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Processo nº 1502907-87.2016.8.26.0073

ID: 324252590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502907-87.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO TAQUARAL COMERCIO DE MADEIRAS

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502907-87.2016.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vale do Taquaral Comercio de Madeiras - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por … Processo 1502907-87.2016.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vale do Taquaral Comercio de Madeiras - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALE DO TAQUARAL COMÉRCIO DE MADEIROS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2012 a 2015, conforme CDAs de fls. 02/09. Alega, em suma, a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF, ilegitimidade passiva da sócia Clarinda Rosa de Souza Vilas Boas, falecida em 12/09/2007, bem como prescrição para inclusão de sócios no polo passivo da ação. A Fazenda Pública, impugnou o pedido de nulidade da CDA, defendendo a sua regularidade, eis que elaborada dentro dos parâmetros legais, bem como ser a obrigação, responsabilidade dos herdeiros dos sócios falecidos, uma vez que não ocorreu a sucessão empresarial, bem como afastou o argumento sobre a ocorrência da prescrição.. É O RELATÓRIO. DECIDO. A alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, não prospera, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. No que diz respeito à prescrição intercorrente, diante da análise dos marcos temporais, vislumbro prejudicado o pedido da executada, que foi citada em 05/12/2017. Após a realização da primeira tentativa de penhora de bens, infrutífera, a Fazenda Pública foi intimada em termos de prosseguimento em julho de 2019. Destarte, considerando o prazo de um ano de suspensão da execução, previsto no art. 40 da LEF, e o consequente início da contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, verifica-se que o pedido de redirecionamento aos sócios foi formulado antes do decurso do prazo prescricional, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente neste caso. Por outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva da sócia Clarinda Rosa de Souza Vilas Boas deve ser acolhida. O redirecionamento da execução à sócia ocorreu em janeiro de 2023, sem que houvesse nos autos, contudo, informações sobre seu falecimento, que ocorreu em data anterior, inclusive, ao ajuizamento da presente ação (12/09/2007 - 20/10/2016). Por certo, é manifestamente inviável que uma pessoa já falecida figure no polo passivo da execução. A responsabilidade por débitos do de cujus recai sobre o espólio ou os herdeiros, nos limites da herança (art. 131, II, do CTN), exigindo a correta regularização do polo passivo. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de declarar a ilegitimidade passiva de Clarinda Rosa de Souza Vilas Boas, motivo pelo qual, declaro nula a decisão de fls. 148/149, determinando-se a imediata correção junto ao polo passivo, rejeitados os pedidos de nulidade da CDA e prescrição intercorrente na conformidade das razões acima expostas. Em razão da sucumbência parcial, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados equitativamente, nos termos do art. 85, §§2°, 3º e 8º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão. Custas ex lege". Outrossim, dado o comparecimento espontâneo da empresa executada que se definiu como representada pelo Espólio de José Paulino Vilas Boas, retifique-se o polo passivo para sua constar sua inclusão, representado por Ronaldo Souza Vilas Boas. No mais, conforme já anotado na decisão de fls. 209, o débito refere-se a IPTU, necessário, portanto, a investigação quanto à destinação do patrimônio da empresa. Destarte, apresente a parte interessada, certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos nas CDAs de fls. 02/09, no prazo de trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)

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Processo nº 1501743-08.2023.8.26.0408

ID: 331173802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501743-08.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO MARCELO HENRIQUE BARRUECO PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

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LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO

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KELITA PEDROSO DE MELO

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JUNIO BARRETO DOS REIS

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DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

