Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1504766-40.2022.8.26.0361" – Página 7 de 7

Juliana Maria Alves x Casa De Saude E Maternidade Santana S/A e outros

ID: 321186779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005838-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA ALVES

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTANA S/A FERNANDA PROVAZI ZANETTA

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005838-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1018602-40.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Maria Alves - Fernanda Provazi Zanetta - - Casa de… Processo 0005838-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1018602-40.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Maria Alves - Fernanda Provazi Zanetta - - Casa de Saude e Maternidade Santana S/A - réu revel - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Sendo a parte coexecutada revel na fase de conhecimento, aplica-se a regra do art.346, do CPC, fluindo-se o prazo da data da publicação da presente na imprensa oficial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme prevê o § 1º do artigo 523 do CPC. Saliento, ademais, que não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxas, nos termos do Comunicado SPI 47/2016 e Provimento CSM nº 2356/2016. Intimem-se. - ADV: FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI (OAB 394317/SP), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTANA S/A, LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Maria Alves x Casa De Saude E Maternidade Santana S/A e outros

ID: 321186780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005838-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA ALVES

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTANA S/A FERNANDA PROVAZI ZANETTA

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005838-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1018602-40.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Maria Alves - Fernanda Provazi Zanetta - - Casa de… Processo 0005838-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1018602-40.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Maria Alves - Fernanda Provazi Zanetta - - Casa de Saude e Maternidade Santana S/A - réu revel - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Sendo a parte coexecutada revel na fase de conhecimento, aplica-se a regra do art.346, do CPC, fluindo-se o prazo da data da publicação da presente na imprensa oficial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme prevê o § 1º do artigo 523 do CPC. Saliento, ademais, que não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de taxas, nos termos do Comunicado SPI 47/2016 e Provimento CSM nº 2356/2016. Intimem-se. - ADV: FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI (OAB 394317/SP), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTANA S/A, LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA (OAB 480577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1504766-96.2017.8.26.0302

ID: 306442154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504766-96.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUILHERME MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504766-96.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. 1. Petição retro: Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos aut… Processo 1504766-96.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. 1. Petição retro: Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do(a) devedor(a), se o caso. 2. Na sequência, frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localização do(a) sujeito passivo, defiro o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) credor(a) e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à PESQUISA DE ENDEREÇO(S) do(a) devedor(a) junto ao(s) sistema(s) Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud, conforme o caso. Em se tratando de empresário individual, fica, desde já, deferida a realização da diligência também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. 3. Após, intime-se o(a) exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando, se o caso, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) requer seja(m) realizada(s) a(s) diligência(s) para localização do(a) devedor(a). Na sequência, expeça-se o necessário. 4. Decorridos sem manifestação, a presente execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, contado da intimação do(a) credor(a) via portal eletrônico, a respeito do óbice que impede o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 5. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure a efetivação do ato citatório e/ou de penhora de bens suficientes à garantia/satisfação do débito, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 6. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 7. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504766-64.2023.8.26.0568

ID: 300657789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504766-64.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS NASCIMENTO CARVALHO

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE BERTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504766-64.2023.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATHEUS NASCIMENTO CARVALHO - Aos 16 de junho de 2025, às 13 horas… Processo 1504766-64.2023.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATHEUS NASCIMENTO CARVALHO - Aos 16 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, na sala de audiências virtuais da Vara Criminal do Foro de São João da Boa Vista, Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Dra. Elaní Cristina Mendes Marum, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: o Promotor de Justiça, Dr. André Pereira Melo, o acusado Matheus Nascimento Carvalho acompanhado de seu defensor, Dr. Odair Donizete Berteli, OAB 230550/SP, a vítima, Gislaine Simonato Costa Luz acompanhada da defensora, Dra. Karlyne Zanella da Rocha, OAB 376110/SP e as testemunhas Paulo Henrique da Silva Martins e Marcos Alexandre Cardoso, sendo a audiência realizada pelo sistema de videoconferência, com a anuência de todos e sem prejuízo. Iniciados os trabalhos, foram qualificadas as partes e conferidas suas identidades. Em seguida, foram colhidas as declarações da vítima, Gislaine Simonato Costa Luz, os depoimentos das testemunhas Paulo Henrique da Silva Martins e Marcos Alexandre Cardoso e o interrogatório do acusado. A vítima requereu que suas declarações fossem prestadas sem a presença do réu, nos termos do artigo 217 do CPP, sendo determinado que o réu aguardasse no lobby durante as declarações da vítima. O arquivo da audiência gravada em vídeo estará disponível no SAJ. As gravações servem como provas em processo judicial, não estando autorizada sua divulgação por qualquer outro meio. Ato contínuo, pela MMª. Juíza foram consultadas as partes a respeito de outras diligências pretendidas, tendo ambas as partes informado que não tinham mais provas a produzir. Pela MMª. Juíza foi dito o seguinte: "Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução e determino que se passem aos debates". Pelo doutor Promotor foi dito o seguinte: "MMª. Juíza, requeiro a procedência da ação penal, com a condenação do réu, nos termos da denúncia, e com fixação do regime aberto" (a íntegra da manifestação foi feita oralmente e está gravada em arquivo audiovisual disponível no SAJ). Pelo doutor defensor foi dito o seguinte: "MMª. Juíza, requeiro prazo para apresentar as alegações finais sob a forma de memoriais." Pela MMª. Juíza foi dito o seguinte: "Concedo à defesa o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar alegações finais sob a forma de memoriais. Após, tornem os autos conclusos para sentença". Saem os presentes intimados. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada audiência e lavrado o presente termo, o qual, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,________, (Deivide Christiano dos Santos) Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MMª. Juíza:Promotor: Defensor:Réu: - ADV: ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504766-64.2023.8.26.0568

ID: 300658271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504766-64.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS NASCIMENTO CARVALHO

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE BERTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504766-64.2023.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATHEUS NASCIMENTO CARVALHO - Aos 16 de junho de 2025, às 13 horas… Processo 1504766-64.2023.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATHEUS NASCIMENTO CARVALHO - Aos 16 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, na sala de audiências virtuais da Vara Criminal do Foro de São João da Boa Vista, Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Dra. Elaní Cristina Mendes Marum, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: o Promotor de Justiça, Dr. André Pereira Melo, o acusado Matheus Nascimento Carvalho acompanhado de seu defensor, Dr. Odair Donizete Berteli, OAB 230550/SP, a vítima, Gislaine Simonato Costa Luz acompanhada da defensora, Dra. Karlyne Zanella da Rocha, OAB 376110/SP e as testemunhas Paulo Henrique da Silva Martins e Marcos Alexandre Cardoso, sendo a audiência realizada pelo sistema de videoconferência, com a anuência de todos e sem prejuízo. Iniciados os trabalhos, foram qualificadas as partes e conferidas suas identidades. Em seguida, foram colhidas as declarações da vítima, Gislaine Simonato Costa Luz, os depoimentos das testemunhas Paulo Henrique da Silva Martins e Marcos Alexandre Cardoso e o interrogatório do acusado. A vítima requereu que suas declarações fossem prestadas sem a presença do réu, nos termos do artigo 217 do CPP, sendo determinado que o réu aguardasse no lobby durante as declarações da vítima. O arquivo da audiência gravada em vídeo estará disponível no SAJ. As gravações servem como provas em processo judicial, não estando autorizada sua divulgação por qualquer outro meio. Ato contínuo, pela MMª. Juíza foram consultadas as partes a respeito de outras diligências pretendidas, tendo ambas as partes informado que não tinham mais provas a produzir. Pela MMª. Juíza foi dito o seguinte: "Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução e determino que se passem aos debates". Pelo doutor Promotor foi dito o seguinte: "MMª. Juíza, requeiro a procedência da ação penal, com a condenação do réu, nos termos da denúncia, e com fixação do regime aberto" (a íntegra da manifestação foi feita oralmente e está gravada em arquivo audiovisual disponível no SAJ). Pelo doutor defensor foi dito o seguinte: "MMª. Juíza, requeiro prazo para apresentar as alegações finais sob a forma de memoriais." Pela MMª. Juíza foi dito o seguinte: "Concedo à defesa o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar alegações finais sob a forma de memoriais. Após, tornem os autos conclusos para sentença". Saem os presentes intimados. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada audiência e lavrado o presente termo, o qual, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,________, (Deivide Christiano dos Santos) Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MMª. Juíza:Promotor: Defensor:Réu: - ADV: ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.A.D.S. x J.C.E.O.(.E.C.G.E. e outros

ID: 338319885

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019281-40.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A.A.D.S.

Polo Passivo:

J.C.E.O.(.E.C.G.E. S.E.A.M.L. S.E.M.R.L. S.E.M.R.L.(.

Edital

Advogados:

DOUGLAS DIAS MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1019281-40.2022.8.26.0361 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CLAUDIA DE MOURA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo De Arruda Hellmeister x Município De São Paulo

ID: 281329313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149236-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

THIAGO RODRIGUES PIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA FELIX DAMIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LUIZ DIAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MAMI KODERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE PALMA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149236-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149236-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo de Arruda Hellmeister - Agravado: Município de São Paulo - Interessada: Lavinia Machado de Almeida - Interessado: Roberto Machado de Almeida - Interessada: Maria Luiza Camargo de Almeida - Interessado: Ruy Machado de Almeida Filho - Interessada: Olga Scaglione de Almeida - Interessado: Ferrucio Tommaseo Ponzetti - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2149236-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2149236-21.2025.8.26.0000 Agravante: Ricardo de Arruda HellmeisterAgravado: Município de São Paulo DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 10.530 Agravo de instrumento Interposição de recursos de agravo de instrumento idênticos CONTRA A MESMA DECISÃO Preclusão consumativa Princípio da unirrecorribilidade Recurso que não comporta conhecimento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Ricardo de Arruda Hellmeister contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de levantamento de verba honorária contratual com fundamento em suposta preclusão, alegadamente já decidida na manifestação de fls. 1035. O agravante sustenta que o pedido de levantamento formulado às fls. 1310/1314 é novo, autônomo e baseado em fundamentos distintos, inclusive com comprovação atualizada da atuação profissional e da liquidez do crédito. Argumenta que a decisão anterior não apreciou integralmente os contratos de honorários nem a totalidade dos valores levantados, razão pela qual não se pode falar em preclusão. Defende que não houve preclusão, pois o novo pedido é fundado em título contratual próprio e não analisado anteriormente. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de novo pedido de levantamento de honorários contratuais, mesmo após decisões anteriores, desde que fundado em título autônomo e não apreciado anteriormente. Destaca ainda que a verba honorária possui natureza alimentar, o que exige fundamentação específica para qualquer restrição, sob pena de violação aos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, o recebimento do agravo com efeito suspensivo para impedir os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de levantamento, e o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da preclusão e determinar o regular processamento do pedido de levantamento dos honorários. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Anteriormente a este recurso, o agravante interpôs outro agravo de instrumento contra a mesma decisão. Na verdade, o conteúdo dos recursos é idêntico, inclusive os pedidos. Ocorreu, portanto, a preclusão consumativa. E, mais, conhecer do segundo recurso implicaria em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de dois embargos declaratórios contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1017923-40.2022.8.26.0361; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. Recurso interposto em duplicidade, pela mesma parte e em face da mesma decisão. Ocorrência de preclusão consumativa. Hipótese de não conhecimento do segundo recurso protocolado. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2192855-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso. Eventuais recursos contra este julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. São Paulo, 20 de maio de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO RELATORA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Ricardo de Arruda Hellmeister (OAB: 263692/SP) - Andrea de Palma Fernandez (OAB: 115097/SP) - Regina Marilia Prado Manssur (OAB: 80390/SP) - Maria Cristina Mami Kodera (OAB: 395013/SP) - Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB: 109982/SP) - Walter Luiz Dias Gomes (OAB: 169758/SP) - Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB: 301009/SP) - Dalila Felix Damian (OAB: 101517/SP) - Thiago Rodrigues Pizarro (OAB: 182698/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes