Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000167-45.2025.8.26.0609" – Página 70 de 80

Processo nº 4000862-45.2025.8.26.0609

ID: 327075639

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000862-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000862-45.2025.8.26.0609/SP REQUERENTE : REGIENE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA SILVA LIMA (OAB SP485182) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para apreciação da gratuidade de justiça… Petição Cível Nº 4000862-45.2025.8.26.0609/SP REQUERENTE : REGIENE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA SILVA LIMA (OAB SP485182) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para apreciação da gratuidade de justiça, a parte autora deve apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e extratos das contas bancárias efetivamente utilizadas para movimentação financeira, referentes aos três últimos meses. O pedido será analisado posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. A concessão de tutela antecipada exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora alega que foi vítima de fraude bancária, resultando na transferência não autorizada do salto total de sua conta bancária (no valor de R$ R$ 580,00), bem como contratação de um empréstimo não reconhecido, no valor de R$ 4.999,99, que sequer foi creditado em sua conta. A documentação inicial, especialmente o boletim de ocorrência e protocolos de atendimento, indicam a verossimilhança das alegações. No mais, em situações como a dos autos, não se pode exigir da parte requerente a prova de um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação e não realização da operação bancária de transferência. O perigo de dano está caracterizado pelas parcelas relativas ao empréstimo impugnado que estão sendo debitadas da conta bancária da autora, podendo comprometer a sua subsistência, bem como sofrer prejuízos financeiros adicionais, como a incidência de juros e multas em caso de inadimplência. Por fim, não há risco de irreversibilidade do provimento, já que se trata de obrigação meramente patrimonial. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida suspenda as cobranças relativas ao contrato de empréstimo impugnado, bem como se abstenha do apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de tal débito, até ulterior deliberação. Deverá a autora, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação desta decisão, juntar aos autos os extratos bancários da sua conta junto à Nubank relativos aos meses de abril, maio, junho e julho de 2025, sob pena de revogação da liminar. Ante o fato de que as audiências de conciliação, não raramente, restam infrutíferas, bem assim que eventual composição amigável, pode facilmente ser tratada extrajudicialmente e trazida ao Juízo para homologação, sendo de grande valia tal cooperação, cite-se e intime-se a parte requerida a contestar, em até trinta dias, da intimação, informando se há proposta de acordo, que deve ser elaborada de forma clara, coerente, abordando todos os pontos, para não deixar margem a interpretações ou equívocos em seu cumprimento, ou eventual nulidade futura. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Araujo Correa x Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) e outros

ID: 331290812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO CORREA

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA (TONY VEíCULOS) NOVA OPçãO LOCADORA DA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FANIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - … Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000167-14.2023.8.26.0642 para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, à devolução do veículo placa KYW2708, JAC J6, Renavam 00344543790, LJ6AK235C4491846 ou o valor correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente à venda, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também contados do desembolso, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes de forma recíproca, cada parte arcará com suas despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% devidos pelo autor sobre os demais pedidos julgados improcedentes (R$ 41.668,00) e 10% devidos pelas requeridas sobre o valor da condenação (R$ 18.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000998-62.2023.8.26.0642 para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.252,70 (quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), referente as parcelas, multa, IPVA e licenciamento do veículo locado, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também a partir do vencimento, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno o requerido José Carlos Araújo Correa ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000911-09.2025.8.26.0431

ID: 304066412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000911-09.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CV RADIADORES E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000911-09.2025.8.26.0431 (processo principal 1000167-94.2025.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cv Radiadores e Sistemas Ltda - Recolhidas as custas necessárias, na forma d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001246-17.2025.8.26.0079

ID: 308824714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001246-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001246-17.2025.8.26.0079 (processo principal 1000167-83.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Helena Marinho - Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Simioni Dos Santos x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307947514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SIMIONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-39.2024.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Fabricio Simioni dos Santos - Recorrido: Energisa Sul-sudeste - Distri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlindo Cestari x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 297909108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000167-86.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDO CESTARI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-86.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Carlindo Cestari - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos em saneamento.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wooden Agroindustria Eireli x Elektro Redes S.A

ID: 293296677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-38.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WOODEN AGROINDUSTRIA EIRELI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CATALANI PIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-38.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wooden Agroindustria Eireli - Elektro Redes S.A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Códi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Tania Cristina Viana Lemos

ID: 316542785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000167-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA VIANA LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. J. M. F. x P. I. I. D. P. S. A.

ID: 320208252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005498-19.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. J. M. F.

Polo Passivo:

P. I. I. D. P. S. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIAVILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005498-19.2025.8.26.0320 (processo principal 1000167-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Bancários - I.J.M.F. - P.I.I.P.S. - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o exe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000167-64.2025.8.26.0538

ID: 321032712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-64.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-64.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.A.S. - HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e leg…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 796 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes