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Processo nº 1000536-20.2020.8.26.0090

ID: 305896837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000536-20.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOARES DE CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VICENTE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000536-20.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1502838-62.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Soares de Camargo Sociedade Individual de Advo - Vistos. H… Processo 1000536-20.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1502838-62.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Soares de Camargo Sociedade Individual de Advo - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o processo, nos termos do Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária. Para o caso, condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado; na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios e baixa nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, uma vez que a singela desistência não implica na análise do mérito da lançamento e da CDA que permanece hígida, devendo eventual discussão ser travada administrativamente ou em ação autônoma no foro competente Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDIO VICENTE MONTEIRO (OAB 88206/SP)

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Processo nº 1501715-86.2018.8.26.0514

ID: 315837287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501715-86.2018.8.26.0514

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSRAN ENG. E CONST.RANCIARO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1501715-86.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Consran Eng. e Const.ranciaro Ltda - Associação Residencial Boulevard Serra do Japi - - Banco da Amazônia S.A. Matriz e outro -… Processo 1501715-86.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Consran Eng. e Const.ranciaro Ltda - Associação Residencial Boulevard Serra do Japi - - Banco da Amazônia S.A. Matriz e outro - Encaminhado para republicação- falha no envio ao DJEN: Vistos. (Em apenso: processo nº 1502838-85.2019.8.26.0514 ) Págs.286/287: Homologo, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a arrematação em segunda praça do imóvel de matrícula nº 109.791 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, arrematado pelo montante deR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada arrematante, por: João Lotierzo Neto, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Ana Carolina Moreno de Campos Lotierzo, brasileira, médica; e Luiz Felipe Braga Francisco, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Plicia Maciel Carvalho Francisco, brasileira. Depósito judicial do valor integral do lance às págs. 288/289. Depósito judicial da comissão do Sr. Leiloeiro às págs. 290/291. Aguarde-se o decurso do prazo de10 (dez) dias úteis, conforme previsto no § 2º do art. 903 do CPC, contados do aperfeiçoamento da arrematação, certificando-se, ao final, se houve impugnação nesse período. Na ausência de advogado constituído, intimem-se os arrematantes, por carta, como diligência do juízo, para que, querendo, possa exercer o direito de desistência da arrematação no prazo de10 (dez) dias úteis, nos termos do § 5º do art. 903 do CPC. 2. Não havendo impugnação à arrematação, ou sendo ela rejeitada, e não havendo notícia de desistência, intimem-se os arrematantes, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, por carta, para que, no prazo de20 (vinte) dias úteis, providencie o necessário para a expedição dacarta de arrematação. 3. Os débitos atualizados de naturezapropter rem(IPTU e taxas condominiais) sub-rogam-se no preço da arrematação. AAssociação Residencial Boulevard Serra do Japi, já representada nos autos, deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida condominial até a presente data. Para eventual cobrança de honorários, deverá comprovar o ajuizamento de ação de execução anterior à alienação. AFazenda Pública do Município de Itupevapoderá apresentar planilha de cálculo da dívida propter rematualizadas até a presente data, inclusive certidões de dívida ativa não ajuizadas, desde que não prescritas, observando-se que incabível honorários. Caso existam outros processos executivos, deverá a exequente requerer ao juízo competente a penhora no rosto destes autos. 4. Cumpridas as determinações acima: - Feitas as conferências necessárias, EXPEÇA-SE carta de arrematação, desde que comprovado o recolhimento da taxa devida. - Solicite-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, para levantamento das penhoras e hipotecas registradas na matrícula de nº 109.791: R3, R4 e AV.5 a favor de Banco da Amazônia S.A e AV.6 e AV.7 a favor do Município de Itupeva. Servirá o presente, por cópia, como ofício Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - Expeça mandado de imissão de posse em favor do arrematante, desde que comprovado o recolhimento da taxa de condução do oficial de justiça. 5. O comprovante do pagamento do ITBI (art. 901, §2º, CPC) deverá ser anexado pelo arrematante em momento próprio e diretamente à carta, quando da apresentação para registro à Serventia Extrajudicial competente. Nesta sede, não se faz apreciação sobre valor e/ou exigibilidade, ainda que sob a aplicabilidade da tese definida pelo C.STF no tema repetitivo n. 1124 (O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro). 6. Havendo valor remanescente após a satisfação do crédito exequendo, este será destinado ao executado. Contudo, consta na matrícula do imóvel penhora em favor doBanco da Amazônia S.A. Considerando que, nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência legal, e conforme o art. 908 do CPC, o produto da alienação será distribuído conforme a ordem legal de preferência: Oficie-se à 1ª Vara Cível de Rio Branco/AC, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0710018-81.2013.8.01.0001, informando sobre a arrematação do imóvel de matrícula nº 109.791 do 1º ORI de Jundiaí/SP, com envio de cópia desta decisão. Solicite-se manifestação do juízo sobre eventual valor remanescente da alienação judicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Caberá ao interessado BANCO DA AMAZÕNIA S.A. a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 30 dias. 7 - Expeça, desde já, mandado de levantamento eletrônico a favor do sr. Leiloeiro, na quantia de R$ 14.000,00, em liquidação da conta judicial ID 081020000175391595. Formulário à pág. 307. Intime-se. - ADV: FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP), FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS)

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Processo nº 1501715-86.2018.8.26.0514

ID: 315836672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501715-86.2018.8.26.0514

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSRAN ENG. E CONST.RANCIARO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1501715-86.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Consran Eng. e Const.ranciaro Ltda - Associação Residencial Boulevard Serra do Japi - - Banco da Amazônia S.A. Matriz e outro -… Processo 1501715-86.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Consran Eng. e Const.ranciaro Ltda - Associação Residencial Boulevard Serra do Japi - - Banco da Amazônia S.A. Matriz e outro - Encaminhado para republicação- falha no envio ao DJEN: Vistos. (Em apenso: processo nº 1502838-85.2019.8.26.0514 ) Págs.286/287: Homologo, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a arrematação em segunda praça do imóvel de matrícula nº 109.791 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, arrematado pelo montante deR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada arrematante, por: João Lotierzo Neto, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Ana Carolina Moreno de Campos Lotierzo, brasileira, médica; e Luiz Felipe Braga Francisco, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Plicia Maciel Carvalho Francisco, brasileira. Depósito judicial do valor integral do lance às págs. 288/289. Depósito judicial da comissão do Sr. Leiloeiro às págs. 290/291. Aguarde-se o decurso do prazo de10 (dez) dias úteis, conforme previsto no § 2º do art. 903 do CPC, contados do aperfeiçoamento da arrematação, certificando-se, ao final, se houve impugnação nesse período. Na ausência de advogado constituído, intimem-se os arrematantes, por carta, como diligência do juízo, para que, querendo, possa exercer o direito de desistência da arrematação no prazo de10 (dez) dias úteis, nos termos do § 5º do art. 903 do CPC. 2. Não havendo impugnação à arrematação, ou sendo ela rejeitada, e não havendo notícia de desistência, intimem-se os arrematantes, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, por carta, para que, no prazo de20 (vinte) dias úteis, providencie o necessário para a expedição dacarta de arrematação. 3. Os débitos atualizados de naturezapropter rem(IPTU e taxas condominiais) sub-rogam-se no preço da arrematação. AAssociação Residencial Boulevard Serra do Japi, já representada nos autos, deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida condominial até a presente data. Para eventual cobrança de honorários, deverá comprovar o ajuizamento de ação de execução anterior à alienação. AFazenda Pública do Município de Itupevapoderá apresentar planilha de cálculo da dívida propter rematualizadas até a presente data, inclusive certidões de dívida ativa não ajuizadas, desde que não prescritas, observando-se que incabível honorários. Caso existam outros processos executivos, deverá a exequente requerer ao juízo competente a penhora no rosto destes autos. 4. Cumpridas as determinações acima: - Feitas as conferências necessárias, EXPEÇA-SE carta de arrematação, desde que comprovado o recolhimento da taxa devida. - Solicite-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP, para levantamento das penhoras e hipotecas registradas na matrícula de nº 109.791: R3, R4 e AV.5 a favor de Banco da Amazônia S.A e AV.6 e AV.7 a favor do Município de Itupeva. Servirá o presente, por cópia, como ofício Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - Expeça mandado de imissão de posse em favor do arrematante, desde que comprovado o recolhimento da taxa de condução do oficial de justiça. 5. O comprovante do pagamento do ITBI (art. 901, §2º, CPC) deverá ser anexado pelo arrematante em momento próprio e diretamente à carta, quando da apresentação para registro à Serventia Extrajudicial competente. Nesta sede, não se faz apreciação sobre valor e/ou exigibilidade, ainda que sob a aplicabilidade da tese definida pelo C.STF no tema repetitivo n. 1124 (O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro). 6. Havendo valor remanescente após a satisfação do crédito exequendo, este será destinado ao executado. Contudo, consta na matrícula do imóvel penhora em favor doBanco da Amazônia S.A. Considerando que, nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência legal, e conforme o art. 908 do CPC, o produto da alienação será distribuído conforme a ordem legal de preferência: Oficie-se à 1ª Vara Cível de Rio Branco/AC, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0710018-81.2013.8.01.0001, informando sobre a arrematação do imóvel de matrícula nº 109.791 do 1º ORI de Jundiaí/SP, com envio de cópia desta decisão. Solicite-se manifestação do juízo sobre eventual valor remanescente da alienação judicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Caberá ao interessado BANCO DA AMAZÕNIA S.A. a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 30 dias. 7 - Expeça, desde já, mandado de levantamento eletrônico a favor do sr. Leiloeiro, na quantia de R$ 14.000,00, em liquidação da conta judicial ID 081020000175391595. Formulário à pág. 307. Intime-se. - ADV: FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP), FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS)

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Processo nº 1502838-47.2024.8.26.0567

ID: 337638212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502838-47.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA LUCAS FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELY MARIA CUNHA SILVA

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DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROGER FRANQUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502838-47.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS FRANCISCO DA SILVA - - LEONARDO FRANCISCO DA SILVA - ASSOCIAÇÃO RES. ECO. PATRIMONIO DO CARMO -… Processo 1502838-47.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS FRANCISCO DA SILVA - - LEONARDO FRANCISCO DA SILVA - ASSOCIAÇÃO RES. ECO. PATRIMONIO DO CARMO - Vistos. De acordo com o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Passo, portanto, a revisar a necessidade da manutenção da prisão do(a)(s) acusado(a)(s). No caso, remanescem íntegras as razões que determinaram a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s), sendo desnecessária, aqui, a transcrição integral da decisão que decretou a medida e a menção pormenorizada da situação concreta dos autos, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e economia processuais, bem como da duração razoável do processo. Ressalte-se tratar de crime com alto potencial lesivo. Além disso, concretamente, como já demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva, as características do delito perpetrado demonstram a necessidade de manutenção da cautelar. O único fato novo ou contemporâneo que poderia ser invocado a favor do(a)(s) acusado(a)(s) é o decurso do prazo de 90 dias da prisão, o que, por si só, não justifica a revogação da medida, sobretudo porque o feito corre normalmente, sem que se possa aventar de excesso de prazo ou constrangimento ilegal, que somente ocorreria se houvesse desídia ou descaso injustificado na condução do feito que não há. Nessa linha: TJSPSP, Habeas Corpus Criminal 2201485-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019. Some-se a isso a concreta possibilidade de reiteração da conduta delitiva, fato hábil a justificar a segregação cautelar. Conferir: HC 109.436/ES, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 22.2.2012, e HC 102.098/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, maioria, DJe 8.8.2011. Diga-se, ainda, que o decreto de prisão preventiva (que não se confunde com esta decisão) encontra-se devidamente fundamentado conforme artigos 312 (A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado) e 315 (A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.), ambos do Código de Processo Penal, o que afasta qualquer alegação de nulidade por falta de fundamentação. Alerta-se que os requisitos acerca da fundamentação da prisão preventiva, previstos no art. 315 do CPP, são aplicáveis, por expressa disposição legal, à decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão, não se confundindo com a decisão que se limita a simplesmente revisar a necessidade de sua manutenção. Esta conclusão advém do próprio texto legal (leitura simples dos artigos 312, parágrafo único, e 315, do CPP), e implica na desnecessidade de o magistrado aprofundar nas minúcias do fato concreto, bastando que verifique a presença dos mesmos fundamentos que embasaram a decisão revisada. Mencione-se que, ainda que seja(m) o(a)(s) réu(é)(s) primário(a)(s) e portador(es) de bons antecedentes, tais fatos não implicam, por si sós, na revogação da prisão. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: Nesse contexto, eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, como primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere, como na espécie. Precedente. (STJ, RHC 68.971/MG rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/09/2017). Portanto, não havendo fato novo relevante e remanescendo os motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s). Após 90 (noventa) dias contados desta decisão, tornem os autos conclusos para nova revisão da prisão preventiva, se o caso, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Int. - ADV: BRUNO ROGER FRANQUEIRA FERNANDES (OAB 273595/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1501609-10.2025.8.26.0408

ID: 293359406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501609-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR DE FRANÇA

Intimação

Advogados:

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

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ALEXANDRE MAGNUS PEREIRA CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1501609-10.2025.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO VITOR DE FRANÇA - Vistos. 1 - Notifique(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em… Processo 1501609-10.2025.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO VITOR DE FRANÇA - Vistos. 1 - Notifique(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, mediante a qual poderá(ão) arguir todas as matérias preliminares e de mérito, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (até o número de cinco), observando-se a expedição de mandado com distribuição à SADAM, uma vez que o ato pode ser cumprido de forma remota, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 299/2024 do TJSP, caso necessário. Decorrido o prazo sem resposta, providencie a serventia a indicação de defensor(es) dativo(s) ao(s) acusado(s) por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o(s) qual(is) fica(m) desde já nomeado(s), devendo ser intimado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentá-la em favor do(s) acusado(s), na qual deve o(a) defensor(a) manifestar se as testemunhas de defesa eventualmente arroladas são presenciais ou de antecedentes. Saliento a necessidade de indicação de tantos defensores quantos forem os acusados, a fim de evitar eventual colidência nas teses defensivas e consequente retardamento do feito. Ressalto que as testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é em relação a estes que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). 2 - Atualize-se a folha de antecedentes, nos termos do art. 387 das NSCGJ, solicite-se ao Cartório Distribuidor local a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), das ações criminais, ou outros feitos coligados, distribuídas pelas Comarcas deste Estado, para instrução dos autos em epígrafe, em nome do(a)(s) autor(a)(s) do fato e/ou ré(u)(s), observando-se o prazo de 06 (seis) meses para expedição de nova certidão. Caso contrário, deverá proceder na forma estabelecida no § 3º do art. 387 das NSCGJ. Encerada a apresentação da(s) resposta(s) à acusação, e havendo preliminares ou documentos relativos ao mérito juntados pela defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham os autos conclusos. 3 - Oficie-se ao Instituto de Criminalística requisitando-se a remessa do(s) laudo(s) pericial(is) definitivo(s) da(s) droga(s) apreendida(s), no caso de não ser possível obtê-los por meio do acesso ao sistema eletrônico de Segunda Via dos Laudos Periciais do IC/IML (SPTC). 4 - Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (criminal@ii.pr.gov.br) solicitando o envio da folha de antecedentes criminais do(a) acusado(a) para instrução do feito. Na hipótese da informação sobre apontamentos delitivos, solicite-se, independentemente de nova determinação, o envio da certidão criminal de inteiro teor dos processos existentes endereçada ao juízo competente. 5 - Fls. 92: Alternativamente à ação descrita a fls. 79, destaco que admissão à íntegra das gravações dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial poderá também ser realizado por meio de acesso eletrônico do advogado por meio da utilização de certificado digital através dos "links" fornecidos pela Delpol, de maneira que não há razão para acolher a alegação de prejuízo à Defesa do réu. Ademais, ao contrário da manifestação defensiva, houve o oferecimento de denúncia em desfavor do réu pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, "caput", c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 112/113), imputando-lhe a conduta ilícita relativa ao transporte de mais de 124 (cento e vinte e quatro) quilogramas de cocaína entre Estados da Federação, por meio do armazenamento escondido no veículo conduzido pelo réu em "fundo falso" na parte do assoalho veicular, circunstância a demonstrar o envolvimento mais aprofundado com o denunciado com o narcotráfico e associação criminosa, haja vista o elevado valor do material tóxico confiado a este para o transporte, de maneira que resta, inicialmente, afastada a caracterização da figura do "tráfico privilegiado". Por tais considerações, aliado ao fato deste estar sendo processado pela prática de outros crimes em diversas Comarcas do Estado, conforme apurado de seus antecedentes criminais afixados a fls. 46/47, os quais todos estão suspensos ante a não localização do réu, demonstram a personalidade do agente voltada à criminalidade em geral, circunstâncias aptas a afastar a possibilidade de concessão de liberdade provisória, ante o perigo gerado pelo estado de liberto deste, o qual poderá reiterar a prática delituosa, além de haver prejuízo à futura aplicação da lei penal, haja vista a sua não apresentação para citação nos processos criminais citados a fls. 46, os quais encontram-se todos suspensos (art. 366 do CPP). Logo, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela combativa Defesa, mantendo-se a prisão preventiva do réu. 6 - Comunique-se os Juízos de Direito mencionados na certidão de fls. 46 (18ª Vara Criminal de São Paulo - proc. 1540605-94.2019.8.26.0050; 2ª Vara Criminal de Marília - proc. 1501988-39.2020.8.26.0597 e 2ª Vara Criminal de Sertãozinho - proc. 1502838-93.2020.8.26.0597) acerca da prisão do acusado para fins de revogação da suspensão processual havida, nos termos da NSCGJ. Int. Dil. Necessárias. - ADV: FELIPE SLOMINSKI DA SILVA (OAB 86437/PR), ALEXANDRE MAGNUS PEREIRA CÂMARA (OAB 85997/PR)

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Processo nº 1502838-47.2024.8.26.0567

ID: 279104667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502838-47.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO DA SILVA LUCAS FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELY MARIA CUNHA SILVA

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BRUNO ROGER FRANQUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Roger Franqueira Fernandes (OAB 273595/SP), Kely Maria Cunha Silva (OAB 483960/SP) Processo 1502838-47.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS FRANCISCO DA SILVA,… ADV: Bruno Roger Franqueira Fernandes (OAB 273595/SP), Kely Maria Cunha Silva (OAB 483960/SP) Processo 1502838-47.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS FRANCISCO DA SILVA, LEONARDO FRANCISCO DA SILVA - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas pelos réus (fls. 134/136 e 152/154), em sede de cognição não exauriente, verifico que a peça acusatória mostra-se apta, eis que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença dos elementos típicos previstos em lei como suficientes para a materialidade dos fatos imputados, ao passo em que se mostra positiva a admissibilidade da acusação, tal como reconheceu-se quando do recebimento da peça acusatória, ora ratificado. Desta forma e por ora, afasto a preliminar alegada, vislumbra-se haver justa causa para o prosseguimento desta ação penal, registrando-se que as demais questões defensivas eventualmente ventiladas somente poderão ser conhecidas ao final da ação penal, quando da análise do mérito da pretensão punitiva. Neste lanço, a espécie não comporta rejeição da denúncia ou absolvição sumária, eis que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, fundamento pelo qual deixo de reconhecer causa de absolvição sumária e declaro preclusas todas as provas não requeridas e especificadas pelas partes tempestivamente, ressalvando-se apenas a conversão de testemunhos abonatórios em declarações escritas, as quais poderão ser juntadas aos autos até o encerramento da instrução. Defiro o pedido do defensor dativo para intimação pessoal do réu para que apresente rol de testemunhas, até o máximo de 8 (oito), devendo informar ao oficial de justiça no momento de sua intimação a qualificação completa e endereço das testemunhas a fim de que o Juízo as intime ou informe se comparecerão independente de intimação, sob pena de preclusão. Havendo informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17/07/2025, às 15h20min, que será realizada de forma mista. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há oposição na realização da audiência de forma mista (virtual/presencial). Requisite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s). Requisitem-se os policiais militares/civis e guardas municipais para comparecimento presencial em Juízo ou para participação de forma virtual, devendo, para tanto, disponibilizar e-mail para envio do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência. Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, salvo se declarado o comparecimento ao ato independentemente de comunicação. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S), DA(S) TESTEMUNHA(S) e VÍTIMA(S), para comparecimento pessoal no Fórum de Ibiúna-SP, sito à Praça Monsenhor Antonio Pepé, 02, Centro, Ibiúna-SP, na data e horário acima designados, ou para que informe(m) e-mail e telefone para envio do link da audiência, em caso de participação de modo virtual, providenciem-se folhas de rosto. Deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar com a parte a ser intimada se tem facilidade de participar da audiência de forma virtual ou pretende comparecer presencialmente em Juízo, devendo colher o e-mail e telefone caso a parte informe que participará de forma virtual. Deverá ainda, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder a tentativa de contato telefônico com as partes que constarem o número do telefone no mandado de intimação. Segue o link para acesso à audiência pelas partes e testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNlYTZjOWItYzQwNC00NDU0LTk4MDMtZWUzMjBkOGJjY2Ux%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cbf1264-e5d5-43c0-a862-7c00d8aed6a8%22%7d O link para participar da audiência será encaminhado ao e-mail dos advogados, partes e testemunhas, que deverão informar o e-mail ao Oficial de Justiça ou por petição nos autos, com antecedência mínima de 48h, sendo que todos deverão acessá-lo no mínimo 10 minutos antes do horário de início da audiência. Em caso de não recebimento do link até 48h antes da data designada, partes e testemunhas deverão comunicar tal circunstância diretamente ao cartório desta 1ª Vara, ou por intermédio do advogado que as arrolou, por meio do e-mail ibiuna1@tjsp.jus.br, informando o nome, o número do processo, a condição de parte, advogado ou testemunha, a data da audiência, bem como a solicitação de encaminhamento do link. Para participar da audiência não é necessário possuir o Microsoft Teams instalado no computador, mas se o acesso for realizado via celular é imprescindível baixar o aplicativo na loja. Em caso de dúvida sobre o ingresso na audiência virtual acesse o manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Caso a Comarca de residência da parte não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão, para intimação do(a) réu(ré) e/ou vítima(s) e/ou testemunha para que informe(m) seu e-mail e telefone para envio do link da audiência, devendo constar da carta precatória a informação de que justificada a impossibilidade da parte de participar do ato de forma remota será ouvida por meio da Estação Passiva de sua Comarca, em data a ser definida por este Juízo. Caso o interessado (vítima, testemunha ou réu solto que residam fora da Comarca) faça opção pelo sistema remoto (via Microsoft Teams), será de sua inteira responsabilidade acessar o sítio virtual pontualmente (o link será enviado previamente aoemailinformado), não cabendo, em hipótese alguma, alegar problemas na rede deinternetou qualquer outro fato para se eximir deste encargo, ficando desde já ciente de queo não comparecimento no dia e horário na plataforma acarretará: (1) multa de 01 salário mínimo e, caso a audiência seja redesignada, (2) a obrigação de estar presente no Fórum para a realização de audiência presencial. ADVERTÊNCIA: Testemunhas - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ADVERTÊNCIA: Vítimas - Fica Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 2 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. ADVERTÊNCIA: Réu - o não comparecimento poderá acarretar sua revelia. Cobre-se novamente eventual prova faltante e não juntada aos autos até a presente data. Providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Aguarde-se a realização da sessão de julgamento. Intimem-se. Ibiúna, 13/05/2025.

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