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Processo nº 1502367-05.2025.8.26.0047

ID: 291191579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502367-05.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO

Intimação

Advogados:

MAURO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502367-05.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO - Posto isso, Julgo procedente o pedido acusatório para condenar OTAVIO PATRICK CAND… Processo 1502367-05.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO - Posto isso, Julgo procedente o pedido acusatório para condenar OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO, como incurso no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa no valor unitário mínimo. Deverá cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado, pois, em se tratando de roubo que se desenvolve em circunstâncias de grave ameaça, exercida com arma branca, está o Juiz autorizado a impor ao condenado o regime prisional mais gravoso, uma vez que revelada a índole má e agressiva, mormente em razão dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. O montante da pena corporal, o emprego de grave ameaça, os maus antecedentes e a reincidência desautorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não se concede o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tal benefício é incompatível com a repercussão social e a periculosidade inerente ao delito, devendo-se, ainda, assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, evitando-se a possibilidade de fuga, recomendando-a na prisão em que se encontra, mormente se for considerada a reincidência do acusado. Acolho o pedido formulado pelo d. Promotor de Justiça e, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como o mínimo para a reparação dos danos causados pelo acusado à vítima o valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos reais) [conforme auto de avaliação de fl. 26], com juros legais e atualização monetária, a contar de 13 de fevereiro de 2025, consoante pleito formulado na denúncia. Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, e art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a ressalva do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois a ele defiro os benefícios da justiça gratuita. Ao d. Defensor nomeado, arbitro honorários, nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (art. 201, 2º, do CPP, e art. 399 das NSCGJ) Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Assis, 04 de junho de 2025. - ADV: MAURO NUNES DA SILVA (OAB 98266/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1502367-05.2025.8.26.0047