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Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTO… Processo 1501743-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Religião - PRISCILA DE SOUZA GRIFFO MAMPRIM - - MARCELO HENRIQUE BARRUECO - - LILIANE FREITAS TOLOTTO BARRUECO - WELINGTON LOPES BARBOSA - - BRANDT PATRIMA CAMPIOM IZIDORO - Vistos. I - Inicialmente, no que tange às preliminares suscitadas pelas Defesas a fls. 316/339, fls. 342/349 e fls. 351/358, entendo que estas não comportam acolhimento. Isto porque, com relação à decisão atacada que recebeu a denúncia, ela tem juízo meramente prelibatório, de tal sorte que não deve se aprofundar na análise de qualquer aspecto da acusação. A respeito do tema o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que: Nesse juízo meramente prelibatório, em que se verifica apenas a viabilidade da acusação, não é o órgão julgador obrigado a perfazer um exame aprofundado dos fatos em apuração e de todas as alegações da defesa, mormente quando digam respeito ao próprio mérito e demandem dilação probatória, porquanto não é o momento adequado. (HC 64.647/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. em 03/05/2007). Logo, a referida decisão de recebimento da exordial acusatória encontra-se suficientemente fundamentada (fls. 266/267), observando que as demais matérias suscitadas nas respostas à acusação relacionam-se ao mérito, não havendo, também, elementos que possibilitem a absolvição sumária ou extinção da punibilidade dos réus. Como se vê, o "decisum", está suficientemente motivado, nos moldes do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF e, especialmente nesta fase de mera admissibilidade relativa à fundamentação da acusação, quanto não é imprescindível uma decisão extensa e detalhada do juízo. Ademais ao que consta, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impedindo o trancamento da ação penal, como aliás, já decidido pelo Colendo STJ em julgamento do "Habeas Corpus" nº 940.024/SP a fls. 260/265. Há justa causa para a persecução penal e questões de mérito levantadas pelas combativas Defesas incursão aprofundada no contexto probatório, durante a instrução processual em audiência, sob o crivo do contraditório judicial e no exercício da ampla defesa, não se cogitando da inépcia da acusação formalizada em juízo. II - A alegação da quebra da cadeia de custódia das provas obtidas durante a fase investigativa do feito não deve ser acolhida. Aliás, como já decidido por este juízo no seio da ação de "Habeas Corpus" nº 1005212-22.2023.8.26.0408 ajuizada pelos réus, o procedimento de registro da prova mediante o emprego de ata notarial segue os ditames da legislação processual para embasamento em eventual ação penal. Além do mais, ao contrário do parecer da Defesa, a gravação audiovisual mencionada foi submetida à perícia pelo Instituto de Criminalística, demonstrando a regularidade e autenticidade dos fatos relatados que ensejaram a deflagração da persecução penal em juízo. Neste sentido: HABEAS CORPUS-A alegação de que houve violação na cadeia de custódia, desprovida de qualquer sustentação probatória, não tem o condão de invalidar os atos praticados por agentes dotados de fé pública (atas notariais registradas), uma vez que não foi comprovado, in casu, que as mensagens foram alteradas ou excluídas - Cabe ao Juízo de primeiro grau, destinatário das provas, valorar, durante a instrução, a pertinência das atas notariais registradas - O trancamento da ação penal só tem cabimento navia estreita do habeascorpus quando demonstrada, de plano e inequivocadamente, atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie - Descabenaestreita via do habeas corpusanálise aprofundadade prova, porquantoincompatível com o rito célere dowrit - ORDEM DENEGADA.