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Processo nº 1000166-13.2025.8.26.0269

ID: 306512627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-13.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia Vaz de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia Vaz de Almei… Processo 1000166-13.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Antonia Vaz de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia Vaz de Almeida em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural; b) fixar a Data de Início do Benefício em 10/06/2024, data do requerimento administrativo; c) determinar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (10/06/2024 - fl. 27) com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09 e modulação decidida pelo C. STF. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 45 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NATÁLIA BEATRIZ MACHADO FERREIRA (OAB 425769/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Leanira Thereza Tanus

ID: 325983187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-34.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

LEANIRA THEREZA TANUS

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-34.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1000166-34.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Leanira Thereza Tanus - Vistos. Fls. 360/374: Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/R em face de LEANIRA THEREZA TANUS. A executada foi regularmente citada para fins de quitação do débito e não o fez. Opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes e encontram-se em segundo grau, aguardando julgamento definitivo. Foram deferidas as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas. Agora, pretende a exequente a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada, até que se atinja a integralidade do débito em execução. É o breve relato. Decido. Cuida-se de execução de título extrajudicial em cujos autos pretende a exequente a penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada para fins de quitação de débito. A princípio, o entendimento do juízo era no sentido de que a penhora de salário/benefício previdenciário, diretamente na fonte pagadora, como pretende a exequente, não seria possível, uma vez que os valores não entram em sua esfera de disponibilidade. Ocorre que tal entendimento precisa ser revisto, sob pena de se privilegiar a inadimplência, uma vez que, em regra, todas as dívidas de uma pessoa devem ser quitadas com os frutos de seu trabalho. Assim, passei a entender que a medida pretendida pela exequente não se mostra demasiadamente gravosa para a devedora, com a ressalva de que a penhora deverá incidir apenas sobre 10% de seu benefício previdenciário/salário, permanecendo o restante em sua esfera de disponibilidade, para fins de destinação às suas demais necessidades. A executada aufere rendimentos anuais de R$ 136.865,95 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), o que equivale a um faturamento mensal de até R$ 11.405,49 (onze mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme documento acostado às fls. 303. Logo, constringir parte dos ganhos da devedora para pagamento da dívida não coloca em risco seu sustento. Posto isto, defiro a penhora pretendida pela exequente, autorizando a penhora de 10% do benefício previdenciário/salário da devedora, mediante a expedição de ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao ASSISPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SER. PUB. MUN. DE ASSIS - CNPJ 05.291.631/0001-20 e à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA/SP, para que providenciem o desconto da importância respectiva diretamente em seu benefício previdenciário/salário com posterior depósito judicial à ordem e disposição desse juízo. Oficie-se, observando-se a memória atualizada do débito (R$ 106.874,50) fls. 371/374. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (assis1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente como OFÍCIO, cujo encaminhamento e posterior comprovação nos autos compete à própria parte exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Guilherme Henrique Augusto Dos Santos Nascimento

ID: 333533888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000634-10.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BENEDITO APARECIDO LOPES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA SILVA MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000634-10.2024.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000634-10.2024.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Guilherme Henrique Augusto dos Santos Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR GUILHERME HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO CONTRA OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL, CONFIGURANDO VENDA CASADA. REQUEREU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS SEGUROS PRESTAMISTA, VEICULAR E RESIDENCIAL E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ABUSIVIDADE DOS SEGUROS FOI RECONHECIDA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ, QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA INDICADA.4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES NÃO É APLICÁVEL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DETERMINANDO QUE ESTA SE DÊ DE FORMA SIMPLES; E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VENDA CASADA DE SEGUROS É ABUSIVA E DEVE SER AFASTADA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SÓ É DEVIDA QUANDO COMPROVADA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 8º.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º; ART. 405.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000166-63.2025.8.26.0414, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/7/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009403-02.2024.8.26.0077, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/6/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Letícia Silva Martins Alves (OAB: 496717/SP) - Benedito Aparecido Lopes Couto (OAB: 273989/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000166-08.2025.8.26.0400

ID: 296155010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1000166-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda - Vistos. Citem-se os executado… Processo 1000166-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda - Vistos. Citem-se os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os executados intimados de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 915 c.c. 231, inciso II, do CPC), devendo ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação da exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD para verificação da localização de endereços dos executados, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo provisório. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão degitalmente assinada servirá como mandado e deverá ser instruída com as cópias processuais necessárias. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1000166-17.2025.8.26.0009

ID: 330878630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000166-17.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente foi devida… Processo 1000166-17.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente foi devidamente instado, por meio de dois atos ordinatórios anteriores, a apresentar planilha de débito atualizada e discriminada, com a indicação expressa do valor das custas processuais recolhidas e dos honorários advocatícios devidos. Contudo, verifica-se a inércia da parte exequente, que até o momento não atendeu às determinações judiciais. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é devida a inclusão de 10% de honorários advocatícios no valor da causa para apuração da taxa judiciária nas execuções de título extrajudicial, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, do Comunicado Conjunto nº 951/2023: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a juntada de novo demonstrativo de débito com a inclusão de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% da dívida no valor da causa, além do recolhimento de eventual diferença da taxa judiciária. Inconformismo do exequente. Controvérsia recursal limitada à inclusão de honorários advocatícios no valor da causa para o cálculo das custas iniciais. Base de cálculo da taxa judiciária deve ser de acordo com a lei estadual nº 11.608/03 e com o comunicado conjunto nº 951/23, do TJSP. É devida a inclusão de 10% de honorários advocatícios no valor da causa para apuração das custas iniciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217215-34.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024); Por oportuno, confira-se do item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que expressamente determina que "nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento.". É certo que a irregularidade na planilha de débito constitui vício sanável, não ensejando, de imediato, a extinção do feito. O art. 801 do CPC estabelece que, verificada a ausência de pressupostos ou condições para o prosseguimento da execução, deve o juiz conceder prazo para que o exequente promova a regularização. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte exequente: Proceda ao recolhimento complementar das custas judiciais, considerando como base de cálculo o valor atualizado do débito acrescido dos honorários advocatícios de 10%; Apresente demonstrativo do débito atualizado, contendo:o valor da dívida com juros, encargos e correções; a inclusão dos honorários advocatícios de 10%; a indicação do valor das custas recolhidas; Proceda a retificação do valor da causa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial ou 38015 - Pedido de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos para decisão, com urgência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000166-27.2025.8.26.0523

ID: 330749222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000166-27.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

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Processo 1000166-27.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Solange de Moraes Souza - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos for… Processo 1000166-27.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Solange de Moraes Souza - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Hudiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP)

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Processo nº 0000336-90.2025.8.26.0660

ID: 335353526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000336-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

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Processo 0000336-90.2025.8.26.0660 (processo principal 1000166-38.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Oncológico - Rafael Junqueira Ruiz - Vistos, Ante a concordância da parte requerida fl. 8… Processo 0000336-90.2025.8.26.0660 (processo principal 1000166-38.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Oncológico - Rafael Junqueira Ruiz - Vistos, Ante a concordância da parte requerida fl. 88) homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 84. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ (OAB 405090/SP)

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Processo nº 1000166-68.2025.8.26.0283

ID: 307018561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000166-68.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 1000166-68.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULG… Processo 1000166-68.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotada em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024; e b) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde o mês em que a parte autora passou a exercer suas funções em uma das unidades prisionais integradas ao SUS/SP, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido, e ficando estabelecido como termo final do recebimento da GESS o dia 31/12/2024 (inclusive), bem como realizar o pagamento de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)

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Patricia Helena Silva Pirajá x Ângela Maria Tognolli

ID: 310395830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA SILVA PIRAJá

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA TOGNOLLI

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA SILVA PIRAJÁ

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ISABELLA GIMENEZ MENIN

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GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA

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Processo 1000166-79.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Patricia Helena Silva Pirajá - Âng… Processo 1000166-79.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Patricia Helena Silva Pirajá - Ângela Maria Tognolli - Vistos, Melhor compulsando os autos, observo que houve pedido reconvencional na contestação apresentada pela requerida às fls. 85/101, assim como por ela foi formulado também pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com juntada de documentos nesse sentido às fls. 102/105. Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a requerida, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a requerida advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas relativas à reconvenção. Após, tornem conclusos para as providências necessárias referentes à reconvenção. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: PATRICIA HELENA SILVA PIRAJÁ (OAB 411753/SP), GIOWANA PARRA GIMENES DA CUNHA (OAB 454103/SP), ISABELLA GIMENEZ MENIN (OAB 465204/SP)

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Processo nº 1000166-38.2025.8.26.0681

ID: 310794104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000166-38.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000166-38.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. … Processo 1000166-38.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. BANCO ANDBANK S/A propôs ação de busca e apreensão contra RAFAEL DA CRUZ ALVES BARRETO, visando o bem alienado fiduciariamente: Marca: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/SPACEFOX ANO: 2008/2009 CHASSI: 8AWPB05Z49A327095 PLACA: EEN2J40 COR: CINZA, haja vista a existência de parcelas em atraso (fls. 01/04). Documentos (fls. 06/75). A liminar foi deferida (fls. 84/85), o bem foi apreendido (fls. 88). Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 89). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Cumpre esclarecer que a comprovação da constituição em mora é realizada por protesto do título ou notificação extrajudicial efetivada mediante a entrega no endereço indicado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta aviso de recebimento seja do destinatário. Para o ajuizamento da ação, portanto, era necessário apenas que se demonstrasse a vigência do contrato entre as partes, assim como a mora do devedor, o que foi comprovada nos autos. Nesse sentido, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, para a comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço mencionado no contrato de crédito (fls. 39/62), de forma que é válida. Com efeito, a notificação menciona expressamente o contrato e não há relevância o fato de não constar o número da cédula de crédito bancário, haja vista que a notificação identificou corretamente a parte devedora, a data de emissão do contrato, a parcela em atraso, o vencimento, o valor original e os encargos moratórios, sem deixar dúvida sobre qual débito a devedora estava sendo notificada. Assim, os requisitos para a consolidação da posse nas mãos do possuidor indireto estão devidamente comprovados pelo contrato de alienação fiduciária e pela notificação extrajudicial acostados aos autos. Destarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõem para a correta solução da lide. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e a propriedade do bem descrito na inicial em favor do autor, para realização da venda pelo autor, com fundamento no artigo 66 da Lei nº. 4.728/65 e Decreto-lei nº. 911/69, declarando resolvido o contrato, ficando consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a apreensão liminar do bem. Levante-se eventual depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3°, parágrafo 5°, do Decreto-lei n.º 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº. 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atribuído à causa, tudo corrigido monetariamente, salvo justiça gratuita. P.I.C., e arquivem-se oportunamente. Serve a presente de ofício ao órgão de trânsito nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69. Louveira, 27 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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