Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503132-60.2022.8.26.0441" – Página 7 de 7

Processo nº 1503132-09.2024.8.26.0597

ID: 298387356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503132-09.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA CLEMENTE BIZZIO

Intimação

Advogados:

CAMILA CAROLINE ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503132-09.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PATRICIA CLEMENTE BIZZIO - Vistos. A denúncia está apta em termos formais e materiais, com a exposição d… Processo 1503132-09.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PATRICIA CLEMENTE BIZZIO - Vistos. A denúncia está apta em termos formais e materiais, com a exposição devida da(s) conduta(s) perpetradas e indicação da autoria ao(s) acusado(s), com atendimento às disposições do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo caso de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Presentes os requisitos legais estatuídos no artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a propositura da ação penal, indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, recebo a denúncia oferecida contra Aparecida Ines Clemente Fessina, dando-a como incursa nos artigos nela mencionados. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para responder(em) a acusação, apresentando resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 406, §3º do Código de Processo Penal, expedindo-se carta precatória, se necessário. Saliento desde já que, em se tratando de testemunha(s) meramente abonatória(s), o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Se o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verificar que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá, conforme disposto no artigo 362 do Código de Processo Penal, certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, após ter procurado o(s) acusado(s) por pelo menos duas vezes (arts. 252/254 do Código de Processo Civil). Em não sendo encontrado(s), remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual novo endereço do(a) acusado(a). Fornecido novo endereço pelo Ministério Público, expeça-se os mandados necessários para todos os endereços fornecidos, e ainda, se certificado nos autos que o(s) réu(s) não se encontra(m) preso(s), cite-se conforme determinado, expedindo-se carta precatória, se necessário. Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, proceda a nomeação de defensor ao(s) acusado(s), o qual deverá ser intimado para resposta da defesa, no prazo de 10 dias, vindo, após, conclusos para outras deliberações. Efetivada a nomeação de defensor dativo, deverá o mesmo optar pela forma de intimação desejada, nos termos do artigo 438 das NSCGJ bem como os Provimentos CSM nº (s) 875/2004, 1180/2006 e 1492/2008, assinalando no termo de compromisso próprio que seguirá logo após o ofício de nomeação, ou ainda, manifestando expressamente em defesa prévia. Caso não seja(m) encontrado(s) novo(s) endereço(s) ou se o(s) réu(s) não for(em) encontrado(s) no(s) endereço(s) informado(s), expeça-se edital de citação, com prazo de quinze dias, nos termos do artigo 363, §1°, e 364, ambos do CPP. Providencie a serventia a juntada da Folha de Antecedentes bem como as certidões dos feitos que eventualmente nela constar. Caso o(s) réu(s) esteja(m) em cumprimento de pena, comunique-se ao Juízo das Execuções Criminais. Caso o(s) réu(s) seja(m) natural(is) de outro Estado, solicite-se Folha de Antecedentes ao Instituto de Identificação respectivo. Proceda a serventia às comunicações necessárias bem como às anotações e atualizações no sistema informatizado, notadamente no Histórico de Partes e inserção de tarjas. Por fim, homologo o arquivamento do feito em relação a PATRICIA CLEMENTE BIZIO, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. Servirá a presente decisão como mandado de citação e ofício para comunicação e solicitação de Folha de Antecedentes. Cumpra-se. - ADV: CAMILA CAROLINE ROLIM (OAB 406721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001863-60.2022.8.26.0441

ID: 277920492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-60.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR PIOLOGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB 421605/SP) Processo 0001863-60.2022.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jair Piologo Junior - Vistos. Fl. 770/771: Defiro a pesquisa via Sisbajud. Po… ADV: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB 421605/SP) Processo 0001863-60.2022.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jair Piologo Junior - Vistos. Fl. 770/771: Defiro a pesquisa via Sisbajud. Povidencie a serventia. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Por fim, Indefiro a expedição dos demais ofícios. Válido consignar que já foram adotadas diligências para localização de bens e valores, sem êxito, dado que, se existissem, não constam como devido dos registros públicos e controles fiscais. A expedição aleatória de ofícios onera o Poder Judiciário com providências investigativas aleatórias e de resultados duvidosos, sendo certo que compete à parte interessada a pesquisas de bens, para apresentação ao Juízo de cenário ao menos indiciário de que seja válida a diligência extraordinária de pesquisa, tal como requerida. Além disso, é esperado que aqueles que se encontrem em situação de insolvência não possuam condições econômicas de adquirir bens imóveis ou ações e, portanto, não é esperado que celebrem, de maneira lícita e com os registros oficiais tais espécies de negócios. Tal se diz porque a conclusão óbvia da diligência pretendida é que restará infrutífera e a investigação extraordinária somente se justificaria mediante indícios de ocultação de patrimônio, desvios de bens e ocorrência de fraude. Não é o caso dos autos. Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500424-73.2025.8.26.0007

ID: 331388628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500424-73.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 – DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

MAURIDES DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500424-73.2025.8.26.0007 - Inquérito Policial - Calúnia - Autor 1 – Desconhecido - FRANCISCO FELIX DO NASCIMENTO NETO - 1. Considerando que, ao comparecer em solo policial, a vítima manif… Processo 1500424-73.2025.8.26.0007 - Inquérito Policial - Calúnia - Autor 1 – Desconhecido - FRANCISCO FELIX DO NASCIMENTO NETO - 1. Considerando que, ao comparecer em solo policial, a vítima manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito na esfera criminal (fls. 22/23) e a ação penal para apuração do suposto crime de calúnia não foi ajuizada no prazo legal, dando ensejo à ocorrência da decadência, sendo que as supostas autoras das ofensas não foram identificadas, providencie a Serventia o ARQUIVAMENTO do feito, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do prazo prescricional, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. Conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 57), providencie a Serventia o apensamento destes autos aos do feito distribuído sob o nº 1503132-33.2024.8.26.0007, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: MAURIDES DE MELO RIBEIRO (OAB 77102/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503132-55.2024.8.26.0032

ID: 339388762

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1503132-55.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.C.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1503132-55.2024.8.26.0032. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Alcides…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes