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Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran x Sidney Claudinei Basso

ID: 329933954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-43.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Polo Passivo:

SIDNEY CLAUDINEI BASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRÉ LIMA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-43.2025.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-43.2025.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran e outro - Apelado: Sidney Claudinei Basso - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O PRAZO PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO, PREVISTA NO ART. 253 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, É CONTADO DA DATA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 6º, DO REFERIDO CÓDIGO, SOB PENA DE DECADÊNCIA DO DIREITO. O PRAZO DECADENCIAL DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE FOI ENVIADA NO PRAZO APLICÁVEL AO CASO, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO. INEXISTENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A SEGURANÇA DEVE SER DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - Evandro Luiz Ferreira dos Santos (OAB: 213662/SP) - 1º andar

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Renato Sérgio Ligabue Junior x Benedito Canaroli Filho

ID: 329610176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000172-32.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SéRGIO LIGABUE JUNIOR

Polo Passivo:

BENEDITO CANAROLI FILHO

Intimação

Advogados:

SUZANA AMÉRICO CANAL

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ODAIR DONIZETE BERTELI

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HUGO ANDRADE COSSI

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Processo 1000172-32.2025.8.26.0653 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Sérgio Ligabue Junior - Benedito Canaroli Filho - Vistos. P. 241: Ciente do rol de testemun… Processo 1000172-32.2025.8.26.0653 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Sérgio Ligabue Junior - Benedito Canaroli Filho - Vistos. P. 241: Ciente do rol de testemunhas do embargante. Oportunamente, observe-se. Encontra-se preclusa a apresentação de rol de testemunhas pelo embargado. Remetam-se os autos para a fila de trabalho própria a fim de que seja designada audiência de instrução, a qual ocorrerá de forma virtual. Nos termos do art. 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela patrona do embargante. Eventual necessidade de intimação pela via judicial deverá ser comunicada e comprovada nos autos até 10 dias úteis antes da audiência (art. 455, § 4º, I e II, do CPC). P. 238-240: Indefiro. Não veio aos autos qualquer elemento novo a modificar os fundamentos da decisão de p. 232. A nova manifestação do embargante, aliás, revela que sua atuação tem sido temerária (arriscada), já que ele deixa claro que não sabe se a afirmação do embargado na mensagem trazida aos autos é verdadeira, deduzindo seu pleito com base em mera suposição. De todo modo, ainda que ele pretenda apenas saber se os bens ainda existem, é desnecessária a ida do oficial de justiça até o local, podendo o próprio embargante e seus prepostos verificar o maquinário, conforme autorizado na referida decisão. No prazo de cinco (5) dias, recolha o embargante o valor de uma diligência de oficial de justiça para a intimação pessoal do embargado (3 UFESPs R$ 111,06 via GRD). Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de intimação do embargado, conforme determinado na decisão de p. 232. No silêncio, aguarde-se a realização da audiência. Int. - ADV: ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), SUZANA AMÉRICO CANAL (OAB 396872/SP)

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Processo nº 1000172-95.2024.8.26.0126

ID: 333933341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-95.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1000172-95.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - P.S.S. - ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por P. I de P. S.A. para CONDENAR a requerida T. A. de S…

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Processo nº 1000172-75.2025.8.26.0283

ID: 335238877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-75.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-75.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Roberto Conti - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCED… Processo 1000172-75.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Roberto Conti - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e assim o faço para o fim de (i) declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre as verbas de auxílio transporte, (ii) determinar a cessação dos descontos de IR mensais incidente sobre a aludida verba indenizatória e (iii) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre referida verba, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros de mora dos valores devidos deverão seguir os seguintes índices: (i) descontos ocorridos até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) - Tema 810, com juros de mora, a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido; (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Michele Roseli Kanda

ID: 305671279

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000172-13.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

MICHELE ROSELI KANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-13.2025.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Michele Roseli Kanda - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-13.2025.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Michele Roseli Kanda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA POR MÉDICO DE CONFIANÇA DA RECORRIDA, QUE PAGOU OS HONORÁRIOS DE FORMA PARTICULAR - COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS NEGADA PELA RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 608 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL COM ANEXECTOMIA UNILATERAL OU BILATERAL COM EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR A COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS DE EMERGÊNCIA À OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO COM MÉDICOS CREDENCIADOS - MÉDICO ESPECIALISTA QUE TEM MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR A NECESSIDADE DA RECORRIDA - SÚMULA 102 DO TJSP - PROCEDIMENTO REALIZADO EM REDE CREDENCIADA - NEGATIVA DE CUSTEIO ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INJUSTA RECUSA À COBERTURA DAS DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Dorgival José Moretti x Nu Pagamentos S/A – Instituição De Pagamento

ID: 293303688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-14.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL JOSé MORETTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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BARBARA PASCHOAL JACOMO

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Processo 1000172-14.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorgival José Moretti - NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto,… Processo 1000172-14.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorgival José Moretti - NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para condenar o banco réu à indenização por danos materiais no importe de R$ 487,52 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária a partir do desembolso pelo autor e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação. Retifique-se o polo passivo para constar NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (CNPJ nº 18.236.120/0001-58). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), BARBARA PASCHOAL JACOMO (OAB 507305/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Rubia Carla Da Silva

ID: 334965946

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000172-08.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

RUBIA CARLA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-08.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Rubi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-08.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Rubia Carla da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO, PARA INCIDIR SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL- REAJUSTE COMPLEMENTAR, E 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO, BEM COMO INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FESP - ACOLHIMENTO PARCIAL.2 - INDEVIDA A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA COM NATUREZA DE ABONO EVENTUAL, REFERENTE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E. STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222-DF - CONSIDERANDO QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, ESTES JÁ SÃO COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, SENDO INVIÁVEL A SUA INCIDÊNCIA POSTERIOR, SOB PENA DE “BIS IN IDEM” - ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Carlos Granado Viola x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 302313375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-69.2017.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GRANADO VIOLA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUREO MANGOLIM

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GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-69.2017.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-69.2017.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Antonio Carlos Granado Viola - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO CARLOS GRANADO VIOLA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, CONFIGURAM FATO GERADOR DO ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, FIXOU QUE A TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTIU TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA R$2.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme de Oliveira Prado (OAB: 346970/SP) - Aureo Mangolim (OAB: 113708/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000172-54.2025.8.26.0484

ID: 294033201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-54.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIDROSUL DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS

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ADRIANO SANCHES

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Processo 1000172-54.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vidrosul Distribuidora de Vidros Ltda - Cuida-se de Ação de Execução de quantia certa baseada no título extrajudicial.… Processo 1000172-54.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vidrosul Distribuidora de Vidros Ltda - Cuida-se de Ação de Execução de quantia certa baseada no título extrajudicial. Cumpra-se e anote-se o novo endereço informado às fls. 73. Dadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo. Assim, cite-se o Executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Ato contínuo, poderá o Sr. Oficial de Justiça proceder a ordem de penhora e avaliação, observando o Exequente que caso deferida penhora por oficial, não será deferido eventual pedido de bloqueio SISBAJUD, nos termos do artigo 1.012, § 6º, das NSCGJ. O Executado ficará ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. E mais, acerca da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência a estes e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total do débito, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o Executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, defiro a expedição de certidão (modelo SAJ nº 1.749), nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar as averbações, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS (OAB 474441/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP)

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José De Camargo Rodrigues x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315267978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0001842-15.2025.8.26.0624 (processo principal 1000172-56.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Bancários - José de Camargo Rodrigues - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento … Processo 0001842-15.2025.8.26.0624 (processo principal 1000172-56.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Bancários - José de Camargo Rodrigues - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Diante da concordância manifestada a fls. 130, defiro desde já, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, conforme requerido e formulário apresentado, desde que em termos com o Comunicado CG nº 12/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por José de Camargo Rodrigues contra Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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