Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1532669-56.2023.8.26.0477" – Página 7 de 7

Processo nº 0008993-56.2023.8.26.0477

ID: 278374364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008993-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

DOTTA DONEGATTI LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: DOTTA DONEGATTI LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP) Processo 0008993-56.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ant… ADV: DOTTA DONEGATTI LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP) Processo 0008993-56.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 464,81 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), paga a título de mensalidade do plano de saúde referente a março de 2023, totalizando R$ 929,62 (novecentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (06/03/2023 fl. 14) e, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, haverá a incidência apenas da SELIC; b) DECLARAR a inexigibilidade do valor total de R$ 401,46 (quatrocentos e um reais e quarenta e seis centavos) referente aos excessos apurados nas faturas com vencimento entre julho e outubro de 2023 (correspondentes às competências de junho, julho, agosto e setembro de 2023); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, haverá a incidência apenas da SELIC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphaela Aparecida De Carvalho x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 306222531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007705-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

THIAGO THADEU LANDA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007705-56.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raphaela Aparecida de Carvalho - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outro - Trata-se … Processo 1007705-56.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raphaela Aparecida de Carvalho - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outro - Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RAPHAELA APARECIDA DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, objetivando indenização no valor de R$ 1.000.000,00 em razão da morte de sua filha menor, Lais Isabella da Silva, de apenas um ano de idade, ocorrida em 04/03/2023, na UPA Samambaia. A autora alegou erro médico consistente na ausência de responsável pediátrico no estabelecimento, atendimento prestado por médico ortopedista, prescrição de doses excessivas de medicações simultâneas e choque decorrente da mistura e quantidade das drogas ministradas. O Município de Praia Grande apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária, tendo em vista a existência de contrato de gestão com a SPDM, sustentando no mérito responsabilidade subjetiva por omissão e ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. A Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina por sua vez, apresentou contestação requerendo denunciação à lide da empresa C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS e retificação de sua razão social para SPDM - PAIS - COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE, defendendo no mérito a adequação da assistência médica prestada e a inexistência de nexo causal. É o relatório Quanto ao pedido de denunciação à lide da empresa C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS, observo que a medida encontra amparo no art. 125, inciso II, do CPC, tendo em vista que a SPDM comprovou a existência de contrato de prestação de serviços médicos vigente à época dos fatos, sendo o médico que atendeu a paciente empregado da empresa denunciada, existindo relação de garantia decorrente do contrato de prestação de serviços, sem que a denunciação amplie o objeto da lide. Assim, defiro a denunciação à lide da empresa C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ 14.016.550/0001-03. No que se refere à retificação da razão social requerida pela SPDM, verifico que a entidade possui CNPJ específico para a unidade em questão (61.699.567/0090-68), sendo pertinente a retificação. Defiro, portanto, a retificação da razão social para SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - PAIS - COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva do Município, embora este alegue tal condição em razão do contrato de gestão firmado com a SPDM, o serviço público de saúde é de titularidade do ente municipal, respondendo este, no mínimo, de forma subsidiária pelos danos causados na prestação do serviço público, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, permanecendo o Município no polo passivo da demanda. Defiro também os benefícios da justiça gratuita à SPDM, tendo em vista sua natureza filantrópica e a documentação apresentada nos autos que comprova sua hipossuficiência financeira. Não vislumbro outras nulidades ou irregularidades processuais que impeçam o regular prosseguimento do feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual são: se houve erro médico no atendimento prestado à menor Lais Isabella; se a conduta médica foi adequada aos protocolos estabelecidos; se existe nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito; o grau de responsabilidade de cada réu; e a extensão dos danos morais e quantum indenizatório adequado. Considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de esclarecimentos especializados sobre a conduta médica adotada, bem como a análise da adequação dos procedimentos realizados, defiro a realização de prova pericial médica indireta, a ser realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, com base na análise do prontuário médico e demais documentos constantes dos autos. Cite-se a litisdenunciada C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. para, querendo, contestar a lide secundária no prazo de 15 dias. Oficie-se ao IMESC para designação de perito e agendamento da perícia médica indireta, bem como para que informe qual a estimativa de honorários periciais, os quais serão custeados pelo Município, observando-se a responsabilidade final conforme o resultado da demanda. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS CARMELO BALARÓ (OAB 102778/SP), THIAGO THADEU LANDA MARINHO (OAB 355593/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010809-56.2023.8.26.0477

ID: 296368453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010809-56.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO TEFFé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY LONGANI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010809-56.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Rio Teffé - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do proced… Processo 1010809-56.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Rio Teffé - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante do resultado negativo das tentativas de citação (fls. 75, 103 151-163), determino: 1.1 A realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 36, ou seja, R$11.476,68. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, o bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s), na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Caso o exequente opte desde já pelo ARRESTO do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 Realizadas todas as pesquisas de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. 7.1 - Ademais, na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados obtidos nas pesquisas de endereços de fls. 88/89 e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se todos os resultados obtidos na pesquisas de endereços forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: TATIANY LONGANI LEITE (OAB 232436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 63 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes