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Processo nº 1502804-47.2020.8.26.0362

ID: 307760694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502804-47.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA MARTINS FAQUINETE

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE ASSUNÇÃO DOS REIS

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Processo 1502804-47.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANESSA MARTINS FAQUINETE - Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JU…

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Processo nº 1002092-26.2024.8.26.0637

ID: 301616356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002092-26.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FRANCO DE LIMA ZILCINA MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PIVATTO

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Processo 1002092-26.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1002769-27.2022.8.26.0637) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - William Franco de Lima - - Zilcina Moreira de Jesus - Vistos. Diant…

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S. F. M. x L. C. G. D. A.

ID: 319771936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Anexo do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000441-27.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. F. M.

Polo Passivo:

L. C. G. D. A.

Intimação

Advogados:

LUANA PENIANI DE OLIVEIRA TACAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR RODRIGUES LEAO

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Processo 1000441-27.2022.8.26.0637 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.F.M. - L.C.G.A. - Vistos. Fl. 356: Julgo extinta a pena imposta ao Querel…

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Biosev Bioenergia S/A x Estado De São Paulo

ID: 308305638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502804-21.2020.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIOSEV BIOENERGIA S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR DENISARD DANTAS MELO

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RENATO SPAGGIARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502804-21.2020.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502804-82.2021.8.26.0533

ID: 319751224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502804-82.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR CANDIDO

Intimação

Advogados:

NELSON VALENTIM MENEGALLI

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Processo 1502804-82.2021.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ADEMIR CANDIDO - Vistos. 1- Tendo em vista que o réu foi citado e intimado pessoalmente, conforme certi…

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Processo nº 1000311-58.2023.8.26.0069

ID: 337279671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000311-58.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ SCAN OFICINA MECANICA LTDA SCAN CRUZ AUTO PEçAS E MECâNICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LEITE CARVALHAES

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Processo 1000311-58.2023.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cruz Scan Oficina Mecanica Ltda - - Scan Cruz Auto Peças e Mecânica Ltda Me - Vistos. Trata-se de execução extraj…

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Processo nº 1000344-27.2022.8.26.0637

ID: 291566943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-27.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO DOM BOSCO DE ENSINO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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Processo 1000344-27.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituição Dom Bosco de Ensino e Cultura Ltda - Vistos. É sabido que o Cadastro de Clientes d… Processo 1000344-27.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituição Dom Bosco de Ensino e Cultura Ltda - Vistos. É sabido que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), tem por finalidade a quebra do sigilo bancário, visando a investigação de crimes financeiros, não sendo o caso dos autos. Nesta toada, tendo em vista que a pretensão não se destina em buscar patrimônio do devedor, consoante salientado no parágrafo supra, a medida pretendida, torna-se descabida e inapropriada, sob pena de desvirtuamento da finalidade precípua da ferramenta, devendo a parte exequente se valer das demais ferramentas eletrônicas disponíveis aos Juízos Cíveis para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual, indefiro a pesquisa através do sistema CCS-SISBAJUD. Neste sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial indeferimento de pesquisa via CCS Bacen Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico Decisão Mantida Recurso Desprovido. (TS-SP AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator Sérgio Gomes, data do Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 17/07/2019) Para ordem de bloqueio pelo SISBAJUD na modalidade reiterada denominada como "teimosinha", a despesa a ser recolhida por CPF/CNPJ corresponde a 3 (três) UFESP's, nos termos do Provimento CG nº 2684/2023. Comprove tal recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Planilha já devidamente apresentada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Processe-se e intime-se. - ADV: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

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Processo nº 1502804-68.2020.8.26.0161

ID: 331790669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502804-68.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ SPAOLONZI

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Processo 1502804-68.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Co… Processo 1502804-68.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP)

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Município De São Carlos x Ademir Nunes Da Costa

ID: 306772350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502804-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ADEMIR NUNES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502804-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502804-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ademir Nunes da Costa - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 1.803,60.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502804-44.2024.8.26.0544

ID: 296726733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502804-44.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. C.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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Processo 1502804-44.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - A.S.C. - Vistos. 1. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e determino o arquivamento do inquérito… Processo 1502804-44.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - A.S.C. - Vistos. 1. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). 2. Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 3. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X). Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 4. Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se à autoridade policial competente. Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 5. Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 6. Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 7. Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 8. Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 9. Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades. Intime-se. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP)

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