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Processo nº 1000777-72.2025.8.26.0169

ID: 320051014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000777-72.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1000777-72.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia Gomes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigib… Processo 1000777-72.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia Gomes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade do débito ajuizada por Maria Aparecida Garcia Gomes em face de FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado (fls. 01-57). A hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 1000776-87.2025.8.26.0169

ID: 324407698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000776-87.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1000776-87.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia Gomes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigib… Processo 1000776-87.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Garcia Gomes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade do débito ajuizada por Maria Aparecida Garcia Gomes em face de itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (fls. 01-55). A hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 1000826-16.2025.8.26.0169

ID: 330322697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-16.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

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Processo 1000826-16.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Costa - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por da… Processo 1000826-16.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Costa - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer" ajuizada por Maria Jose Costa de Souza em face de Banco Bradesco S.A. (fls. 01-50). A hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO (OAB 493318/SP)

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Nayara Silva Machado x Tim S A

ID: 300809312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009553-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada q… Processo 1009553-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nayara Silva Machado - TIM S A - Vistos. Compulsando os autos, observa-se advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 45 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite os processos ns. 1011161-32.2024.8.26.0007 e 1011152-70.2024.8.26.0007, contra outras instituições, nesta comarca). Destaca-se que nos autos nº 1011152-70.2024.8.26.0007 o juiz do feito também notou a circunstância de possível advocacia predatória e determinou que a autora comparecesse em cartório, o que não foi cumprido e o feito foi extinto, confirmado em grau recursal com a seguinte ementa: "INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação declaratória. Possibilidade. Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório. Ausência de justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo púnico e 485, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1196759-71.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1000825-31.2025.8.26.0169

ID: 330322658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000825-31.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

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Processo 1000825-31.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Costa - Vistos. I - A hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do jul… Processo 1000825-31.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Costa - Vistos. I - A hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, passo a deliberar sobre a tutela de urgência no item seguinte. II - De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora, aposentada, afirma não ter contratado empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 120,00, desde julho de 2021. Contudo, conforme relatado na própria inicial, a instituição financeira ré informou, em resposta à reclamação administrativa, a existência de contrato firmado sob o número 817222100, o qual embasaria os descontos questionados. Respeitado o entendimento contrário, inexistem elementos a atestar que o valor do empréstimo não foi depositado à parte autora e que esta não usufruiu daquele valor, havendo nos autos apenas a alegação do(a) requerente de que não realizou o empréstimo referido. Cabe ressaltar, ainda, que o autor já efetuou o pagamento de 49 parcelas do empréstimo, no valor considerável de R$ 120,00, e somente agora resolveu reclamar alegando a inexistência do contrato. Nestas condições, verifica-se que inexiste, neste momento, lastro probatório a afiançar a probabilidade do direito, sendo prudente aguardar o contraditório, com eventual apresentação dos documentos de contratação, para melhor análise dos fatos. Desse modo, indefiro a tutela de urgência. III - A citação do Requerido (via Portal Eletrônico) somente ocorrerá após o cumprimento da determinação contida no item I (acima). Int. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO (OAB 493318/SP)

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Processo nº 1000583-72.2025.8.26.0169

ID: 277424319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000583-72.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DE L. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000583-72.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de L. M. G. - Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora e a tram… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000583-72.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de L. M. G. - Vistos. I - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora e a tramitação prioritária. Anote-se no SAJ. II - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos atos processuais e a justificativa apresentada não permite a excepcionalidade. Retire-se a tarja no SAJ. III - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento de cartão consignável (RMC.RCC) ajuizada por Maria de Lourdes Macedo Gonçalves em face de Banco BMG S.A. (fls. 01-50). A hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença. III - Sem prejuízo, passo a deliberar sobre o pedido de tutela de urgência no item seguinte. Em síntese, alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social e possui contrato vinculado a cartão consignável nº 16917529318032025 e 16917529318042025, ambos com parcelas no valor de R$ 81,89, cada. Aduz que desejando encerrar o vínculo contratual entrou em contato com o requerido, restando infrutífera a tentativa (fls. 43-47). Requer tutela de urgência de natureza antecipada consistente no cancelamento do cartão. Ao final pugna pela confirmação da liminar anteriormente concedida, tornando a medida em definitiva, a fim de que a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC/RCC) de titularidade do autor, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07-50). É o breve relatório. DECIDO. IV - Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Embora presente o requisito da probabilidade do direito, ausente o periculum in mora. Isto porque o simples cancelamento do cartão de crédito não exonera a responsabilidade do requerente em pagamento das obrigações de pagamento assumidas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Tutela deferida. Recurso da parte ré. Em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Suspensão dos descontos na RMC/RCC. Descabimento. Cancelamento dos cartões de crédito e de benefício que não exime o devedor da liquidação do débito. Opções para pagamento do saldo em aberto integralmente à vista ou parcelado mediante manutenção da consignação na margem RMC/RCC. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155172-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Contudo, a citação e intimação do Requerido fica condicionada ao cumprimento da determinação contida no item I (acima), e deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.Pdf Int.

