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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 277988576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 277291294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 276003469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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D. H. C. De A. x I. H. B. De A.

ID: 276076380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1000104-36.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. C. DE A.

Polo Passivo:

I. H. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA LOBO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. -… ADV: Luis Henrique Gomes de Sá (OAB 206264/SP), Cassia Lobo Moreira (OAB 404720/SP) Processo 1000104-36.2018.8.26.0198 - Regulamentação de Visitas - Reqte: D. H. C. de A. - Reprtado: I. H. B. de A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: a) FIXAR a obrigação alimentar no valor de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o total bruto, deduzidos tão somente contribuição previdenciária e Imposto de Renda, incidindo sobre décimo terceiro salário, horas extras (habituais ou não), férias, terço constitucional de gozo de férias e verbas rescisórias, excluindo FGTS, férias indenizadas e ajudas de custo, mediante desconto em folha de pagamento, respeitado o piso de 38% do salário mínimo. Nos casos de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ficam arbitrados os alimentos em 38% do salário mínimo vigente, casos estes em que os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta bancária da genitora, com vencimento todo dia 10 de cada mês; b) FIXAR a guarda do(s) filho(s) aos genitores de forma compartilhada, bem como fixar a residência da genitora como lar do menor; c) REGULAMENTAR as visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. A presente sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte requerida diretamente à empregadora do autor, determinando os descontos diretamente em folha de pagamento e depositando-os em conta indicada pela parte requerida. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as em custas processuais e honorários advocatícios à proporção de 70% para os requeridos e 30% para o autor, sendo os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, caput, do CPC e observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, arbitro os honorários do advogado dativo da parte no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Gilmar Soares De Oliveira Peças-Me x Devalter Leal Da Silva

ID: 333087442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SOARES DE OLIVEIRA PEçAS-ME

Polo Passivo:

DEVALTER LEAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIAS CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUSLLY ANNE SCAPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO AGOSTINHO

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Processo 0000846-72.2025.8.26.0541 (processo principal 1000104-74.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilmar Soares de Oliveira Peças-ME - Devalter Leal da Silva… Processo 0000846-72.2025.8.26.0541 (processo principal 1000104-74.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilmar Soares de Oliveira Peças-ME - Devalter Leal da Silva - Vistos. Trata-se de incidente de Cumprimento de sentença requerido por Gilmar Soares de Oliveira Peças-ME contra Devalter Leal da Silva, para cobrança de honorários sucumbenciais no valor de R$3.032,83. Intimado, o executado apresentou impugnação. Defendeu que é beneficiário da gratuidade da justiça e não deve arcar com o débito pleiteado. Sobreveio manifestação da exequente, pelo prosseguimento da execução. Relatei no essencial; passo a decidir. Conforme expressa previsão legal, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade da justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ao ingressar com o presente incidente, a exequente não demonstrou alteração de riqueza do executado. Não juntou sequer um documento nesse sentido, tampouco mencionou na inicial. Ressalta-se, outrossim, que na hipótese como a dos autos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o credor deveria, primeiro, demonstrar a alteração econômica do devedor e, depois, requerer sua intimação para pagamento voluntário, em caso positivo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Depósito judicial realizado pelos executados. Ausência de pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada que extinguiu a execução quanto aos executados beneficiários da justiça gratuita. Execução de verba honorária cuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira dos executados a embasar o afastamento da condição suspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação da gratuidade anteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148497-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) De rigor, portanto, a extinção do presente incidente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Considerando a necessidade de apresentação de defesa pelo executado, condeno a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído a este incidente Após as formalidades de praxe, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: SAMUEL DIAS CASTANHEIRA (OAB 171879/MG), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP), RAUSLLY ANNE SCAPIN (OAB 405576/SP)

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Cleudenira Maria Pinotti x Banco Do Brasil S/A

ID: 292885872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-45.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDENIRA MARIA PINOTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000104-45.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleudenira Maria Pinotti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme se depreendem dos termos da pe… Processo 1000104-45.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleudenira Maria Pinotti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme se depreendem dos termos da petição acostada na fl. 635, a exequente o noticiou a integral a satisfação da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido por CLAUDENIRA MARIA PINOTTI em face do BANCO DO BRASIL S/A, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Promovido o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos a que faz jus a parte exequente, proceda-se a transferência dos valores referentes aos escritório Gradim Pimenta, de conformidade com as determinações constantes das decisões proferidas nos autos das ações penais Processos ns. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283), em curso na Comarca de Itirapina/SP. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal daquela Comarca: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Arcará a parte executada com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, o que deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decorrido o prazo supra, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e, na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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J. C. x R. S. S.

ID: 319295026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007790-46.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

MONIZE LIMA SERRADILHO

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JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO

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ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

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Processo 1007790-46.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C. - R.S.S. - No presente caso, constata-se que, após a citação do réu, fl. 72, a parte autora pugnou pela emenda à inici… Processo 1007790-46.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C. - R.S.S. - No presente caso, constata-se que, após a citação do réu, fl. 72, a parte autora pugnou pela emenda à inicial. Assim sendo, malgrado seja admissível dito pleito, este se mostra condicionado à concordância da parte ré, que expressamente discordou da emenda à inicial. Portanto, indefiro o pedido da emenda à inicial pela parte autora à fl. 78/86. Veja-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. SEGURADO FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA PELA CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA PELO ESPÓLIO OU TODOS OS HERDEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 329 DO CPC/2015. RÉ QUE DISCORDOU DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a autora tenha juntado documentação pertinente para regularizar o polo ativo da ação, tal fato se deu depois que as rés foram citadas e apresentaram defesa. Assim, a emenda da petição inicial somente é possível se houver concordância do réu, a teor do disposto no art. 329 do CPC/2015. No caso, a ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A manifestou expressamente sua discordância com a emenda da petição inicial, motivo pelo qual não há como alterar o decidido na sentença. E não há falar que a esposa do falecido possui legitimidade para pleitear metade do valor da indenização. O seguro de veículo possui regras específicas e a parte legítima para receber a indenização é o próprio segurado. Com o falecimento deste, a pretensão deve ser realizada pelo espólio ou todos os herdeiros. (TJSP, Apelação nº 1000104-48.2017.8.26.0464, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2019) Portanto, prossiga-se o feito. 2. Antes do saneamento ou do julgamento antecipado do mérito, defiro o prazo de cinco dias para que as partes se manifestem quanto ao eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverão especificarem as provas que pretendem produzir, com a justificação objetiva da pertinência das diligências. A produção complementar de prova documental só será admitida se atendido ao disposto no art. 435 do CPC. Se requerida a produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas e qualificadas as testemunhas, observado o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC, e indicada a relação das testemunhas com os fatos. Já se pretendida a produção de prova pericial, deverão ser formulados os quesitos preliminares, sem prejuízo de posterior complementação, a fim de aferir a área de especialização em que deve atuar o perito a ser nomeado. A petição de especificação das provas deve ser cadastrada sob a denominação 38022 - Indicação de Provas. Pedidos genéricos ou em desatendimento à presente decisão serão indeferidos. Decisão publicada. Partes intimadas. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP), JORGE IBANEZ DE MENDONÇA NETO (OAB 163506/SP), MONIZE LIMA SERRADILHO (OAB 302677/SP)

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A. R. De L. C. e outros x A. R. De L. C.

ID: 316103000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000104-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE L. C. J. K. C. V.

Polo Passivo:

A. R. DE L. C.

Intimação

Advogados:

JAMILE ABDEL LATIF

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ERICA BODEMEIER

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EDER ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1000104-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.K.C.V. - - A.R.L.C. - A.R.L.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A.R.L.C. em face de J.K.L.C. e A.R.… Processo 1000104-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.K.C.V. - - A.R.L.C. - A.R.L.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A.R.L.C. em face de J.K.L.C. e A.R.L.C., objetivando o saneamento de supostos vícios na sentença proferida em 02 de abril de 2025. O embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta sua condição de hipossuficiência econômica e requer a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração, conforme expressamente delimitado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais existentes no julgado. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão proferida ou a introduzir questões novas que não foram objeto de apreciação pelo juízo no momento oportuno. No caso em análise, o alegado vício de omissão não se sustenta. Uma análise detida dos autos revela que o pedido de justiça gratuita, ora veiculado pelo embargante, foi formulado pela primeira vez na própria petição dos presentes embargos de declaração (fls. 100/102). A r. sentença, portanto, não poderia ter sido omissa em relação a um pedido que não havia sido sequer apresentado ao juízo até a sua prolação. A omissão sanável por meio de embargos declaratórios pressupõe a existência de um ponto ou questão sobre a qual o juiz ou tribunal deveria ter se manifestado e não o fez, seja por ter sido suscitado pelas partes, seja por ser matéria de ordem pública ou que deveria ter sido conhecida de ofício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita após a sentença, confira-se: "RECURSO ESPECIAL Nº 904.289 - MS (2006/0257290-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MÁRCIA ROSA DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO CIRO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO : FINANCIAL IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO : JULIANA ESPÍRITO SANTO COELHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido". Assim sendo, entendo, pelo conjunto probatório, que o embargante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, mas os efeitos da concessão são ex nunc. Int. - ADV: ERICA BODEMEIER (OAB 279257/SP), ERICA BODEMEIER (OAB 279257/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP)

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Processo nº 1000104-91.2025.8.26.0650

ID: 325868337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000104-91.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIMITRI ANDREI IVANOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO AUGUSTO MORAES DE MELLO

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Processo 1000104-91.2025.8.26.0650 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dimitri Andrei Ivanov - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por Dimitri Andrei Ivanov, visando ao r… Processo 1000104-91.2025.8.26.0650 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dimitri Andrei Ivanov - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por Dimitri Andrei Ivanov, visando ao reconhecimento da propriedade do veículo VW/Fusca 1500, ano 1972, placa CXI-5106, Renavam 00395709520, cuja posse alega exercer desde abril de 2021, com base em contrato de cessão de direitos celebrado com Marco Antônio Loschi. Sustenta o autor que seu antecessor detinha a posse do bem desde o ano de 2015, o que, somado à sua própria posse, perfaz período superior a cinco anos. Afirma exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé, com justo título, nos termos dos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil. Alega, ainda, que o veículo pertenceu originalmente a Antônio Altino dos Santos, falecido em 2014, sem que o bem tenha sido objeto de inventário ou regularização pelos herdeiros. De início, observa-se que o pedido encontra fundamento legal nos dispositivos acima mencionados, que disciplinam a usucapião de bens móveis. A posse contínua e sem oposição, aliada ao justo título e à boa-fé, é suficiente, em tese, para o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 1.260 do Código Civil. Na ausência de justo título, exige-se o lapso de cinco anos de posse ininterrupta, conforme art. 1.261 do mesmo diploma. No caso concreto, o contrato de cessão de direitos celebrado com o possuidor anterior, ainda que sem registro, constitui justo título para fins de usucapião de bem móvel. Todavia, antes da análise do mérito, a petição inicial deve ser aperfeiçoada, a fim de atender aos requisitos legais e possibilitar o regular processamento do feito. Assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) Retificar o polo passivo, com a inclusão do espólio de Antônio Altino dos Santos, titular registral do bem, representado por seus herdeiros ou representantes legais, caso identificados, com a devida qualificação e indicação de endereços. Na hipótese de desconhecimento, deverá o autor justificar a impossibilidade de identificação e requerer as diligências cabíveis (tais como buscas junto ao CRC, Receita Federal, Infojud ou outras bases públicas), com o intuito de viabilizar a citação; 2) Incluir como interessados o Estado de São Paulo e o Município de domicílio do autor, nos moldes da jurisprudência e por cautela, considerando a eventual existência de interesse público ou tributário no bem objeto da demanda; 3) Apresentar certidão atualizada do DETRAN/SP relativa à situação registral do veículo, a fim de demonstrar a titularidade constante do cadastro, a existência de gravames, restrições ou bloqueios administrativos; 4) Comprovar o valor venal ou de mercado do veículo, mediante avaliação técnica emitida por profissional habilitado ou laudo equivalente, para adequada fixação do valor da causa, nos termos do art. 292, III, do CPC. O não atendimento das determinações acima no prazo assinalado importará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MURILO AUGUSTO MORAES DE MELLO (OAB 382604/SP)

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Maria Aparecida Affonso Moyses x Banco Do Brasil S/A

ID: 335254532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AFFONSO MOYSES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1000104-50.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Affonso Moyses - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de ação ordinária interposta por MARIA APAREC… Processo 1000104-50.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Affonso Moyses - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de ação ordinária interposta por MARIA APARECIDA AFFONSO MOYSÉS em face de BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que, no dia 12/11/2024, foi vítima de golpe; que recebeu ligação telefônica de indivíduo que se apresentou como advogado sócio do escritório que a representa; que o criminoso a instruiu a baixar o aplicativo "Astropay" a fim de realizar o pagamento de taxas/custas processuais; que a autora não forneceu sua senha, mas ainda assim o golpista teve acesso à sua conta bancária; que foram efetuadas transferências para terceiros e empréstimos, totalizando prejuízo de R$68.430,29; que contestou as operações junto ao requerido, entretanto não obteve sucesso. Pediu tutela de urgência, para obter o estorno dos valores transferidos. Pleiteia, ainda, a devolução dos valores referentes às movimentações fraudulentas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (fls. 01/12). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 34). O réu foi citado e contestou. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito defendeu que não houve falha na prestação de serviços; que trata-se de culpa exclusiva da autora. Explicou, ainda, quanto aos procedimentos de segurança adotados pelo banco. Pediu a improcedência da demanda (fls. 52/114). Manifestação em réplica às fls. 245/249. Instados a especificarem provas, a autora e o réu pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 254/257). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto preliminar de inépcia da inicial, pois confunde-se com o mérito. O Banco do Brasil é parte legitima, já que a fraude ocorreu em conta que a autora mantém na instituição. No mérito, a demanda improcede. Em primeiro lugar, a autora espontaneamente instalou o aplicativo "Astropay" em seu celular. Não cuidou de verificar a veracidade das informações que o terceiro fraudador apresentou, de modo que a negligência partiu de sua parte. Outrossim, destaco a existência de relação de consumo no presente caso, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta forma, importante ressaltar que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, por defeito na prestação de serviço, salvo quando inexistir defeito no serviço prestado ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 do CDC). No caso em tela, verifica-se que não restou comprovada qualquer falha de segurança nas transações efetuadas por meio do banco réu. Não houve defeito na prestação de serviços. Nada obstante, o suposto golpe não foi perpetrado por funcionário do banco, mas por terceiro que fingiu ser advogado da autora. É notável, portanto, que a fraude se deu por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade do requerido. Por conseguinte, o nexo de causalidade foi rompido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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