimento da denúncia foi mantido, o pedido de revogação da prisão preventiva foi negado, e foi designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, em 03 de julho de 2025 (fls. 449/450). Aguarda-se, neste momento, a realização da audiência designada. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA (OAB 184490/MG), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP)

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Processo nº 1502248-30.2016.8.26.0477

ID: 331460721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502248-30.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-30.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. A taxa judiciária possui natureza jurídica tributária e é devida ao Estado sempre … Processo 1502248-30.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. A taxa judiciária possui natureza jurídica tributária e é devida ao Estado sempre que houver uma prestação de serviço público jurisdicional. (Art. 1º da Lei n.º 11.608/2003). Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi efetivamente citada para integrar o polo passivo da presente execução, seja porque a carta não foi expedida, seja porque o AR retornou negativo. Nesse interim, o STF já definiu que a taxa judiciária deve ser proporcional ao custo da atividade. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa citação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado e que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás. (ADI 948 / GO - GOIÁS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK - Julgamento: 09/11/1995) (Grifo nosso). Pois bem, considerando que, conforme acima mencionado, sequer houve citação da(s) parte(s) executada(s), não há que se falar em custo efetivo ao Estado, não havendo plausibilidade para a cobrança das custas finais, independentemente de determinação anterior nesse sentido. Além do mais, é cediço que a Fazenda é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.608/2003. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, sem custas às partes executadas. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP)

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Processo nº 1502248-68.2020.8.26.0322

ID: 329497096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502248-68.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIRIS AVELINO SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

LAIS BITENCOURT BAPTISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-68.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WIRIS AVELINO SOUZA COSTA - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resp… Processo 1502248-68.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WIRIS AVELINO SOUZA COSTA - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado WIRIS AVELINO SOUZA COSTA, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de abril de 2026, às 15 horas, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 17 de julho de 2025. - ADV: LAIS BITENCOURT BAPTISTA PEREIRA (OAB 331440/SP)

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Processo nº 0000636-51.2023.8.26.0101

ID: 302534682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-51.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA VEIGA RICHARD JOSE ARAUJO MARTINI

Intimação

Advogados:

NEUSA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BITTENCOURT CAXIAS

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GABRIELA FACCINI

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Processo 0000636-51.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 1502248-81.2022.8.26.0101) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD JOSE ARAUJO MARTINI - - Danilo da Silva Veiga - Vistos. A… Processo 0000636-51.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 1502248-81.2022.8.26.0101) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD JOSE ARAUJO MARTINI - - Danilo da Silva Veiga - Vistos. A preliminar de falta de justa causa arguida pela Defesa do réu Richard não merece guarida. Ao contrário do que sustentou a Defesa, a inicial acusatória veio acompanhada de lastro probatório mínimo indispensável para instauração do processo penal. A denúncia foi instruída com boletim de ocorrência (fls. 05/08 e 09/11), auto de reconhecimento fotográfico (fls. 49), relatório de investigação (fls. 57/60 e 61/66) e auto de exibição e apreensão (fls. 67/68), dos quais se pode extrair prova da materialidade dos delitos descritos na denúncia e indícios suficientes de autoria. As demais alegações dos réus se referem ao mérito e, por esta razão, serão analisadas em momento oportuno, ou seja, após a instrução processual. Não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e como já houve o recebimento da denúncia (CPP, art. 399), designo audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400) para o dia 07/10/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL (TELEAUDIÊNCIA), com todos os atos executados remotamente, uma vez que se trata de prática amplamente aceita pelos advogados em atuação nesta comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, salvo quando haja expressa recusa pelas partes. Assim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone dotados de internet e câmera, com acesso pelo link de reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ato (audiência virtual), salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Intimem-se os réus para comparecimento, requisitando-se/agendando-se (SAP), no caso de se encontrar sob a custódia do Estado. REQUISITEM-SE os policiais civis Regis Toledo, Ronie Sérgio e David Oliveira, intimando-os virtualmente, servindo a presente decisão de mandado/ofício. INTIMEM-SE, virtualmente, os representantes das vítimas Simone Migailides de Menezes Bustamante, Daniele Felício de Lima Sousa, e Jéssica Santos da Silva Ferreira Oliveira, bem como a testemunha Diego de Assis Trajano Romera, servindo a presente decisão de mandado. Os mandados deverão ser expedidos e cumpridos de forma simultânea (NSCGJ, art. 1012), dado o grande volume de audiências realizadas por esta unidade judiciária, a rotineira presença de múltiplos endereços a serem diligenciados e de pessoas a serem intimadas (inclusive a título de urgência e sobretudo nos casos de réus presos preventivamente), bem assim, a exiguidade de servidores lotados, a inviabilizar completamente a reiterada revisão pontual dos autos e a sucessiva expedição de atos de comunicação processual. SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, bem como de suas respectivas testemunhas para intimação e disponibilização do link de acesso à audiência virtual. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP), GABRIELA FACCINI (OAB 431497/SP), MAYARA BITTENCOURT CAXIAS (OAB 510169/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502248-54.2023.8.26.0616" – Página 7 de 8

Processo nº 1502248-88.2023.8.26.0540

Processo nº 1502248-69.2024.8.26.0438

Processo nº 1502248-33.2019.8.26.0248

Processo nº 1502248-69.2024.8.26.0438

Processo nº 1502248-47.2021.8.26.0156

Município De São Carlos x Joselito De Jesus Franca e outros

Processo nº 1502248-12.2022.8.26.0318

Processo nº 1502248-30.2016.8.26.0477

Processo nº 1502248-68.2020.8.26.0322

Processo nº 0000636-51.2023.8.26.0101