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2002189-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson Paukoski Simoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Desta maneira, deve-se afastar a suscitação de quebra da cadeia de custódia das provas, eis que inocorrente "in casu". III - Não se cogita da inépcia da inicial, pois a denúncia consiste em uma narrativa de fato típico, cuja autoria é atribuída, em tese, aos réus, diante dos indícios da existência das infrações penais e de autoria, lastreados em elementos informativos advindos da investigação policial, preenchidos assim, os requisitos previstos no art. 41 do diploma processual penal, uma vez que a prova será colhida durante a instrução criminal, havendo justa causa para o seu processamento, afastando-se a sua rejeição. A respeito da preliminar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade" (STJ; HC 23714/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma) Além do mais, do mesmo modo, estão presentes os suficientes elementos indiciários que evidenciam a materialidade do crime e, ainda, que a prática criminosa tenha sido operada pelos denunciados, requisitos adequados para conferir justa causa à ação penal instaurada. Como se sabe, a análise judicial sobre o recebimento ou não da peça acusatória abrange um mero juízo de admissibilidade da imputação apresentada, reconhecendo-se "in casu" a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da respectiva autoria. Portanto, o eventual afastamento da imputação delitiva deve ser amparado em prova plena sobre a inexistência de tais elementos de autoria e materialidade, situação que não condiz com o presente caso, de maneira que a análise mais aprofundada da prova deverá ser feita, exclusivamente, quando da prolação da sentença, após colhida a prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido: Habeas Corpus - Violência Doméstica - Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Alega inépcia da denúncia, vez que não preenchido o requisito previsto no art. 41, do CPP, alusivo à correta classificação do crime, ao imputar ao paciente a conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.343/06 e não no diploma especial previsto na Lei 11.340/06 - NÃO VERIFICADO - A mera existência de erro material na inicial, consistente na tipificação legal descrita, por si só, não a torna inepta, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal dada a eles. A incoativa narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa. Sustenta a excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que se encontra preso cautelarmente desde 28/5/2021 e ainda não houve a prolação da sentença - NÃO VERIFICADO - Inexiste constrangimento ilegal porque eventual demora não é imputável ao juízo monocrático - Princípio da razoabilidade - um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau. Além disso, nos casos de violência doméstica a manutenção da prisão preventiva não deve se orientar apenas pelo preceito secundário dos crimes imputados na denúncia. Havendo elementos indiciários a demonstrar a reiteração delitiva deve ser mantida a custódia cautelar. Ordem denegada, com recomendação.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2213957-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Deste modo, afasto a preliminar arguida, não se cogitando da rejeição da exordial acusatória. IV - No mais, as respostas à acusação oferecida pelo(a)(s) ré(u)(s) não contemplam quaisquer das hipóteses previstas para a declaração da absolvição sumária delineada no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo-se transpor, neste momento processual, à fase de realização da audiência instrutória, com a colheita da prova oral requerida pelas partes. Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. V - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual para o dia 08 de agosto de 2025, às 14:30 horas, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, providencie-se o agendamento do ato virtual por meio da ferramenta "Microsoft Outlook" mediante geração de link próprio, com a disponibilização da ID de Reunião e senha de acesso. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Intimem-se ré(u)(s), vítima(s) e testemunha(s) arrolado(a)(s), constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. VI - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. VII - Cumpra-se a determinação de fls. 401, item "I". Int. Dil. Necessárias. - ADV: LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), KELITA PEDROSO DE MELO (OAB 423560/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO (OAB 253403/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP)

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Processo nº 2220780-69.2025.8.26.0000

ID: 329842140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2220780-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO NASCIMENTO SOUZA MARCOS ROGéRIO DE SANTANA JUNIOR ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA

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DESPACHO Nº 2220780-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2220780-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Duartina - Impetrante: Caio Fernando Nascimento Souza - Impetrante: Rosangela Aparecida do Nascimento Souza - Paciente: Marcos Rogério de Santana Junior - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Rosângela Aparecida do Nascimento Souza e Caio Fernando Nascimento Souza, em favor de M. R. S. J., sem apontar autoridade coatora, em razão da manutenção da prisão preventiva em desfavor do paciente, nos autos do processo n° 1502907-85.2025.8.26.0392. Sustentam, os impetrantes, em síntese, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, pois não atendidos os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Aduzem, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa diversa da ocupada pela vítima e emprego lícito, motivos pelos quais entendem serem aplicáveis as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de processo Penal. Por fim, alegam a possibilidade de aplicação de regime diverso do fechado, em caso de condenação. Diante disso, requerem liminarmente a concessão da liberdade provisória, com a confirmação da ordem, ao final (fls. 01/11). Sem qualquer análise do mérito, compulsando os autos de origem, verifico que o paciente foi preso em flagrante em 07/07/2025 por ter supostamente ameaçado causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, S. de O. V. (fls. 44 - autos principais). Consta do boletim de ocorrência que "guarnição policial foi acionada via COPOM (190) para atender a uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram M. dentro da garagem de S.. Ele se recusou a sair do imóvel, mesmo após repetidos pedidos para que se retirasse. No momento em que estava saindo e já próximo à rua, M. proferiu a seguinte ameaça a S.: 'Olha, S., eu vou embora, mas vou voltar armado e vou dar vários tiros no seu peito." Após a ameaça, os policiais perguntaram a S. se ela desejava representar criminalmente contra M., e ela confirmou. M., então, tornou-se cada vez mais agressivo, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo. Em seguida, ele foi encaminhado a esta delegacia de polícia. A vítima, em sede de video chamada, declarou que conheceu M. R. DE S. J. no mês de fevereiro de 2025, momento em que passaram a ter um relacionamento, ocorrendo o seu termino há 02 (duas) semanas aproximadamente. Complementa que não possuem filho em comum. Aduz a declarante que, no mês de maio de 2025, conversou com M. R., dizendo a ele que queria se separar dele, onde ele, nesse momento, a ameaçou, dizendo que era para tomar cuidado, pois ele sabia seus horários, que era para aproveitar bem seu filho e família, finalizando dizendo que não tinha nada a perder para sujar suas mãos. Mesmo em meio as ameaças, o relacionamento ainda continuou, pois M. R. continuou indo até a residência da declarante. Complementa que não registrou nenhuma ocorrência pois ficou temerosa que algo pior pudesse acontecer. Na data de 06/07/2025, M. R. veio até a casa da declarante por volta das 13h:00, contudo não a encontrou, retornando por volta das 15h, sendo que ele dizia que queria conversar. Complementa que ele estava tranquilo, se retirando dali alguns instantes depois. Ocorre que, por volta das 01:00, do dia 07/07/2025, M. R. voltou na casa da declarante, alegando que viu a luz acessa e por isso teria parado sua moto. A declarante tentou pedir pra ele ir embora, entretanto ele disse que ela poderia ir dormir, porque ele ficaria ali. Passado alguns instantes, a declarante escutou M. R. pulando o muro da casa, adentrando no quintal, pedindo novamente para ele ir embora, porém de nada adiantou, sendo que, diante dessa situação, resolveu entrar em contato com a policia militar para pedir apoio. Com a chegada da PM, a declarante conseguiu escutar M. R., em estado alterado, dizer que daria um tiro no peito da declarante. Explica a declarante que não foi possível o seu comparecimento ao plantão policial, tendo em vista o horário dos fatos e, principalmente, pelo fato de ter um filho menor, não tendo com quem deixa-lo. Diante do caso em tela, a declarante informa que solicitará medidas protetiva de urgência, estando ciente da necessidade de comparecer o mais breve possível em uma delegacia para solicita-las. O indiciado, em sede de interrogatório, exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio" (fls. 03/06 - autos originários). Foi realizada audiência de custódia no dia 07/07/2025 e decretada a prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 36/39 dos autos principais): Entendo que é caso de decretação da preventiva do(a)(s) autuado(a)(s), veja-se que o indiciado no momento do flagrante proferiu ameaças graves de por fim a vida, a mulher e que noticia o interesse de dar tiros em direção a mulher e que é crescente a notícias e ocorrências de feminicídio em situações tais que, razão pela gravidade do fato,ao menos nesta fase, neste momento de Custódia, a prisão se mostra necessária. É evidente que, pela natureza da ocorrência é o mesmo, não permanecerá por muito tempo nessa situação que possivelmente será colocado em liberdade, mas a questão é a verificação da periculosidade para neste momento, assim, por se tratar de uma ameaça tão recente, a colocação do mesmo em Liberdade implica em total desprestígio da própria justiça, ou seja, uma mulher recebe uma ameaça desta proporção e aquele que ameaça vai para casa com a mesma tranquilidade com que fez a ameaça. Isso pode servir até de estímulo para ocorrências tais, portanto, nestes termos entendo que a conversão é mais pertinente ao caso.O crime em tese praticado, possui pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão o que por si só já autoriza a prisão cautelar com base no art.313, I, do CPP. No tocante ao fumus commissi delicti, os elementos indiciários atestam a existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria. Relativamente ao periculum libertatis, a prisão preventiva do(a)(s) averiguado(a)(s) é necessária para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do crime e a periculosidade social do agente, evidenciada pela violência praticada contra a vítima em contexto de violência doméstica. Ressalte-se, ainda, que a vítima demonstrou extremo temor em relação ao(à) autuado(a), evidenciando que a liberdade deste(a) representa risco à sua integridade física e psicológica, motivo pelo qual a aplicação de medidas protetivas ou cautelares diversas da prisão não se mostra adequada nem suficiente ao caso em análise.Mister ressaltar que a alegação de que o(a) autuado(a) é primário(a), não registra antecedentes criminais, possuir residência fixa e ocupação lícita, não tem o poder de por si só, conceder o direito de responder ao processo em liberdade, conforme já registrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (...) Assim, considerando a gravidade em concreto do crime e as circunstâncias fáticas, entendo plenamente justificada pelas razões apresentadas, a manutenção da custódia cautelar.Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e correta aplicação da lei penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE M. R. DE S. J. EM PREVENTIVA." Após pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juízo a quo a manteve, sob os seguintes fundamentos (fls. 77/79 - autos de origem): "Apesar dos argumentos apresentados pela ilustre defesa,entendo que não há qualquer alteração no quadro fático a autorizar a revogação da segregação cautelar.Como é cediço, a prisão preventiva tem como pressupostos a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, agregados a pelo menos um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; assegurar a aplicação da Lei penal. É o que dispõe o art. 312 do CPP. Essa espécie de prisão, como medida cautelar que é, não prescinde do binômio comum a todas elas: fumus boni juris (fumus comissi delicti) e o periculum in mora (periculum libertatis),consubstanciados, o primeiro, na presença de elementos demonstrativos da verossimilhança do factum (prova do crime) e na plausível participação delitiva no factum (indícios suficientes de autoria). O segundo requisito atina com a própria necessidade da segregação.No caso dos autos, como já analisado, resta presente o aludido binômio, razão pela qual as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública.Há gravidade em concreto da conduta. Pelo que se infere da peça acusatória e dos depoimentos colhidos na fase policial, há indícios da prática de crime cometido em contexto de violência doméstica, sendo que o fato do acusado ser primário, ter emprego e residência fixa não afastam a necessidade de se manter a custódia cautelar. Além disso, o desprezo pelo aparato criminal se evidenciou na medida que o investigado ameaçou a vítima na presença dos policiais militares que atendiam à ocorrência. Por todas estas razões, vê-se que a imposição de medida cautelar diversa ou a concessão de liberdade provisória não vinculada mostra-se inadequada e insuficiente no caso concreto, tornando imperiosa a adoção desta medida excepcional para a manutenção da prisão preventiva da acusada.Diante do exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa." Não obstante a gravidade do crime supostamente cometido pelo paciente, inviável a decretação da prisão preventiva sem que estejam presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal, que dispõe (grifei): Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo Único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. O crime imputado ao paciente prevê pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos. Conforme certidão de antecedentes criminais de fls. 34, M. R. S. J. é tecnicamente primário e não possui processo criminal por descumprimento de medidas protetivas de urgência. Tampouco houve qualquer dúvida sobre sua identidade civil. Não obstante a ofendida tenha afirmado que solicitaria a imposição de medidas protetivas de urgência (fls. 12 - autos principais), até o momento não foram requeridas. Assim, imperiosa a concessão da liberdade provisória ao paciente. É neste sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (grifei): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIMES CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS. ACUSADO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR. ÓBICE DO ART. 313 DO CPP. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. RECLAMO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da legalidade, para que a decretação da prisãopreventivareste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, ou, que se enquadre em uma das hipóteses previstas nos seus incisos II (reincidente em crime doloso) e III (para garantir o cumprimento de medida protetiva no caso de crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no seu parágrafo único (identidade civil duvidosa). 2. No caso, os delitos imputados ao ora recorrente - vias de fato e ameaça -, são incompatíveis com a prisão processual, nos termos do inciso I, art. 313 do CPP, circunstância que, somada à sua condição de réu primário e ao fato de que a ordem constritiva não decorreu de descumprimento de medidas protetivas estabelecidas em momento anterior, constitui óbice à ordenação dapreventiva,porquanto denota a ausência de preenchimento das exigências constantes no mencionado dispositivo legal. 3. Recurso ordinário provido para revogar a custódiapreventivado acusado, salvo se por outro motivo estiver preso. (STJ, RHC n° 77.527/MG, Relator(a): Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, Data do Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação: 27/03/2017). No mesmo sentido, o seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça (grifei): HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO, AMEAÇA, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES QUE TENHAM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO OU PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 313, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PERMISSIVOS LEGAIS. (5) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. (6) ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. (TJSP, Habeas Corpus Criminal n° 2306028-71.2023.8.26.0000, Relator(a): Airton Vieira, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023). Sendo assim, ressalvada a reapreciação da matéria pela E. Turma Julgadora, defiro a liminar pleiteada, para conceder a liberdade provisória, mediante imposição de cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do paciente. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Providencie a d. serventia o envio de cópia da referida decisão à ofendida, a fim de que tenha ciência de que o paciente será posto em liberdade, podendo, caso assim entenda, requerer a concessão de medidas protetivas de urgência contra ele. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Rosangela Aparecida do Nascimento Souza (OAB: 74743/SP) - 10º Andar

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