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Ricardo Amaral Pavani x Diesel & Cia 2 R A Distribuidora E Comércio De Peças Para Caminhôes Ltda. e outros

ID: 337534328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-75.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AMARAL PAVANI

Polo Passivo:

DIESEL & CIA 2 R A DISTRIBUIDORA E COMéRCIO DE PEçAS PARA CAMINHôES LTDA. RICARDO AMARAL PAVANI

Intimação

Advogados:

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

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CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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Processo 1000113-75.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Amaral Pavani - Diesel & Cia 2 R A Distribuidora e Comércio de Peças para Caminhôes Ltda. - R… Processo 1000113-75.2022.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Amaral Pavani - Diesel & Cia 2 R A Distribuidora e Comércio de Peças para Caminhôes Ltda. - Ricardo Amaral Pavani - Vistos. A obrigação foi satisfeita pelo pagamento integral da dívida cobrada nesta execução. Assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação da executada para promover o recolhimento das custas referente à satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, bem como recolher as custas e despesas processuais das diligências realizadas nestes autos. Neste sentido tem-se: Execução. Acordo. Homologação. Cumprimento. Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas finais. Indeferimento. Agravo de instrumento.Atos executórios não praticados.Acordo celebrado entre as partes. Cumprimento espontâneo. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de incidência não verificada. Inexigibilidade. Custas finais afastadas.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084806-70.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- Custas finais - Pretensa isenção do referido pagamento - Possibilidade - Quitação do valor executado um dia após a citação -Ausência de realização de atos executórios a justificar a incidência do disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003- Decisão reformada, para excluir a condenação - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156884-96.2018.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Autorizo os levantamentos necessários, caso reste pendente qualquer tipo de levantamento de eventual constrição que ainda recaia sobre bens da ré. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e certificações de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP)

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Processo nº 0003758-25.2024.8.26.0073

ID: 308766568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003758-25.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO FILGUEIRAS GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SERGIO FILGUEIRAS SPAZIO VERDE URBANIZAçõES, PARTICIPAçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 0003758-25.2024.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Spazio Verde Urbanizações, … Processo 0003758-25.2024.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias Ltda - - Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sergio Filgueiras - - Frederico Filgueiras e outro - Vistos. Fls. 62/72, 81/98 e 112/129 - Trata-se de impugnações ofertadas por Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias Ltda, Prefeitura Municipal de Avaré, Frederico Filgueiras e Sergio Filgueiras em face do cumprimento de sentença ajuizado por Laudica Terezinha da Silva. Alegam ilegitimidade ativa e litispendência deste incidente com o cumprimento de sentença nº 0001800-04.2024.8.26.0073 ajuizado pelo Ministério Público, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação civil pública. No mérito, aduzem que o título judicial concedeu o prazo de um ano para o cumprimento da instalação do serviço de energia elétrica no loteamento, não havendo que se falar, portanto, em cumprimento no prazo de trinta dias. A parte impugnada se manifestou às fls. 78/80, 108/111 e 132/135, rechaçando os argumentos expostos pelos impugnantes. É o relatório. Decido. De pronto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, diante do disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, legitimando tanto o consumidor quanto o Ministério Público. Contudo, analisando os autos, verifica-se, de fato, a ocorrência da litispendência havida entre o presente incidente de cumprimento individual de sentença e o incidente nº 0001800-04.2024.8.26.0073 ajuizado pelo Ministério Público. Isto porque é possível que o consumidor lesado execute a sentença coletiva, desde que antes do ajuizamento do incidente pelo órgão ministerial, sob pena de se configurar a litispendência, pela identidade de pedidos, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V e § 3º do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo485, V, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, recolhidas ou inscritas, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. P. I. - ADV: SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP)

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Maria Auxiliadora Tostes Tolói x Banco Pan S/A

ID: 301280656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000660-66.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TOSTES TOLÓI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000660-66.2024.8.26.0094 (processo principal 1000113-77.2022.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA AUXILIADORA TOSTES TOLÓI - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 28… Processo 0000660-66.2024.8.26.0094 (processo principal 1000113-77.2022.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - MARIA AUXILIADORA TOSTES TOLÓI - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 282: Decisão de fls. 270-274 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que a exequente foi intimada para se manifestar. Nesse cenário, ante o reconhecimento da legalidade da cobrança das astreintes, requer a parte exequente (i) o julgamento do cumprimento provisório de sentença referente à multa já pactuada; (ii) a conversão da penhora em depósito judicial; e (iii) nova aplicação de multa no processo nº 0001247-59.2022.8.26.0094. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observa-se dos autos que foi efetivada a constrição patrimonial da quantia de R$ 18.423,28 (dezoito mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) às fls. 157, montante que abrange o valor das astreintes fixadas no processo principal, acrescido da multa e honorários previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Conforme decidido às fls. 270-274, foi rejeitada liminarmente a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se íntegra a constrição patrimonial. No que que concerne ao pedido de nova aplicação de multa no processo n. 0001247-59.2022.8.26.0094, verifica-se que a exequente sustenta o descumprimento continuado da obrigação de fazer no processo principal. Todavia, tal pedido extrapola os limites objetivos do presente cumprimento provisório de sentença, que tem por escopo específico a execução das astreintes já fixadas e vencidas até o momento da propositura desta ação executiva. Desse modo, a eventual aplicação de nova multa por descumprimento superveniente demanda análise no bojo do processo principal, onde poderá ser avaliada a pertinência da medida à luz dos fatos posteriores e do comportamento processual das partes. Assim, indefiro o pedido de nova aplicação de multa, sem prejuízo de eventual postulação nos autos principais n. 0001247-59.2022.8.26.0094. Por fim, ressalto que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o levantamento dos valores depositados fica condicionado à prestação de caução idônea pela exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, ou ao trânsito em julgado da decisão executada. Ante o exposto, considerando o integral depósito da quantia que a executada foi provisoriamente condenada, bem como ausente manifestação do exequente quanto à eventual diferença impaga, suspenda-se o presente feito até o respectivo trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Rosangela Aparecida Malavazi x Marcio De Souza Santos

ID: 295558917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-74.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MALAVAZI

Polo Passivo:

MARCIO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1000113-74.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Aparecida Malavazi - Marcio de Souza Santos e outros - Ante o exposto, ju… Processo 1000113-74.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Aparecida Malavazi - Marcio de Souza Santos e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Cleomaria Barbosa De Abreu x Brb Banco De Brasilia S/A.

ID: 296738707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031181-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMARIA BARBOSA DE ABREU

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031181-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031181-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cleomaria Barbosa de Abreu - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. A AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS ESSENCIAIS (PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E FIRMA RECONHECIDA) PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS VISA PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE E COMUNICADO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA É MEDIDA VÁLIDA E NECESSÁRIA. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA MESMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321, ART. 485, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000113-90.2024.8.26.0358, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006205-26.2024.8.26.0248, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB: 17488/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000113-85.2025.8.26.0219

ID: 293584039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000113-85.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. N. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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Processo 1000113-85.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.K. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/… Processo 1000113-85.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.K. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2025 às 15:00h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)

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Joaquim Gatti Pinheiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 324072944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-19.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GATTI PINHEIRO MARIANA APARECIDA GATTI PINHEIRO RICARDO GATTI PINHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BR… Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida, a pagar a título de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atualizada a partir desta sentença. Quanto ao valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN), a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil). Há de se observar que os valores relativos aos juros de mora e correção monetária que digam respeito até a data de 27 de agosto de 2024 serão calculados de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da vigência da Lei nº14.905/2024 (28 de agosto de 2024), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao comando contido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e considerando a baixa complexidade da presente ação e a desnecessidade de instrução probatória. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que as demais alegações foram preteridas por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Joaquim Gatti Pinheiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 324073249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-19.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GATTI PINHEIRO MARIANA APARECIDA GATTI PINHEIRO RICARDO GATTI PINHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BR… Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida, a pagar a título de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atualizada a partir desta sentença. Quanto ao valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN), a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil). Há de se observar que os valores relativos aos juros de mora e correção monetária que digam respeito até a data de 27 de agosto de 2024 serão calculados de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da vigência da Lei nº14.905/2024 (28 de agosto de 2024), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao comando contido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e considerando a baixa complexidade da presente ação e a desnecessidade de instrução probatória. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que as demais alegações foram preteridas por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000113-43.2025.8.26.0233

ID: 323767515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-43.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

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Processo 1000113-43.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Bruna Alves - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inc… Processo 1000113-43.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Bruna Alves - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP)

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Processo nº 0005767-67.2018.8.26.0073

ID: 333102104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-67.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO FILGUEIRAS GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SERGIO FILGUEIRAS SPAZIO VERDE URBANIZAçõES, PARTICIPAçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIAS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 0005767-67.2018.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sergio Filgueira… Processo 0005767-67.2018.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sergio Filgueiras - - Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias S/C Ltda - - Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Frederico Filgueiras e outro - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. Fls. 1.305/1.307 - Ao se manifestar sobre a petição dos executados de fls. 1.278/1.279, a parte exequente concordou com o pagamento do valor executado, contudo, discordou do pedido de extinção, diante da condenação dos executados nas penas da litigância de má-fé, nos termos da decisão de fls. 341/342. Na verdade, a multa por litigância de má-fé é devida em favor do Estado, e não da parte, já que existe previsão de indenização em favor da parte, nos termos do disposto no artigo 81 do CPC. Assim, em relação ao valor devido ao exequente, tem-se que houve a quitação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento do valor depositado às fls. 1.280/1.281 em favor da parte exequente, condicionado ao encarte do formulário do MLE, nos termos doartigo1.112 caput e § 8º das N.J.C.G.J. Com as informações, providencie a serventia a expedição do mandado. Comunique-se, com urgência, o leiloeiro para que proceda ao cancelamento do leilão designado às fls. 1.282/1.283. Calculem-se as custas finais devidas pela satisfação da execução e despesas processuais, além da multa pela litigância de má fé, intimando-se o(a) executado(a) na pessoa de seu(ua) procurador(a) para recolhimento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem que haja a comprovação de pagamento, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), para o recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição. Certificado o trânsito em julgado e, pagas as custas, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando os autos. No caso de não haver a comprovação do recolhimento, inscreva-se a dívida e arquive-se. P.I. - ADV: SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP)

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