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"1509738-53.2022.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1509738-84.2017.8.26.0278

ID: 311308516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509738-84.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509738-84.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1509738-84.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1004950-53.2022.8.26.0361

ID: 278974167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004950-53.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DA SILVA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo da Silva Muniz (OAB 148466/SP) Processo 1004950-53.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Souza do Nascimento - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, nã… ADV: Murilo da Silva Muniz (OAB 148466/SP) Processo 1004950-53.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Souza do Nascimento - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Para apurar a eventual existência de bens omitidos pela devedora, defiro a pesquisa junto ao sistema conveniado INFOJUD. Assim, determino a juntada aos autos de sua última ECF. Para a preservação do sigilo das informações obtidas atente a serventia aos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.263 das N.S.C.G.J., acrescentados pelo Provimento CG nº 13/2023. Cumpra-se e anote-se, se o caso. Defiro, ainda, e por ora, busca de bens de sua propriedade junto ao sistema RENAJUD. Providencie a serventia. Isto porque a inserção de dados junto ao sistema Renajud ocorrerá somente após a lavratura do termo de penhora e avaliação por oficial de justiça que, ao cumprir o mandado de penhora, em um único ato lavra o auto de penhora do veículo, localizando-o, aferindo seu estado e o avaliando adequadamente. Tais dados são essenciais para cadastro da penhora junto ao sistema Renajud. Além disso, no mesmo ato, já nomeia o executado como depositário (porque possuidor do bem móvel, minimizando custos de depósito) e já intima o executado da penhora, avaliação e encargo de depositário, em franca obediência ao princípio da economia processual. Não bastasse, tal evita que se penhore um bem que esteja eventualmente na posse de terceiro de boa-fé (para quem o veículo pode ter sido transferido por variados motivos), minimizando o risco de constrições indevidas e proposituras desnecessárias de ações de embargos de terceiro, tornando a jurisdição mais segura e barata, o que convém a todos. Não se perca de vista que o credor poderá bloquear o bem junto ao órgão de trânsito nos termos do art. 828 do CPC, mediante expedição da respectiva certidão. Assim, somente após lavrado o auto de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, é que será apreciado o pedido de cadastro da penhora junto ao sistema Renajud. Intimem-se. Cumpra-se..

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Pelegrinelli E Padoan Sociedade De Advogados x Estrutural Mogi Construtora Ltda

ID: 293610563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003425-53.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PELEGRINELLI E PADOAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAL MOGI CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003425-53.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1012091-02.2017.8.26.0361) (processo principal 1012091-02.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - PELEGRINELLI E PA… Processo 0003425-53.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1012091-02.2017.8.26.0361) (processo principal 1012091-02.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - PELEGRINELLI E PADOAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Estrutural Mogi Construtora Ltda - Eduardo Jordão Boyadjian (Leiloeiro) - Vistos. Fls. 634/636: ciente. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que consta a pendência da análise da impugnação de fls. 555/562 e manifestação de fls. 605/612. Defende a parte executada-impugnante a necessidade de revogação da penhora de faturamento decretada às fls. 543/545, sob a alegação de que se encontra em recuperação judicial e somente o Juízo que processou e homologou a recuperação judicial (processo nº 1000999-78.2018.8.26.0462) é competente para tratar das questões atinentes à satisfação dos débitos da empresa da forma menos gravosa. Houve determinação para que a parte executada comprovasse a alegada decretação da recuperação judicial (fls. 602). A parte exequente apresentou manifestação às fls. 569/574 e 634/636. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os documentos que acompanharam as manifestações das partes, verifica-se que melhor sorte assiste ao exequente. Vejamos: Não consta da ficha cadastra da empresa-executada (fls. 613/615) qualquer indicação/anotação da existência de processo de recuperação judicial. Observa-se às fls. 639/643 (cópia da decisão proferida nos autos do processo nº 1000999-78.2018.8.26.0462) que a alegada recuperação judicial, na verdade, restringe-se as empresas-requerentes, quais sejam: Holding Itaipú Administradora e Participações Ltda., Itaipu Administração e Locação Ltda., Rane Ltda., Flex Tecnologia de Concreto Ltda. e Dicimol Vale Distribuidora de Cimentos Ltda., todas pertencentes ao Grupo Dicimol. Com efeito, diante a ausência de reconhecimento judicial de que a empresa-executada pertença ao mesmo grupo econômico e que a decisão que processou a recuperação judicial e homologou o respectivo plano também se estende a esta, não há se falar na revogação da penhora de faturamento pelos motivos invocados. Em assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 555/562, mantendo-se integra a decisão impugnada. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, providencie a serventia a expedição do competente mandado de penhora determinado fls. 543/545. Observe-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

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Benedita Aparecida De Paula Prezoti x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319815235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009651-40.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE PAULA PREZOTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009651-40.2023.8.26.0361 (processo principal 1009218-53.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Benedita Aparecida de Paula Prezoti - Notre Dame Intermed… Processo 0009651-40.2023.8.26.0361 (processo principal 1009218-53.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Benedita Aparecida de Paula Prezoti - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 339569/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1509738-42.2023.8.26.0127

ID: 292812901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509738-42.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509738-42.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A preliminar de … Processo 1509738-42.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A preliminar de ilegitimidade passiva da excipiente deve ser afastada. É ela proprietária e possuidora indireta do imóvel. Este fato é incontroverso nos autos. Conforme alegou a excepta, o contrato firmado entre a embargante e terceiros, compromissários compradores, não é oponível a ela, nos termos do art. 123 do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Acolhe-se, no entanto, a tese da excipiente quanto à aplicação, em seu favor, da imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, inc. III, a, e § 2, da Constituição Federal. Isso porque, em que pese a excipiente tenha sido constituída como uma sociedade de economia mista, não pode ser ela considerada uma empresa que explora atividade econômica no sentido do art. 173 da Constituição Federal. A finalidade principal da CDHU é viabilizar o acesso à moradia para famílias de baixa renda. A excipiente, na verdade, cumpre uma função estatal que é garantir o direito de moradia a todos, em especial, à população de baixa renda. No cumprimento de sua finalidade, a excipiente equipara-se a uma autarquia ou fundação pública, constituída para garantir a efetivação de um direito constitucional, atuando fora do âmbito da livre concorrência do mercado. Desempenha, portanto, função eminentemente estatal. Sob tal ponto de vista, enquanto proprietária do imóvel que atende à efetivação de um direito social, deve a excipiente gozar da imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, inc. III, a, da Constituição Federal. Por óbvio, a imunidade limita-se à própria excipiente e não se estende aos compromissários compradores e demais possuidores do imóvel, os quais podem responder pela obrigação tributária em questão. Acolhendo a referida tese, há jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária transmissível apenas com o registro do título translativo CDHU Imunidade recíproca Art. 150, VI, a, da CF Sociedade de economia mista Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação constitucional que veda a instituição de impostos por um ente federativo sobre a renda ou o patrimônio dos outros RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2169195-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019). Ainda, "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 Exceção de pré-executividade rejeitada, com determinação de prosseguimento da execução Decisão deve ser reformada Embora seja sociedade de economia mista, a CDHU desempenha função eminentemente estatal Atuação deficitária, sem visar ao lucro Participação societária do Governo do Estado de São Paulo é de 99,9% Não há concorrência com entes privados Imunidade deve ser reconhecida Precedentes do STF Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2169214-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Desta forma, reconhecida a extensão da imunidade à excipiente, a exceção deve ser acolhida. Soma-se a isenção tributária nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.649 de 23 de março de 2006. Os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Ante o exposto, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pre-executividade para reconhecer a isenção e extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, caput, inc. III, a, à excipiente CDHU, declarando nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome, bem como para julgar extinta a execução fiscal ajuizada com base na CDA emitida em razão do referido lançamento, SOMENTE EM RELAÇÃO à CDHU. DEVENDO A AÇÃO EXECUTIVA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1509738-53.2022.8.26.0361" – Página 7 de 7

Processo nº 1509738-84.2017.8.26.0278

Processo nº 1004950-53.2022.8.26.0361

Pelegrinelli E Padoan Sociedade De Advogados x Estrutural Mogi Construtora Ltda

Benedita Aparecida De Paula Prezoti x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Processo nº 1509738-42.2023.8.26.0127