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Processo nº 1502269-73.2025.8.26.0385

ID: 291235567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502269-73.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DOS SANTOS FIGUEREDO

Intimação

Advogados:

THAUAN PEDROZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502269-73.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR DOS SANTOS FIGUEREDO - VISTOS. I) Fls. 157/159: Defiro. Habilitado nos autos o nob… Processo 1502269-73.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR DOS SANTOS FIGUEREDO - VISTOS. I) Fls. 157/159: Defiro. Habilitado nos autos o nobre Defensor constituído, providencie a Sra. Escrevente de Sala o encaminhamento do respectivo link, oportunamente. Cientifiquem-se a Defensoria Pública. II) Sem prejuízo, em atenção ao Comunicado CG nº 78/2020 e, cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em análise dos autos, verifico que permanecem presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Na espécie, trata-se de suposta prática de crime grave e hediondo, a recomendar a manutenção da ordem de prisão. A prisão preventiva, calha lembrar, restringe-se em um dos seguintes pressupostos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ao par destes requisitos, alia-se igualmente o fundamento (art. 312 do CPP) da "existência do crime e indício suficiente de autoria." Na preleção de Julio Fabbrini Mirabete, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão (Código de Processo Penal Interpretado, 5. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 414). Observa-se que remanescem as circunstâncias em que se deram os fatos e que desencadearam o decreto da prisão provisória, não havendo qualquer notícia de fato novo a demonstrar alterações importantes na situação fática, restando inegável que a soltura do acusado prejudicará a instrução criminal. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva decretada as fls. 38/40, pelos motivos fáticos e fundamentos jurídicos já declinados. III) I-se, Ministério Público e Defesa, e aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 05/08/2025, às 13h30min (fl. 120). - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

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Processo nº 1502269-94.2023.8.26.0530

ID: 277912978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502269-94.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO DE OLIVEIRA SENA VALDINEI PEREIRA DO COUTO

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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FERNANDA GARCIA BUENO

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ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1502269-94.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: JULIO DE OLIVEIRA … ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1502269-94.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: JULIO DE OLIVEIRA SENA, VALDINEI PEREIRA DO COUTO - Pág(s). 304, 307 e 310: Ciente da juntada de comprovantes de pagamento de parcelas das custas processuais referentes ao réu VALDINEI PEREIRA DO COUTO. Pág.(s). 306, 314 e 315: Ciente; nos termos do quanto determinado na página 301, uma vez que foi expedida certidão de dívida ativa do Estado em nome do acusado Valdinei Pereira do Couto (pág. 257), a qual encontra-se inscrita na CDA sob o nº 1401146130 (pág. 258), já tendo sido deferido o requerimento do Estado de São Paulo, por meio do Procurador do Estado, para que seja expedido o mandado de levantamento do valor depositado nos autos e efetuada a transferência para a Fazenda do Estado de São Paulo, determino: a) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico para transferência dos valores depositados em conta bancária judicial vinculada aos autos, conta nº 3500128907652, COM juros e correção monetária, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.400/0001-50 (páginas 283/285); B) Expeça-se alvará de levantamento eletrônico para transferência de R$ 883,98 (oitocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), depositados na conta bancária judicial matriz desta vara, conta nº 3500130003687, SEM juros e SEM correção monetária, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.400/0001-50, juntando o comprovante do processamento bancário das transferências no processo e comunicando a providência ao Procurador do Estado requerente de páginas 283/284. Ainda, intime-se a defesa do sentenciado Valdinei Pereira do Couto de que o parcelamento do saldo devedor das custas processuais deverá ser providenciado junto à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da petição de página 283. No mais, solicitem-se informações à 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto acerca do efetivo cumprimento do acordo de não persecução penal pelo beneficiário JÚLIO DE OLIVEIRA SENA (termo de audiência de páginas 160/161) nos autos do processo de execução nº 1045656-94.2023 (página 204). Com a juntada dos comprovantes das transferências bancárias e com a chegada das informações a serem solicitadas à vara de execução criminal, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1502269-74.2025.8.26.0320

ID: 292821996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502269-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

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ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - VISTOS. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) nos termos do artigo 55… Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - VISTOS. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 a qual revoga as Leis 6.368/76 e 10.409/02, para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10(dez) dias e através de defensor. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(a) acusado(a) poderá(ão) argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Havendo mais de um endereço do(a)(s) acusado(a)(s) nos autos, em acordo com o provimento CG nº 27/2023 e CG 01/2024, que entrou em vigor a partir do dia 22/01/2024 - DEFIRO a expedição de mandados de intimação para todos os endereços fornecidos em razão da economia e celeridade processuais, bem como a fim de evitar excesso de prazo. Aguarde-se a notificação do(a)(s) acusado(a)(s), para saber de eventual(is) defensor(es) constituído(s), que deverá(ão) ser intimado(s) na forma de praxe. Intime-se o defensor constituído às fls. 100 para apresentar defesa prévia, devendo observar que o rol de testemunha, deverá vir com endereço e código de endereçamento postal (CEP), tendo em vista que a Central de Mandados depende dessas informações para distribuir mandados. Apresentada(s) a(s) defesa(s) prévia(s), tornem os autos conclusos para decisão, conforme disposto no art. 55, § 4º, da Lei 11.343/06. Junte-se aos autos o laudo toxicológico definitivo das drogas apreendidas (obtido através de sistema oficial de consulta de 2ª via de laudos), cobrando-se o Distrito Policial, se necessário. Ante a regularidade formal do auto de constatação provisória das drogas, autorizo a incineração das substâncias apreendidas nos presentes autos, nos termos do art. 50, §3º, e art. 50-A, da Lei 11.343/06 e do Comunicado 2225/2018, publicado no DJE em 30/11/2018 às fls. 4/5, devendo ser lavrado termo circunstanciado, que oportunamente, deverá ser enviado a este juízo. Fica determinado que seja resguardado o necessário para contra prova, nos termos dos mencionados artigos. Comunique-se a Autoridade Policial. Expeça-se o necessário. Limeira, 06 de junho de 2025. - ADV: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)

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Processo nº 1502269-27.2023.8.26.0229

ID: 331198293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502269-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANGELONI COELHO

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Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do … Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 25/09/2025, às 14h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 60 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima arrolada à fl. 42 a fim de participar virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 03 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CAROLINA ANGELONI COELHO (OAB 321588/SP)

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Processo nº 1502083-24.2024.8.26.0599

ID: 297829232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502083-24.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONDE AVELINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502083-24.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCONDE AVELINO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Proce… Processo 1502083-24.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCONDE AVELINO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Em atenção ao mencionado dispositivo legal, chamo os autos à conclusão para análise subjetiva da prisão preventiva do acusado MARCONDE AVELINO DOS SANTOS. Na hipótese sub judice, as razões que determinaram a prisão do denunciado permanecem inalteradas. A prisão preventiva somente será possível quando presentes os requisitos e fundamentos legais e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão preventiva é passível de ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado somente em três hipóteses: 1) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; 2) se o agente tiver condenação definitiva por outro crime doloso; 3) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e, desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Conforme já descrito em decisões anteriores, os indícios de autoria e materialidade encontram-se presentes e o crime imputado ao acusado é punido com pena máxima superior a quatro anos, sendo certo que a aplicação de medida cautelar diversa da prisão não se mostra adequada ou suficiente. Com efeito, o acusado foi denunciado pelo delito de homicídio qualificado tentado. A gravidade em concreto é evidente e acentuada, haja vista que o acusado teria desferido um golpe de arma branca na vítima, atacando-a em plena via pública, por acreditar que ela estava vendendo drogas para sua esposa, e esta circunstância por si só denota sua patente periculosidade social. Ademais, o acusado ostenta uma condenação definitiva pela prática do delito de furto (processo 1502269-51.2021.8.26.0567), além de possuir diversas condenações anteriores configuradoras de maus antecedentes (fls. 18/23 e 24/34), demonstrando personalidade desajustada e voltada ao ilícito. Desta forma, estão presentes os requisitos que autorizariam a manutenção da custódia cautelar, com destaque para a garantia da ordem pública, ressalvando-se a temerosidade gerada pelo estado de liberdade do réu. Ante o exposto, MANTÉM-SE PRISÃO PREVENTIVA do denunciado MARCONDE AVELINO DOS SANTOS. No mais, aguarde-se a realização de audiência de instrução em continuação designada para o dia 03 de julho de 2025 às 15h00. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP)

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Processo nº 1502269-24.2024.8.26.0348

ID: 278803712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502269-24.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. DE A.

Intimação

Advogados:

GELSON DENIAN DE SOUZA

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ADV: Gelson Denian de Souza (OAB 387292/SP) Processo 1502269-24.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqdo: C. S. de A. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando d… ADV: Gelson Denian de Souza (OAB 387292/SP) Processo 1502269-24.2024.8.26.0348 - Guarda de Família - Reqdo: C. S. de A. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Ante o princípio da causalidade, condeno à parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocaticios, os quais fixo em R$ 800,00, ressalvados os beneficios da gratuidade. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Município De Bertioga x Daniela Navarro Makino Faria - Me

ID: 280750303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502269-77.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

DANIELA NAVARRO MAKINO FARIA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ALVES SANT ' ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502269-77.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502269-77.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Daniela Navarro Makino Faria - Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PUBLICIDADE E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO EXERCÍCIO DE 2015. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM NOVEMBRO DE 2018, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO O AUTOR PERSEGUE, SEM SUCESSO, A LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO LOGROU PROMOVER ATOS CONCRETOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E À CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS TENDENTES À SATISFAÇÃO CREDITÍCIA ALMEJADA. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, EMBORA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NA SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DE ATOS CONSTRITIVOS ÚTEIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 109 DO STF, QUE NÃO TRATA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXTINÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÕES INÓCUAS, OU SEJA, SEM RESULTADOS CONCRETOS. DESSUME-SE, POR CONSEGUINTE, A CONSTATAÇÃO DE QUE A INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE ATOS EFETIVOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E À CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS DOS EXECUTADOS CONSISTIU NA CAUSA DIRETA PARA O DECRETO EXTINTIVO, SENDO DESNECESSÁRIO MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DOS DEMAIS APONTAMENTOS DEDUZIDOS PELO APELANTE EM SEU RECURSO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alves Sant ' Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502269-30.2024.8.26.0637

ID: 293030048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502269-30.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H. D. S. P.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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Processo 1502269-30.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.H.S.P. - Vistos, etc. Fl. 77: Defiro a juntada do instrumento de procuração. Proceda-se as devidas… Processo 1502269-30.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.H.S.P. - Vistos, etc. Fl. 77: Defiro a juntada do instrumento de procuração. Proceda-se as devidas anotações no sistema informatizado, consignando que os Defensores constituídos recebem o processo no estado em que se encontra, nos termos da legislação processual vigente. Exclua-se o cadastro da Defensoria Publica dos autos. Fica a Defesa intimada do acima deliberado. Os argumentos trazidos em defesa(s) prévia(s), que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 17 de outubro de 2025 às 14:00horas. Saliento que a colheita do depoimento da vítima se dará por depoimento especial, que observará em tudo os termos da Lei nº 13.431/17. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e/ou apresentação de quesitos, a serem respondidos pela equipe técnica, após a colheita do depoimento especial, no prazo de cinco dias. Intime-se a vítima na pessoa de seu(ua) representante legal para que, havendo interesse, no prazo de dez dias, constitua advogado para acompanhar o ato. Tratando-se de pessoa hipossuficiente, há possibilidade de acesso à Defensoria Pública local, situada à R. João Taváres do Couto, 15 - Vila das Industrias, Tupã - SP, CEP 17604-231. Transcorrido in albis o prazo acima fixado, certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública para providências no sentido da nomeação de Defensor à vítima nos termos do Comunicado Conjunto nº 2501/2021. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a). Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP)

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Processo nº 1500694-66.2025.8.26.0567

ID: 335724503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500694-66.2025.8.26.0567

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN HENRIQUE ARANTES ALVES

Intimação

Advogados:

ANGELO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1500694-66.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CHRISTIAN HENRIQUE ARANTES ALVES - Ante o exposto, a prova dos autos embasa a condenação do réu. DOSIMETRIA DA PENA … Processo 1500694-66.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CHRISTIAN HENRIQUE ARANTES ALVES - Ante o exposto, a prova dos autos embasa a condenação do réu. DOSIMETRIA DA PENA O réu é múltiplo reincidente específico (autos nº 0000187-51.2017.8.26.0571; 0005024-85.2017.8.26.0269; 0006997-75.2017.8.26.0267; 0000057-73.2017.8.26.0567; 0000162-53.2017.8.26.0663; 1502269-22.2019.8.26.0567; 1501277-32.2017.8.26.0567), conforme se extrai da folha de antecedentes de fls. 34/45 e certidão estadual de distribuições criminais de fls. 123/132. Na primeira fase, atenta às chamadas "circunstâncias judiciais", previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, alcançando, portanto, o patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Justifico a exasperação em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou o delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta, o que denota comportamento incompatível com o processo de ressocialização. Tal circunstância revela pouco interesse em ajustar-se às normas vigentes, sendo fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, não se confundindo com os aspectos relativos à reincidência ou aos antecedentes criminais. Na segunda fase, considerando a presença da agravante da reincidência, múltipla e específica, a revelar a habitualidade criminosa, uma vez que o acusado pratica delitos patrimoniais há pelo menos 08 (oito) anos, bem como a atenuante da confissão espontânea, e tendo em vista que a reincidência é circunstância preponderante em relação à confissão, nos termos do art. 67 do Código Penal, agravo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 01 (um) ano 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, não verifico causas de aumento e/ou diminuição a considerar. Torno a pena definitiva ante a ausência de outras circunstâncias modificadoras. Ausentes nos autos elementos quanto à condição econômica do réu, fixo o dia-multa no mínimo legal, em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", c.c. art.33, §3º, c/c 59, todos do Código Penal e à luz do art. 110 da Lei 7210/84, e considerando-se a natureza e consequências do delito, a múltipla reincidência do réu, e, ainda, sopesando-se o valor do bem e a sua recuperação em curto espaço de tempo, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto. Com relação à detração penal como parâmetro para estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, mercê do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, urge proceder-se a uma interpretação sistemática da norma, atentando-se que o estabelecimento do regime inicial é pautado não somente pela quantidade da pena, mas também pelas circunstâncias do delito (art. 33, do Código Penal). Neste cenário, a detração constitui fator a ser considerado para fins de progressão e acompanhamento do cumprimento da pena aplicada na fase da execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar o réu CHRISTIAN HENRIQUE ARANTES ALVES, CPF nº 456.008.918-30, portador do RG nº 41791866, filho de ALESSANDRA APARECIDA DE ARANTES ALVES e de GILSON PEREIRA ALVES, nascido em 03/10/1995, em Sorocaba-SP, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento em regime inicial SEMIABERTO, da pena de 01 (um) ano 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, reajustado, quando da execução, e desde a prática delituosa. A múltipla reincidência do acusado impede a concessão das benesses legais e, considerados em conjunto com a quantidade de pena aplicada e o regime fixado para início de seu cumprimento, bem como o fato de o réu ter respondido ao processo preso, permitem concluir que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, de modo que lhe nego o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena ora fixado. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB e guia de execução definitiva, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão. Quanto à pena de multa, não havendo fiança recolhida nos autos, cumpra-se a determinação contida no artigo 480 das NSCGJ, com redação incluída pelo Provimento CG nº 05/2022. Expeça-se a certidão de sentença referente à multa penal e abra-se vista ao Ministério Público. Custas ex lege, observando-se que o réu é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C., encaminhando-se cópia à vítima (artigo 201, §2º do Código de Processo Penal). Votorantim, 18 de julho de 2025. - ADV: ANGELO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 272823/SP)

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Processo nº 1502269-92.2024.8.26.0196

ID: 309837050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502269-92.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES

Intimação

Advogados:

MARCELO HEMMIG

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Processo 1502269-92.2024.8.26.0196 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES - Em 26 de junho de 2025, às 13h10, nesta cidade e Comarca de Franca, na sala de audiências v… Processo 1502269-92.2024.8.26.0196 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES - Em 26 de junho de 2025, às 13h10, nesta cidade e Comarca de Franca, na sala de audiências virtuais da 1ª Vara Criminal, presente o Excelentíssimo Sr. Dr. Luciano Franchi Lemes, Juiz de Direito, Dr. Promotor de Justiça e Defensor Dr. Marcelo Hemmig. Foi aberta a audiência para fins de homologação de acordo de não persecução penal (Art 28-A, e § 4°, do Código de Processo Penal (redação via Lei 13.964/19). Cumpridas as formalidades legais, apregoadas as partes, verificou-se a presença do investigado YÚRI GUTIERRES BALDO PIRES, no Fórum local, sala de audiências. ANTES, PORÉM, as partes e o investigado, com ampla liberdade, fizeram as tratativas e entabularam o acordo predito, mas no ambiente judicial (e nesta fase, sem qualquer intervenção do magistrado), intimados que foram para tanto, nos termos da faculdade conferida ao magistrado, pelo art. 379-A, § 2°, das N.S.C.G.J., reajustaram o acordo de fls. 158, para substituir o item I, com a condição de pagamento de prestação pecuniária correspondente a 01 salário mínimo e ser revertido em favor de instituição beneficente da comarca, tornando sem efeito a condição anterior, mantendo-se no mais, a condição descrita no item II. Superada a fase de ajuste do acordo, diretamente pelas partes, no ambiente judicial, foi ele celebrado, tendo as partes solicitado sua homologação. FASE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi consignado: Previamente e antes de designar-se a presente audiência, o julgador verificou, na minuta do acordo, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, inerente à obtenção do benefício de acordo de não persecução penal. Procedeu-se, ainda, à análise de todos os termos e das condições previstas na minuta do acordo, que se mostraram suficientes e não abusivas, não sendo caso de devolução dos autos do acordo ao promotor de justiça, para quaisquer ajustes. 2) Ao investigado, na presença de seu defensor, nesta data, foi explicado, jurídica e factualmente, todos os termos do acordo, sobretudo de suas condições, bem assim as consequências jurídicas do cumprimento ou descumprimento das preditas condições, tendo o investigado se manifestado que voluntária foi a confissão de autoria, acompanhado de seu defensor, bem assim que concorda, voluntária e integralmente, com as cláusulas do acordo e as condições a que terá que cumprir, requerendo sua homologação. Assim, EM FACE DO EXPOSTO, com base no art. 28-A (e todos seus parágrafos e incisos), do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o predito ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (objeto da proposta ministerial antes entranhada e que ora o instrui), visto que foi fruto de consenso com o acusado, devidamente assistido por seu defensor, ajuste este que atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A, da Lei 13.964/19. DA CONFISSÃO CONSTANTE DO PRESENTE ANPP Quanto à confissão, fica expressamente consignado que ela é restrita à obtenção do presente benefício, não fazendo coisa julgada material ou formal, pois não há, sequer, processo-crime (ou sentença ou acórdão condenatórios), onde seriam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A confissão circunstancialmente feita no bojo de ANPP, decorre de uma declaração restrita e episódica, com o escopo de ver-se livre de uma persecução penal e os riscos a ela inerentes, sem que isto importe em antecipação de julgamento de mérito ou reconhecimento formal e material de que se cometeu um crime, do contrário, em caso. por ex., de revogação do benefício, o autor já estaria, antecipadamente, condenado, sem necessidade sequer do devido processo legal. Nesse sentido, inclusive, estatui o § 12°, do art. 28-A, do C.P.P., que a concessão de tal benefício nem constará na F.A., exceto se requisitada por juiz criminal e com fins específicos de impedir novo benefício, no prazo de 05 anos. Demais disso, cumprido o ANPP, será julgada extinta a punibilidade (§ 3º, do mesmo artigo), sem que isso importe, evidentemente, em julgamento do mérito da causa penal, vale dizer, se o autor cometeu ou não o crime, o que só seria possível via processo-crime, através de sentença ou acórdão, eventualmente condenatórios. Enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo, o prazo prescricional ficará suspenso, já a partir da presente data (art. 116, IV, do C.P.P.). Eventual vítima deverá ser intimada do predito acordo ou de seu descumprimento (art. 28-A, § 9°, do C.P.P.). Caberá ao Ministério Público promover a execução do predito acordo, junto ao Juízo das Execuções Criminais competente, com toda documentação necessária, a fim de que se opere a fiscalização e cumprimento do acordo (art. 28-A, § 6°, da Lei 13.964/19 e Provimento 06/20, da Corregedoria Geral da Justiça), abrindo-se lhe vista dos autos, para tanto. O Juízo das Execuções, informará o Juízo da Instrução, sobre a distribuição da execução do predito acordo (art. 530-A, III, das N.S.C.G.J.). Fica expressamente consignado que o início da contagem da fluência do prazo de cumprimento do acordo, só se dará a partir da advertência formal do investigado, pelo Juízo da Execução Criminal. Eventual descumprimento das condições do acordo e sua rescisão, afeta ao Juízo das Execuções (art. 530-C, das N.S.C.G.J.), deverá ser informado a este Juízo de Instrução, para fins de direito. Se integralmente cumprido o acordo e julgada extinta a punibilidade, pelo Juízo da Execução (art. 530-B, nas N.S.C.G.J.), venham conclusos, oportunamente, para fins de direito (anotações e registros formais, visando aplicação integral do Provimento 06/20, da C.G.J.). Deverá a Serventia cumprir pela fiel observância das N.S.C.G.J., constantes do Provimento 06/20. Promovam-se anotações e registros de estilo. NADA MAIS. Eu, Carlos Henrique Viscondi, Assistente Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP)

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