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Processo nº 1502267-03.2024.8.26.0559

ID: 315327670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-03.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

HEVERTON ANCELMO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502267-03.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO - IV - Do Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENT… Processo 1502267-03.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO - IV - Do Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO, como incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no Art. 387 do Código de Processo Penal, fixando-lhe a pena total de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa, cada qual no piso legal de 1/30 do valor do salário-mínimo, em regime inicialmente FECHADO. O réu deverá ser mantido na prisão preventiva, não podendo recorrer em liberdade, uma vez que os requisitos cautelares já reconhecidos anteriormente por este Juízo restaram confirmados diante da superveniência desta sentença penal condenatória, por crime hediondo, observada ainda a reincidência do réu (fls. 39-40). Assim, diante da gravidade concreta demonstrada em sua conduta na prática do tráfico de drogas e demais crimes, atesto a manutenção dos requisitos do Art. 312 do CPP, devendo-se acautelar a ordem pública mediante a manutenção da prisão preventiva do réu. Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra preso. No caso de interposição de recursos pelas partes, expeça-se a guia de execução provisória do réu. Expeça-se o necessário. Autorizo imediatamente a incineração das amostras da substância entorpecente apreendida, observando-se que já houve determinação anterior para destruição do entorpecente (fl. 46-47). Autorizo, ainda, a imediata destruição dos demais objetos apreendidos (fls. 29-30). Providencie-se o necessário. Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento dos valores apreendidos em poder do réu (fl. 69), em favor da União, nos termos da Lei Antidrogas. Após o transito em julgado, oficie-se à FUNAD/SENAD. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias. P.R.I.C. - ADV: HEVERTON ANCELMO BENTO (OAB 350436/SP)

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Município De Capão Bonito x Estefano Iavanovich Junior

ID: 317331783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500880-34.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

ESTEFANO IAVANOVICH JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500880-34.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500880-34.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Estefano Iavanovich Junior - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI PREMATURA E ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA DEMANDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O ARTIGO 485, §1º, DO CPC. A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, COMO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO NÃO EMBARGADA PODE OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1120097/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502267-45.2017.8.26.0301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Capão Bonito x Luciana Aparecida Lopes De Barros

ID: 317331899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501075-19.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA LOPES DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501075-19.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501075-19.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Luciana Aparecida Lopes de Barros - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI PREMATURA E ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA DEMANDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O ARTIGO 485, §1º, DO CPC. A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, COMO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO NÃO EMBARGADA PODE OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1120097/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502267-45.2017.8.26.0301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Capão Bonito x Predileta Confeitaria Capao Bonito Ltda/Me

ID: 317331950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502520-72.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

PREDILETA CONFEITARIA CAPAO BONITO LTDA/ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502520-72.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502520-72.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Predileta Confeitaria Capao Bonito Ltda/me - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO FOI PREMATURA E ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA DEMANDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INÉRCIA DO AUTOR E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O ARTIGO 485, §1º, DO CPC. A SÚMULA 240 DO STJ, QUE EXIGE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO, NÃO SE APLICA A EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, COMO NO CASO EM EXAME.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO NÃO EMBARGADA PODE OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III E §1º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1120097/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502267-45.2017.8.26.0301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502267-91.2024.8.26.0077

ID: 308224680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-91.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

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Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Fl. 156: Defiro o pedido formulado pelo réu Alexandre Jorge Ferreira, a… Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Fl. 156: Defiro o pedido formulado pelo réu Alexandre Jorge Ferreira, autorizando sua participação, por meio de videoconferência, na audiência de instrução designada para o dia 22/10/2025, às 13h30min, bem como a oitiva da testemunha Elvis Augusto Rossi, por ele arrolada à fl. 147, também de forma virtual. Intime-se a testemunha Elvis Augusto Rossi, solicitando o e-mail e o número de telefone celular para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui1cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Determino o envio do link de acesso à audiência virtual para o e-mail e telefone informados nos autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP)

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Municipio De Paraguaçu Paulista x Francisco Anizio Da Silva

ID: 333496797

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502267-51.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANIZIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502267-51.2018.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502267-51.2018.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Municipio de Paraguaçu Paulista - Apelado: Francisco Anizio da Silva - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FRANCISCO ANIZIO DA SILVA, RECONHECENDO PAGAMENTO DO DÉBITO.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E (II) ANALISAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS SIM CAUSA SUSPENSIVA DE SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 151, INCISO VI, DO CTN. A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA, NÃO EXTINTA. 4. A SENTENÇA VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 924, INCISO II, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 957509/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 9/8/2010.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001567-74.2017.8.26.0480, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 3/9/2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 100980-81.2019.8.26.0480, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 30/6/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502267-06.2025.8.26.0482

ID: 276743784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502267-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. G. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MAZZONI MALULY

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ADV: Adriana Mazzoni Maluly (OAB 128783/SP) Processo 1502267-06.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. G. P. - 1. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de P… ADV: Adriana Mazzoni Maluly (OAB 128783/SP) Processo 1502267-06.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. G. P. - 1. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova, por suposta violação do acusado DIOCLECIO APARECIDO GONÇALVES PEREIRA ao artigo 217-A do Código Penal. 2. Às fls. 01/11, o Dr. Promotor de Justiça requereu a produção antecipada de prova judicial, visando a colheita do depoimento especial da vítima RAQUELI GONÇALVES DA SILVA PEREIRA, de 17 anos de idade, e da testemunha GABRIELE DA SILVA GONÇALVES PEREIRA, de 14 anos de idade, nos termos da Lei nº 13.431/2017. 3. A Lei nº 13.431/2017 estabeleceu um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e assegurou, dentre outras medidas, a realização do depoimento especial, consistente no procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º da Lei nº 13.431/2017). Sendo assim, DEFIRO o pedido. 4. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e será realizado com observância ao contido nos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, todos da Lei nº 13.431/2017, bem como ao contido no Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Diante da necessidade de realização de entrevistas preliminares de avaliação da criança, após a apresentação dos quesitos pelas partes, encaminhem-se os autos ao "Serviço Técnico" (Assistente Social e Psicologia), através da respectiva fila no sistema SAJ, para as devidas providências. O parecer técnico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da última entrevista realizada. 6. Às fls. 7/8, o Dr. Promotor de Justiça apresentou os quesitos referentes à avaliação técnica. 7. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos referentes à avaliação técnica, através de advogado constituído, sendo que, na inércia, serão apresentados pelo defensor dativo. 8. Intime-se o Defensor constituído para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos referentes à avaliação técnica. 9. Nos termos do Comunicado CG nº 585/22, nomeio Defensor Público oficiante nesta Vara, para funcionar como representante da vítima Raqueli Gonçalves da Silva Pereira. Dê-se ciência a ele(a) da nomeação e para apresentar quesitos, se houver. Intime-se também a vítima da nomeação. 10. Oportunamente será designada audiência para tomada do depoimento especial. 11. Nos termos do art. 12, § 6º, da Lei nº 13.431/2017, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA destes autos. Anote-se.

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Processo nº 1502267-78.2023.8.26.0319

ID: 333771725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502267-78.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OSCAR GALLI

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Processo 1502267-78.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) à pena de 03 (três) meses e 15… Processo 1502267-78.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção - regime Semiaberto, sendo esta substituída pela restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário mínimo, bem como à pena de multa (pgs. 250/258). Com o trânsito em julgado da condenação, COMUNIQUE-SE ao IIRGD, Delegacia de Polícia de origem e Cartório Eleitoral local, se o caso. Nos termos do Provimento CSM 2.203/2014, da Súmula 81 do TJ/SP e do Comunicado CG 633/2020, a execução da pena pecuniária e da restritiva de direitos deverá tramitar neste mesmo Juizado Especial Criminal. 2- Assim, determino que a prestação pecuniária seja realizada em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do município de Lençóis Paulista. INTIME-SE o condenado para comparecer na Secretaria deste Juizado a fim de comprovar o pagamento da prestação pecuniária, sob pena de RECONVERSÃO em pena privativa de liberdade, nos termos da condenação. 3- Sem prejuízo, proceda-se à atualização do valor da multa, bem como intime-se o(a) condenado(a) para efetuar o pagamento da pena de multa aplicada, no prazo de dez (10) dias, sob pena de execução do valor, nos termos dos artigos 479 e ss. das NSCGJ. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, tornem os autos conclusos para extinção das penas. Por outro lado, em relação à pena de multa, restando infrutífera a intimação ou decorrido o prazo sem o devido pagamento, diligencie a serventia na busca pelo CPF do réu, extraindo-se, após, a competente certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que este inicie a execução da pena de multa, nos termos do artigo 480-A das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Decorrido "in albis" o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 8º da Lei 6.830/80) para início da execução da pena de multa, tornem para fins de extinção da pena pela prescrição; caso contrário, havendo notícias acerca do início da execução da pena de multa, proceda-se às anotações necessárias (Evento "17" e Movimentação SAJ "61619") e arquive-se. Futuramente, com a comunicação da extinção/cumprimento de todas as penas impostas, dê-se baixa definitiva (Movimentação SAJ "22"). 4- Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) nomeado(a), nos termos do Convênio OAB/Defensoria (pg. 142). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo a Serventia registrar no andamento processual as Movimentação pertinentes, e lançar no 'Histórico de Partes' os eventos correspondentes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: OSCAR GALLI (OAB 77838/SP)

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Processo nº 1502267-74.2020.8.26.0322

ID: 281321495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502267-74.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DA SILVA HERRERO

Intimação

Advogados:

ISABELA TREMESCHIN BARREIRA

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ADV: Isabela Tremeschin Barreira (OAB 443092/SP) Processo 1502267-74.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Vitor da Silva Herrero - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzi… ADV: Isabela Tremeschin Barreira (OAB 443092/SP) Processo 1502267-74.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Vitor da Silva Herrero - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado Vitor da Silva Herrero, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de novembro de 2025, às 14h30min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1502267-27.2025.8.26.0378

ID: 310023414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-27.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI FRANCO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES FERREIRA

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Processo 1502267-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gr… Processo 1502267-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao Réu. Anote-se e cadastre-se. Ciente da resposta à acusação de fls. 60/61. Em que pesem os argumentos da combativa defesa, tenho que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual ratifico a decisão de fl. 41 e determino o prosseguimento da marcha processual. Para tanto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 15h15min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL aos residentes na Comarca. Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. A(s) intimação(ões) da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) será(ão) feita(s) por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES FERREIRA (OAB 318015/SP)

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