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Processo nº 1520315-38.2021.8.26.0228

ID: 305656364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520315-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. A. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANOEL GONZAGA DE JESUS

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Processo 1520315-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.A.M. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de instrução, debates e…

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Processo nº 1522255-38.2021.8.26.0228

ID: 319799767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1522255-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERLAN DE OLIVEIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS MARSIGLIA

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NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522255-38.2021.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - ADERLAN DE OLIVEIRA SOUSA - Vistos. 1) Fl 735: Defiro a pesquisa de endereços da vítima Antônio Wagner …

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Processo nº 1528851-38.2021.8.26.0228

ID: 326079736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1528851-38.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL ROVEA

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Processo 1528851-38.2021.8.26.0228 (apensado ao processo 1541881-92.2021.8.26.0050) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.G.S. - Vis…

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Processo nº 0001028-13.2024.8.26.0050

ID: 332732840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001028-13.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO FELIPE DA COSTA TRINDADE

Intimação

Advogados:

ALA CANTIL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001028-13.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - JOÃO FELIPE DA COSTA TRINDADE - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO conced…

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Processo nº 1502370-09.2023.8.26.0506

ID: 334089221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1502370-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. B. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIVALTER EXPEDITO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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Processo 1502370-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1501958-78.2023.8.26.0506) - Cautelar Inominada Criminal - Estelionato - A.B.B.S. - D.R.S. - - C.R.D.A. e outros - Diante da manifestação do…

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Processo nº 1502370-73.2021.8.26.0572

ID: 315695812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502370-73.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502370-73.2021.8.26.0572 - Inquérito Policial - Estelionato - MATHEUS LUIZ DOS SANTOS - 1 - Cuida-se de acordo de não persecução penal formalizado entre o Ministério Público, o(a)(os)(as) i… Processo 1502370-73.2021.8.26.0572 - Inquérito Policial - Estelionato - MATHEUS LUIZ DOS SANTOS - 1 - Cuida-se de acordo de não persecução penal formalizado entre o Ministério Público, o(a)(os)(as) investigado(a)(os)(as) MATHEUS LUIZ DOS SANTOS, e seu(sua)(seus)(suas) advogado(a)(os)(as). A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Via de regra, seria caso de designação de audiência (CPP, art. 28-A, § 4º), no entanto, no caso concreto, verifico que essa solenidade pode ser dispensada, pois o acordo foi formalizado diretamente entre as partes, com a juntada de mídia que registra a negociação, com a presença de advogado. Veja-se que o acordo juntado, em mídia digital, atende aos requisitos previstos na legislação, e as condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, III e IV, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre dos registros contidos na audiência colacionada. Caso o advogado e o(a) investigado(a) tenham discordância com relação à homologação, fica esclarecido que o acordo pode ser rescindido unilateralmente pelo(a) réu(ré) a qualquer momento, até o seu cumprimento, oportunidade em que restará extinta a punibilidade. Por esses fundamentos, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos termos propostos pelas partes. Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão de honorários ao defensor no modelo de n. 505956, se atuar pelo convênio da Defensoria Pública. Proceda-se a Serventia nos termos do que determina o art. 379-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anote, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. Intime-se a vítima e oficie-se à Delegacia de Policia e IIRGD. Comunicada a distribuição da execução do acordo, proceda-se conforme estabelece o art. 379-D das NSCGJ. Transcorrido o prazo acima assinalado sem qualquer notícia sobre a distribuição da execução, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias (NSCGJ, art. 379-D, § 3º). No mais, aguarde-se o desfecho da execução do acordo. Confiro à presente decisão a força de mandado de intimação. 2 - Quanto aos demais indiciados, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público. - ADV: VICTOR BOMBIG (OAB 443084/SP)

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Processo nº 1502370-73.2021.8.26.0572

ID: 315695176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502370-73.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502370-73.2021.8.26.0572 - Inquérito Policial - Estelionato - MATHEUS LUIZ DOS SANTOS - 1 - Cuida-se de acordo de não persecução penal formalizado entre o Ministério Público, o(a)(os)(as) i… Processo 1502370-73.2021.8.26.0572 - Inquérito Policial - Estelionato - MATHEUS LUIZ DOS SANTOS - 1 - Cuida-se de acordo de não persecução penal formalizado entre o Ministério Público, o(a)(os)(as) investigado(a)(os)(as) MATHEUS LUIZ DOS SANTOS, e seu(sua)(seus)(suas) advogado(a)(os)(as). A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Via de regra, seria caso de designação de audiência (CPP, art. 28-A, § 4º), no entanto, no caso concreto, verifico que essa solenidade pode ser dispensada, pois o acordo foi formalizado diretamente entre as partes, com a juntada de mídia que registra a negociação, com a presença de advogado. Veja-se que o acordo juntado, em mídia digital, atende aos requisitos previstos na legislação, e as condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, III e IV, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre dos registros contidos na audiência colacionada. Caso o advogado e o(a) investigado(a) tenham discordância com relação à homologação, fica esclarecido que o acordo pode ser rescindido unilateralmente pelo(a) réu(ré) a qualquer momento, até o seu cumprimento, oportunidade em que restará extinta a punibilidade. Por esses fundamentos, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL nos termos propostos pelas partes. Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão de honorários ao defensor no modelo de n. 505956, se atuar pelo convênio da Defensoria Pública. Proceda-se a Serventia nos termos do que determina o art. 379-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anote, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. Intime-se a vítima e oficie-se à Delegacia de Policia e IIRGD. Comunicada a distribuição da execução do acordo, proceda-se conforme estabelece o art. 379-D das NSCGJ. Transcorrido o prazo acima assinalado sem qualquer notícia sobre a distribuição da execução, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias (NSCGJ, art. 379-D, § 3º). No mais, aguarde-se o desfecho da execução do acordo. Confiro à presente decisão a força de mandado de intimação. 2 - Quanto aos demais indiciados, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público. - ADV: VICTOR BOMBIG (OAB 443084/SP)

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Processo nº 1502370-11.2024.8.26.0009

ID: 315650077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1502370-11.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A. DE J.

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL FERREIRA BRITO

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Processo 1502370-11.2024.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.D.A.J. - Vistos. Encaminho as partes para SESSÃO DE MEDIAÇÃO, a qual será realizada n… Processo 1502370-11.2024.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.D.A.J. - Vistos. Encaminho as partes para SESSÃO DE MEDIAÇÃO, a qual será realizada no dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada virtualmente, via Microsoft Teams, haja vista que o réu reside em outro Estado da Federação, devendo as partes acessarem o link abaixo, com dez minutos de antecedência, para assegurar o integral acesso à reunião (câmera, microfone e conexão à internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWJmOTk1ZTktZWRiNS00MjcwLTgxZGYtODc0ZWMwODc0MDNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e2853766-68bd-46f9-9cfd-6d3b7e294957%22%7d Fixo a remuneração do(a) mediador(a) nomeado(a) de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, publicada em 23 de fevereiro de 2024 no DJE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA/VALOR DA HORA: a) Até R$ 65.685,00 - R$ 78,82; b) R$ 65.685,01 a R$ 131.368,00 - R$ 105,10; c) R$ 131.368,01 a R$ 328.442,00 - R$ 157,64; d) R$ 328.442,01 a R$ 656.843,00 - R$ 289,01; e) R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00 - R$ 433,51; f) R$ 1.313.685,01 a R$ 2.627.371,00 - R$ 578,03; g) R$ 2.627.371,01 a R$ 13.136.858,00 - R$ 722,54; g) acima de R$ 13.136.858,01 - R$ 919,57. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), por meio de depósito em conta corrente a ser fornecida pelo(a) mediador(a), ou através de PIX, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de certidão em favor do mediador(a). Esclarece-se que, caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a parte contrária arcará com o custeio total da mediação, e que, caso ambos sejam beneficiários da gratuidade, as partes ficarão dispensadas do pagamento da remuneração do(a) mediador(a). As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Caso a ausência seja injustificada, a parte atentará contra a dignidade da justiça; consequentemente, será imposta multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 8°, do CPC). Dê-se ciência à DPE e intimem-se as partes assistidas pelo órgão pessoalmente, servindo esta de mandado. Caso não haja acordo, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCIO GABRIEL FERREIRA BRITO (OAB 14023/SE)

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Processo nº 1502370-82.2024.8.26.0535

ID: 294916160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502370-82.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS LOPES DA SILVA

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MÁRCIO JOSÉ ESTEVÃO DE SOUZA

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LICINIO PEREIRA DE CAMARGO

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Processo 1502370-82.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.C.S. - 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência ao M.P. 2. Com o trânsito em julgad… Processo 1502370-82.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.C.S. - 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência ao M.P. 2. Com o trânsito em julgado e considerando o início do cumprimento da pena em Regime semiaberto e com a finalidade de possibilitar o cumprimento da Súmula Vinculante nº 56, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a resolução CNJ nº 474/2022, que estabelece: "Art. 1oOart. 23 da Resolução CNJ no417/2021passa a vigorar com a seguinte redação: DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no56.x A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi publicado o COMUNICADO CG Nº 628/2022, que possibilita a expedição de Guia de recolhimento em Regime semi-aberto antes do cumprimento do mandado de prisão, em cumprimento, inclusive, ao art. 107 da Lei de Execução Penal (L.E.P.). Portanto, expeça-se Guia de recolhimento com a máxima urgência e distribua-se conforme Comunicado CG 574/2022. 3. Em relação a multa penal e custas processuais, verifique-se a existência de fiança recolhida suficiente para abatimento da multa penal e realizando-se a quitação da multa estipulada. Caso haja excedente, expeça-se Mandado de Levantamento eletrônico em favor do réu, intimando-se, inclusive, para apresentação de formulário. Caso o valor recolhido a titulo de fiança não seja suficiente, realize-se abatimento parcial e proceda-se conforme art. 480 das NSCGJ. Caso não haja fiança recolhida, expeça-se Certidão da sentença e abra-se vistas ao MP nos termos do art. 479-A e 480 das NSCGJ. 4. Se necessário, intime-se o réu para o pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias, ressalvado caso de Assistência Judiciária gratuita deferida. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Caso não realizado o pagamento, expeça-se Certidão de dívida ativa e remeta-se à PGE-SP nos termos do art. 481 das NSCGJ. 5. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-se para o Juízo de execução competente para cumprimento da pena e/ou comunique-se o resultado ao juízo de execução competente, se necessário. 6. Verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos. Tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, oficie-se ao DP comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 7. Em termos, expeça-se as comunicações de praxe IIRGD e ao TRE. Após arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ ESTEVÃO DE SOUZA (OAB 421023/SP), MARIANA MARTINS LOPES DA SILVA (OAB 421032/SP), LICINIO PEREIRA DE CAMARGO (OAB 421716/SP)

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Município De São Carlos x Paulo Roberto Favaro e outros

ID: 297958196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502370-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO FAVARO PROPOSTA INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502370-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502370-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Proposta Incorporadora Ltda - Apelado: Paulo Roberto Favaro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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