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"1505191-51.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1505191-34.2025.8.26.0047

ID: 323372407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505191-34.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. M. C.

Intimação

Advogados:

EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505191-34.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.H.M.C. - Vistos. 1. O acusado LUAN HENRIQUE MACIEL CAETANO foi preso e denunciado pelo Minist… Processo 1505191-34.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.H.M.C. - Vistos. 1. O acusado LUAN HENRIQUE MACIEL CAETANO foi preso e denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Visando materializar os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei n° 11.719/2008 e a Lei nº 11.343/2006, ou seja, a identidade física, economia processual, a celeridade e a concentração dos atos processuais, antecipo a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 08/09/2025, às 14:30h, ocasião em que o acusado será citado, serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado o acusado. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que logo após a apresentação da defesa escrita deverão vir os autos conclusos para analisar se é caso de recebimento da denúncia. 2. Expeça-se o necessário a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como intimação dela para comparecer na audiência designada. 3. Considerando que há defensor constituído nos autos (pp.fl.81/82 e 91), em nome da celeridade processual, até porque se trata de feito com réu preso, intime-o desde já para que, caso venha a defender os interesses do indiciado neste processo, apresente defesa preliminar, no prazo legal, e acerca desta decisão. 4. Anoto que a folha de antecedentes e certidões estão juntadas nos autos às pp.65/80 (item B da cota ministerial). Quanto às Certidões da Infância e Juventude, em razão da idade do acusado, deixo de determinar a juntada. 5. Requisite-se o acusado junto à unidade prisional (CDP de Caiuá). 6. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. 7. Determino que seja feito contato com o Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. 8. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo. Constato que o relatório do conteúdo do aparelho celular apreendido está juntado às pp.121/127. 9. Considerando que há previsão legal que possibilita a perdimento do objeto apreendido, e por não se tratar de coisa inservível ou sem valor econômico, determino a manutenção do bem até o final do processo, quando então será dada a sua destinação. Comunique-se a Autoridade Policial. 10. A incineração de entorpecentes deverá seguir o Provimento CG 45/2018 e Comunicado 83/2019 Processo 2018/30768, Tribunal de justiça de SP e disposto no Oficio 1775/2018 de 16.05/2018 encaminhado à autoridade Policial, bastando que a perícia separe e guarde duas amostras para contraprova. 11. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há razão para mante-la. 12. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)

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Carla Caroline Da Silva Franco x Banco Do Brasil S/A

ID: 316108267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, … Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que na qualidade de representante do FAR, o banco acionado possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse rumo: "Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Afasto a alegada incompetência desta Justiça ao julgamento do presente feito, posto tratar-se de relação de consumo, não havendo falar-se em denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: "É competente a Justiça Estadual para analisar e julgar pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil e, por se tratar de ação fundada em relação de consumo, não há possibilidade de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal" (TJSP, Apelação Cível nº 1007872-51.2022.8.26.0625, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 19.06.25). O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 02 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1505191-15.2023.8.26.0270

ID: 279689711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505191-15.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE CORRÊA BANHO PEREIRA DACIO DE MELO FILHO DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA FERNANDO SOUZA DE ALMEIDA GABRIELA NEVES PINHEIRO JONAS SILVA DE OLIVEIRA LUCIANO APARECIDO GLAUSER SANTOS VAGNER LUIZ LAZARO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAIS CAMILA GALIO PURCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO SERRES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Procópio de Souza (OAB 188301/SP), Benedito Orestes Gonzaga Neto (OAB 213619/SP), Josue Antonio de Souza (OAB 230088/SP), Endrigo Serres de Freitas (OAB 333001/SP), Tais Camila Galio Pur… ADV: Adriano Procópio de Souza (OAB 188301/SP), Benedito Orestes Gonzaga Neto (OAB 213619/SP), Josue Antonio de Souza (OAB 230088/SP), Endrigo Serres de Freitas (OAB 333001/SP), Tais Camila Galio Purcino (OAB 441347/SP), Luiz Antonio da Silva Campos (OAB 502486/SP) Processo 1505191-15.2023.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUCIANO APARECIDO GLAUSER SANTOS, DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, GABRIELA NEVES PINHEIRO, FERNANDO SOUZA DE ALMEIDA, DACIO DE MELO FILHO, ALINE CORRÊA BANHO PEREIRA, JONAS SILVA DE OLIVEIRA, VAGNER LUIZ LAZARO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR: A ré ALINE CORRÊA BANHO PEREIRA, correspondente a 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 828 (oitocentos e vinte oito) dias-multa, no valor mínimo unitário, por ter incidido nas condutas tipificadas no (i) artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e (ii) art. 2°, caput, c.c. art. 1º, §1º e art. 2º, §2º, todos da Lei nº 12.850/13, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). O réu VAGNER LUIZ LÁZARO DE OLIVEIRA, correspondente a 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 1.411 (mil quatrocentos e onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, por ter incidido nas condutas tipificadas no (i) art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, (ii) art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 c.c. art. 29, caput, do Código Penal, e (iii) art. 2°, caput, c.c. art. 1º, §1º e art. 2º, §2º, todos da Lei nº 12.850/13, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). O réu DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, correspondente a 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário, por ter incidido na conduta tipificada no art. art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O réu LUCIANO APARECIDO GLAUSER SANTOS, correspondente a 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão , em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo unitário, por ter incidido nas condutas tipificadas no art. 35, caput, e art. 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). O réu JONAS SILVA DE OLIVEIRA, correspondente a 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, por ter incidido nas condutas tipificadas no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. A ré GABRIELA NEVES PINHEIRO, correspondente a 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 711 (setecentos e onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, por ter incidido nas condutas tipificadas no (i) art. 35, caput da Lei nº 11.343/06 e (ii) art. 2°, caput, c.c. art. 1º, §1º e art. 2º, §2º, todos da Lei nº 12.850/13, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). O réu DÁCIO DE MELO FILHO, correspondente a 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo unitário, por ter incidido nas condutas tipificadas no art. 2°, caput, c.c. art. 1º, §1º e art. 2º, §2º, todos da Lei nº 12.850/13. No mais, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e ABSOLVO: O réu FERNANDO SOUZA DE ALMEIDA da acusação de cometer os delitos previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). O réu DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA da acusação de cometer o delito previsto nos artigos 35, caput, da Lei nº 11.343/06. O réu JONAS SILVA DE OLIVEIRA da acusação de cometer o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A ré GABRIELA NEVES PINHEIRO da acusação de cometer o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Expeça-se alvará de soltura, com urgência, em favor do réu FERNANDO SOUZA DE ALMEIDA. A ré GABRIELA poderá recorrer em liberdade. Em relação ao réu JONAS SILVA OLIVEIRA, considerando o lapso de tempo decorrido desde o início de sua prisão cautelar e regime de pena imposto, considero possível conceder-lhe o direito de apelar em liberdade, a fim de evitar o prolongamento desarrazoado de sua estadia na prisão, tendo em vista o tempo de pena fixado Expeça alvará de soltura clausulado em favor de Jonas. Em relação aos demais réus, recomenda-se à prisão onde se encontram e, oportunamente, expeçam-se os guias de execução. Custas pelos acusados, ressalvada a gratuidade de justiça. Oportunamente, tomem-se as seguintes providências: (i) incluam-se os seus nomes no sistema informatizado, (ii) comunique-se aos órgãos da Justiça Eleitoral, (iii) oficiem-se ao IIRGD, (iv) cumpra-se o art. 72 da Lei 11.343/06, (v) expeçam-se as guias de recolhimento, certidão de sentença e certidão de honorários, se for o caso. PIC.

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Processo nº 1506751-85.2025.8.26.0378

ID: 297670136

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506751-85.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN APARECIDO DOS SANTOS KAUÃ HENRIQUE ZICHWOLF SENA

Intimação

Advogados:

DÉBORA REGINA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506751-85.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN APARECIDO DOS SANTOS - - KAUÃ HENRIQUE ZICHWOLF SENA - Em seguida, pelo MM. Juiz de Di… Processo 1506751-85.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN APARECIDO DOS SANTOS - - KAUÃ HENRIQUE ZICHWOLF SENA - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão:Vistos. Flagrante formalmente em ordem. Inexiste razão a vazar espaço para o relaxamento da prisão em flagrante. Consoante previsão do art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, a configuração de estado de flagrante delito excepciona a inviolabilidade domiciliar. Nos crimes permanentes, em que a execução e a consumação se prolongam no tempo, o estado de flagrante delito também se estende. Como o crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) é de consumação permanente, sua execução possibilita a entrada no domicílio onde estiver sendo praticado, enquanto perdurar o estado de flagrância, independentemente de autorização do morador (art. 5º, XI, CF). Interpretando a norma constitucional (art. 5º, XI, CF), no julgamento ao Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, sob o regime de repercussão geral (TEMA 280), o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que é possível excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar, se houver elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. O estudo do caso induz à conclusão de que, havendo informações sobre a prática de crime, basta que se lhes some um fato para excepcionar a inviolabilidade domiciliar. No caso, o condutor e a testemunha da prisão em flagrante, ambos policiais militares, afirmaram que havia denúncias de armazenamento de drogas no local. Lá chegando, notaram o autuado Adrian saindo da residência, próximo ao portão, e, ao avistar a viatura policial e perceber que seria abordado, correu para o interior da residência portando uma sacola preta, momento em que foi detido e com ele encontrada grande quantidade de drogas, concluindo-se, portanto, que havia fundada suspeita para a abordagem policial, destacando-se, como dito, que os autuados estavam praticando um crime permanente, o que autorizava os policiais militares a adentrarem o imóvel para a promoção da prisão em flagrante delito. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão do material ilícito em poder dos autuados (quase seis quilos de maconha e oito porções de ice), consoante boletim de ocorrência de p. 14/17 e auto de exibição e apreensão de p. 20. Em análise preliminar, não se haure a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado, devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. Acolho o requerimento ministerial e a representação da douta autoridade policial, para, em relação ao autuado ADRIAN APARECIDO DOS SANTOS, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (tráfico de drogas, em tese), punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados das diligências. A conduta praticada, em tese, pelo autuado, é daquelas que tem subvertido a paz social, porquanto detido com expressiva quantidade de maconha. Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita, desconhecendo-se o período anterior em que o detido já está a praticar a traficância. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes patrimoniais, de desestabilização familiar e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, prováveis em razão da aparente inserção em ambiente pernicioso. O delito de tráfico em questão é insuscetível de fiança; não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, pois não há aparato de fiscalização adequado. Outrossim, o custodiado foi detido com boa quantidade de maconha, a indicar constância de participação na senda criminosa. Ademais, em exame no sistema informatizado, colhe-se que o autuado ostenta passagem por ato infracional equivalente a tráfico de drogas (vide autos de nº 1505191-62.2018.8.26.0602, da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba), a indicar que estampa vivência no mundo da marginalidade criminal já na adolescência. Noutro vértice, para a especial finalidade de prevenção ao crime e ressocialização à vida social, o custodiado deverá ser preventivamente preso, não se podendo lançar no oblívio que a garantia da ordem pública reclama a manutenção da prisão cautelar. Calha registrar, a respeito, notável precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...)3. É sabença que a preservação da ordem pública justifica a imposição daprisão preventivaquando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,atos infracionaispretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). E, ainda emanado do seio do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...) 4. É cediço nesta Corte Superior que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática deatos infracionaisou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). Valioso recrutar, ainda, recente pronunciamento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (destaquei): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva pela prática do crime de receptação de veículo furtado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, devido a atos infracionais anteriores. O impetrante alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva e condições pessoais favoráveis do paciente. 2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP. 3. A prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base em elementos concretos, como a apreensão do veículo furtado e o risco de reiteração delitiva, não se limitando à gravidade abstrata do delito. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2396573-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 10ª CJ - Limeira -Vara Plantão - Limeira; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Consigne-se, por oportuno, que o fato de o detido ser tecnicamente primário (lembrando-se de seu ato infracional por tráfico de drogas), ter família constituída e emprego não bastam para afastar a segregação cautelar em crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, infrações gravíssimas que colocam em sobressalto a sociedade, convindo recrutar, a esse respeito, precedente do colendo STJ: É entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC nº 558833, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 23.06.2020, DJe 30.06.2020). Como leciona o eminente professor e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave (in Código de Processo Penal Comentado, 11 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 671/672). A hediondez da mercancia de entorpecentes traz especial gravame à sociedade e alavanca uma série de outros crimes, notadamente crimes patrimoniais violentos, além de as substâncias entorpecentes encontradas ostentarem grandiosa potencialidade lesiva à saúde pública. A prisão é contemporânea e não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Expeça-se mandado de prisão. Noutro lado, em relação ao autuado KAUÃ HENRIQUE ZICHWOLF SENA, não é o caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a considerar a dúvida objetiva e razoável sobre a efetiva autoria delitiva de tráfico de drogas, mercê do cenário fático delineado no depoimento dos agentes encarregados das diligências, sobretudo porque a mochila de drogas não foi encontrada na posse do increpado nem com ele havia drogas em vestimentas. O réu é primário e demonstra ter domicílio certo. Dessa forma, e, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário, não remanesce razão para a manutenção da custódia cautelar, ainda que substituída por prisão domiciliar, medida excepcional e anômala que não pode ser utilizada como antecipação de pena. O sistema contempla medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, ao acusado, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP): (i) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício; (ii) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas, prostíbulos e estabelecimentos assemelhados, devendo-se recolher em domicílio a partir das 22h00 até às 06h00; (iii) proibição de se ausentar da cidade por mais de 10 dias, sem autorização judicial; e (iv) justificar em juízo, bimestralmente, suas atividades. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Considerando que os laudos de constatação estão formalmente em ordem (p. 21/29), autorizo a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostra necessária à realização de laudo definitivo e contraprova (Lei n.11343/06, artigo 50, parágrafo 3º e termos do artigo 524 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Por derradeiro, a despeito do relato de supostas sevícias praticadas pelos agentes que detiveram o increpado Kauã, consta da ocorrência ter havido resistência dele no ato de prisão, exigindo-se contenção proporcional e moderada (p. 08), tendo o exame pericial médico apontado ausência de lesões (p. 65), não se apurando, assim, elementos convergentes à necessidade de se determinar apuração correcional ou criminal. À defensora constituída dos autuados, fica conferido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração.Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5, conforme prevê o Comunicado Conjunto 1350/2020. Aguarde a vinda do relatório final, com estes no autos, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: DÉBORA REGINA MELLO (OAB 451158/SP), DÉBORA REGINA MELLO (OAB 451158/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1505191-51.2022.8.26.0625" – Página 7 de 7

Processo nº 1505191-34.2025.8.26.0047

Carla Caroline Da Silva Franco x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1505191-15.2023.8.26.0270

Processo nº 1506751-85.2025.8.26.0378