Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502767-05.2016.8.26.0477" – Página 7 de 8

Processo nº 1507132-05.2016.8.26.0477

ID: 280547519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507132-05.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP) Processo 1507132-05.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Tempestivos os embargos, passo a conhecê-los. Melhor rev…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502767-33.2020.8.26.0099

ID: 323026468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502767-33.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO GUILHERME DOS REIS FERNANDES DE LIMA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIGLIANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GEBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAIVA MARIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-33.2020.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIEGO GUILHERME DOS REIS FERNANDES DE LIMA - LEANDRO CESAR RAPANELLI TRICOLETTI - Vistos. Considerando-se o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502767-80.2016.8.26.0161

ID: 329676399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-80.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ABRAHIM HAUACHE

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-80.2016.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Abrahim Hauache - Vistos. Trata-se de execução fiscal listada no pedido de extinção em l…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514795-05.2016.8.26.0477

ID: 310565801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514795-05.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514795-05.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. A taxa judiciária possui natureza jurídica tributária e é devida ao Estado sempre … Processo 1514795-05.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. A taxa judiciária possui natureza jurídica tributária e é devida ao Estado sempre que houver uma prestação de serviço público jurisdicional. (Art. 1º da Lei n.º 11.608/2003). Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi efetivamente citada para integrar o polo passivo da presente execução, seja porque a carta não foi expedida, seja porque o AR retornou negativo. Nesse interim, o STF já definiu que a taxa judiciária deve ser proporcional ao custo da atividade. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa citação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado e que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás. (ADI 948 / GO - GOIÁS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK - Julgamento: 09/11/1995) (Grifo nosso). Pois bem, considerando que, conforme acima mencionado, sequer houve citação da(s) parte(s) executada(s), não há que se falar em custo efetivo ao Estado, não havendo plausibilidade para a cobrança das custas finais, independentemente de determinação anterior nesse sentido. Além do mais, é cediço que a Fazenda é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.608/2003. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, sem custas às partes executadas. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502767-63.2025.8.26.0388

ID: 337865163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502767-63.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. W. T. D. C. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO MANTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Vistos. Fls. 43/50: Trata-se de pedido de revogação da prisã… Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Vistos. Fls. 43/50: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO, sob o argumento de que não foi intimado das medidas protetivas e que a vítima se retratou da representação pela ameaças. O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (fls. 54). Os autos comprovam que o decreto de prisão cautelar não apresenta qualquer vício que justifique sua revogação, razão pela qual se deve manter do acusado no cárcere. Note-se que o agressor foi preso preventivamente em razão do descumprimento de ordem a ele dirigida, consistente na proibição de se aproximar da vítima/agredida e de manter qualquer contato com ela. Em total descaso para com a aplicação da lei, fazendo pouco, portanto, do disposto na Lei Maria da Penha, o agressor voluntariamente se pôs em situação clara de desobediência do comando legal, dando ensejo, portanto, à decretação de sua custódia cautelar fundada no art. 20, da Lei nº 11.340/06, que se amolda, no presente caso, à hipótese do art. 312, in fine, do CPP, ou seja, decreto de privação da liberdade ambulatorial para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à suposta retratação da vítima do crime de ameaça, anoto que, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva. a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima. Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público, diversamente do que alega a defesa, o acusado foi devidamente intimado das medidas protetivas (fl. 56 - autos nº. 1502157-96.2025.8.26.0032); Assim, face a não aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e, por derradeiro, presentes os pressupostos da prisão preventiva (aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO MANTELLO (OAB 371099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003813-30.2021.8.26.0477

ID: 308724284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003813-30.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DOS ANJOS RUFFATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003813-30.2021.8.26.0477 (processo principal 1012723-05.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joyce dos … Processo 0003813-30.2021.8.26.0477 (processo principal 1012723-05.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joyce dos Anjos Ruffato - Homologo a conta de fls. 113 e 127-129, com valor bruto de R$4.309,62 (sobre os quais recaem os descontos legais), para 12/2022. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502767-63.2025.8.26.0388

ID: 337865167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502767-63.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. W. T. D. C. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO MANTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Intime-se o Dr. defensor do acusado Flavio W. T. da C. Anton… Processo 1502767-63.2025.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.W.T.C.A. - Intime-se o Dr. defensor do acusado Flavio W. T. da C. Antonio da decisão de fls. 55/56 de seguinte teor: Vistos. Fls. 43/50: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO, sob o argumento de que não foi intimado das medidas protetivas e que a vítima se retratou da representação pela ameaças. O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (fls. 54). Os autos comprovam que o decreto de prisão cautelar não apresenta qualquer vício que justifique sua revogação, razão pela qual se deve manter do acusado no cárcere. Note-se que o agressor foi preso preventivamente em razão do descumprimento de ordem a ele dirigida, consistente na proibição de se aproximar da vítima/agredida e de manter qualquer contato com ela. Em total descaso para com a aplicação da lei, fazendo pouco, portanto, do disposto na Lei Maria da Penha, o agressor voluntariamente se pôs em situação clara de desobediência do comando legal, dando ensejo, portanto, à decretação de sua custódia cautelar fundada no art. 20, da Lei nº 11.340/06, que se amolda, no presente caso, à hipótese do art. 312, in fine, do CPP, ou seja, decreto de privação da liberdade ambulatorial para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à suposta retratação da vítima do crime de ameaça, anoto que, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva. a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima. Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público, diversamente do que alega a defesa, o acusado foi devidamente intimado das medidas protetivas (fl. 56 - autos nº. 1502157-96.2025.8.26.0032); Assim, face a não aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e, por derradeiro, presentes os pressupostos da prisão preventiva (aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por FLÁVIO WILLIAM TOBIAS DA COSTA ANTÔNIO. Intime-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO MANTELLO (OAB 371099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502767-70.2016.8.26.0132

ID: 326326370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-70.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERCIVAL LEMES SOARES

Intimação

Advogados:

HAILE MARIA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-70.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Percival Lemes Soares - Vistos. 1. Diante do valor bloqueado e transferido, R$1.969,80 - fls.104/109,… Processo 1502767-70.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Percival Lemes Soares - Vistos. 1. Diante do valor bloqueado e transferido, R$1.969,80 - fls.104/109, e considerando o valor atualizado do débito informado pela parte exequente, no importe de R$1.043,21 - fls.138, e a certidão de fls.32, que incluiu o valor da taxa judiciária de demais despesas no bloqueio, tem-se que o valor do débito + custas processuais é de R$1.483,18. Assim, libere-se o excesso em favor da parte executada, expedindo-se mandado de levantamento em favor desta no valor R$486,62, devendo o advogado informar o preenchimento do formulário, devidamente preenchido. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (os extratos de fls.48/51 e 159/161 estão ilegíveis); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: HAILE MARIA DA SILVA SOARES (OAB 291077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502767-04.2020.8.26.0238

ID: 337643830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-04.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DPM EMP ASSOC SC LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-04.2020.8.26.0238 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dpm Emp Assoc Sc Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema… Processo 1502767-04.2020.8.26.0238 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dpm Emp Assoc Sc Ltda - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SANDRA APARECIDA SANTOS (OAB 191465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009716-05.2016.8.26.0477

ID: 278329142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009716-05.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB 255346/SP) Processo 1009716-05.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Guedes da Silva - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao… ADV: Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB 255346/SP) Processo 1009716-05.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Guedes da Silva - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes