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Karen Cristina Da Silva Souza Rosa x União Nacional Das Instituições De Educacionais Do Estado De São Paulo - Uniesp S/A e outros

ID: 331022590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005128-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DA SILVA SOUZA ROSA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO - UNIESP S/A UNIESP-UNIDADE DE ENSINO OLíMPIA

Intimação

Advogados:

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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CAMILA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS

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BRUNA DO LAGO SILVA

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Processo 1005128-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karen Cristina da Silva Souza Rosa - Uniesp-unidade de Ensino Olímpia - - União Nacional das Instituições de Educ…

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Karen Cristina Da Silva Souza x Faculdade Olímpia e outros

ID: 331028990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001586-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FACULDADE OLíMPIA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

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ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRUNA DO LAGO SILVA

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Processo 1001586-48.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1005128-11.2024.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Karen Cristina da Silva Souza - Faculdade Olímpia - - U…

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Denilson De Souza Gonçalves Lopes x Nubank Nu Financeira S.A

ID: 280048106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004546-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE SOUZA GONçALVES LOPES

Polo Passivo:

NUBANK NU FINANCEIRA S.A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1004546-11.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson de …

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Juízo Ex Officio x Birello & Cia Ltda

ID: 317585324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504969-83.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BIRELLO & CIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-83.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-83.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Birello & Cia Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO, SEM MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E SEM NOTÍCIAS DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN E DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40; CTN, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018.TJSP, RN 9002040-23.2001.8.26.0014, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005322-11.2024.8.26.0400

ID: 293431579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005322-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS LTDA. SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1005322-11.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. - Homologo, por senten… Processo 1005322-11.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Solar das Águas Park Resort - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. - Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 115/117 e diante da notícia de pagamento integral do débito (fl. 121), JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a eletronicamente à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, arquivando-se os autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária inscrita deverá ser feito pela(s) parte(s) por meio do Site do Contribuinte, através de DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual em questão poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá ser mais realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE com código 230-6). Caso a parte realize o recolhimento de forma diversa, será necessária a expedição de ofício pelo juiz do processo para cancelamento da CDA, bem como o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, o que causará despesa desnecessária, bem como demora na solução da situação. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Município De Avaré x Marcio Ataide Ferreira Lombardi

ID: 292423678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-22.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARCIO ATAIDE FERREIRA LOMBARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Marcio Ataide Ferreira Lombardi - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.4. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXIGIDAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU SUA DISPENSA, CONFORME ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM À PENHORA QUE VEM DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE QUE ESTEJA DISPONÍVEL À PENHORA. 5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500410-11.2024.8.26.0400

ID: 335250038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500410-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WÉLTON PERPÉTUO PEREIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA DE MARQUI

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Processo 1500410-11.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - WÉLTON PERPÉTUO PEREIRA RIBEIRO - 1. Proceda a serventia aos atos e diligê… Processo 1500410-11.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - WÉLTON PERPÉTUO PEREIRA RIBEIRO - 1. Proceda a serventia aos atos e diligências necessários para início à execução penal; dando-se cumprimento a todas as determinações contidas em sentença. 2. A sentença (fls. 115/120) condenou o réu como incurso no artigo 340 do Código Penal, ao cumprimento de um mês e sete dias de detenção, em regime inicial aberto; substituindo-se a pena de detenção pelo pagamento de prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo nacional vigente ao tempo de pagamento, mediante depósito bancário em conta, em favor da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLÍMPIA - CNPJ 53.227.229/0001-20, Banco do Brasil (001), Ag. 0165-1, conta 45945-3 (podendo ser cumprida em até quatro parcelas mensais de 25% do salário mínimo nacional cada parcela); tudo sob pena de reconversão da pena e expedição de mandado de prisão em caso de inadimplemento. 3. Intimem o sentenciado por mandado, para efetuar e comprovar nestes autos, no prazo de um mês, o pagamento da prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo nacional, em favor da entidade beneficente (indicada no item anterior); sob pena de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O mandado deverá constar o valor atual da pena e os dados bancários para pagamento; devendo, ainda, constar o endereço (físico e de e-mail) deste Juizado para entrega do comprovante de pagamento da pena aplicada (caso a entrega do comprovante ocorra por meio virtual, o comprovante deverá ser apresentado por e-mail, em arquivo no formato PDF, constando como assunto da mensagem o número do processo em epígrafe). 4. Comunique-se ao cartório eleitoral para suspensão dos direitos políticos do réu; lancem o seu nome da parte sentenciada no rol dos culpados, e oficiem ao IIRGD. Sem prejuízo, façam as anotações e comunicações de praxe acerca da condenação (inclusive no "Histórico de Partes", para fim de atualização da folha de antecedentes do sentenciado). 5. Nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB, expeça-se certidão dos honorários à Defensoria dativa. 6. Intimem Defesa e Ministério Público. - ADV: CARLA REGINA DE MARQUI (OAB 351816/SP)

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Município De São Carlos x Domingos Aparecido Zepon e outros

ID: 310688942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DOMINGOS APARECIDO ZEPON ROSA MARIA ZEPON

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Domingos Aparecido Zepon - Apelada: Rosa Maria Zepon - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Carolina Francisca Moro e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314155960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-14.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FRANCISCA MORO ESPóLIO DE JORDATO MORO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0000018-14.2025.8.26.0400 (processo principal 1002703-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carolina Francisca Moro - - Espólio de Jordato Moro - Telefonic… Processo 0000018-14.2025.8.26.0400 (processo principal 1002703-11.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Carolina Francisca Moro - - Espólio de Jordato Moro - Telefonica Brasil S.A. - Primeiramente, cumpre asseverar que tratam-se de duas obrigações, quais sejam, restabelecimento do serviço com o mesmo número de linha telefônica e restabelecimento do plano contratado quando adquirida a linha antiga. Quanto ao restabelecimento do serviço com o mesmo número de linha telefônica, a obrigação foi cumprida no prazo concedido (fls.07/08). Em relação ao restabelecimento do plano contratado, de fato não foi cumprida a obrigação dentro do prazo. Contudo, a parte executada justificou a impossibilidade do cumprimento naquele momento o que a isenta de culpa. Além disso, não sobreveio dano à parte exequente porque, após a retificação do plano antigo, foram emitidas faturas com novas datas de vencimento (fls. 37/40). Para corroborar a inexistência de dano, a própria parte exequente informa que efetuou o pagamento das novas faturas sem nenhuma menção quanto à eventual cobrança de juros, multas, ou qualquer outra penalidade. A fixação da multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a ordem judicial mas a sua aplicação está condicionada à existência de culpa da devedora e de dano à credora. No caso concreto, a executada não se esquivou do cumprimento da obrigação. Diante do exposto, considerando que houve o cumprimento da obrigação de fazer, julgo extinto o feito com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e deixo de aplicar a multa fixada na decisão de fl. 04. Fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença no DJE, para a parte(s) executada(s) comprovar(em) nos autos o recolhimento das custas finais (R$ 185,10 - Guia DARE, código 230-6 - portal de custas ). Na inércia, notifique-se pessoalmente, por carta AR digital (no endereço constante dos autos, aplicando-se, eventualmente, o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC), para comprovação do recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ). P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP), RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP)

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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Manoel Soares De Almeida Sobrinho

ID: 314733356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MANOEL SOARES DE ALMEIDA SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA FARIAS GOTARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande - Apelado: Manoel Soares de Almeida Sobrinho - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2022 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS MOLDES DO RE 1.355.208 (TEMA 1184) DO C. STF, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME DISCIPLINADO PELO CNJ NA RESOLUÇÃO Nº 547 DE 22/02/2024 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESE QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DESTE MODO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PENHORA E QUE O PROCESSO ESTAVA PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador) - 1º andar

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