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Municipio De Jandira x Silvia Aparecida Dos Santos

ID: 280784214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501129-05.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SILVIA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501129-05.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001897-05.2024.8.26.0299

ID: 298373722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001897-05.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOUREIRO SAICALY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA PIERONI LOPES

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Processo 0001897-05.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1003711-69.2023.8.26.0299) (processo principal 1003711-69.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0001897-05.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1003711-69.2023.8.26.0299) (processo principal 1003711-69.2023.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Loureiro Saicaly - Vistos. Tendo em vista que, intimada, a executada concordou com os cálculos da parte autora, ressalvando apenas que do valor devido deverão ser observados os descontos obrigatórios tais como contribuição previdenciária (SPPREV), médicas (IAMSPE) e imposto de renda retido na fonte (IRRF) e em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverão ser preenchidos os números de meses de referência em campos próprios do sistema para evitar retenções equivocadas. Por sua vez, intimada, a parte autora requereu a homologação de seus cálculo em face da manifestação da Fazenda. Sendo assim, homologo o cálculo apresentado pela exequente (fls.29), no valor total de R$ 43.116,75 (quarenta e três mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), para março de 2021, mantidos os critérios de correção monetária e juros antes já fixados, devendo incidir os descontos referentes à contribuição previdenciária (SPPREV), médica (IAMSPE) se o caso e Imposto de Renda Retido na Fonte, devendo a parte autora preenche os campos próprios no sistema, indicando os meses de referência para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Decorrido prazo para eventual recurso, providencie a exequente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Provimento CSM 2.753/2024. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Int. - ADV: NADIA PIERONI LOPES (OAB 306912/SP)

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Condominio Residencial Vale Verde x Alexandre Rodrigues Simões e outros

ID: 333535043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002840-05.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERDE

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES SIMõES PRISCILA VICENTE SIMõES

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ

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Processo 1002840-05.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vale Verde - Alexandre Rodrigues Simões - - Priscila Vicente Simões - . A par… Processo 1002840-05.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vale Verde - Alexandre Rodrigues Simões - - Priscila Vicente Simões - . A parte executada apresentou petição informando o pagamento da dívida em momento anterior à citação (fls. 59/60), conforme demonstra o comprovante de fls. 62/63 e a declaração de quitação das dívidas anexada às fls. 65. A parte exequente apresentou petição às fls. 70/74 alegando que, em razão do princípio da causalidade, os executados devem pagar os honorários advocatícios convencionais estabelecidos no estatuto e os honorários advocatícios de sucumbência. Todavia, considerando que a satisfação do débito foi anterior à citação, não há condenação em custas, honorários, ou mesmo pagamento da taxa de satisfação da execução (honorários estabelecidos no artigo 77 da Convenção Condominial). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU, taxa de limpeza e multa dos exercícios de 2003 a 2006 - Extinção da ação diante da notícia do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC - Pretendido prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios - Não cabimento - Pagamento do débito antes da citação da executada, não sendo formada a triangulação do processo -Honorários indevidos - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida -Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0516984-79.2007.8.26.0576; Relator(a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Ante o exposto, EXTINGO a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Município De Avaré x Amarildo Benedito Lara

ID: 317400295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504233-04.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

AMARILDO BENEDITO LARA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504233-04.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504233-04.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Amarildo Benedito Lara - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PELO TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001412-05.2024.8.26.0299

ID: 311530785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001412-05.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO ESTANISLAU CERVINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALDIR FRANCALINO CARDOSO

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FELIPE SANTANA CARDOSO

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Processo 0001412-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Octavio Estanislau Cervinski - Vistos. Considerando que a citação não foi efetivada (fls.… Processo 0001412-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Octavio Estanislau Cervinski - Vistos. Considerando que a citação não foi efetivada (fls. 91), bem assim, inexistir prazo hábil para novas diligências, libere-se da pauta a audiência designada a fls. 84 e designe nova data para a realização do ato. Feito isso, tente-se a citação e intimação do requerido junto ao endereço da diligência anterior, devendo o oficial de justiça identificar, de forma completa, eventual pessoa encontrada no local, questionando, inclusive, se conhece ou possui algum grau de parentesco ou proximidade com o requerido. INDEFIRO, no entanto, a citação por hora certa, eis que descabida a citação ficta em sede de Juizados Especiais, por inteligência do artigo 18 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 13 do Egrégio Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual "não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis". Nesse sentido: "CITAÇÃO POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 0100345-59.2022.8.26.9004; Relator (a):Carolina Bertholazzi; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Da mesma forma: "Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Recorrente alega nulidade da citação. Citação por hora certa. Em se tratando de Juizado Especial Cível, inadmissível a citação ficta. Opção do legislador pela citação pessoal, em observância aos princípios que regem esse procedimento mais célere. Incompatibilidade com o rito. Aplica-se a mesma lógica do artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Recurso provido. Sentença declarada nula" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0012574-19.2018.8.26.0004; Relator (a):Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Intime-se. - ADV: JOSÉ ALDIR FRANCALINO CARDOSO (OAB 20187/MS), FELIPE SANTANA CARDOSO (OAB 509461/SP)

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Processo nº 1504233-80.2023.8.26.0156

ID: 334908332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504233-80.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO FERNANDES MOTA

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Processo 1504233-80.2023.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS ALBERTO VIEIRA - Vistos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRI… Processo 1504233-80.2023.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS ALBERTO VIEIRA - Vistos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA em favor do sentenciado CARLOS ALBERTO VIEIRA, em relação à pena de multa cumulativa que lhe foi imposta, com fundamento no Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Relata que a multa ainda não foi quitada e que seu valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e débitos com a Fazenda Nacional estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$20.000,00). É o relatório do necessário. O pedido comporta deferimento. Conforme dispõe o Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; (...) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. ...". O valor da pena de multa imposta nestes autos não supera o mínimo fixado para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de Março de 2012, alterada pela Portaria MFnº130,de 19 de abril de 2012, a saber: "Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ...". Por fim, não há impedimento para a concessão da benesse ao sentenciado, vez que o crime pelo qual foi condenado não se enquadra no disposto no Art. 1º e parágrafos, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, CONCEDO ao sentenciado CARLOS ALBERTO VIEIRA o INDULTO NATALINO e DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA CUMULATIVA que lhe foi imposta nos termos Art. 107, inciso II, do Código Penal, c.c. Art. 193, da L.E.P.. Se o caso, comunique-se esta decisão ao Juízo onde se processa a execução da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos oportunamente. P.R e Int. - ADV: ARIOVALDO FERNANDES MOTA (OAB 396206/SP)

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Processo nº 0002382-05.2024.8.26.0299

ID: 328393888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002382-05.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0002382-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos f… Processo 0002382-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1504233-48.2025.8.26.0047

ID: 310998488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504233-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FELIPE LORENTI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO GALEAZZI

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Processo 1504233-48.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MIGUEL FELIPE LORENTI DOS SANTOS - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 69 e a … Processo 1504233-48.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MIGUEL FELIPE LORENTI DOS SANTOS - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 69 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. Pois bem. Não há que se falar em falta de justa causa, tendo em vista que se encontram presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade. As demais matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2026, às 16 horas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP)

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Processo nº 1504233-75.2020.8.26.0127

ID: 310566448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504233-75.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504233-75.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento … Processo 1504233-75.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)

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Processo nº 1500248-10.2024.8.26.0111

ID: 307412296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500248-10.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON LUAN SILVERIO SANTOS

Intimação

Advogados:

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500248-10.2024.8.26.0111 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAICON LUAN SILVERIO SANTOS - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida… Processo 1500248-10.2024.8.26.0111 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAICON LUAN SILVERIO SANTOS - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR o réu MAICON LUAN SILVÉRIO DOS SANTOS, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, passando a dosar sua pena conforme o critério trifásico adotado pelo Código Penal. DA DOSIMETRIA Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros que apesar de não configurar reincidência, pode majorar a pena nesta fase, como no processo 1500222-12.2024.8.26.0111, processo 1500557-31.2024.8.26.0111, processo 1504233-25.2023.8.26.0530; Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos, fixo a pena base do réu acima do mínimo legal, ou seja, 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e ao pagamento de 793 dias-multa. Não há atenuantes, nem agravantes. Não havendo outros critérios passíveis de valoração de pena, torno-a definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e ao pagamento de 793 dias-multa. Inviável a aplicação do beneficio do tráfico privilegiado, diante da conduta habitual do acusado na pratica delitiva. Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial fechado, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, e em razão da quantidade de pena fixada e dos maus antecedentes. Deixo de aplicar os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, ante a ausência de requisitos. Ademais, acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), tendo-lhe sido imposta pena privativa de liberdade em razão da gravidade concreta dos fatos. Ademais, consta dos autos que o réu ostenta condenações pretéritas pela prática do mesmo delito, circunstância que evidencia sua habitualidade no tráfico de entorpecentes. Diante desse cenário, restam plenamente demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A segregação cautelar mostra-se necessária, sobretudo, para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do acusado, evidenciada pela reiteração criminosa. A persistência na prática do tráfico, mesmo após outras condenações, demonstra que o réu faz do crime seu meio de vida, colocando em risco a paz social e a saúde pública, somando-se a isso o desprezo do acusado até mesmo perante o judiciário que uma vez intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se que a gravidade concreta do delito praticado, somada aos antecedentes desfavoráveis e à reincidência específica no tráfico de drogas, revela que, solto, o acusado poderá voltar a delinquir, colocando em risco não apenas a eficácia da aplicação da lei penal, como também a própria ordem pública. Importante consignar que, embora se trate de sentença condenatória ainda não definitiva, a fixação de pena em patamar significativo e o histórico criminal do acusado reforçam a insuficiência da adoção de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP, razão pela qual a custódia se revela medida adequada e necessária. Nesse contexto, a segregação cautelar se impõe como instrumento de resguardo da ordem pública e de contenção da habitualidade delitiva do acusado, que, mesmo diante de condenações pretéritas, insiste na prática do tráfico de drogas, atividade que sabidamente fomenta a violência e a degradação social. Portanto, preenchidos os requisitos legais, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do acusado, a qual deverá perdurar até eventual decisão em sentido diverso por instância superior. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado. Em razão da quantidade de pena imposta, nego ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade Determino o perdimento de bens e valores, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n. º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea "a", do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. DELIBERAÇÕES FINAIS Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos do Provimento CG nº 27/2016; Intimem-se o MP, os réus e defensor; Com trânsito em julgado da sentença, tome a secretaria as seguintes providências: A) Procedam-se as devidas anotações no sistema eletrônico; B) Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398 NSCGJ). C) Após, para verificação do Juízo competente para o processamento da execução criminal, deverão ser realizadas pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017. Após, expeça-se a guia, nos termos do disposto no Comunicado CG 1182/2017. Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ). D)Determino, ainda, que, após o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que proceda à alienação dos bens apreendidos, nos termos da Lei nº 11.343/2006, revertendo-se os valores obtidos ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, conforme dispõe o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal; E) Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; F) À Defensora nomeada, arbitro honorários conforme tabela vigente. Expeça-se certidão. G) Providencie-se o cálculo de multa e posterior cobrança nos termos do art. 50 do CP. P. I. C. Cajuru, 24 de junho de 2025. José Oliveira Sobral Neto Juiz de Direito - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP)

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