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Processo nº 1502702-98.2025.8.26.0378

ID: 314362651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502702-98.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENIR CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENI EVERSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502702-98.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - VALDENIR CORREIA DA SILVA - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público con… Processo 1502702-98.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - VALDENIR CORREIA DA SILVA - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra VALDENIR CORREIA DA SILVA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, parágrafo 13, e no artigo 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo Ministério Público. A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. Cite(m)-se para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que o Oficial de justiça deverá indagar se o acusado tem condições financeiras de contratar defensor, bem como, em caso negativo, desde já colher o pedido para nomeação de defensor dativo. Havendo pedido de nomeação de defensor, através do sistema informatizado, providencie a serventia a indicação de defensor ao(s) réu(s). O defensor indicado fica desde já nomeado, devendo ser pessoalmente intimado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para assinar o termo de compromisso. Na hipótese de não haver pedido do réu para a nomeação de defensor e caso não tenha sido apresentada a resposta no prazo legal, providencie a nomeação de defensor, prosseguindo-se nos termos acima determinados. Anoto, também, que, nomeado(a) defensor(a) dativo(a), caso haja constituição de advogado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o(a) defensor(a). Caso a constituição de advogado(a) ocorra, sem que o(a) defensor(a) dativo(a) tenha praticado qualquer ato processual, cancele-se a indicação, intimando-o(a). Com a juntada da resposta, venham os autos conclusos. Em relação ao delito de injúria, por se tratar de infração penal de ação privada, aguarde-se a eventual iniciativa da parte legitimada para o oferecimento da queixa-crime, certificando-se nos autos o decurso do prazo legal para tanto, nos termos da legislação processual penal. No tocante à oitiva da criança Rian Bezerra da Silva, à luz das disposições da Lei nº 13.431/2017, e considerando a necessidade de resguardar os princípios da proteção integral e da não revitimização, determino que a avaliação quanto à necessidade de seu depoimento seja realizada apenas após a produção das demais provas orais, caso reste configurada sua imprescindibilidade. Comunique-se ao IIRGD e à Delegacia de Polícia de origem o recebimento da denúncia. Providencie-se a(s) FA(s) e requisite(m)-se a(s) certidão(ões) criminal(is). Atualize o histórico de partes e evolução de classe. Oficie-se à Autoridade Policial para que no prazo de DEZ (10) DIAS, determine a remessa dos laudos periciais requisitados e não remetidos. Caso seja frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço do acusado, bem como em todos os endereços que já constam dos autos, dê-se vista ao Ministério Público. Anoto que, fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação/intimação do(s) réu(s), ou intimação de vítima(s)/testemunha(s), a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado. Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Serve o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação, acompanhando cópia da denúncia, servindo de contrafé. Serve ainda de OFÍCIO à Delegacia de Polícia de Salto/SP . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DENI EVERSON DE OLIVEIRA (OAB 246982/SP)

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Processo nº 1503769-29.2023.8.26.0068

ID: 332901014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503769-29.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDY GONCALVES NOGUEIRA LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS

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Processo 1503769-29.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - - JORDY GONCALVES NOGUEIRA - Decido. 14.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a preten… Processo 1503769-29.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS - - JORDY GONCALVES NOGUEIRA - Decido. 14.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO os réus JORDY GONÇALVES NOGUEIRA e LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS, nas penas do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena 15.) Observando as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais. Anoto a discricionariedade do julgador em que pese fórmulas diversas propostas, até porque a dosimetria não decorre das ciências exatas. Neste sentido: (...) o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado (...) (STJ, HC 283.706/SP, Relator Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017) a) Culpabilidade: O crime foi duplamente qualificado (fraude e concurso de pessoas). Utilizo uma das qualificadoras para tipificar o delito e a outra, sobejante, para exasperar a pena-base, dada a maior reprovabilidade da conduta. Portanto, de rigor o aumento da pena em 01 (um) ano de reclusão para cada réu. b) Antecedentes: Os réus são tecnicamente primários, pois, conforme suas folhas de antecedentes (JORDY às fls. 97/101 e LUCIANE às fls. 102/105), não ostentam condenações com trânsito em julgado. c) Conduta Social: No caso de ambos os réus, as folhas de antecedentes demonstram diversos procedimentos penais em andamento por crimes patrimoniais, o que evidencia contumácia na prática criminosa e uma conduta social inadequada, voltada ao crime. Aplicando por analogia o entendimento do STJ (Tema 1218): A reiteração da conduta delitiva [...] pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade [...] (REsp 2.091.652-MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2024) aumento a pena em 01 ano e 02 meses para cada um. Por isto e por não terem comprovado ocupação lícita, não obstante ventos favoráveis, pois, no segundo trimestre de 2023, a taxa de desemprego era de 9,5% segundo o IBGE, muito inferior aos 15,1% do mesmo período de 2018 . Neste sentido: TJSP; Apelação 0006101-80.2015.8.26.0405; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 03/04/2018. d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente. No caso presente, não há elementos técnicos nos autos para sua aferição, razão pela qual a deixo de valorar. e) Motivos do crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta. A alegada necessidade não se sustenta, sendo o desejo de obtenção de lucro fácil inerente ao tipo penal. Nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: São os aspectos objetivos que influíram na prática. O modo de execução (fraude e concurso de agentes) já foi utilizado para qualificar o crime e exasperar a pena na análise da culpabilidade, não podendo ser novamente considerado para evitar bis in idem. g) Consequências do crime: O prejuízo patrimonial sofrido pela vítima é resultado natural do tipo penal de furto e não transbordou o ordinário a ponto de justificar maior apenação. h) Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime. 15.1.) Desse modo, considerando as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base para cada um dos réus, JORDY e LUCIANE, em 04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 16.) Agravantes e atenuantes: Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea para ambos os réus. Embora tenham admitido a autoria, a confissão não se revelou útil para o total esclarecimento dos fatos, já provados, e suas posturas, ao tentarem justificar o ato por uma suposta necessidade enquanto subtraíam bens não essenciais, não demonstram arrependimento genuíno que justifique o abrandamento da pena, no tocante à prevenção especial. O instituto da ponte de bronze envolve demonstrar personalidade favorável, bem como ser útil e necessária ao esclarecimento da verdade real, não havendo nem um, nem outro, no caso dos autos. 17.) Causas de aumento e diminuição: Não há. 18.) Inexistindo outras causas modificadoras, torno definitivas as penas de JORDY e LUCIANE em 04 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa para cada um. 19.) Regime inicial de cumprimento de pena: fechado para o início do cumprimento da pena para ambos os réus. Embora a pena final seja inferior a 08 anos, supera 04 anos as circunstâncias judiciais são extremamente desfavoráveis (culpabilidade exacerbada e contumácia delitiva), o que recomenda regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 20.) Substituição da pena e sursis: Os réus não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou ao sursis, pois não preenchem os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, seja pela pena superior a 04 anos, seja pela gravidade das circunstâncias judiciais. 20.) Apelar em liberdade: Os réus têm o direito de apelar em liberdade, eis que responderam ao processo nessa condição e por não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva neste momento. 21.) Reparação de Danos: Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.377,29 a título de reparação mínima pelos danos causados, valor a ser corrigido monetariamente desde a data do fato. 22.) Compete ao Juízo da Execução decidir sobre a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação; c) Expeçam-se as guias de recolhimento para a devida execução das penas. P.I.C - ADV: FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS (OAB 275472/SP), FERNANDO MOURA LOPES DOS SANTOS (OAB 275472/SP)

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Processo nº 1507261-98.2025.8.26.0378

ID: 309355203

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507261-98.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507261-98.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES - Vistos. Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito … Processo 1507261-98.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES - Vistos. Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito de GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES. Em cognição sumária, não verifico a existência de nenhuma irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, uma vez que foram observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado, identificado e qualificado, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Pelo que consta do auto de prisão em flagrante, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. O estado de flagrância decorre dos fatos narrados no auto de prisão em flagrante. Presentes os requisitos legais e por estar o autuado em estado de flagrância quando preso, HOMOLOGO o flagrante. Como se sabe, se o auto de prisão em flagrante estiver em condições de ser homologado, cabe ao Juiz deliberar acerca das hipóteses previstas no art. 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Vale dizer, homologado o flagrante, deve o Juiz, após a manifestação do Ministério Público: i) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão enumeradas no art. 319 do mesmo diploma, ou, então, ii) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1ºA prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Para decretação da prisão preventiva, imperioso observar, seja originária, seja decorrente da conversão do flagrante, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 e os requisitos específicos do art. 313, observas as balizas do art. 282 (requisitos genéricos), estes aplicáveis a todas as cautelares (prisão e outras). Em outras palavras, a prisão preventiva verifica-se possível (art. 312) como forma de garantir a ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora), desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus boni iuris). Por fim, exige-se também um novo requisito, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), segundo o qual deve haver "indício suficiente... de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Ademais, para decretação da medida mais drástica deve-se levar em consideração a: i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como ii) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282). É a aplicação do postulado da proporcionalidade, como forma de proibição de excessos. E, o art. 313 do CPP não deixa dúvidas ao prever que somente se admitirá a prisão cautelar, na modalidade preventiva, quando, alternativamente: i) o crime apurado for punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; ii) se tiver o indiciado/acusado sido condenado por outro crime doloso, definitivamente, observado o lapso depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal; iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou, finamente. Não sendo o crime apurado apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, somente será possível a decretação da prisão preventiva na hipótese de descumprimento de alguma outra medida cautelar aplicada (art. 312, § 1º). Registre-se, outrossim, que não se admite a decretação da prisão preventiva com a mera finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria da infração penal prevista no art. 33, LD encontram-se evidenciados pelos elementos de informação já constantes dos autos. Pela leitura das peças do auto de prisão em flagrante, não é o caso de converter a prisão em flagrante em preventiva, mas verifico presentes os requisitos autorizadores de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o quadro indiciário até agora apresentado é desfavorável ao indiciado, que foi preso em situação de flagrante delito. Com efeito, os elementos que instruem os autos de comunicação de prisão, corroboradas por depoimentos de testemunhas, que narram com detalhes verossímeis a prática de condutas classificáveis como infrações penais são suficientes para a substituição da prisão em medidas cautelares. Os fatos descritos não demonstraram a ocorrência de violência nem de grave ameaça. Não há perigo concreto de que o estado de liberdade do acusado possa ocasionar. Não vejo, portanto, necessidade da prisão do autuado para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para possibilitar eventual e futura aplicação de pena. Consigno que a prisão preventiva poderá ser decretada (art. 316, CPP) e ou revogada a liberdade provisória, se sobrevierem razões que justifiquem alguma alteração, ou seja, se o autuado, de alguma forma, passar a atentar contra a ordem pública, bem como se tentar criar obstáculos ao prosseguimento normal da investigação e eventual e futuro processo. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES , com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades b) proibição de ausentar da Comarca c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 6h, e nos dias de folga. sob pena de revogação da benesse e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310 e 319); Expeça-se alvará de soltura clausulado no BNMP. Oportunamente, remetam-se os autos ao cartório distribuidor competente. Cópia digitalizada dessa decisão servirá como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP)

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 293817559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-78.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503769-78.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503769-78.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c.c. art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais, o apelante esclareceu que existe legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários, motivo pelo qual foram atendidas as determinações da Resolução nº 547/24 do CNJ. Discorreu sobre a dispensa do protesto e acerca da existência de lei municipal estabelecendo o valor mínimo para propositura da execução fiscal. Desse modo, requereu o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. No mérito, o recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, uma vez que o exequente deixou de comprovar as medidas administrativas fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, defendeu sua inadequação com base no princípio da eficiência administrativa, sem, contudo, fazer qualquer prova do alegado. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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