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Justiça Pública x Fernanda Lúcia Pereira Gonçalves

ID: 326473826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502859-68.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FERNANDA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

MAURIDES DE MELO RIBEIRO

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HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

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Processo 1502859-68.2021.8.26.0586 - Inquérito Policial - Difamação - Justiça Pública - FERNANDA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES e outro - MOACIR SIMARDI NETO - Vistos. A materialidade está presente pelos …

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Barros E Vasconcelos - Sociedade De Advogados e outros x Prefeitura Municipal De Sagres

ID: 324430016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002426-88.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARROS E VASCONCELOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROSANA GUEIROS DE SOUSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS

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CÉSAR DEO RIMOLDI

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ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS

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Processo 0002426-88.2024.8.26.0407 (processo principal 0001590-86.2022.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - Rosana Gueiros de Sousa - - Barros e V… Processo 0002426-88.2024.8.26.0407 (processo principal 0001590-86.2022.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - Rosana Gueiros de Sousa - - Barros e Vasconcelos - Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES - Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por servidora pública municipal, reintegrada ao cargo por decisão judicial, com apresentação de cálculos referentes aos valores devidos no período de afastamento. A municipalidade, em sua impugnação, alega em síntese, que a sentença seria ilíquida e que a apuração de valores exigiria cálculos complexos, motivo pelo qual requer a não homologação dos cálculos apresentados. Sem razão a parte executada. A sentença ao reconhecer a nulidade da demissão e determinar a reintegração d autora, implicou o restabelecimento de sua relação funcional e por consequência, o direito à percepção dos vencimentos do período em que esteve indevidamente afastada. Os valores a serem recebidos referem-se à remuneração mensal que a servidora teria direito a receber, o que é passível de apuração por simples cálculo aritmético com base nos contracheques de referência. Assim, trata-se de liquidação por simples cálculos, conforme dispõe o artigo 509, § 2º do CPC. Não houve demonstração de erro material nos cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco indicação precisa de inconsistência pela parte executada, que se limitou a alegações genéricas. Diante do exposto, HOMOLOGO os calculos apresentados pela exequente, por atenderem aos critérios estabelecidos pela sentença e determino o prosseguimento da execução pelo valor do principal em R$ 219.299,60. Fixo os honorários do Patrono da exequente em 15% sobre o valor do principal, ou seja, R$ 32.894,94, levando-se em consideração que houve recurso. Após a preclusão, deverá a exequente ingressar com o incidente de precatório e RPV. Int. - ADV: ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), ROGÉRIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 205472/SP), CÉSAR DEO RIMOLDI (OAB 189204/SP), ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS (OAB 238397/SP)

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Processo nº 1502859-22.2022.8.26.0590

ID: 295742620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-22.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DE SOUZA SANTOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA SILVA

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Processo 1502859-22.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - Wellington de Souza Santos Júnior - I - Certidão de trânsito em julgado às fls. 639: Cumpra-se…

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Processo nº 1502859-74.2019.8.26.0348

ID: 316925595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-74.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ELIAS DA SILVA JUNIOR DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSALINA FATIMA GOUVEIA

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NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV

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FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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Processo 1502859-74.2019.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - DAVI ELIAS DA SILVA - - JUNIOR DE JESUS - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JUNIOR DE JESUS e …

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Processo nº 1502859-74.2019.8.26.0348

ID: 316929733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-74.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ELIAS DA SILVA JUNIOR DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSALINA FATIMA GOUVEIA

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NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV

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FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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Processo 1502859-74.2019.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - DAVI ELIAS DA SILVA - - JUNIOR DE JESUS - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JUNIOR DE JESUS e …

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Município De São Carlos x Everton Silva Almeida

ID: 296624688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502859-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EVERTON SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502859-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502859-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Everton Silva Almeida - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502859-36.2025.8.26.0228

ID: 290773396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-36.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CAMARGO LUCIANO

Intimação

Advogados:

DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1502859-36.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO CAMARGO LUCIANO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, dever… Processo 1502859-36.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO CAMARGO LUCIANO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), aditando-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C Oficie-se ao Distrito Policial de origem paradestruição das amostras das drogasguardadas para contraprova, em conformidade com o determinado pelo art. 72 da Lei nº 11.343/06 e do Comunicado CG nº 2225/2018. D - Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (art. 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (art. 1.098, das NSCGJ). E Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. F Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 363168/SP)

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Processo nº 1502859-28.2023.8.26.0318

ID: 323310509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-28.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO GUSTAVO DE ANDRADE BRITO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DONIZETH DOS SANTOS

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ESROM MATEUS DOS SANTOS

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Processo 1502859-28.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - Julio Gustavo de Andrade Brito - Vistos. Fls. 288/290 e 306/308: Trata-se de pedido da def… Processo 1502859-28.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - Julio Gustavo de Andrade Brito - Vistos. Fls. 288/290 e 306/308: Trata-se de pedido da defesa para que a audiência seja redesignada, possibilitando a oitiva de uma testemunha, e para que seja realizada perícia técnica nas imagens captadas pelo sistema de monitoramento do posto de combustíveis, acostadas aos autos, conforme fls.19/20, datadas de 23 de novembro de 2023, e fls.165/177, datadas de 21 de maio de 2024. O Ministério Público não se opôs a redesignação de audiência, mas se manifestou contrariamente ao pedido da prova pericial (fls. 303/304 e 312). Por decisão de fl. 313, foi deferido pedido de redesignação de audiência. É o relatório. De acordo com o artigo 156, II, o Código de Processo Penal do Código de Processo Penal, autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento da defesa, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Não vislumbro no pedido medida invasiva e desproporcional, vez que razoável o pedido de perícia técnica nas imagens de câmeras de segurança captadas pelo sistema de monitoramento do posto de combustíveis. Assim, por excesso de zelo, respeitada a opinião do Ministério Público, defiro o pedido da defesa, com fulcro no direito constitucional do acusado de se defender amplamente, conforme os princípios do devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), vez que as imagens são relevantes para a apuração da verdade real com relação à alegada invasão de domicílio. Desta forma, determino que seja requisitado Laudo Pericial das imagens captadas pelo sistema de monitoramento do posto de combustíveis, acostadas aos autos, conforme fls. 19/20, datadas de 23 de novembro de 2023, e fls. 165/177, datadas de 21 de maio de 2024. - ADV: ESROM MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP), JOSÉ DONIZETH DOS SANTOS (OAB 503009/SP)

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Processo nº 1502859-24.2019.8.26.0009

ID: 335208282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502859-24.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. D. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA PACHALIAN

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Processo 1502859-24.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competent… Processo 1502859-24.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competente, comunique-se o desfecho deste processo ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à vítima, esta pelo correio. Proceda-se a INTIMAÇÃO do réu, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs) no valor de R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório. Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dativo(a) o(a) qual oficiou na presente Ação Penal em 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela anexa ao convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se a competente Certidão, intimando-se o(a) profissional via Imprensa Oficial para retirada. Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto, como Mandado de Intimação para o réu acima qualificado, a ser cumprido em dias e horários diversos, bem como após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, na hipótese de não localizá-lo em nenhuma das diligências que realizar, indagar aos vizinhos se o réu efetivamente reside no endereço diligenciado, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. De tudo cumprido, arquivem-se. Intime-se - ADV: GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB 249847/SP)

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Processo nº 1502859-70.2024.8.26.0616

ID: 319842472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-70.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES RODRIGUES

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Processo 1502859-70.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formu… Processo 1502859-70.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa da ré AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA, já qualificada nos autos (fls. 198-201). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pela manutenção da custódia cautelar (fls. 207-208). Brevemente relatado, decido. A decisão que decretou a prisão preventiva da acusada (fls. 76-77) fundamentou-se na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes do crime de homicídio na forma tentada. Embora a defesa sustente o constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir em razão da alegada demora estatal, tal argumento não se sustenta. O exame dos autos revela que a audiência de instrução foi devidamente designada, tendo sido frustrada a oitiva de uma das testemunhas arroladas pela acusação. O Ministério Público, no exercício de sua titularidade da ação penal, insistiu na produção da prova oral, dentro da regularidade processual. Não há, portanto, qualquer elemento que indique desídia ou morosidade indevida por parte da acusação ou deste Juízo. Cabe ressaltar que os prazos previstos em lei não se submetem a um exame meramente aritmético para que se constate eventual mora, mas sim, devem ser analisados à luz das particularidades do caso em tela, assim como do comportamento dos sujeitos processuais. E, neste sentido, reitero inexistir qualquer desídia estatal, mesmo porque a audiência em continuação já tem data marcada, estando presentes, de outro lado, os requisitos que deram ensejo à cautelar corporal máxima. Sendo assim, permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada à acusada, praticada com acentuada violência e potencial ofensivo, nos termos da decisão de fls. 76-77, posteriormente ratificada às fls. 133-134 e 154-156. Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe para assegurar a ordem pública, a regular instrução processual e a eventual aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se, no presente caso, insuficientes e inadequadas. Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP)

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