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Processo nº 0000002-12.2025.8.26.0028

ID: 277970889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-12.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MONTEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA

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ADV: Felipe Augusto Arneiro da Silva (OAB 396185/SP), Felipe Augusto Arneiro da Silva (OAB 396185/SP) Processo 0000002-12.2025.8.26.0028 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Gustavo Monteiro do P…

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Processo nº 0000002-89.2022.8.26.0101

ID: 333771817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-89.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA BüTTOW DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0000002-89.2022.8.26.0101 (apensado ao processo 1003714-41.2020.8.26.0101) (processo principal 1003714-41.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cleusa Maria Bütto…

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Processo nº 0000002-42.2024.8.26.0288

ID: 335768563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-42.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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Processo 0000002-42.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1000501-53.2017.8.26.0288) (processo principal 1000501-53.2017.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou P…

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Processo nº 1005892-88.2025.8.26.0229

ID: 319498824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005892-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. V. H. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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Processo 1005892-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.B.V.H.S. - Vistos. Dispõe o artigo 300 do CPC, que "a tutela de urgência será concedida quando houver el… Processo 1005892-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.B.V.H.S. - Vistos. Dispõe o artigo 300 do CPC, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Sendo assim, o que justifica a sua concessão é que analisando a causa em cognição sumária se reconheça a probabilidade ou possibilidade da existência do direito alegado pela parte interessada. Neste sentido, veja-se a respeito: Quanto à "verossimilhança da alegação", refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu (THEODORO JR, 1997. V.II, P.612) - E ainda que, a verossimilhança guarda relação com a plausibilidade do direito invocado, com o "fumus boni iuris". Entretanto, na antecipação da tutela, exatamente porque se antecipam os efeitos da decisão de mérito, exige-se mais do que fumaça: exige-se verossimilhança, a aparência do direito (NUNES, 1999, P.167). No mais, o deferimento da tutela de urgência deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, à luz do disposto no art. 300, do CPC, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para o prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. Indefiro, portanto, a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP)

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Cleudete De Souza Pereira Caetano e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 301831824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005073-31.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDETE DE SOUZA PEREIRA CAETANO ELZA FILETTO FABIANA CAETANO SILVA OLIVEIRA IVETE MARIA PEREIRA JOãO SERGIO CAETANO DA SILVA OLIVEIRA JOSE APARECIDO LOPES LAURA ROSA SOUZA MODESTO LUCIANA CAETANO DA SILVA LUCIMARA DE LIRA SILVA REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA FILHO ROQUE MODESTO SILVANA OLIVEIRA RIQUELME

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI MELLO

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PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GUILHERME LIMA BARRETO

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Processo 0005073-31.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 0021252-65.2008.8.26.0071) (processo principal 0021252-65.2008.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sistema Financeiro da Habitaç…

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B. S. S. A. x A. C. J. De F. e outros

ID: 314716140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-48.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. C. J. DE F. A. M. C. C. DE P. A. L. C. E. DE F. G. R. J. DE F. I. C. A. O. L. I. C. A. R. P. L. I. C. DE I. L. J. G. DE F. M. F. D. DE F. M. P. L. S. V. D. DE F.

Intimação

Advogados:

MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL

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LUCIANA BUCH

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LUCAS PEREIRA ARAUJO

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JOSE LUIZ BUCH

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FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA

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DOROTHY ANGELO NAVARRO

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 0000002-48.2025.8.26.0404 (processo principal 1000063-67.2017.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - S.S. - M.F.D.F. - - I.C.I. - - I.C.A.O. - - I.C.A.R.P. -…

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Processo nº 0000002-93.1993.8.26.0493

ID: 278612173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-93.1993.8.26.0493

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA DOMINGUES FERNANDES ALCIDES COLNAGO ALFREDO TAZINAZZO AMELIO MALACRIDA ANAIR BARROS DOS SANTOS ANGELINA PARIZZI CHRITOFOLE ANTONIO CHICONE ANTONIO FURLAN ANTONIO TEODORO DA SILVA APARECIDA ZOCCANTE BACINI BENEDITA MARIA DE SOUZA BENEDITA PEREIRA CANDIDO BRAULINA JOAQUINA DOS SANTOS CARMELITA BISPO DE OLIVEIRA CELINA APARECIDA SERAFIM CLODOMIRO BACINI DAMIãO ALVES BARBOSA ELISA CANDIDA DE SOUZA OLIVEIRA ERNESTO COLNAGO FLORINDA EVARISTO DE SOUZA FRANCISCA BORGE REGO FRANCISCO FREITAS PINTO FREDERICO RALO GENEROSA ROSA DE JESUS GERALDO DUARTE RIBEIRO GILMAR COLNAGO IRACEMA ROSA VIEIRA IZAURA PEREIRA RODRIGUES JOANA MARIA DE OLIVEIRA JOãO ALVES DE SOUZA JOAQUIM DE SOUZA JOSé FERREIRA DE LIMA JOSE FRANCISCO DE SOUZA JOSé PEDRO DE LIMA JULIA MARIA DO NASCIMENTO LUIZ FURLAN LUIZ SEBASTIãO DA SILVA MANOEL VICENTE FERREIRA MARIA AMARAL DA SILVA MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA MARIA FRANCISCA DE JESUS MARIA JOSé DA CONCEIçãO MARIA LUIZA COLNAGO MARIA PIEDADE DE ALMEIDA MARIA SERAFINA DA SILVA SOUZA MARIA SOARES MAURO COLNAGO OLIVERIO CARVALHO DE OLIVEIRA SEBASTIãO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INEZ MOMBERGUE

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JOSE ROBERTO MOLITOR

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JOAO MENDES DOS REIS NETO

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ADV: Maria Inez Mombergue (OAB 119667/SP), Joao Mendes dos Reis Neto (OAB 126113/SP), Jose Roberto Molitor (OAB 151342/SP) Processo 0000002-93.1993.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: MA…

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Olavo Job E Outros

ID: 337241813

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-05.1978.8.26.0272

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

OLAVO JOB E OUTROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DA GAMA CERQUEIRA JOB

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JOSE PAULO MARTINS GRULI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000002-05.1978.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000002-70.1997.8.26.0035

ID: 337751894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-70.1997.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé PASSOS FERRAZ DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação

Advogados:

RENATO DE TOLEDO NICOLIELLO PERONDINI

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NAGILA MARMA CHAIB LOTIERZO

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MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA

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MARIA ELOIZA PATRICIO DE TOLEDO

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LUIZ JULIO RIGGIO TAMBASCHIA

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ALBERTO JOSÉ ZAMPOLLI

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Processo 0000002-70.1997.8.26.0035 (005.01.1997.000002) - Ação Civil Pública - Obrigações - José Passos Ferraz dos Santos - - Prefeitura Municipal de Lindóia - José Franco Ferraz dos Santos - Vist…

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Processo nº 0000002-59.2022.8.26.0596

ID: 309166741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-59.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000002-59.2022.8.26.0596 (processo principal 1001448-51.2020.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 152/154: o pedido de pe… Processo 0000002-59.2022.8.26.0596 (processo principal 1001448-51.2020.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 152/154: o pedido de penhora de salário não comporta acolhimento. A verba salarial é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e não há previsão legal autorizando a penhora de fração ideal de salário para pagamento de obrigação decorrente de condenação civil. Ainda, vale anotar que a parte exequente demonstra que o executado aufere pouco mais de dois salários-mínimos mensais, permitindo presumir sua essencialidade, pois se trata de valor modesto. Por tais motivos, indefiro o pedido de penhora diretamente na fonte pagadora. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. 1. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, CPC é regra que, por encontrar correspondência constitucional no estatuto jurídico do patrimônio mínimo, não admite interpretação extensiva, de sorte que a penhora de salário é admitida apenas nas hipóteses legais, exaustivamente numeradas. 2. Destarte, considerando o fato de que inexiste previsão legal autorizando a penhora de fração ideal de salário para pagamento de obrigação decorrente de prestação de serviços educacionais, bem andou o magistrado de primeiro grau ao vedar o pedido deduzido pelo credor. 3. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2152666-93.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Artur Marques, j. 09/11/2016). Ademais, a impossibilidade de penhora do salário do devedor para cumprimento de dívida está prevista não só no Código de Processo Civil, como na Constituição Federal, pois o salário é considerado direito fundamental. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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