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Processo nº 1011493-80.2022.8.26.0229

ID: 293459970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011493-80.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEN PARK RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FELIZATO MONTEIRO

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ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

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Processo 1011493-80.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Golden Park Residence Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a aná…

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Marcelo Dos Santos Leao x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 260875481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-80.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS LEAO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A. OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

EMILIANE ALCÂNTARA DE BARROS VILARINHO

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STEPHANIE CAROLINE CORREA DE MORAES

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KETHILEY FIORAVANTE

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP), Stephanie Caroline Correa de Moraes (OAB 385857/SP), Emiliane Alcân…

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Processo nº 1502604-93.2023.8.26.0472

ID: 276598462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502604-93.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ELAINE SANTANA DA SILVA

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ADV: Elaine Santana da Silva (OAB 190188/SP) Processo 1502604-93.2023.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: NIVALDO PEREIRA DE SOUZA - Vistos. 1. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorá…

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Processo nº 0002207-75.2025.8.26.0428

ID: 321176201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002207-75.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JOSE DA PAIXAO

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Processo 0002207-75.2025.8.26.0428 (processo principal 1502604-88.2025.8.26.0548) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S. - Vistos. Trata-se de incidente…

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Processo nº 1502604-32.2023.8.26.0363

ID: 300257398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502604-32.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SILVA JORGE

Intimação

Advogados:

JOSIEL MARCOS DE SOUZA

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Processo 1502604-32.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KELVIN SILVA JORGE - VISTOS. Chamo o feito à ordem e passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão…

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Processo nº 0005021-80.2022.8.26.0229

ID: 323294180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005021-80.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI OSWALDO PEREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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Processo 0005021-80.2022.8.26.0229 (processo principal 0110135-67.2006.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VANDERLEI OSWALDO PEREIRA DO AMARAL - V… Processo 0005021-80.2022.8.26.0229 (processo principal 0110135-67.2006.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VANDERLEI OSWALDO PEREIRA DO AMARAL - Vistos. Fls. 368. Considerando a interposição do Agravo de Instrumento de nº 2006582-11.2025.8.26.0000, a respectiva certidão trânsito em julgado será oportunamente expedida na 2ª Instância. Aguarde-se a comunicação a ser realizada em sede de Agravo. Após, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019, Resolução CNJ nº 303/19 e o Provimento CSM de nº 2753/2024 em seu art. 6º, a requisição de Precatório deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto... Após o trânsito em julgado, providencie o Requerente a distribuição dos incidentes pertinentes, observando-se as peças instrutórias determinadas. Intime-se. - ADV: ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP)

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Processo nº 1502604-88.2025.8.26.0548

ID: 317825086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502604-88.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JOSE DA PAIXAO

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Processo 1502604-88.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia de fls. 64/69, formulada cont… Processo 1502604-88.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia de fls. 64/69, formulada contra JHONATAN FERREIRA SOUZA, como incurso no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, art. 147, caput , e art. 147, § 1º , c.c. art. 61, inciso II, f , na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal, uma vez que, em tese, a conduta do acusado apresenta-se como figura típica penal, além de existirem provas suficientes de materialidade do crime e indícios de autoria. Cite-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita conforme preconiza o artigo 396, Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Caso o réu não constitua patrono no prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (ressalvado o direito de, a qualquer tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação), o qual deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. Quando do cumprimento do mandado deverá o Oficial colher a manifestação do réu caso este pretenda que desde já lhe seja nomeado defensor. Quanto ao delito de dano, aguarde-se eventual ajuizamento de ação penal privada pela vítima, ou o prazo decadencial. Oficie-se à D. Autoridade Policial para que providencie a oitiva da vítima, indagando-a se deseja representar pelo crime de ameaça. Comunique-se ao IIRGD nos termos do Provimento 14/2000, sem prejuízo de outras comunicações e anotações de praxe. Cobre-se a o envio do laudo pericial, se o caso. Serve a presente Decisão, por cópia digitada, como Ofício/Mandado. Apresentada a defesa escrita, tornem conclusos. Cite-se e intime-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA JOSE DA PAIXAO (OAB 517377/SP)

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Processo nº 1502604-71.2023.8.26.0544

ID: 275848093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502604-71.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORE DA SILVA ESTEVAM

Intimação

Advogados:

NAILSA CARLOS ROCHA

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GUILHERME MOREIRA MIRANDA

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ADV: Nailsa Carlos Rocha (OAB 436125/SP), Guilherme Moreira Miranda (OAB 441392/SP) Processo 1502604-71.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GREGORE DA SILVA ESTEVAM - Dr(a). R… ADV: Nailsa Carlos Rocha (OAB 436125/SP), Guilherme Moreira Miranda (OAB 441392/SP) Processo 1502604-71.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GREGORE DA SILVA ESTEVAM - Dr(a). Renato dos Santos, Juiz(a) de Direito Referência: H. C. nº 2146544-49.2025.8.26.0000/SP - (processo de origem nº 1502604-71.2023.8.26.0544) - Tribunal de Justiça de São Paulo - Serviço de Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - 7ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: NAILSA CARLOS ROCHA OAB 436125/SP (Advogado Constituído) Paciente: GREGORE DA SILVA ESTEVAM Feito nº 2023/003370 Excelentíssimo Senhor: Em atenção ao ofício expedido por Vossa Excelência com referência ao Habeas Corpus em epígrafe, interposto por GREGORE DA SILVA ESTEVAM, interposto através de seu representante NAILSA CARLOS ROCHA OAB 436125/SP - (Advogado Constituído), tenho a prestar as seguintes informações. O paciente foi preso em flagrante aos 02/09/2023, nos autos acima mencionados e distribuído perante esta 1ª Vara Judicial, descrito em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Breve Relato: Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 11h00, na Rua Tibiriça, 15, Polvilho, neste município e comarca de Cajamar, GREGORE DA SILVA ESTEVAM, qualificado a fls. 12 e 13, Fotografia a fls. 37, trazia consigo e vendia 638 porções de cocaína (massa líquida: 273,54gramas - lacre n. 0268578), 754 porções de crack (massa líquida: 538,34gramas - lacre n. 0268577), 212 porções de maconha (massa líquida: 442,93gramas - lacre n.0247284), 63 porções de K-02 (lacre n. 0268587) e 10 comprimidos de ecstasy (lacre n. 0268580), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para distribuição, comercialização e entrega a consumo. Conforme o apurado, o acusado GREGORE estava na via pública a fim de comercializar entorpecentes. Na ocasião, o denunciado trazia consigo uma mochila com as drogas acima mencionadas, 3 aparelhos celulares, um caderno com anotações típicas do tráfico de drogas, além de R$ 139,50 em dinheiro, obtidos com a comercialização de drogas. Além disso, ele trazia pendurado em seu pescoço dois radinhos comunicadores. É que, na ocasião, duas equipes da Polícia Militar se dirigiram ao logradouro acima mencionado, notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas, e realizaram cerco ao local. Enquanto uma equipe rumou para a Rua Tibiriça, na altura do numeral 15; outro grupo de policiais realizaram campana no interior da mata existente ao lado do local e comumente utilizada como rota de fuga pelos traficantes. Na data dos fatos, GREGORE, ao perceber a aproximação dos policiais, correu em fuga para o matagal, oportunidade em que foi surpreendido pelos policiais que lá se encontravam de prontidão. GREGORE trazia consigo uma mochila contendo expressiva quantidade e variedade de drogas, um caderno com anotações do tráfico de entorpecentes, 3 aparelhos celulares, bem como um par de radinhos comunicadores que trazia junto a seu corpo. Informalmente, GREGORE confessou a propriedade das drogas e o tráfico de entorpecentes. Na ocasião, o denunciado disse aos policiais que dois dos celulares apreendidos foram cambiados com usuários de drogas em troca de entorpecentes. Em solo policial, ele ratificou suas declarações e acrescentou que realizava a traficância há 3 dias, sendo que, para tanto, receberia o percentual de 10% sobre as vendas ilícitas (fls.12). O denunciado foi preso em flagrante. A quantidade e a variedade de entorpecentes (maconha, cocaína, crack, K-02 e ecstasy); a forma como estavam embalados, em porções individualizadas, prontas para comercialização e entrega; o rádio comunicador, o caderno com as anotações típicas de contabilidade do tráfico, a confissão, o dinheiro e as circunstâncias evidenciam que toda droga era destinada à distribuição, comercialização e entrega a consumo.". A quantidade com ele apreendida é considerável e autoriza, ao menos a manutenção do denunciado em cárcere, extraindo sua utilização com destinação à traficância, conforme consta dos autos. Em sede de Plantão de Judiciário realizado em Sede de Comarca pela 5ª CJ-Jundiaí/SP, o réu requereu sua liberdade, tendo sido acolhido seu pedido e impostas, em Audiência de Custódia, medidas cautelares. Denúncia oferecida às fls. 113/116. Recebimento da denúncia às fls. 130/131. Pedido de quebra de sigilo de todas informações e dados telefônicos do aparelho apreendido às fls. 139/140, acolhido pela r. Decisão de fls. 154/155. Mandado de citação expedido, cuja diligência restou negativa às fls. 158. Manifestação do Ministério Público requerendo a prisão preventiva do paciente às fls. 162/164, devido ao não cumprimento das cautelares impostas em Audiência de Custódia. Decretação da prisão preventiva às fls. 169/170, com a expedição do respectivo mandado de prisão. Cumprimento do mandado de prisão às fls. 177/178. Pedido de revogação de prisão preventiva às fls. 183/193. O Ministério Público manifestou-se acerca do indeferimento do pedido às fls. 207/211. Indeferimento acolhido pela r. Decisão de fls. 213/214. Defesa prévia apresentada às fls. 216/219. Citação positiva às fls. 221. Confirmação do recebimento da denúncia e rejeição das hipóteses de absolvição sumária às fls. 227/229, assim como a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de abril de 2025, às 14h15 (fls 227/228). Informações de HC às fls. 233/249, cujo despacho encontra-se às fls. 251/252. Revisão da manutenção da prisão preventiva efetuada em 14 de janeiro de 2025 (fls. 260/261). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 10 de abril de 2025, ocasião da prolação da sentença penal condenatória (fls. 315/318). Recurso recebido em audiência (fls. 314). Razões de Apelação apresentadas pela Defesa às fls. 336/345. Os autos aguardam contrarrazões do Ministério Público para posterior envio à Instância Superior. Processo em formato digital, cuja senha segue: ylpklf Sendo estas as informações que julguei indispensáveis transmitir e colocando-me à disposição, para fornecer outras que se fizerem necessárias, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos.

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Processo nº 1502604-09.2025.8.26.0348

ID: 296791200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502604-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. DE O.

Intimação

Advogados:

JOSUÉ LOPES

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DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502604-09.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.O. - Vistos. 1. DEFIRO à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVI… Processo 1502604-09.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.F.O. - Vistos. 1. DEFIRO à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas acerca das necessidades da parte alimentanda, bem como demonstração de alteração na situação financeira do alimentante. Ademais, a redução da obrigação alimentar aos patamares pretendidos pela parte requerida guarda potencial risco de fulminar a própria subsistência da alimentanda, sendo prudente aguardar o deslinde da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para nova apreciação da questão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de revisão da obrigação alimentar. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 43/137, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: JOSUÉ LOPES (OAB 465991/SP), DUCINEIA MARIA DE LIMA LOPES (OAB 318571/SP)

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Processo nº 1502604-32.2023.8.26.0363

ID: 335397384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502604-32.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SILVA JORGE

Intimação

Advogados:

JOSIEL MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502604-32.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KELVIN SILVA JORGE - VISTOS. 1. Os argumentos trazidos na defesa de fls. 196/197 não têm o condão de impedi… Processo 1502604-32.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KELVIN SILVA JORGE - VISTOS. 1. Os argumentos trazidos na defesa de fls. 196/197 não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal. Ausentes as hipóteses de aplicação do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. 2.Designo o dia 29 de setembro de 2025 às 14h para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento.Considerando as regras estabelecidas pela Corregedoria, a solenidade será realizada de forma mista devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente. 3. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código deQRCode ou habilitação da função na câmera). 4. Anoto que, para as partes que desejarem participar de forma virtual, e a fim de viabilizar a comunicação privada entre o réu e sua defesa, será permitido ao réu que conversereservadamentecom seu defensor antes do início da audiência. Devendo o advogado informar, o momento de retornar à sala. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal,bem como em ambiente isolado - admitindo-se apenas a presença do patrono do réu, se o caso - , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 5. Requisite-se o réu ao estabelecimento prisional, para que seja conectado à audiência designada, servindo o presente como ofício de requisição de réu preso. 6. Intime-se o Defensor do acusado. Anoto que não será encaminhado o link de acesso ao patrono, eis que pode acessa-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". 7. Anoto que ao patrono que não se conectar à solenidade nem justificar antecipadamente a ausência, ou deixar de substabelecer o ato em tempo hábil, ficará sujeito às previsões do artigo 265 do Código de Processo Penal por abandono da causa. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Anoto que as certidões criminais encontram-se atualizadas e juntadas às fls. 164/169 e 170/174. 10. Intimem-se as vítimas.Caso a parte informe não possuir meios de conectar-se à solenidade de forma virtual, caberá ao oficial orientá-la a comparecer ao fórum munida de documento pessoal com foto para que participe do ato presencialmente. Intime-se. - ADV: JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP)

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