Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502910-86.2022.8.26.0637" – Página 7 de 7

E. A. E. B. x B. S. X. e outros

ID: 280312424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007143-86.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. E. B.

Polo Passivo:

B. S. X. F. M. DE S. N. P. S. A. S. V. B. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALLITA RIBEIRO SCOVINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Sergio Pereira da Silva (OAB 111179/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Thiago Augusto Rosin (OAB 355900/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Tallita Ribeiro …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Letícia Fruteiro Da Silva x Leda Maria Da Graça Villela

ID: 305996977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-86.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FRUTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LEDA MARIA DA GRAçA VILLELA

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA RODRIGUES ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011605-86.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Fruteiro da Silva - Leda Maria da Graça Villela - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, … Processo 1011605-86.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Fruteiro da Silva - Leda Maria da Graça Villela - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raquel Virgilia Felix x Claudio Pires Dos Anjos

ID: 336976496

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Ferraz de Vasconcelos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1502910-32.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIRGILIA FELIX

Polo Passivo:

CLAUDIO PIRES DOS ANJOS

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1502910-32.2023.8.26.0191 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, Dr(a). João Luis Calabrese, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502910-67.2023.8.26.0535

ID: 323318908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502910-67.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON AUGUSTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502910-67.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Assim, em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do… Processo 1502910-67.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Assim, em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanálise da manutenção da prisão preventiva do acusado EVERSON AUGUSTO DE SOUZA. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 28 de setembro de 2023, por infração ao artigo 121 do Código Penal. No dia 29 de setembro de 2023 foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. É a síntese. DECIDO. No presente caso, verifico que o acusado encontra-se pronunciado, conforme r. Sentença de fls. 176/182, e com recurso em sentido estrito, devidamente transitado conforme documentos de fls. 258/264. Consigno ainda que os autos encontram-se aguardando realização de sessão plenária designada para o mês de agosto do corrente ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manutenção da custódia cautelar não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a teor do que preceitua o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, a necessidade de indicação de fatos novos e contemporâneos é restringida à decisão que decreta a prisão preventiva e não àquela que, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do mesmo Diploma legal, revisa a sua necessidade, de modo que, inalterados os requisitos que a ensejaram, desnecessária extensa e inovadora fundamentação (TJ-SP - HC: 22409200320208260000 SP 2240920-03.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 04/12/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2020) grifei. Destarte, inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar e os requisitos que até o momento sustentaram a ordem, MANTENHO A PRISÃO do acusado, conforme fundamentação acima, ratificando a decisão de pgs. 45/48, 84/88, 155/156, 176/182, 258/264 e 282/283. Por fim OFICIE-SE ao estabelecimento prisional em que encontra-se custodiado o réu EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Casado, Pintor, RG 23065083, CPF 14008640894, pai GERALDO AUGUSTO DE SOUZA, mãe ANTONIA GARCIA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 11/08/1973, de cor Pardo, para sua requisição e apresentação à Sessão Plenária, bem como para que, se por al não estiver preso, providencie o envio de seus pertences no referido dia, para o caso de eventual expedição de alvará de soltura em plenário, seja dado o seu cumprimento imediato, sem a necessidade de seu retorno ao estabelecimento penal. Providencie a serventia o necessário para intimação das partes. Em sendo necessário, cumpra-se como URGENTE/PLANTÃO, bem como, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino cumpra-se concomitantemente, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I. Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502910-67.2023.8.26.0535

ID: 323318395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502910-67.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON AUGUSTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502910-67.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Assim, em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do… Processo 1502910-67.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Assim, em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanálise da manutenção da prisão preventiva do acusado EVERSON AUGUSTO DE SOUZA. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 28 de setembro de 2023, por infração ao artigo 121 do Código Penal. No dia 29 de setembro de 2023 foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. É a síntese. DECIDO. No presente caso, verifico que o acusado encontra-se pronunciado, conforme r. Sentença de fls. 176/182, e com recurso em sentido estrito, devidamente transitado conforme documentos de fls. 258/264. Consigno ainda que os autos encontram-se aguardando realização de sessão plenária designada para o mês de agosto do corrente ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manutenção da custódia cautelar não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a teor do que preceitua o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, a necessidade de indicação de fatos novos e contemporâneos é restringida à decisão que decreta a prisão preventiva e não àquela que, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do mesmo Diploma legal, revisa a sua necessidade, de modo que, inalterados os requisitos que a ensejaram, desnecessária extensa e inovadora fundamentação (TJ-SP - HC: 22409200320208260000 SP 2240920-03.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 04/12/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2020) grifei. Destarte, inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar e os requisitos que até o momento sustentaram a ordem, MANTENHO A PRISÃO do acusado, conforme fundamentação acima, ratificando a decisão de pgs. 45/48, 84/88, 155/156, 176/182, 258/264 e 282/283. Por fim OFICIE-SE ao estabelecimento prisional em que encontra-se custodiado o réu EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Casado, Pintor, RG 23065083, CPF 14008640894, pai GERALDO AUGUSTO DE SOUZA, mãe ANTONIA GARCIA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 11/08/1973, de cor Pardo, para sua requisição e apresentação à Sessão Plenária, bem como para que, se por al não estiver preso, providencie o envio de seus pertences no referido dia, para o caso de eventual expedição de alvará de soltura em plenário, seja dado o seu cumprimento imediato, sem a necessidade de seu retorno ao estabelecimento penal. Providencie a serventia o necessário para intimação das partes. Em sendo necessário, cumpra-se como URGENTE/PLANTÃO, bem como, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino cumpra-se concomitantemente, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I. Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502910-68.2024.8.26.0006

ID: 336958711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502910-68.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON JOSE DE FREITAS NERIS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502910-68.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ANDERSON JOSE DE FREITAS NERIS - Vistos. I) Fl. 52: Habilite-se. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram… Processo 1502910-68.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ANDERSON JOSE DE FREITAS NERIS - Vistos. I) Fl. 52: Habilite-se. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 16 de setembro de 2026, às 13:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: ALEXANDRE LAZARO DA SILVA (OAB 367576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Batista Evangelista De Paula x Jucelino Martins Horie

ID: 313391220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011702-86.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BATISTA EVANGELISTA DE PAULA

Polo Passivo:

JUCELINO MARTINS HORIE

Despacho

Advogados:

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011702-86.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011702-86.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Thais Batista Evangelista de Paula (Assistência Judiciária) - Apelado: Jucelino Martins Horie - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Marcos Estevão Nogueira Fernandes, contra a sentença de fls. 71/72, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da causalidade, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que ora lhe concedo. Anote-se. Por via de consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Transitada em julgado, expeça-se MLE em favor do autor da quantia depositada, mediante apresentação do competente formulário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C.. Em suas razões de apelação, alega a apelante, em síntese, que o réu foi revel e que os fatos narrados na petição inicial devem ser presumidos como verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC. Sustenta que o documento juntado comprova que o veículo está na posse do apelado, que inclusive o retirou do pátio do DETRAN, e que, apesar de o bem se encontrar alienado fiduciariamente, é possível a transmissão de sua posse e a responsabilização por multas e encargos. Requer, assim, a reforma da sentença para determinar a imediata transferência do veículo para o nome do apelado, bem como a imputação a ele das multas e demais despesas junto ao órgão de trânsito. Em sede de contrarrazões de apelação, o recorrido sustenta, em síntese, que a r. sentença de improcedência deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que jamais adquiriu ou teve a posse do veículo em questão, desconhecendo tanto a apelante quanto o sr. Marcelo Ferreira de Lira. Afirma que apenas retirou o veículo do pátio da polícia, a pedido de terceiros, como um favor, sem qualquer vínculo jurídico com o bem. Argumenta, ainda, que o veículo está alienado fiduciariamente à instituição financeira, não sendo possível sua transferência. Destaca, também, a ausência de citação válida, alegando que não foi pessoalmente intimado da presente demanda, motivo pelo qual entende indevida sua revelia. Requer a manutenção da sentença, o indeferimento da apelação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrido deverá apresentar, no prazo de 5 dias, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2023 e 2024 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados. 3 - Após, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Robson Marcelo Manfré Martins (OAB: 209679/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniel Sebastiao da Silva (OAB: 57671/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502163-10.2025.8.26.0548

ID: 337803975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502163-10.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. N. D. S.

Intimação

Advogados:

VITOR PRADO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502163-10.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.N.S. - Vistos. 1. A denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e … Processo 1502163-10.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.N.S. - Vistos. 1. A denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de inquérito policial em que se angariou elementos probatórios indicativos, em cognição sumária, de indícios da prática do delito descrito na denúncia pelo acusado, conforme prova oral de fls. 8/10 e comprovação da intimação do acusado sobre a imposição de medidas protetivas em favor da vítima nos autos da medida cautelar n.º 1502910-98.2025.8.26.0114 (fls. 28/32). Em breve análise, verifica-se ainda, que da denúncia não há inépcia e os fatos estão descritos de forma especificada, permitindo a ampla defesa, sem prejuízo de posterior análise quando da sentença. Por outro lado, não se mostra caracterizada de forma manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente, sendo certo que não se vislumbra qualquer causa de extinção da punibilidade do agente. As alegações expostas na defesa preliminar apresentada devem ser apreciadas após a regular instrução do processo, na medida em que, em mera cognição sumária da prova produzida no inquérito policial, existem indícios de autoria e materialidade delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia deve ser mantido, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados. Nestes termos, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025 às 14h00, providenciando-se as intimações e requisições necessárias,inclusive, a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 3. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. E, estando, porém, o réu preso solicita-se à Defensa do réu que requeira entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 4. Diligencie-se junto ao sítio da Polícia Científica acerca de eventual laudo faltante, o qual deverá ser juntado aos autos. Havendo laudos faltantes, e não sendo localizados pela pesquisa, oficie-se à autoridade policial competente (inclusive via e-mail), requisitando-os e certificando a serventia acerca de todos os laudos até 10 (dez) dias antes da audiência acima designada. 5. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. - ADV: VITOR PRADO PIMENTEL (OAB 432500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aykon Technologies Transportes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 316995377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201228-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DECIO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA MONIQUE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201228-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201228-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aykon Technologies Transportes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aykon Technologies Transportes LTDA., contra decisão proferida na Execução Fiscal nº 1502910-54.2018.8.26.0014 que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP, que deixou de acolher sua Objeção de Pré-Executividade. Irresignada, interpôs o presente agravo aduzindo nulidade de sua citação por edital por não esgotamento das alternativas de citação, bem como por conta da falta de nomeação de curador especial. Requer, também, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pugna pela concessão de efeito suspensivo a este recurso. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso deve ser processado com efeito suspensivo. Explico! Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de resolução de mérito recursal, o qual será debatido com segurança jurídica pelo colegiado após a vinda da contraminuta. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente. Afinal, a própria natureza da ação executória permite a realização de atos de constrição que pode impedir a continuidade da atividade empresarial empregada pela empresa. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. Nesse sentido, vejo que realmente não houve tentativa de citação pessoal por oficial de justiça sendo que a correspondência enviada não levava a crer que houvesse ocorrido mudanças de endereço. Com efeito, é cediço que somente é legítima a citação editalícia, nos termos do art. 8º, III, da LEF, após constatado o insucesso da citação pessoal da parte executada via postal e por Oficial de Justiça, conforme entendimento da Súmula nº 414 do E. STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Inclusive, assim vem decidindo esta C. 3a Câmara de Direito Público, in verbis: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação editalícia, bem como rejeitou pedido de desbloqueio de dinheiro via SISBAJUD. Insurgência da empresa executada. Cabimento. Tentativa de citação postal infrutífera. Acolhimento. Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios. Exegese da Súmula 414 do STJ. Nulidade da citação configurada. A penhora "on line" não deve ser utilizada como primeiro recurso em sede de execução fiscal, deve-se, primeiramente, esgotar outros meios menos gravosos ao devedor. Precedentes STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229804-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Decisão que indeferiu a tutela antecipada, que visava a anulação da citação por edital, bem como dos atos processuais subsequentes Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte Não esgotamentos dos meios para localização da agravante Realização de apenas uma única diligência em endereço diverso daquele constante na Ficha Cadastral da JUCESP, à época do ajuizamento da execução Citação por edital que se mostra prematura Cerceamento de defesa configurado Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela em primeira instância Tutela, no entanto, que não pode decretar a nulidade de citação, na medida em que a matéria constitui o mérito da exceção de preexecutividade apresentada pela agravante, ainda não analisada pelo juízo "a quo" Agravo de instrumento provido em parte, para suspender a execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002837-04.2017.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017) (Negritei) Eis hipótese aplicável aos autos. Assim, após análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e necessária a concessão do efeito suspensivo. Ressalto, não obstante, que com a vinda da contraminuta todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado, com a devida segurança jurídica. Posto pelo qual, DEFIRO o processamento do recurso e, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Pâmela Monique do Amaral (OAB: 484468/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502910-91.2023.8.26.0624

ID: 306535195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502910-91.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502910-91.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - UC-M378221 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danielle… Processo 1502910-91.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - UC-M378221 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 10.08.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa -, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13) e ofereceu a exceção de pré-executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a Regina Mariano. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. (fl. 29/49). Junta os documentos de fl. 50/104. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 109/117, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva, isenção e da imunidade. Por decisão proferida a fl. 124/128, determinou-se a manifestação da excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 134/137, informa que o contrato com a mutuária REGINA MARIANO, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato (fl. 138/146). Determinada a manifestação das partes sobre o enfrentamento do tema 1122 do E. STF, a Municipalidade manifestou-se as fl. 150/152 e a Excipiente a fl. 154/160. DECIDO. Em primeiro lugar, não há que se cogitar em imunidade recíproca como pleiteado pela excipiente. É sabido que o Col. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1140): As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço." Tal imunidade, contudo, não se estende à CDHU. Inicialmente, porque a atividade por ela desenvolvida, qual seja, a construção de habitações populares, destinadas à população de baixa renda, com o fim de proporcionar a ascensão social familiar, eliminar déficit habitacional de pessoas carentes e possibilitar o acesso a serviços urbanos e organização comunitária (Lei Estadual n. 905/75), mesmo que vinculada ao Estado, não pode, por ora, ser classificada serviço público essencial. A Lei Federal nº 7.783/89, por exemplo, ao regulamentar o direito de greve, prevê que são considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Em seguida, no art. 11, estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, donde se deflui que serviço público essencial é aquele indispensável à coletividade, que não pode ser interrompido, sob pena de gerar perigo à vida, à saúde e à segurança populacional. Constata-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela Excipiente, ainda que dotada de relevância social, não se enquadra na definição legal mencionada. Destaco, ainda, que a construção e comercialização de imóveis para programas de habitação de interesse social não é atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o Minha Casa, Minha Vida, que igualmente buscam efetivar o direito à moradia. Por tais razões, inviável o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal. No tocante à isenção, merece acolhimento a Objeção de Executividade uma vez que a CDHU faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. Senão vejamos: o art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 138/146) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. De rigor, pois, o acolhimento parcial da presente Objeção à Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei Municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional, JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se a execução em relação à coexecutada Regina Mariano (constante das CDAs de fl. 02/09), requerendo a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, notando-se o tempo de tramitação despida de efetividade Intime-se. Tatui,17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 70 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes