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Processo nº 1508210-10.2024.8.26.0071

ID: 329889107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508210-10.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA RAFAELA CAMPANINI

Intimação

Advogados:

RICARDO MANOEL SOBRINHO

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Processo 1508210-10.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - KARLA RAFAELA CAMPANINI - VISTOS. Em que pese a destacada combatividade da(s) Ilustre(s) Defesa(s) na…

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Fmts Comercio De Pescados Ltda x Fabio Eduardo Galdini

ID: 294852160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007593-78.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FMTS COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO EDUARDO GALDINI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

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ERICK ALFREDO ERHARDT

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ALESSANDRA CAMARGO GOMES ERHARDT

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Processo 1007593-78.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fmts Comercio de Pescados Ltda - Fabio Eduardo Galdini e outro - Vistos. A citação é um dos atos processuais mais sig…

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Processo nº 0002091-78.2023.8.26.0286

ID: 337534265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002091-78.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COUTINHO BEUTTENMULLER DO VALLE BENEDITA FERNANDA GARCIA CASSIA BERTIN FARIA CORAZZA PEREIRA DANILA CRISTINA SANCHES DULCE APARECIDA DE LIMA PEREIRA ELIONEIDE GUIMARAES BARBOSA FLAVIA CLINI DEPRETZ IVANETE ROSA DE SOUZA LUCIMARA PINHEIRO DA SILVA MILENE CAROLINE MENIGUINI MONICA BEDA FERREIRA SANTANA SILMARA LOPES TOBIAS SUELI MENDES DE ANDRADE SYLVIA REGINA PICCARONE TAIS APARECIDA SARTINI SARTORI AMARAL WAGNER FERREIRA DE BRITO LOJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIS TEIXEIRA

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Processo 0002091-78.2023.8.26.0286 (processo principal 1011202-45.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cassia Bertin Faria Corazza Pereira - - Wagner… Processo 0002091-78.2023.8.26.0286 (processo principal 1011202-45.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cassia Bertin Faria Corazza Pereira - - Wagner Ferreira de Brito Lojo - - Ivanete Rosa de Souza - - Dulce Aparecida de Lima Pereira - - Sylvia Regina Piccarone - - Silmara Lopes Tobias - - Sueli Mendes de Andrade - - Tais Aparecida Sartini Sartori Amaral - - Milene Caroline Meniguini - - Monica Beda Ferreira Santana - - Elioneide Guimaraes Barbosa - - Benedita Fernanda Garcia - - Ana Paula Coutinho Beuttenmuller do Valle - - Flavia Clini Depretz - - Lucimara Pinheiro da Silva - - Danila Cristina Sanches - Vistos. Noticiado(s) o(s) pagamento(s) de valores requisitados no(s) incidente(s) de RPV(s) 002, 003, 006, 010 e 012. Concedo à parte credora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos o(s) Formulário(s) de MLE devidamente preenchido(s). Com a apresentação, fica DEFERIDO o levantamento dos valores depositados. Dê-se ciência à parte executada, pelo portal eletrônico, e em seguida EXPEÇA-SE do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, referente ao(s) comprovante(s) de depósito(s) acostado(s) nos autos. Com a expedição do(s) MLE(s), dê-se ciência à parte interessada. No mais, aguarde-se o pagamento dos valores requisitados nos precatórios, mantendo o feito suspenso conforme anteriormente determinado. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP), MARCELO LUIS TEIXEIRA (OAB 260780/SP)

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Processo nº 0004419-78.2023.8.26.0286

ID: 281270051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004419-78.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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ADV: Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP) Processo 0004419-78.2023.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. 1)Com a… ADV: Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP) Processo 0004419-78.2023.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. 1)Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) CAIO LUIZ DA SILVEIRA, CPF 43814262824, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, § 1º) ou, na ausência de representação processual adequada, EXPEÇA(M)-SE carta(s) de intimação, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre(m) eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Nesta última hipótese, deverá o exequente indicar o endereço atualizado do executado e, salvo se beneficiário da justiça gratuita, recolher a taxa postal devida para a realização do ato, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem interposição de agravo contra esta decisão ou sem impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) e depositado(s) nos autos, em favor do(s) EXEQUENTE(S). CERTIFICADO o decurso do prazo indicado no parágrafo anterior e diante da nova sistemática implantada pelo Comunicado Conjunto n.º 1514/2019, deverá a parte credora apresentar o formulário MLE que está disponível no site TJSP www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, nos termos do Comunicado n.º 474/2017, devidamente preenchido, a fim de viabilizar a expedição do MLE. 2)INDEFIRO o pedido de bloqueio do veículo de fls. 49, visto que o mesmo encontra-se com a anotação de "alienação fiduciária". 3)Por sua vez, DEFIRO a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP para que informe os dados cadastrais do veículo de placa FRN2G26, modelo I/AUDI A4 2.0T 210HP, especialmente a instituição titular do gravame. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição indicada e demais peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

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Processo nº 1005168-78.2023.8.26.0286

ID: 277008887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005168-78.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BONINI FAIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

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ADV: Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1005168-78.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flávio Bonini Faião - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECU… ADV: Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1005168-78.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flávio Bonini Faião - Dada quitação pela parte credora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Muito embora a decisão de fls. 211/212 tenha determinado o desbloqueio do valor de R$ 345,98 e a unidade judicial tenha providenciado o respectivo protocolo de desbloqueio (fls. 217), a CEF, ainda assim, transferiu a quantia para conta judicial. Considerando que tal valor não deveria ter sido transferido, e conforme informado pelo exequente, não integra o acordo celebrado, DETERMINO o levantamento, em favor do executado Reginal Guiaro, da quantia indicada às fls. 261. Como o referido executado não se encontra representado por advogado nos autos, DETERMINO que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento e a juntada do Formulário MLE com os dados bancários do executado, a fim de viabilizar a expedição do respectivo mandado de levantamento. Apresentado o formulário devidamente preenchido, EXPEÇA-SE mandado de levantamento da(s) quantia(s) apontadas às fls. 261, com seus acréscimos legais, em favor do executado Reginaldo, conforme acima delineado. No mais, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, com a redação anterior à Lei Estadual nº 17.785/2023, e conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, a taxa de satisfação do crédito é de responsabilidade da parte executada, por força do princípio da causalidade, salvo eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. O montante devido corresponde a 1% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado às fls. 201/206, respeitados os limites mínimos e máximos de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs, respectivamente. Assim, após o trânsito em julgado, INTIME-SE a partes executadas responsáveis, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos seguintes valores: - R$ 185,10 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de satisfação do crédito (art. 4º, III, da Lei 11.608/2003); - R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR para esta intimação - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, a intimação será considerada válida se enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, salvo se a alteração do endereço tiver sido comunicada ao juízo. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Fica(m) a(s) parte(s) responsável(eis) pelo pagamento das custas advertida(s) de que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária DEVERÁ ser realizado exclusivamente pelo Site do Contribuinte (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/home/home_novo.Jsf), por meio da DARE (código de arrecadação 231-8), para o cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado no Manual de Taxas Judiciárias (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf). Desse modo, o recolhimento NÃO deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6). Caso a parte efetue o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido, nos termos do Comunicado CG 1158/21. Ressalta-se, no entanto, que, se o processo estiver arquivado, será necessário o prévio recolhimento da taxa de desarquivamento. A parte deverá, ainda, adotar as providências cabíveis para o pagamento do débito e o cancelamento da CDA, conforme indicado. Após o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas atualizações e anotações, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I.

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Nutr4 Holding Ltda - Epp x Ikaseg Corretora De Seguros Ltda

ID: 309157117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004004-78.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NUTR4 HOLDING LTDA - EPP

Polo Passivo:

IKASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

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ANDREA DE FATIMA CAMARGO

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Processo 1004004-78.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nutr4 Holding Ltda - Epp - Ikaseg Corretora de Seguros Ltda e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito… Processo 1004004-78.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nutr4 Holding Ltda - Epp - Ikaseg Corretora de Seguros Ltda e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 094.078 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (págs. 91/95), em nome de Rosimeire Lança, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhoado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Consigno que para eventual averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). O envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao link https:// www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação, que constará na certidão de penhora (Protocolo de Penhora Online). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos. Em seguida, providencie a zelosa unidade Cartorária a juntada aos autos matrícula atualizada do imóvel e, após, dê-se ciência às partes. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a juntada aos autos da despesa postal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)

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