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Santos Costa E Costa - Sociedade De Advogados x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 323231149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002339-29.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS COSTA E COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL SANTOS COSTA

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Processo 0002339-29.2025.8.26.0624 (processo principal 1000962-11.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - SANTOS COSTA E COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - M.r.v. Engenharia … Processo 0002339-29.2025.8.26.0624 (processo principal 1000962-11.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - SANTOS COSTA E COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Vistos, Considerando o extrato da conta judicial vinculada a este feito, comprovando a realização do depósito pela executada (fls. 21) e diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por SANTOS COSTA E COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra M.r.v. Engenharia e Participações S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico ao exequente, conforme formulário apresentado às fls. 17, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1504198-37.2018.8.26.0014

ID: 334060007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504198-37.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROGLASS INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1504198-37.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Proglass Industria de Equipamentos Indus - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei … Processo 1504198-37.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Proglass Industria de Equipamentos Indus - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001835-11.2022.8.26.0624

ID: 309445174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001835-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1001835-11.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1. Fls. 248/250: Defiro a penhora do… Processo 1001835-11.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1. Fls. 248/250: Defiro a penhora dos direitos contratuais que têm por objeto os seguintes imóveis: a) Imóvel matriculado sob o nº 15.864, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porangaba/SP; e b) Imóvel matriculado sob o nº 7.956, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Votorantim/SP, ressalvados interesses de terceiro. Caso o proprietário dos referidos direitos seja casado, deverá ser respeitado o disposto pelo artigo 843, do CPC, que estabelece fórmula específica para preservação da meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um "condômino" em direitos, também será respeitada a parte a ele cabente, desde que também não seja devedor no processo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora. 3. Após, intimem-se as credoras fiduciárias PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. da penhora, inclusive, para que apresentem cópia do contrato e relação de parcelas pagas e vincendas, bem como também deverão ser intimadas dos atos expropriatórios, nos termos dos artigos 799, inciso I, artigo 804, §3º e artigo 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade processual. 4. Para fins de avaliação, considerando que se trata de penhora de direitos obrigacionais, somente o valor quitado do financiamento será levado ao leilão, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. 5. Considerando as recentes alterações da Lei 6.015/73 pela Lei 14.382/2022, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Em reforço: Tema atualizado em 5/3/2021. "I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/01/2021. 6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 7. Se o caso, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1016179-67.2025.8.26.0405

ID: 293780470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016179-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1016179-67.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1504198-28.2018.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Maria Luciana de Morais - Vistos. Maria Luciana de Mora… Processo 1016179-67.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1504198-28.2018.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Maria Luciana de Morais - Vistos. Maria Luciana de Morais opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de Osasco. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, ausente a garantia do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se. - ADV: WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 325741/SP)

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Processo nº 1500609-11.2022.8.26.0624

ID: 292855060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500609-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GODOY D AVILA

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ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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Processo 1500609-11.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1500994-21.2022.8.26.0571) - Inquérito Policial - Estelionato - V.D.A. e outro - B. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaura… Processo 1500609-11.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1500994-21.2022.8.26.0571) - Inquérito Policial - Estelionato - V.D.A. e outro - B. e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de organização criminosa, furtos qualificados mediante fraude eletrônica e falsidade ideológica, supostamente cometidos no ano de 2022, nas cidades de Boituva/SP, Capela do Alto/SP e Itapetininga/SP, figurando como investigados Vitor Dias de Almeida, Felipe Dias de Almeida, Daniel Andrade de Almeida, Maurício Almeida de Souza e Cleber Lavoratti de Oliveira. A autoridade policial representou pelo afastamento do sigilo telefônico (fls. 1448/1450), com a finalidade de que as operadoras VIVO, CLARO e TIM forneçam senha provisória para acesso a dados cadastrais, relação de chamadas, histórico de dados móveis e localização de ERBs, relativamente às linhas telefônicas e respectivos IMEIs indicados na representação que foram utilizados pelos investigados para o cometimento de crimes, no período de 01/02/2022 a 26/07/2022. A medida visa a apurar a real localização geográfica dos investigados à época dos fatos, uma vez que, segundo o relatório investigativo, as fraudes envolviam o uso indevido de dados bancários e o deslocamento dos envolvidos até as proximidades das residências das vítimas, para realização de transações bancárias fraudulentas a partir de contas digitais criadas na plataforma DOTZ. O Ministério Público, às fls. 1491/1464, manifestou-se favoravelmente à medida, destacando a existência de fundados indícios da prática dos crimes, bem como a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações. É o relatório. Decido A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, desde que por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, a representação da autoridade policial e a manifestação ministerial demonstram, com base em fatos concretos, a necessidade da medida para a elucidação de crimes graves e complexos, notadamente fraudes bancárias praticadas por meio digital, com estrutura de atuação organizada. A medida é limitada no tempo (período de 01/02/2022 a 26/07/2022), restrita a linhas e IMEIs identificados, e proporcional à gravidade dos delitos investigados, não se tratando de devassa indiscriminada, mas de ferramenta específica para o cruzamento de dados de localização, chamadas e conexões móveis compatíveis com a dinâmica criminosa descrita. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a obtenção, com autorização judicial, de dados de ERBs e comunicações telefônicas, inclusive com fornecimento de senhas provisórias às autoridades responsáveis, desde que demonstrada a pertinência e indispensabilidade da diligência, como ocorre no caso. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO o pedido de afastamento do sigilo telefônico e determino que as operadoras de telefonia VIVO, CLARO e TIM forneçam, no prazo de 30 (trinta) dias, senha provisória de acesso ao policial civil Carlos Eduardo Santos de Arruda, CPF nº 198.068.128-75, no e-mail carlos.arruda@policiacivil.sp.gov.br, para fins de consulta e pesquisa de dados cadastrais, relação de chamadas, histórico de dados móveis e localização de ERBs, referentes ao período de 01/02/2022 a 26/07/2022, relativamente às linhas e respectivos IMEIs indicados abaixo: (15) 99820-6088 Vitor Dias de Almeida (15) 99707-6643 Maurício Almeida de Souza (15) 99668-0655 Felipe Dias de Almeida (15) 99823-6805 Cleber Lavoratti de Oliveira A medida tem caráter sigiloso, devendo ser garantida a confidencialidade das informações obtidas, limitando-se seu uso ao estritamente necessário para os fins da investigação. Oficie-se às operadoras, com urgência, para cumprimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL GODOY D AVILA (OAB 229177/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP)

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Processo nº 1504198-29.2019.8.26.0361

ID: 281314212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504198-29.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. C.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO RAMOS DE AZEVEDO

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MARINA DE FATIMA PAIVA

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LUIZA JAHIRA DE SOUZA GOUDINHO

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ADV: Marina de Fatima Paiva (OAB 225305/SP), Luiza Jahira de Souza Goudinho (OAB 54900/SP), Mario Sergio Ramos de Azevedo (OAB 62770/SP) Processo 1504198-29.2019.8.26.0361 - Inquérito Policial - Aver… ADV: Marina de Fatima Paiva (OAB 225305/SP), Luiza Jahira de Souza Goudinho (OAB 54900/SP), Mario Sergio Ramos de Azevedo (OAB 62770/SP) Processo 1504198-29.2019.8.26.0361 - Inquérito Policial - Averiguado: G. D. C. - Vistos, I - RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes indícios de autoria e materialidade do delito, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal. II - CITE(M)-SE O(S) DENUNCIADO(S) PARA RESPONDER(EM) À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, ofertar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas [máximo de 8]. Caso as testemunhas sejam referenciais [relativas aos antecedentes e conduta social do acusado], autorizo juntada de declaração escrita com reconhecimento de firma, se do interesse da defesa. Faça constar o teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal. O Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Não tendo condições financeiras, deverá o oficial de justiça indagá-lo sobre testemunhas que pretende arrolar, apresentando qualificação completa [nome, endereço e eventual contato telefônico]. De todo modo, fica nomeada a Defensoria Pública para apresentar resposta, na forma do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, caso não seja voluntariamente apresentada pelo réu, por defensor constituído, no prazo referido. III - SOLICITE-SE folha de antecedentes (FA) do denunciado, bem como certidões do que nela constar. IV - COMUNIQUE-SE ao Instituto de Identificação do Estado seus dados qualificativos. Sem prejuízo, verificada a pendência de execução penal, comunique se o juízo da execução, na forma do art. 20 da Resolução n. 113/2010 do CNJ. V -DEFIRO a(s) diligência(s) requerida(s) pela acusação. Fixo o prazo de 03 (três) dias para o cumprimento. Oficie-se ou intime-se, certificando-se. VI FICA AUTORIZADA designação de audiência de instrução pela Secretaria, conforme pauta disponível. VII - ARRESTO: DEFERIMENTO. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público, visando à decretação de arresto sobre bens de titularidade do acusado, como medida assecuratória destinada a garantir eventual reparação de danos decorrentes da infração penal, bem como o pagamento de custas processuais e pena pecuniária. Logo, no caso, mesmo ausente demonstração do requerimento da ofendida e seu estado "pobre", o Ministério Público tem legitimidade pela tutela do interesse da Fazenda Pública, especialmente pela titularidade da ação penal pública. Sem prejuízo, evitando-se debate inócuo, REGULARIZE o Ministério Público requerimento da ofendida e demonstração mínima de seu estado financeiro. O arresto, medida cautelar real prevista no ordenamento jurídico pátrio, tem por finalidade tornar indisponíveis bens do investigado ou acusado, impedindo a dilapidação patrimonial e assegurando a efetividade da prestação jurisdicional futura. Presente a materialidade e indícios de autoria. Embora discutível se é exigível o perigo de dano no processo penal, este também está presente à vista do risco de dissipação dos bens. Isso porque, no caso concreto, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme delineado na peça acusatória, a qual descreve conduta tipificada na legislação penal, cuja sanção compreende, além da pena privativa de liberdade, pena de multa. Constatado, ainda, o risco concreto de alienação dos bens de titularidade do acusado, evidenciando o perigo de ineficácia da prestação jurisdicional. Convém lembrar: dinheiro e veículos automotores circulam amplamente no mercado [liquidez], permitindo venda e revenda com facilidade. Assim, o acusado poderia se desfazer do bem durante o processo. Destaca-se não se confundir a medida com o sequestro, tampouco exigir demonstração de serem os bens constritos produto ou proveito do crime. É suficiente sua preordenação à futura satisfação de obrigação pecuniária decorrente de eventual condenação, compreendendo, inclusive, custas e multa penal. Não é excesso referir ter a constrição patrimonial ora determinada natureza precária. Logo, pode ser revogada após cognição exauriente da lide em sendo constatado cenário fático e de responsabilidade diverso favorável ao acusado. À vista do exposto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido e DETERMINO o ARRESTO dos bens de titularidade do acusado, consistentes em veículos e aplicações financeiras, a serem localizados por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. DETERMINO, ainda, a realização de pesquisa de bens imóveis por meio da ARISP. Realizadas as diligências, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público e à Defesa para manifestação no prazo de 5 [cinco] dias. Em particular, deverão as partes se manifestar sobre a razoabilidade da constrição [objeto sobre a qual recaiu e sua extensão] para viabilizar controle judicial. CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004842-11.2022.8.26.0624

ID: 337605042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004842-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. N. J. L. M. M. L. M. N. C. DE O. R. T. A. O. DA S. V. C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA BRIQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004842-11.2022.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.C.S.M. - J.L.M. - - M.L.M. - - T.A.O.S. - - D.S.O.N. - - N.C.O.R. - Em breve retrospecto dos últimos atos e te… Processo 1004842-11.2022.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.C.S.M. - J.L.M. - - M.L.M. - - T.A.O.S. - - D.S.O.N. - - N.C.O.R. - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 493/498 determinou a inclusão das verbas trabalhistas devidas ao falecido no plano de partilha, bem como a expedição de ofício à 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, solicitando informações sobre o processo nº 0002122-56.2012.5.02.0463, notadamente sobre a existência de crédito em favor do falecido, e, se o caso, qual o valor e se já se encontra disponível para levantamento. Seguiram diversas ordenações processuais que culminaram na Decisão de fl. 556/558, segundo a qual determinada a imediata expedição do ofício à referida Vara do Trabalho. Ofício expedido à fl. 561, resposta acostada à fl. 563, que consiste na informação de que o processo trabalhista foi remetido à 2ª instância, estando a Vara do Trabalho impossibilitada de prestar as informações. Houve a juntada, à fl. 601/617, do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela inventariante contra a Decisão de fl. 493/498, confirmando, por conseguinte, a inclusão das verbas trabalhistas devidas ao falecido nos bens a partilhar. Decisão de fl. 618 cientificou as partes acerca do julgamento do agravo e determinou providências. Decisão de fl. 628/629 determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú, de modo a esclarecer sobre a quitação ou não do veículo Fiat Cronos. Decisão de fl. 636/639 determinou que a Zelosa Serventia certificasse acerca do cumprimento das Decisões pela inventariante. Certidão colacionada à fl. 722. Decisão de fl. 724 determinou que os interessados se manifestassem sobre a certidão supra, sede em que as herdeiras Juliana e Mariana, à fl. 728/729, pugnam pela intimação da inventariante para trazer aos autos os boletos relativos ao financiamento do veículo Fiat Cronos, sob pena de multa diária. Espontaneamente, as herdeiras Juliana e Maria, à fl. 730/732, noticiaram que os Patronos da inventariante pugnaram, perante à Justiça do Trabalho, pelo levantamento do valor atinente ao crédito trabalhista, em flagrante descumprimento do Acordão de fl. 601/617, transitado em julgado em 29.05.2024, e, devido a esse fato, requer a intimação da inventariante para prestar esclarecimentos, a notificação da OAB/SP para devidas providências e a expedição de ofício à aludida Vara do Trabalho para transferência do valor para a conta judicial vinculada aos presentes autos. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, considerando a Decisão de fl. 493/498, que determinou a inclusão das verbas trabalhistas no plano de partilha, confirmada em 2ª Instância, conforme acórdão juntado à fl. 601/617, com trânsito em julgado em 29.05.2024, expeça-se, com urgência, ofício à 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, a fim de que transfira o valor depositado na conta judicial vinculada aos autos nº 0002122-56.2012.5.02.0463, para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Sem prejuízo, diante do requerimento de fl. 728/729, não há que se falar em intimação da inventariante, sob pena de multa diária, para colacionar os boletos relativos ao financiamento, uma vez que pende o envio do ofício à instituição bancária para que esta preste tal esclarecimento. Também não que se falar em notificação da OAB por suposta infração disciplinar de estatuto por I. Patrono da inventariante, uma vez que não há óbice algum para que a I. Patrona das herdeiras leve seus reclamos ao órgão com essa atribuição da entidade de classe, sem necessidade alguma de intervenção judicial. No mais, é essencial notar que, conforme certificado à fl. 722, a inventariante não cumpriu as Decisões Judiciais anteriores, uma vez que a Decisão de fl. 556/558 determinou a correta retificação do plano de partilha, conforme preciso parecer do CRI de fl. 540/542, e a inventariante limitou-se a requerer prazo para diligências, conforme petição de fl. 581/584, e requerer que se aguarde a resposta ao ofício de fl. 634/635 e que, in verbis: (...) o MM Juízo decida quanto ao imóvel que foi envolvido no divórcio do primeiro casamento do falecido, para fins de, se necessário, retificação do plano de partilha, conforme petição de fl. 647/648, porém sem sequer comprovar o envio do ofício. Cabe rememorar a Decisão de fl. 636/639, no sentido de que o Juízo não é órgão de consulta, uma vez que a inventariante sequer narra qual imóvel foi envolvido no primeiro divórcio do falecido, bem como se haveria existência de vícios relativos a esse imóvel. Ora, a inventariante, antes de perquirir o juízo sobre questão que sequer descreve minimamente, deveria cumprir, na condição de longa manus do juízo, fielmente as Decisões anteriores, com a apresentação do plano de partilha devidamente retificado e impulso processual devido, de modo a dar efetivo andamento ao feito, que se alonga desnecessariamente desde 2022. Logo, de a inventariante ser intimada pessoalmente, por mandado, para cumprir integralmente as Decisões anteriores, não desafiadas por nenhum recurso, irremediavelmente preclusas, apresentando plano de partilha devidamente retificado nos termos do escorreito parecer do CRI de fl. 540/542, comprovando o encaminhamento do ofício de fl. 634/635, informando acerca do andamento processual da ação de reconhecimento de paternidade post mortem (autos nº 1009294-30.2023.8.26.0624, que tramitam perante à 3ª Vara Cível local), e manifestando-se acerca das petições de fl. 728/729 e 730/732, e documento de fl. 733, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena expressa de destituição do encargo de inventariante, sendo que, se ignorar o decidido, como ocorre sistematicamente, e/ou cumprir parcialmente, está sujeita à mesma penalidade e à multa por litigância de má-fé (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil), conforme já disposto na Decisão de fl. 568/569. Por fim, observo que, se já levantado o valor em prol dos Patronos da inventariante, em virtude do requerimento realizado perante à Justiça do Trabalho (fl. 733), deve haver o depósito integral desse valor na conta judicial vinculada aos presentes autos, em cumprimento das Decisões anteriores, todas preclusas, também no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Com ou sem o cumprimento do acima determinado, tornem os autos conclusos, com celeridade. - ADV: ADRIANA APARECIDA BRIQUES MATOS (OAB 372589/SP), ADRIANA APARECIDA BRIQUES MATOS (OAB 372589/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP)

