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Adriano De Oliveira Frare x Vanessa Domingues Bertolazzi Belchor

ID: 328546804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000634-09.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA FRARE

Polo Passivo:

VANESSA DOMINGUES BERTOLAZZI BELCHOR

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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ANDREA BARREIRO CARDOZO

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Processo 1000634-09.2023.8.26.0281 - Monitória - Espécies de Contratos - Adriano de Oliveira Frare - Vanessa Domingues Bertolazzi Belchor e outro - Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de …

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Processo nº 1502803-86.2024.8.26.0535

ID: 303510268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502803-86.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOSO MORAIS

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS CRUZ

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Processo 1502803-86.2024.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ CARLOS CARDOSO MORAIS - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a ação penal para con… Processo 1502803-86.2024.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ CARLOS CARDOSO MORAIS - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a ação penal para condenar LUIZ CARLOS CARDOSO MORAIS por infração ao art. 33, caput, C.C 40, INCISO III da Lei 11.343/06 à pena à pena privativa de liberdade de 7 (SETE) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO sob o regime inicial fechado e a pena pecuniária 740 (SETECENTOS E QUARENTA) DIAS MULTA, cada dia multa no valor de um trigésimo do salário mínimo e por violação ao artigo 307 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 MESES DE Detenção, sob o regime inicial SEMIABERTO. O sentenciado está preso e deverá manter-se custodiado para apelar, pois, nesta fase os pressupostos da prisão preventiva estão mais reforçados (artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal). Há certeza da autoria e materialidade delitiva. A custodia cautelar é necessária para assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal.O réu estava cumprindo pena por tráfico quando cometeu novo tráfico de entorpecentes. Nítida a necessidade de sua prisão para assegurar a ordem púbica. A prisão para garantia da ordem pública se destina a proteger a própria comunidade, o tráfico de entorpecentes é ilícito equiparado a hediondo, que embora não seja cometido com violência ou grave ameaça direta, é gravíssimo, tanto que o próprio Constituinte Originário, no rol dos direitos fundamentais conferiu tratamento diferenciado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal), o legislador infraconstitucional redigiu a Lei 11.343/06 que pune assaz severamente o delito de tráfico. A própria Lei 12.403/11 na esteira da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de fiança ao crime de tráfico (artigo 323, II do CPP). Além do ordenamento jurídico que reconhece a gravidade do ilícito, é fato notório, na sociedade, as conseqüências do crime nas famílias brasileiras; nas ruas; na sociedade. A preservação da ordem pública significa assegurar a credibilidade das instituições públicas e a segurança pública que é dever do Estado (artigo 144 da CF). E ainda, o increpado tem maus antecedentes. Por ora, recomende-se na Prisão onde se encontra, expeça-se guia de execução provisória, oportunamente. Após o trânsito em julgado, oficie-se o TRE. Condeno o réu nas custas do processo. Por fim, determino a destruição das drogas, pochetes e a perda do dinheiro apreendido em favor do Fundo Nacional de Combate as Drogas. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C.. - ADV: MARCELO SANTOS CRUZ (OAB 221420/SP)

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Processo nº 1502803-63.2024.8.26.0090

ID: 301926611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502803-63.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HESA 182 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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DANIEL ROCHA MAIA

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Processo 1502803-63.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Hesa 182 Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A execução está extinta. Cumpra-se o V. Acórdão. Não havendo co… Processo 1502803-63.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Hesa 182 Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A execução está extinta. Cumpra-se o V. Acórdão. Não havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, ao arquivo definitivo (Código SAJ 61615). Havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, aguarde-se por 30 dias a distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Código para distribuição no SAJ 12078). Na inércia, o feito será arquivado provisoriamente - Cód. SAJ 61614; Distribuído o incidente de cumprimento no fluxo digital, o feito será arquivado definitivamente - Cód. SAJ 61615 (Comunicado CG 1789/2017). O manual para o advogado está disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf). Ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, ccabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Intime-se. - ADV: DANIEL ROCHA MAIA (OAB 129517/RJ), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

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Município De São Carlos x 18478 Tony Viegas e outros

ID: 316199790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502803-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

18478 TONY VIEGAS ADAUTO ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502803-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502803-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Adauto Alves da Silva - Apelado: 18478 Tony Viegas - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA TONY VIEGAS E ADAUTO ALVES DA SILVA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.591,61. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA APÓS A DEFINIÇÃO DA TESE DO TEMA Nº 1.184, SEM COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS COMO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELO PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024. 4. PRECEDENTES DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP CONFIRMAM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IVRESOLUÇÃO N. 547/CNJPROVIMENTO CSM N. 2.738/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502803-68.2023.8.26.0229

ID: 334502846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502803-68.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA EVELI DE MOURA CAVALCANTE LILEIDE MARCELINO DE MOURA SILVA MICHEL MOURA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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Processo 1502803-68.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - MICHEL MOURA CAVALCANTE - - BARBARA EVELI DE MOURA CAVALCANTE - - LILEIDE MARCELINO DE MOURA… Processo 1502803-68.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - MICHEL MOURA CAVALCANTE - - BARBARA EVELI DE MOURA CAVALCANTE - - LILEIDE MARCELINO DE MOURA SILVA - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 29/10/2025, às 15 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação dos réus conforme fls. 115, 118 e 128 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareçam à audiência designada no processo que lhes move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das vítimas arroladas às fls. 86/87 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 24 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP)

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Processo nº 1502803-88.2024.8.26.0114

ID: 332894147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502803-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

INGRID PAES DOMINGUES

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Processo 1502803-88.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - E.C.F. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absol… Processo 1502803-88.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - E.C.F. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia17/08/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: INGRID PAES DOMINGUES (OAB 492284/SP)

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Processo nº 1502803-63.2024.8.26.0090

ID: 308639921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502803-63.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HESA 182 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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DANIEL ROCHA MAIA

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Processo 0001772-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1502803-63.2024.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Maia e Zani Sociedade de Advogados… Processo 0001772-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1502803-63.2024.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Maia e Zani Sociedade de Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

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Processo nº 0001772-48.2025.8.26.0090

ID: 308643971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001772-48.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAIA E ZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001772-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1502803-63.2024.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Maia e Zani Sociedade de Advogados… Processo 0001772-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1502803-63.2024.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Maia e Zani Sociedade de Advogados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

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C. M. C. B. x L. D. B.

ID: 310012091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502095-14.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO FELBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA GUINSBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANCA BISPO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEON BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FELBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das me… Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das medidas protetivas impostas ao requerido, sustentando que, durante participação no podcast Lab.Delas, em 31/05/2025, o investigado violou o sigilo processual e as determinações judiciais ao mencionar o processo, expor conteúdo sigiloso, comentar provas e insinuar desídia das advogadas da vítima, revitimizando-a publicamente. Requereu remessa ao Ministério Público para apuração do art. 24-A da Lei Maria da Penha e eventual decretação de prisão preventiva. Fls. 949/955: A defesa sustenta que o investigado foi convidado ao podcast para tratar de temas políticos. Alega que, embora questionado sobre o processo, absteve-se de comentar o mérito, demonstrando respeito ao Judiciário. Rechaça a existência de qualquer manifestação ofensiva ou violadora das medidas protetivas e afirma que não houve referência inequívoca aos autos. Fls. 956/959: A representante do Ministério Público requereu a designação de audiência de advertência presencial ao requerido, com intimação da defesa. Fls. 960/966: A defesa, além de reafirmar a inexistência de qualquer descumprimento das medidas protetivas impostas, sustenta que o investigado exerce o cargo de Deputado Estadual no Estado de São Paulo, razão pela qual faria jus ao foro por prerrogativa de função. Fundamenta o pedido nos arts. 84 do Código de Processo Penal e 74, I, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribuem ao Tribunal de Justiça a competência originária para processar deputados estaduais por infrações penais comuns. Diante disso, requer a apreciação do petitório anteriormente apresentado às fls. 491/496 do Inquérito Policial nº 1502235-48.2024.8.26.0704 e, por conseguinte, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em razão do foro especial inerente ao cargo atualmente ocupado. Fls. 967/972: A vítima sustenta que os fatos investigados dizem respeito à esfera privada e de violência de gênero, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Fundamenta-se na jurisprudência do STF (AP 937), que restringe o foro às hipóteses de crime cometido no exercício e em razão do cargo. Requer o indeferimento do pedido e a manutenção da competência deste Juízo. Fls. 973/999: A vítima aponta novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, com publicação coordenada de matéria ofensiva em site jornalístico, seguida de divulgação nas redes sociais por assessora do requerido e posterior endosso do conteúdo por ele. Alega perseguição institucionalizada, uso da estrutura pública para deslegitimar a vítima e prática de violência institucional. Afirma que o requerido se vale da condição de Deputado Estadual e da estrutura de seu gabinete para instrumentalizar a perseguição contra si, em flagrante má-fé processual e desvio de finalidade do processo penal, o qual segundo a vítima, vem sendo utilizado como instrumento de retaliação, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos para atacar a parte contrária em processo judicial, em total descumprimento de medida protetiva. Ainda arguiu que o investigado, ao utilizar sua assessora parlamentar para divulgar conteúdo depreciativo a seu respeito, descumpre dolosamente a medida protetiva por meio de interposta pessoa, nos termos do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, destacando que a assessora atua diretamente em seu gabinete, o que afastaria qualquer alegação de autonomia. Diante do exposto, requer a vítima: 1. A intimação do Ministério Público para, diante da prática reiterada do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (descumprimento de medida protetiva por interposta pessoa), adotar as providências necessárias, inclusive em razão da reiteração dolosa, da gravidade das condutas e do uso da máquina pública para violar decisão judicial; 2. A expedição de ofício à empresa Meta (Instagram) para identificação dos administradores dos perfis mencionados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), com investigação sobre vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e pelos crimes, em tese, cometidos; 3. O reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público; 4. A remessa de cópia integral da petição: a) Ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; e b) À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa; e 5. E pedidos: a) A imediata comunicação à plataforma do referido podcast, com ordem judicial de retirada do conteúdo do ar, por exposição vexatória e ofensiva à vítima protegida por medida judicial; b) A intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; e c) o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. O Ministério Público se manifestou às fls. 1004/1007 pelo indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e quanto aos pedidos formulados pela vítima às fls. 973/999, pugnou pela expedição de ofício à plataforma do podcast para retirada de conteúdo do ar. Fundamento e Decido. I. Quanto aos requerimentos formulados às fls. 943/948, fls. 949/955, fls. 956/959, diante do conteúdo do podcast noticiado e da anterior decisão proferida às fls. 880/885, que vedou qualquer forma de menção à vítima, ainda que indireta, intime-se o requerido, advertindo-o expressamente sobre a necessidade de integral cumprimento das medidas protetivas deferidas, especialmente no que tange à abstenção de fazer qualquer comentário público ou privado sobre a vítima; envolvê-la em postagens, vídeos, programas ou conteúdos digitais de qualquer natureza; permitir ou tolerar que terceiros, direta ou indiretamente vinculados a ele, façam alusão à vítima. Com efeito, verifica-se que o conteúdo divulgado em podcast de ampla circulação viola diretamente decisão judicial anterior (fls. 880/885), a qual já havia proibido menções diretas ou indiretas à requerente em quaisquer meios, inclusive por interpostas pessoas, sob pena de responsabilização criminal e eventual decretação de prisão preventiva. Desse modo, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência podem ser ampliadas para garantir a efetividade da proteção da vítima. Assim, oficie-se imediatamente à plataforma digital Lab.Delas para que remova o conteúdo mencionado do ar, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal por desobediência à ordem judicial. Ademais, observando a decisão de fls. 880/885, à qual me reporto integralmente, e diante do apontado descumprimento das medidas protetivas deferidas materializado pelo conteúdo veiculado no podcast 'Lab.Delas', em flagrante violação da proibição de menção direta ou indireta à parte protegida impõe-se, de forma excepcional, a adoção de providência judicial mais enérgica. Embora ainda não se configure, neste momento, situação que justifique a prisão preventiva do requerido, o noticiado descumprimento de ordem judicial evidencia deliberada resistência à determinação deste juízo, além de grave ameaça à integridade moral e psicológica da vítima. Contudo, o descumprimento indicado impõe a adoção de resposta judicial firme, eficaz e proporcional à conduta do requerido em desrespeitar determinação deste Juízo. A experiência forense revela que, em contextos envolvendo pessoas com elevado poder aquisitivo, as medidas de natureza patrimonial mostram-se substancialmente mais eficazes do que simples advertências formais ou outras providências de reduzido impacto econômico, sendo capazes de exercer função coercitiva real e apta a inibir novas violações. No que tange ao meio coercitivo mais adequado, quando se está diante de indivíduo com capacidade econômica elevada, a multa cominatória deve ser graduada em montante suficientemente expressivo para produzir verdadeiro impacto patrimonial, garantindo o cumprimento das medidas deferidas e exercendo função pedagógica e inibitória, como exige o ordenamento jurídico. Portanto, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, prevenção da revitimização e proteção integral da mulher em situação de violência, bem como nos arts. 139, IV e 536, §1º, do Código de Processo Civil (subsidiariamente aplicáveis, por força do art. 3º, do CPP), e considerando o elevado padrão econômico do requerido, determino que, para cada novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, seja aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá incidir de forma automática e sucessiva, a cada constatação formal de violação, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, e da responsabilização criminal pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha. Deixa-se consignado que a multa ora aplicada tem natureza cominatória (astreintes), e será revertida em favor da vítima, destinando-se a compelir o cumprimento das medidas protetivas, com impacto patrimonial apto a coibir condutas reiteradas e a garantir a eficácia da tutela judicial deferida. Desde já, anote-se que a execução desta decisão para tal fim far-se-á perante o juízo cível competente. II. Quanto ao pedido formulado pela defesa, às fls. 960/966, por meio do qual se pleiteia a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o requerido, por exercer o cargo de Deputado Estadual, detém foro por prerrogativa de função, nos termos do artigo 84, do Código de Processo Penal e artigo 74, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. A pretensão, no entanto, não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Ação Penal nº 937, firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e que guardem relação com as funções desempenhadas. A Corte assentou, ainda, que tal prerrogativa tem por finalidade assegurar o pleno e independente exercício das funções públicas, e não constituir privilégio pessoal do agente político. No mesmo sentido, 22/02/2023 PLENÁRIO A G .REG. NO INQUÉRITO 4.924 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.( S ) :C. Z . S. ADV.( A / S ) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DA REPÚBLICA Foro por prerrogativa de função. Deputada Federal. Preenchimento dos requisitos da questão de ordem da Ação Penal 937. Situação fática envolvendo discussão em face da atuação da parlamentar, seguida de perseguição ostensiva com arma de fogo e restrição à liberdade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deferimento de medida cautelar para o fim de suspender o porte de arma de fogo e entrega do armamento. Situação concreta que autoriza a suspensão do porte de arma e arrecadação do artefato. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de fevereiro de 2023. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77A1-2BC0-AD9F-E002 e senha 2B59-B522-BE10-862A Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 22/02/2023 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.924 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : C.Z.S. ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (47398/DF, 28806- A/PB) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: (AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Ainda no julgamento do HC 232.627: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer conexão entre os fatos investigados relacionados a supostos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e o exercício das funções parlamentares pelo requerido. A natureza dos atos imputados e seu contexto evidenciam que não há relação funcional entre o cargo exercido e os fatos narrados. Trata-se de litígio de cunho estritamente pessoal e familiar, que não se insere no campo de atuação parlamentar, mas sim no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não se podendo, portanto, invocar o foro especial como escudo à jurisdição ordinária. É de se lembrar, por oportuno, que o próprio STF, no julgamento do Agravo Regimental no Inquérito 4.924/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes), reafirmou os limites objetivos da prerrogativa de foro, mesmo diante da gravidade das condutas imputadas, exigindo relação direta entre os atos praticados e as funções públicas exercidas para sua incidência. Dessa forma, ausente qualquer elemento que indique o exercício do cargo como causa ou condição dos atos apurados nestes autos, impõe-se o indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se a competência deste Juízo para a regular tramitação do feito. III. Quantos aos requerimentos de fls. 967/972 e de fls. 973/999. Indefere-se o pedido de expedição de ofício à empresa Meta (Instagram), com o objetivo de identificar os administradores dos perfis indicados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), além do objetivo de investigar eventual vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e a prática de crimes em tese cometidos. Destaca-se que os presentes autos possuem natureza cautelar e protetiva, voltada exclusivamente à salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se confundindo com ação penal. Dessa forma, é incabível a produção de prova investigativa ou de qualquer instrução típica do processo penal neste expediente, sendo vedada a realização de diligências que se destinem à apuração de autoria ou materialidade delitiva. Ressalte-se que este processo não se destina à formação de juízo de mérito condenatório ou absolutório, inexistindo espaço para categorias próprias do processo penal, como rejeição de denúncia, absolvição sumária ou instrução probatória nos moldes do Código de Processo Penal. Eventuais elementos que apontem para a ocorrência de infrações penais devem ser levados ao conhecimento do Ministério Público ou da autoridade policial competente, a quem cabe promover as providências cabíveis em sede própria, conforme dispõe o ordenamento jurídico. Quanto ao reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público, indefere-se, pelos mesmos fundamentos dos parágrafos anteriores. Tal reconhecimento demanda apuração circunstanciada em procedimento investigatório próprio, com contraditório e ampla defesa, não sendo possível seu reconhecimento em autos cautelares de natureza protetiva. No que concerne à remessa de cópia integral da petição, ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa. Reitero a decisão de fls. 880/885, frisando que a atuação do Ministério Público nos presentes autos já lhe confere ciência dos fatos narrados, sendo-lhe facultado, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, promover as medidas que entender cabíveis. Ademais, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.429/92, qualquer cidadão pode representar à autoridade competente, inclusive a ALESP, para fins de apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou quebra de decoro parlamentar. Assim, a remessa por este Juízo se revela desnecessária. Quanto ao o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. Frisa-se que o Ministério Público já atua nos autos, sendo legítimo destinatário das informações constantes nos autos, inclusive podendo, por sua própria iniciativa, promover as medidas necessárias à apuração de crimes eventualmente praticados. No que diz respeito à intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; indefere-se, vez que o pedido escapa à competência deste Juízo, cabendo às pretendentes utilizarem dos meios processuais adequados e existentes no ordenamento jurídico para assegurar eventual direito que entendam possuir. Por fim, para fins de controle e organização processual por este Juízo, registro que tramitam dois inquéritos policiais envolvendo as partes: o primeiro, relativo aos fatos inicialmente noticiados pela vítima, sob o nº 1502235-48.2024.8.26.0704, decorrente do Boletim de Ocorrência nº MD4303-1/2024; e o segundo, instaurado por requisição da Promotoria de Justiça, autuado sob o nº 1502803-64.2024.8.26.0704, vinculado ao Boletim de Ocorrência nº PBO728-1/2024. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP), LUCAS SOUZA GUINSBURG (OAB 491837/SP), ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA (OAB 496831/SP), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES (OAB 21082/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CAMILA FELBERG (OAB 163212/SP)

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