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Processo nº 1000722-24.2025.8.26.0169

ID: 317115273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000722-24.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-24.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.L.M.G. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiç… Processo 1000722-24.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.L.M.G. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e do Estatuto do Idoso. Anote-se. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. I - Trata a presente de ação de repactuação de dívidas, com fulcro no art. 104-A e seguintes, da lei nº 8.078/90. A hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. II - Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Em sua peça vestibular, requer a autora a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão dos pagamentos dos contratos bancários das referidas instituições Requeridas até a Audiência de Conciliação, conforme previsão legal, ou, alternativamente, limitar os descontos realizados pelos requeridos no contracheque e conta corrente da autora em 30% do salário líquido, até a data de audiência de conciliação; Pois bem. O deferimento da suspensão da exigibilidade dos débitos somente poderia ser autorizado em situações específicas previstas em lei, como a ausência injustificada dos credores à audiência de conciliação a ser designada, caso em que a sujeição compulsória seria aplicável, ou ainda no caso de aprovação do plano judicial compulsório, conforme disposto no art. 104-A, § 2º, combinado com o art. 104-B, § 4º, da Lei nº 8.078/91. De outro lado, no que tange à limitação de descontos em percentual sobre seus rendimentos líquidos, frise-se que inexiste, no procedimento especial de repactuação de dívidas, autorizativo legal prevendo a possibilidade de concessão de tutela de urgência anteriormente à realização da audiência de conciliação. Desta feita, imprescindível que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas, devendo a questão posta ser reanalisada em momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021. Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos. Indeferimento. Insurgência do autor. Alegação de superendividamento. Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Rito que prevê procedimento próprio. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Acertada a decisão de primeiro grau inclusive no tópico em que assina prazo de emenda da petição inicial, para que observe a forma procedimental estabelecida na citada lei. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agr. de Instrumento nº 2048328-24.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 21.03.2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Inconformismo do réu contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a limitação dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo. Impossibilidade de deferimento da medida em um juízo sumário. Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211670-80.2024.8.26.0000; Relator Des. Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/08/2024; g.n.). Assim, diante do todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - Aguarde-se o cumprimento do item I (acima), devendo os autos retornarem conclusos para determinação da citação dos Réus e designação da audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívidas, ou, no silêncio, para sentença. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1000589-79.2025.8.26.0169

ID: 325662590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000589-79.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MACEDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000589-79.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Macedo Gonçalves - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora e a tramitação prioritári… Processo 1000589-79.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Macedo Gonçalves - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora e a tramitação prioritária. Anote-se no SAJ. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos atos processuais e a justificativa apresentada não permite a excepcionalidade. Retire-se a tarja no SAJ. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" objetivando-se a exibição dos contratos bancários relacionados na exordial (fl. 03) ajuizada por Maria de Lourdes Macedo Gonçalves em face de Facta Financeira S.A., Crédito, Financiamento e Investimento. (fls. 01-09). I - Por proêmio, insta ressaltar que a hipótese dos autos retrata quadro de demandas repetidas, a inspirar cuidado do julgador. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CPC, art. 139, III). E a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem admitido cautelas especiais relativas a essa hipótese. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento do autor em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pela juíza da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do art. 139, III, do CPC, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" - Autor que, intimado pessoalmente, manteve-se inerte - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar o autor. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1014630-61.2021.8.26.0405; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal do autor em juízo para ratificar a procuração outorgada ao patrono e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda, concedendo-lhe derradeiros 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Sem razão. A decisão proferida observa e está de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e do o artigo 139, inciso VIII do CPC. Demandas em massa que podem ensejar verificações pelo juízo, sem que isto desmereça os doutos patronos que aqui atuam. No caso em exame, o autor reside no sul do país, mas ajuizou a ação em Barueri, o que de fato não aparenta ser razoável e justifica a verificação determinada. Observo que, em razão da pandemia mundial (COVID-19), cabe ao juiz condutor do processo inquirir o autor em ambiente virtual mediante audiência telepresencial. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151955-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) Ante o exposto, sob pena de indeferimento da inicial, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento de autenticidade da firma nele lançada, ou, alternativamente, o comparecimento do(a) autor(a) em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Caberá ao próprio patrono providenciar a intimação da parte. No silêncio, retornem os autos conclusos para sentença. II - No tocante ao mérito, observo que o caráter e a natureza da ação baseiam-se no exame do seu pedido e causa de pedir, ainda que seu nome não corresponda a essas condições. No caso, a demanda trata de obrigação de fazer consubstanciada na exibição de documentos. A nova sistemática processual, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, não mais contempla essa ação ordinária e satisfativa. No Código de Processo Civil anterior, a exibição de documentos era veiculada por meio de medida cautelar. O Novo Código de Processo Civil aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento ou coisa (arts. 844 e 845 do CPC/1973). Com o seu advento, a providência almejada pela autora deve ser deduzida nos termos dos artigos 381 a 383 cumulados com os artigos 396 a 404 de referido diploma legal, ou seja, postulação sob o rito da produção antecipada de prova. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Em que pese ter sido denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento. Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1001476-54.2016.8.26.0274, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 08/02/2017, v.u.) AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - Recurso do autor FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Em que pese ter sido denominada ação de obrigação de fazer, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento - O Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade - Exibição que deve ser requerida em incidente do processo principal ou em produção antecipada de prova - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir configurado Vício insanável - Extinção do Processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Apelação nº. 1002119-35.2016.8.26.0040, 38ª Câmara de Direito Privado, Desemb Rel. Spencer Almeida Ferreira data de julgamento: 12/07/2017 38). Face ao exposto, o mesmo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emende o autor a inicial para conferir ao feito o procedimento adequado de acordo com os ditames do Novo Código de Processo Civil, de produção antecipada de provas. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Roseli Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326180058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000909-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1000909-03.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000909-03.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Roseli da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Fls. 165/187. Em juízo de admissibilidade, ao analisar a preliminar da apelação interposta pela autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. De início, o referido feito deve ser analisado com maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023, bem como o Enunciado nº 11, do CG 424/2024, do ETJSP, devendo incidir a aplicação dos Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor da parte peticionária/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG à parte apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pelo apelante não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendido os requisitos legais do art. 98, do CPC (gratuidade da justiça). Acrescenta-se que a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas no país. Como singularidade quanto à questão de fato, tem-se que a autora teve a oportunidade de comprovar a hipossuficiência de recursos, deixando transcorrer o prazo concedido o qual foi dilatado a pedido da própria autora (fls. 116/117), de modo que o benefício foi indeferido MM Juiz singular (conforme sentença de fls. 156/160), sob o seguinte fundamento: ...Determinada à parte autora que emendasse a inicial, deixou transcorrer o prazo concedido sem providenciar o que foi estabelecido. Não foi juntada procuração com firma reconhecida, medida determinada como forma de confirmação da ciência inequívoca da parte autora sobre o ajuizamento da ação. Tal regularização poderia ser suprida com o comparecimento da autora ao balcão do ofício judicial ou por meio do Balcão Virtual, com o fim de ratificar sua intenção processual, o que também não ocorreu. A declaração de imposto de renda não foi apresentada, e a declaração unilateral de fls. 135 não se presta à finalidade de comprovar a não entrega da declaração à Receita Federal, pois desprovida de qualquer elemento oficial ou documental correlato. Ademais, os extratos bancários de fls. 141/148 revelam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, notadamente por meio de múltiplos recebimentos via PIX, cujos valores e frequência não condizem com a condição de pessoa carente. O comprovante de residência de fls. 155 também não foi corretamente digitalizado, estando incompleto, o que compromete sua utilização para os fins determinados na decisão inicial. Nessa linha, como é cediço, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações de comuns características, quais sejam: mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto, distribuição por mesmos advogados ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, ajuizadas contra instituições financeiras, características estas definidas no Comunicado CG n° 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.A advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim sendo, após constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no referido comunicado, e por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito. Entretanto, o procurador da autora não atendeu à determinação judicial... A autora deduziu novamente o pedido de gratuidade em suas razões recursais (fls. 165/187), sem trazer qualquer documento que pudesse infirmar os fundamentos da r. sentença. Em que pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção do ônus decorrente desta demanda. E, pelas mesmas razões não se trata da excepcional hipótese de diferimento das custas para o final da demanda. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ nos seguintes julgados: AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 14/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019; EDcl no AgRg no Ag 730256/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012. AgInt nos EDcl no AREsp 1407198 (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2019, publicado em 21/06/2019; AREsp 1401528/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2018, publicado em 30/11/2018. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso, a pretensão da parte apelante deve ser afastada, isto porque ausente justa causa a permitir se onerar indevidamente o Judiciário que reflete diretamente no resultado (final) dos serviços prestados aos jurisdicionados. Ademais, a natureza alimentar da sucumbência não permite que se atribua interpretação extensiva do instituto da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que atento à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados. Deste modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, impõe-se o seu indeferimento. Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Lembre-se que a concessão da AJG, importa carrear ao Estado (e por decorrência à população), o ônus da opção pessoal da parte, dispensado o meio facilitador de acesso ao Poder Judiciário a ela assegurado e que não é óbice à assessoria jurídica, ou mesmo advocacia especializada pública e gratuita. Como já decidiu este TJ/SP, 'Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações' (AI 2035357-70.2024.8.26.0000). Em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Anota-se que o valor devido do preparo recursal a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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