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Processo nº 1503838-97.2022.8.26.0132

ID: 281284274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503838-97.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. D. S. N.

Intimação

Advogados:

MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Filippelli Rodrigues (OAB 376158/SP) Processo 1503838-97.2022.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. P. D. S. N. - Vistos. Pág. 107: anote-se. Em prosseguimento, nos ter… ADV: Marcela Filippelli Rodrigues (OAB 376158/SP) Processo 1503838-97.2022.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. P. D. S. N. - Vistos. Pág. 107: anote-se. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 09 de junho de 2025, às 13:15 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se.

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Município De São Carlos x Antonio Cruz e outros

ID: 311791390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503838-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANTONIO CRUZ COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR BANDEIRANTE - COHAB BANDEIRANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503838-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503838-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Cohab Bandeirante - Apelado: Antonio Cruz - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA ANTONIO CRUZ E COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 3.003,89. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO STF ESTABELECE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. 4. A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS A DEFINIÇÃO DA TESE DO TEMA Nº 1.184 NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ.PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Arcindo Veltrini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293355836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002375-71.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARCINDO VELTRINI BENEDITO ANTONIO BERNARDES CARLOS ELYSIO TREVISAN CARLOS ELYSIO TREVISAN JUNIOR CRISTIANI TREVIZAN VERA SANTA REVOREDO TREVISAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SANTOS

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PATRICIA ALESSANDRA SILVA SANTOS

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LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GIZA HELENA COELHO

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CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

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Processo 0002375-71.2023.8.26.0291 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Cédula de Crédito Rural - Arcindo Veltrini - - Benedito Antonio Bernardes - - Carlos Elysio Trevisan… Processo 0002375-71.2023.8.26.0291 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Cédula de Crédito Rural - Arcindo Veltrini - - Benedito Antonio Bernardes - - Carlos Elysio Trevisan - - Vera Santa Revoredo Trevisan - - Carlos Elysio Trevisan Junior - - Cristiani Trevizan - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 858/859: Trata-se de impugnação ao requerimento de habilitação de herdeiros formulado por Vera Santa Revoredo Trevizan, Carlos Elysio Trevizan Júnio e Cristiani Trevizan. Os documentos necessários para a comprovação do óbito e a qualidade de herdeiros foram acostados aos autos (fls. 852/854 - viúva e os dois únicos filhos do exequente). O requerido foi devidamente citado na pessoa de seu procurador sobre a habilitação pretendida, e apresentou oposição, sob argumento de que seria necessário a distribuição de ação de inventário, para fins de legitimar a habilitação. A habilitação dos herdeiros pode ocorrer independente da abertura de inventário, conforme disposto nos art. 110 e 778, §1º, inciso II do CPC e da jurisprudência consolidada, o que não se confunde com o oportuno levantamento de valores, aonde será avaliada a necessidade da prévia partilha. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO . LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no incidente de precatório; (ii) determinar se o levantamento de valores deve ser condicionado à partilha formal dos bens do falecido . III. RAZÕES DE DECIDIR A habilitação dos herdeiros pode ocorrer independentemente da abertura de inventário, conforme o disposto nos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. O levantamento dos valores, no entanto, depende da prévia partilha dos bens, já que o crédito do falecido configura bem a ser partilhado, conforme o princípio da saisine, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal . O recolhimento do ITCMD é exigível, sendo insuficiente o argumento de que a verba em questão teria natureza alimentar, pois a morte do credor original configura o fato gerador do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A habilitação de herdeiros no cumprimento de sentença ou incidente de precatório pode ser realizada independentemente da abertura de inventário ou arrolamento . O levantamento de valores devidos ao falecido deve ser condicionado à prévia partilha formal dos bens, com recolhimento do ITCMD quando cabível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 313, I, 778, § 1º, II; Lei nº 10.705/2000, art . 6º, I, e. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.607 .604/RS, rel. Min. Manoel Erhardt, j. 11 .04.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2016130-94.2024 .8.26.0000, rel. Des . Marcos Pimentel Tamassia, j. 04.03.2024 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22592873620248260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 22/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2024) Posto isto, e considerando o que dos autos consta, MANTENHO a HABILITAÇÃO dos herdeiros Vera Santa Revoredo Trevizan, Carlos Elysio Trevizan Júnio e Cristiani Trevizan para figurarem no polo ativo desta relação processual, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a regularização do cadastro processual, promovendo a baixa do falecido Carlos Elysio Trevizan. Anote-se e retifique-se. 2. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 840, aguardando-se os autos na fila de processos suspensos (Tema 1290 do STJ). Intime-se. - ADV: PATRICIA ALESSANDRA SILVA SANTOS (OAB 452192/SP), PATRICIA ALESSANDRA SILVA SANTOS (OAB 452192/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PATRICIA ALESSANDRA SILVA SANTOS (OAB 452192/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP), LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO (OAB 53293/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR)

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