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Processo nº 1006200-11.2022.8.26.0624

ID: 302739604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006200-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GONçALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006200-11.2022.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Samuel Gonçalves dos Reis - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por S. G. R., r… Processo 1006200-11.2022.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Samuel Gonçalves dos Reis - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por S. G. R., representado por sua genitora LEDA CLÁUDIA GONÇALVES DOS REIS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento e equipamentos descritos na inicial. Afirma a representante do adolescente, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com diabetes mellitus tipo I, necessita do fornecimento dos medicamentos: insulina glargina (32 unidades subcutâneo cedo), insulina aspart (07 unidades subcutâneo antes do café, almoço e jantar), para uso contínuo e ininterrupto, e por prazo indeterminado, bem como dos insumos monitorização de glicemia capilar com glicosímetro 50 tiras reagentes + 50 lancetas ao mês, 120 agulhas para aplicar de insulina n 6 mm/mês, sensor freestyle libre (02 sensores ao mês) e 01 aparelho monitor lybre, prescritos em fls. 10/12. Trazem os documentos de fls. 08/16. Manifestação do Ministério Público em fls. 22/27. A fls. 36/40, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem ao jovem os itens descritos na inicial, quais sejam, "insulina glargina (32 unidades subcutâneo cedo), insulina aspart (07 unidades subcutâneo antes do café, almoço e jantar), para uso contínuo e ininterrupto, e por prazo indeterminado, bem como dos insumos monitorização de glicemia capilar com glicosímetro 50 tiras reagentes + 50 lancetas ao mês, 120 agulhas para aplicar de insulina n 6 mm/mês, sensor freestyle libre (02 sensores ao mês) e 01 aparelho monitor lybre", prescritos em fls. 10/12, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. Contestações apresentadas em fls. 59/64 e 298/301. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 367/374. Sentença judicial de procedência em fls. 376/387. Razões de apelação em fls. 415/418 e 423/427. Contrarrazões em fls. 445/451 e 455/459. Acórdão proferido pela E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinando a anulação parcial da sentença apenas no tocante à disponibilização do sensor Freestyle Libre, determinando-se o retorno dos autos à origem para a produção de prova perícia, em fls. 479/496. Laudo pericial em fls. 564/582. Manifestação das partes em fls. 589/590, 591 e 604/607. Manifestação do Ministério Público em fls. 610/611. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do v. acórdão de fls. 479/496, a presente sentença refere-se tão somente ao requerimento de disponibilização do sensor Freestyle Libre. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do aparelho de monitoramento solicitado. Entretanto, o laudo médico pericial de fls. 564/582 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Quanto ao uso da monitorização glicêmica com FreeStyle Libre, até o momento, não há parecer emitido pela CONITEC. No entanto, evidência científica de boa qualidade não sugere impacto em desfechos de controle glicêmico com o uso de sistemas de monitorização da glicose em pacientes com DM1 em uso de insulina de maneira intensiva (esquema basal-bolus) quando comparado ao monitoramento com glicosímetro digital. Apesar da comodidade do uso, há um incremento de custos e ausência de superioridade da tecnologia. (...) (fls.579)". Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do aparelho de monitoramento pleiteado, bem como a sua eficácia superior aos tratamentos disponíveis pelo SUS. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "SAÚDE. Autora portadora de diabetes tipo 1. Pretensão ao fornecimento de leitor FreeStyle e sensor FreeStyle Libre. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo. Produtos não incorporados à rede pública. Relatório médico que não preenche o requisito da comprovação da imprescindibilidade do tratamento de modo fundamentado e circunstanciado, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp. 1.657.156/RJ (Tema 106), em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Requisito que encontra correspondência nas teses firmadas nos Temas 1234 e 6 do STF (Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61). Perícia judicial que concluiu que o produto não é imprescindível à saúde da autora. Existência de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) que recomenda preliminarmente a não incorporação do sistema de monitorização da glicose à rede pública. Sentença de improcedência. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1016615-83.2022.8.26.0032; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para disponibilização do sensor Freestyle Libre requerido na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 389527/SP)

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