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J.P. x R.A.P.

ID: 338022167

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Monte Mor Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500236-75.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

R.A.P.

Edital

Advogados:

JAIR LONGATTI

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Monte Mor, Estado de São Paulo, Dr(a). Luis Carlos Martins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conheci…

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Processo nº 1502467-98.2025.8.26.0001

ID: 331792658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502467-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. D. S. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA CUNHA

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Processo 1502467-98.2025.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.S.F. - J.D.L.S. - Considerando a natureza urgente da pr… Processo 1502467-98.2025.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.S.F. - J.D.L.S. - Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: MARCELO DA SILVA CUNHA (OAB 314386/SP)

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Processo nº 1502467-12.2021.8.26.0269

ID: 338378422

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502467-12.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA TOCHICO MORYAMA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). DIEGO MIGLIORINI JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem…

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x J C R Particip E Construcoes Ltda

ID: 337850120

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502467-80.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

J C R PARTICIP E CONSTRUCOES LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). THIAGO MENDES LEITE DO CANTO, na forma da Lei…

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Processo nº 1502467-83.2024.8.26.0664

ID: 293474895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. S. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SARKIS

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Processo 1502467-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.F.S.M. - Vistos. 1) Fls. 171/173 e 174/176: nota-se resposta à acusação apresentada em duplicidade. 2) A… Processo 1502467-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.F.S.M. - Vistos. 1) Fls. 171/173 e 174/176: nota-se resposta à acusação apresentada em duplicidade. 2) A denúncia contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina. Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela Defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado nesta fase processual, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença. A matéria apresentada pela Defesa não autoriza a absolvição sumária, existindo justa causa para o prosseguimento da ação. Fica, pois, mantido o recebimento da denúncia. Defiro ao réu a assistência judiciária gratuita, observando-se que está assistido por Advogado nomeado pelo Convênio, presumindo-se a necessidade. Anote-se e observe-se. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento, telepresencial, para o dia 23 de setembro de 2025 às 15h45min. A audiência será realizada na plataforma Teams. O acesso à sala poderá ser realizado pelo link abaixo (digitar o endereço eletrônico em barra de pesquisa do navegador ou fazer download da peça pelo e-saj e clicar diretamente): https://shre.ink/eXne No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. Recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams. 4) Intime-se o Ministério Público via portal e mediante envio do link ao e-mail cadastrado. 5) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) via imprensa oficial (ou pessoal, se o caso) e, havendo necessidade de envio do link por e-mail ou whatsapp, deverá ser solicitado nos autos até 10 dias antes da audiência, com os dados necessários para encaminhamento. Caso o réu e testemunhas de defesa participem da audiência no escritório do Advogado, cabe ao mesmo informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade das mesmas. Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão e habilitado o novo Defensor, independente de outra providência. 6) Cuidando-se de réu(s) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima; em caso de réu(s) solto(s), intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) e-mail e/ou telefone com whatsapp para envio do link, devendo acessá-lo no dia e hora indicado. Faculta-se o comparecimento ao escritório de seu(s) Advogado(s) para participação na audiência. 7) Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima, testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e eventualmente na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para participação na audiência, colhendo e-mail e/ou telefone com whatsapp, devendo acessar o link no dia e hora indicado. Além do link que consta da presente, será encaminhado link e tutorial dias antes da audiência preferencialmente pelo whatsapp. 7.1) Orientações à testemunha policial/funcionário público: cópia da decisão serve como Ofício requisitório dos PMs MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA (CPF n/c) e GUSTAVO FERNANDES GOUVEIA (CPF n/c), já contendo o link. 7.2) Havendo alteração de endereço de quaisquer dos participantes, expeça-se mandado de intimação no novo endereço por ato ordinatório. 7.3) Desde já autorizo a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, bem como a expedição de mandado em regime de plantão, se necessário. 8) Deverá o Oficial de Justiça informar ao(s) réu(s) soltos, à vítima e à(s) testemunha(s) sobre a necessidade de equipamento com internet para participar da audiência e, somente na remota indisponibilidade dos meios necessários, intimá-la(s) para comparecer ao Fórum local, sala de audiências da 1ª Vara Criminal para ser ouvida, chegando com 30 minutos de antecedência e com documento de identificação, advertindo que a ausência de participação ou comparecimento poderá ensejar crime de desobediência, além da imposição de multa e revelia, no caso do(s) réu(s). 9) Junte-se a folha de antecedentes e certidões atualizadas, se o caso. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. C. MP. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. - ADV: ANTONIO CARLOS SARKIS (OAB 60646/SP)

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Processo nº 1502467-94.2024.8.26.0628

ID: 294854645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-94.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciad… Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) (fls. 101/103). A denúncia foi recebida em 17/01/2025 (fl. 106). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 127/130). Ato contínuo, houve a ratificação do recebimento da denúncia e foi designada audiência una (fl. 135). Foi realizada a audiência de instrução, em que foram ouvidas três testemunhas, sendo que o réu optou por permanecer em silêncio. Por fim, em alegações orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, com o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e da reincidência na dosimetria, com a soma das penas e a fixação de regime fechado, sem a concessão de benefícios penais. Já a Defesa requereu a absolvição do réu. Suscitou a inépcia parcial da denúncia. Afirmou que o réu é registrado como CAC e que estava em trajeto de volta de clube de tiro, sendo atípica a conduta que foi enquadrada em crime do Estatuto do Desarmamento. Alegou que o réu não possuía dolo de receptação, pois nem sequer conduzia o veículo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, dada a primariedade técnica e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. De início, não comporta guarida a preliminar de inépcia parcial da denúncia. Com efeito, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve com clareza as ações em tese praticadas, possibilitando plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, como de fato ocorreu nos autos, não tendo a Defesa comprovado qualquer prejuízo no transcurso da persecução penal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, a materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes se encontram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelos depoimentos prestados em solo policial (fls. 02/03, 04/05 e 06), por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 09/12), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), laudo de fls. 92/97 e pelos relatos de uma testemunha em juízo. Um dos policiais rodoviários federais afirmou em juízo que realizaram a abordagem em posto de gasolina na rodovia. O réu estava com o carro e foi levantado que o veículo era produto de crime. Localizaram no veículo uma arma de fogo, que seria do réu. O réu disse que trabalhava com seguradoras na rodovia e teria adquirido o veículo há pouco tempo, dizendo que teria pegado o automóvel emprestado. Disse que o réu estava fora do carro quando a polícia chegou no posto. Por sua vez, o outro policial rodoviário federal disse não se recordar da ocorrência. A testemunha de Defesa afirmou que o réu estava no banco de carona e que a arma não foi encontrada com o réu, sendo que havia um condutor do veículo. Pois bem. Em que pesem as teses defensivas e o fato de a testemunha de Defesa ter afirmado que o réu não conduzia o veículo e um dos agentes federais não se recordar da ocorrência, fato é que o réu foi encontrado na posse de veículo que foi objeto de roubo há alguns meses antes da abordagem. A alegação defensiva de que o acusado não tinha o dolo de receptação não comporta acolhida, assim como não se sustenta a alegação da testemunha de Defesa de que o veículo era conduzido por terceiro que não o acusado. Com efeito, em solo policial o réu não soube informar quem seria o referido condutor e nem mesmo quem seria o proprietário do veículo, afirmando que teria pegado emprestado o automóvel, o que soa totalmente inverossímil, pois não se pode crer que o acusado tenha utilizado de forma emprestada um automóvel de alguém cuja identidade ou nome sequer sabe informar. Nesse sentido, se a tese fosse verídica, cabia à Defesa indicar quem seria esse condutor, não sendo crível que o acusado optaria por ocultar a identidade de terceiro em prejuízo próprio. Ademais, apesar de um dos agentes federais não se lembrar da ocorrência, o outro soube dar detalhes da abordagem, confirmando os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, se encontrando na posse de veículo roubado e sem trazer aos autos qualquer explicação quanto à origem e à obtenção do automóvel, é evidente que a conduta do acusado é tipificada como o crime de receptação. Por sua vez, com relação ao crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, verifico que, em que pese o acusado ser registrado como CAC e ser filiado a clube de tiro (fl. 53), fato é que tais circunstâncias não permitem que o réu transite com a sua arma de uso restrito municiada, como é o caso dos autos e como se depreende dos termos de depoimentos em solo policial de fls. 02/03 e 04/05 e do termo de exibição e apreensão de fls. 15/16, nos termos do art. 33, caput e inciso II, e §§2º e 3º, do Decreto nº 11.615/2023: Art. 33. O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a: [...] II - atiradores desportivos; § 1º O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos das pessoas a que se refere o caput, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio. § 2º O porte de trânsito terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército. (grifos nossos) Como se vê, o porte de arma de fogo de uso restrito municiada não se encontra albergado pela autorização de trânsito para que o CAC compareça ou retorno de clube de tiro. Assim, resta configurado o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Portanto, é o caso de responsabilização penal do acusado. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou os crimes supracitados, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Com relação ao crime de receptação, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Com relação ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma forma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Os crimes foram praticados em concurso material, de modo que as penas devem ser somadas (art. 69 do CP), de modo que a pena final é de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa. Considerando o total da pena, o regime inicial é o semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §2º, b, do CP. O valor do dia-multa é de 1/30 sobre o salário mínimo do dia dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado o quantum da pena, nos termos do art. 44, inciso I, do CP. Pelos mesmos motivos, não é cabível a suspensão condicional da pena, não preenchidos os requisitos do art. 77 do CP. No mais, não é o caso de decretação da prisão preventiva do acusado, já que lhe foi fixado regime inicial semiaberto, com base no princípio da homogeneidade entre a pena e as medidas cautelares, não podendo estas últimas serem mais gravosas do que a primeira, além de ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia, de modo que condeno OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Fica ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Proceda-se com relação à arma de fogo e às munições apreendidas nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Oficie-se ao TRE-SP, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se a respectiva guia de execução penal. Oficie-se ao IIRGD. Serve a presente sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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