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Rosangela Aparecida Malavazi x Marcio De Souza Santos

ID: 295558917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-74.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MALAVAZI

Polo Passivo:

MARCIO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-74.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Aparecida Malavazi - Marcio de Souza Santos e outros - Ante o exposto, ju… Processo 1000113-74.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosangela Aparecida Malavazi - Marcio de Souza Santos e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Cleomaria Barbosa De Abreu x Brb Banco De Brasilia S/A.

ID: 296738707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031181-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMARIA BARBOSA DE ABREU

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031181-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031181-14.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cleomaria Barbosa de Abreu - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. A AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS ESSENCIAIS (PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E FIRMA RECONHECIDA) PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.4. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS VISA PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE E COMUNICADO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS EM CASOS DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA É MEDIDA VÁLIDA E NECESSÁRIA. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA MESMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321, ART. 485, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000113-90.2024.8.26.0358, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006205-26.2024.8.26.0248, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB: 17488/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000113-85.2025.8.26.0219

ID: 293584039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000113-85.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. N. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-85.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.K. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/… Processo 1000113-85.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.K. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2025 às 15:00h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)

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Joaquim Gatti Pinheiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 324072944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-19.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GATTI PINHEIRO MARIANA APARECIDA GATTI PINHEIRO RICARDO GATTI PINHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BR… Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida, a pagar a título de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atualizada a partir desta sentença. Quanto ao valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN), a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil). Há de se observar que os valores relativos aos juros de mora e correção monetária que digam respeito até a data de 27 de agosto de 2024 serão calculados de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da vigência da Lei nº14.905/2024 (28 de agosto de 2024), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao comando contido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e considerando a baixa complexidade da presente ação e a desnecessidade de instrução probatória. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que as demais alegações foram preteridas por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Joaquim Gatti Pinheiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 324073249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-19.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GATTI PINHEIRO MARIANA APARECIDA GATTI PINHEIRO RICARDO GATTI PINHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BR… Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida, a pagar a título de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atualizada a partir desta sentença. Quanto ao valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN), a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil). Há de se observar que os valores relativos aos juros de mora e correção monetária que digam respeito até a data de 27 de agosto de 2024 serão calculados de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da vigência da Lei nº14.905/2024 (28 de agosto de 2024), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao comando contido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e considerando a baixa complexidade da presente ação e a desnecessidade de instrução probatória. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que as demais alegações foram preteridas por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000113-43.2025.8.26.0233

ID: 323767515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-43.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-43.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Bruna Alves - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inc… Processo 1000113-43.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - Bruna Alves - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP)

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Processo nº 0005767-67.2018.8.26.0073

ID: 333102104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-67.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO FILGUEIRAS GILBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SERGIO FILGUEIRAS SPAZIO VERDE URBANIZAçõES, PARTICIPAçõES E PROMOçõES IMOBILIáRIAS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 0005767-67.2018.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sergio Filgueira… Processo 0005767-67.2018.8.26.0073 (processo principal 1000113-87.2015.8.26.0073) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sergio Filgueiras - - Spazio Verde Urbanizações, Participações e Promoções Imobiliárias S/C Ltda - - Gilberto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Frederico Filgueiras e outro - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. Fls. 1.305/1.307 - Ao se manifestar sobre a petição dos executados de fls. 1.278/1.279, a parte exequente concordou com o pagamento do valor executado, contudo, discordou do pedido de extinção, diante da condenação dos executados nas penas da litigância de má-fé, nos termos da decisão de fls. 341/342. Na verdade, a multa por litigância de má-fé é devida em favor do Estado, e não da parte, já que existe previsão de indenização em favor da parte, nos termos do disposto no artigo 81 do CPC. Assim, em relação ao valor devido ao exequente, tem-se que houve a quitação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento do valor depositado às fls. 1.280/1.281 em favor da parte exequente, condicionado ao encarte do formulário do MLE, nos termos doartigo1.112 caput e § 8º das N.J.C.G.J. Com as informações, providencie a serventia a expedição do mandado. Comunique-se, com urgência, o leiloeiro para que proceda ao cancelamento do leilão designado às fls. 1.282/1.283. Calculem-se as custas finais devidas pela satisfação da execução e despesas processuais, além da multa pela litigância de má fé, intimando-se o(a) executado(a) na pessoa de seu(ua) procurador(a) para recolhimento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem que haja a comprovação de pagamento, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), para o recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição. Certificado o trânsito em julgado e, pagas as custas, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando os autos. No caso de não haver a comprovação do recolhimento, inscreva-se a dívida e arquive-se. P.I. - ADV: SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP)

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Processo nº 1005470-86.2025.8.26.0529

ID: 335207465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-86.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LYSIAS DA SILVA GISELLY DE ARRUDA SABóIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LYSIAS DA SILVA

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Processo 1005470-86.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselly de Arruda Sabóia Silva - - Claudio Lysias da Silva - O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento,… Processo 1005470-86.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giselly de Arruda Sabóia Silva - - Claudio Lysias da Silva - O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Justiça tem reconhecido, em princípio, o direito à portabilidade do plano de saúde coletivo, após o cumprimento do prazo do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, para o plano individual, desde que este seja comercializado pela operadora, sem o cumprimento de novos prazos de carência. Nesse sentido: "(...) Após a fluência do prazo determinado previsto no artigo 30 da Lei Federal 9.656/98, a lei garante a possibilidade de os beneficiários de plano coletivo de saúde de prosseguir na relação contratada, com portabilidade especial das carências, desde que a empresa que forneça o plano coletivo também o faça em relação a produto individual ou familiar e, principalmente, haja o comprometimento do beneficiário em arcar com a diferença, a maior, do preço.". (Apelação 4000692-04.2012.8.26.0068 Relator(a): Piva Rodrigues; 9ª Câmara de Direito Privado; julgamento: 25/10/2016). E ainda: "cominatória plano de saúde migração de plano coletivo empresarial para individual, sem solução de continuidade exigência de novos prazos de carência que se mostra abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva artigo 7-c da resolução 186/2009 da ans direito à portabilidade reconhecido (...)". (Apelação 1000113-16.2014.8.26.0011, Relator(a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; julgamento: 08/06/2016). Diante disso, concedo a antecipação de tutela para determinar que a ré aceite a portabilidade do plano de saúde coletivo da parte autora e de seu(s) dependente(s) para o plano individual equivalente, mediante o pagamento das diferenças de valores constantes das tabelas oficiais da parte ré, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora deferida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. - ADV: CLAUDIO LYSIAS DA SILVA (OAB 112125/SP), CLAUDIO LYSIAS DA SILVA (OAB 112125/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Donisete Tavares Rodrigues Souza e outros

ID: 302075061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-08.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPóLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPóLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

DONISETE TAVARES RODRIGUES SOUZA LIGIA MARIA DANTAS DE SANTANA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SALLES

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1000113-08.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1000113-08.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espólio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas e Outros - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espólio de Clauer Trench de Freitas - Donisete Tavares Rodrigues Souza - - Ligia Maria Dantas de Santana - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 196/200), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), CARLOS EDUARDO SALLES (OAB 197791/SP), CARLOS EDUARDO SALLES (OAB 197791/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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I. C. M. L. R. M. L. e outros x C. Da S. M.

ID: 312704343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007307-25.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. C. M. L. R. M. L. L. C. M. L. R. M. L.

Polo Passivo:

C. DA S. M.

Intimação

Advogados:

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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Processo 0007307-25.2022.8.26.0037 (processo principal 1000113-54.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.C.M.R.L.R.M.L. … Processo 0007307-25.2022.8.26.0037 (processo principal 1000113-54.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.C.M.R.L.R.M.L. - - L.C.M.R.L.R.M.L. - C.S.M. - 1 - Fls. 204/212: Determinada, nas fls. 199/200, a inclusão de parcelas alimentos cobradas no cumprimento de sentença nº 0007305-55.2022.8.26.0037, que tramitava pelo rito da prisão e foi convertido em penhora, para cobrança conjunta com os alimentos aqui cobrados sob pena de penhora, a parte exequente juntou planilha nas fls. 205/212, indicando somente as parcelas devidas no outro cumprimento de sentença (a partir de junho de 2022). Suprimiu do cálculo as parcelas cobradas no presente feito (de janeiro de 2022 a maio de 2022 - fls. 163/164). Sendo assim, a planilha deverá ser retificada a fim de que constem todas as parcelas de alimentos devidas (de janeiro de 2022 até fevereiro de 2022), salvo se quitadas. Além disso, deverão incidir sobre a dívida os índices de juros e correção monetária oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, a fim de possibilitar a confecção de cálculo correto, deverá a parte exequente se utilizar da tabela prática de cálculo de pensão alimentícia, disponibilizada no site do TJSP (link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=167109), que já contém os índices corretos para elaboração do cálculo da dívida de alimentos, o que ainda possibilitará ao Juízo melhor verificação da evolução do débito. Esclarece-se que, a fim de superar a transição dos índices de juros e correção monetária aplicados, com o advento da Lei 14.905/2024, deverá ser indicado na célula "O15" da referida tabela prática, a data de vencimento da primeira parcela inserida na planilha de cálculo, no presente caso, a parcela vencida em 10.01.2022. Este campo é utilizado para indicação da data inicial de aplicação dos índices de correção monetária e juros ("desde"). Sugere-se ainda a indicação dos valores referentes aos alimentos devidos em uma coluna e em outra os montantes referentes aos alimentos pagos, sendo que, na última aba da planilha, denominada "FL. PAGAMENTO", deverão ser indicadas "data inicial" e "data final" da dívida (meses correspondentes), que serão aplicados na planilha principal ("DESPESA ÚNICA"), sendo possível ainda a ocultação das demais linhas não utilizadas, acionando o comando "ocultar", através do botão direito do mouse, após selecionar as linhas. 2 - Sem prejuízo do novo cálculo, expeça-se mandado de penhora do veículo bloqueado, nos termos da decisão de fls. 199/200, cumprindo a Serventia as demais determinações, notadamente expedição de ofício à empregadora. Int. - ADV: JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE (OAB 293102/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP)

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