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Processo nº 1000181-92.2025.8.26.0588

ID: 290689651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-92.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1000181-92.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. Fica designado o dia 24/07/2025 às… Processo 1000181-92.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Vistos. Fica designado o dia 24/07/2025 às 12:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Valter Barata x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319058451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-78.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER BARATA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000181-78.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Barata - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fl.214: Defiro o pedido de … Processo 1000181-78.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Barata - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fl.214: Defiro o pedido de realização da perícia documentoscópica postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpert LUDMILA SILVA GOMES CARDOSO, e-mail ludmila.sgc@outlook.Com. , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, aguarde-se resposta do oficio encaminhado à Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Macaubal, 07 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Antonio Julio Fontana Rotondi x Fernando Antonio A De Oliveira

ID: 290690743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000181-24.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO FONTANA ROTONDI

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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EDUARDO MUZZI

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1000181-24.2023.8.26.0116 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0055586-57.2016.8.26.0100 - 38ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Antonio Julio Fontana Rotondi - F… Processo 1000181-24.2023.8.26.0116 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0055586-57.2016.8.26.0100 - 38ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Antonio Julio Fontana Rotondi - Fernando Antonio A de Oliveira - Gonçalves Muzzi Peixoto - Vistos. I (fls. 299-231/259-261) - Em suma, o Impugnante apresenta impugnação ao laudo pericial ao argumento de que é necessária a alteração do índice de correção referente às áreas brutas não desmembradas de loteamentos, com total cobertura vegetal, a fim de que a diferença entre as áreas brutas e loteadas sejam corrigidas pelo fator 0,30, e não pelo critério adotado de 0,60, afirmando que Sr. Perito "apontou de forma genérica que teria aplicado o percentual de ajuste adequado, não considerando que o índice aplicado se refere às áreas brutas." É a síntese do necessário. DECIDO. De saída, a impugnação ao laudo pericial deve ser rejeitada. No presente caso, o trabalho realizado encontra-se baseado em critérios técnicos suficientemente fundamentados, sendo certo que, em relação ao coeficiente adotado pelo Assistente Técnico do Requerido (0,3), o Sr. Perito justificou a razão pela qual não deveria ser empregado ao caso concreto, conforme esclarecimento prestado (fls. 217 - grifo nosso): DAS CORREÇÕES (HOMOGENEIZAÇÕES) SUGERIDAS O PARECER ora analisado sugere que as áreas brutas valem, cerca de, 30% (trinta por cento) das áreas loteadas e, o que no entender deste perito não é o mais adequado. Quando se possui uma área bruta, normalmente, é possível um aproveitamento de 60% (sessenta por cento) de sua superfície para constituir lotes de grandes proporções. Assim, o coeficiente de correção a ser adotado seria 0,60 e não 0,30, como utilizado, naquele PARECER, às fls. 208. Desta forma, com as correções acatadas, a referida TABELA de fls. 208, resultaria retificada conforme a PLANILHA DE HOMOGENEIZAÇÃO ao final apensada. Para mais, não há que se falar em contradição entre a indicação de proximidade do imóvel com diversas atrações turísticas e o fato de que as melhorias do bem se restringem às linhas de energia elétrica e abastecimento de água, com menção de que as estradas seriam de baixa qualidade. Isso porque a cidade de Campos do Jordão é relativamente pequena, de modo que compreensível a possibilidade de que o imóvel periciado situe-se em área sem infraestrutura básica e, mesmo assim, também esteja perto de pontos turísticos, conforme inclusive demonstrado pelo mapa constante do laudo pericial (fl. 162). Nesse ponto, importa consignar que o Sr. Perito designado para proceder à avaliação do bem encontra-se devidamente cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça e habilitado perante este Juízo, possuindo a formação e os conhecimentos técnicos necessários para a realização do trabalho. Diante disso, deve prevalecer a assertiva feita pelo Sr. Perito - frise-se: de confiança do Juízo e equidistante das partes - quanto à adequação do método utilizado na avaliação, cuja validade não pode ser descartada diante da contrariedade aos interesses processuais de alguma das partes. Posto isso, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação (fls. 159-186) e seus complementos (fls. 216-220/252-253), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Estabilizada a presente decisão, devolva-se a deprecata, ante o cumprimento da sua finalidade. II - Certifique o Ofício Judicial se houve o pagamento integral dos honorários periciais, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento de eventuais valores remanescentes depositados. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), EDUARDO MUZZI (OAB 25508/MG)

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Processo nº 1000181-49.2019.8.26.0541

ID: 330168328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-49.2019.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA SOARES TRESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

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Processo 1000181-49.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Anisia Soares Tresso - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Abra-se vista dos autos ao Instituto ré… Processo 1000181-49.2019.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Anisia Soares Tresso - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Abra-se vista dos autos ao Instituto réu para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do débito em atraso, se for o caso e querendo, manifestando se há interesse na renúncia ao prazo para interposição de impugnação à execução, dando-se celeridade à ação, ou se há necessidade de intimação da autarquia nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, bem como para que, no mesmo prazo, se manifeste nos termos dos §§ 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal, caso o cálculo dos atrasados seja enquadrado como precatório. No mais, informe, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, os juros de mora a serem consignados na requisição que será transmitida ao E. Tribunal Regional da 3ª Região (0,5% a.m., 1% a.m. ou não se aplica). 3. Apresentado o cálculo, manifeste-se, no prazo de 15 dias, a parte autora. 4. Havendo concordância, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo. 5. Efetuado o depósito, havendo a apresentação, no prazo de 15 dias, de declaração da parte autora, com firma reconhecida, dando-se por ciente do valor principal depositado (consignar o valor na declaração), bem como informando eventual isenção do imposto de renda, cumprindo o disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA nº 2019/140106, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento. Decorrido, sem manifestação, expeça-se mandado(s) ou carta(s) para notificação pessoal da parte autora, acerca do valor principal depositado e para que informe se é isenta do imposto de renda. 6. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em nome do procurador da parte, o qual detém poderes expressos para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato juntado aos autos. 6.1. Caso o valor esteja depositado no Banco do Brasil, expeça-se alvará eletrônico,categoria 3, código 505866, encaminhando-se, juntamente com eventual declaração de isenção do imposto de renda para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 6.2. Caso o valor esteja depositado na Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará eletrônico, categoria 3, código 501042, para levantamento do valor principal ou categoria 3, código 501043, para levantamento dos honorários advocatícios, constando no(s) alvará(s) eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda, para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo ao(à) advogado(a) ou à parte interessada encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento do(s) valor(es). 7. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar se o depósito efetuado satisfez a execução. Em caso negativo, deve apresentar o cálculo de eventual remanescente, sob pena de, não o fazendo, ser extinta a execução, eis que o silêncio será interpretado como se satisfeita estivesse. Int. - ADV: VAGNER LEANDRO DA CAMARA (OAB 405112/SP)

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Jaelson Jose Almeida x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 331791432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-17.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAELSON JOSE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000181-17.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaelson Jose Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Nu Financeira S/A - Socieda… Processo 1000181-17.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaelson Jose Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco do Brasil S/A - Fls.600/602*: indefiro o pedido de renúncia. A notificação por whatsapp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca quanto à renúncia do mandato, pois não há como este juízo verificar se o mandante é quem possui a conta do print apresentado. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado permanecerá como patrono da parte até que prove nos autos tê-la cientificado da renúncia a fim de que nomeie substituto. Em sendo impossível a notificação pessoal por ser ignorado ou incerto o endereço do mandante, essa comunicação deverá ocorrer por meio de notificação extrajudicial por edital a cargo do advogado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de renúncia dos poderes outorgados na procuração judicial. Insurgência das patronas. Não acolhimento. Notificação realizada em endereço diverso daquele informado na procuração. Ademais, o print do WhatsApp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois não é possível a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Mensagem que foi apenas visualizada, e não houve confirmação. Inviável aferir se o destinatário do e-mail encaminhado seria o mandante. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244890-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Renuncia do advogado. Ausência de notificação. 1. Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no art. 45 do CPC, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 156.789/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 99). ADVOGADO - Renúncia - Necessidade da comprovação da notificação do mandante - Ato de responsabilidade do próprio advogado e não do Juízo - Artigo 45 do Código de Processo Civil - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento 0040005-02.2002.8.26.0000, Relator(a): Luiz Antonio de Godoy, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data de registro: 10/01/2003). Advogado. Renúncia. Inteligência do artigo 45 do CPC. Pretensão de intimação da renúncia aos constituintes pela imprensa oficial, por determinação do Poder Judiciário. Inviabilidade. O ônus de provar que cientificou os mandantes da renúncia ao mandato é do advogado-renunciante, e não do juízo, mesmo que os mandantes estejam em local ignorado. Enquanto não for feita a prova da cientificação da renúncia, compete ao renunciante prosseguir na representação dos mandantes. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 0033768-73.2007.8.26.0000, Relator(a): Pereira Calças, Órgão julgador: 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do julgamento: 15/08/2007, Data de registro: 20/08/2007) Assim, regularize o patrono, no prazo de 15 dias, a renúncia ao mandato, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA (OAB 399031/SP)

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Processo nº 0000206-45.2024.8.26.0140

ID: 334791144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000206-45.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO NABERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERCY VARA NETO

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Processo 0000206-45.2024.8.26.0140 (processo principal 1000181-54.2020.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Ricardo Nabero - Vistos. Fl. 58 - Tratando-se de cumprimento de … Processo 0000206-45.2024.8.26.0140 (processo principal 1000181-54.2020.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Ricardo Nabero - Vistos. Fl. 58 - Tratando-se de cumprimento de sentença visando a expedição de diploma de ensino superior, passo à análise da competência, sendo importante destacar que o Colendo Supremo Tribunal Federal proferiu o julgamento do Tema nº 1154, em que reconheceu a existência de repercussão geral e, no mérito, fixou a tese de que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Isto ponto, considerando que o presente cumprimento de sentença implica na obrigação de fazer, ou seja, expedição e registro do diploma, determinado na sentença, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Federal para correto e regular processamento e julgamento do feito. Segue o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ensino superior - Ação cominatória c.c. indenizatória - Competência para a causa - Ação objetivando expedição de diploma de ensino superior - Questão exigindo a análise de atos praticados no âmbito do Sistema Federal de Ensino - Existência de interesse da União, a determinar o processamento e julgamento da causa pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF - Interpretação que se extrai da tese firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, em incidente de repercussão geral, relacionado ao Tema 1 .154 do STF - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Declinação da competência, de ofício, para remessa dos autos à Justiça Federal. Declinaram da competência da Justiça Estadual para a causa, de ofício, e determinaram a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do mérito recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 10157109820218260554 Santo André, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 04/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). Grifei. COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral - Expedição de diploma - Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em entidade privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tema 1154 da Repercussão Geral do STF - Anulação da decisão recorrida e determinação de remessa dos autos de primeiro grau à Justiça Federal - Recurso prejudicado quanto aos demais temas. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22672079520238260000 Orlândia, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024). Grifei. Logo, declaro a incompetência desde juízo, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declinando os autos para sua remessa a competente Vara Federal da Comarca de Ourinhos-SP. Anoto que, à luz do disposto no § 4º do artigo 64 do Código de Processo Civil, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao distribuidor da Comarca para redistribuição à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)

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Rodolfo Freire De Castro Junior x Paulo Osmar De Oliveira

ID: 306343550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-27.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FREIRE DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

PAULO OSMAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DE AZEREDO

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RAFAEL BUENO DE GOUVEA

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Processo 1000181-27.2022.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Freire de Castro Junior e outro - Paulo Osmar de Oliveira - Vistos. Petição de fl. 484: Consid… Processo 1000181-27.2022.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Freire de Castro Junior e outro - Paulo Osmar de Oliveira - Vistos. Petição de fl. 484: Considerando o alegado pela parte requerente em sua petição de fl. 484, retiro da pauta a audiência designada para o dia 24.06.2025, às 16:00 horas. Ressalto que deverá a requerente trazer aos autos a comprovação do impedimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Atente-se a parte requerente ao que preconiza o parágrafo 3º do artigo 362 do Código de Processo Civil. Redesigno a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada na forma presencial e também pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão comparecer à este Fórum, para participarem presencialmente do ato, ou ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, se assim o desejarem. Observo, ainda, que as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Advirto que com relação a intimação das testemunhas arroladas deverá ser observado, pelos patronos das partes e pela Serventia, as regras estatuídas no artigo 455 do CPC, que determina que caberá aos advogados das partes intimar suas testemunhas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo os casos ali descritos (mormente no caso da parte estar assistida por patrono(a) nomeado(a) pelo convênio OAB/Defensoria Pública, quanto então a intimação dessas deverá ser providenciada por este juízo). Havendo necessidade de intimação pessoal das partes e/ou testemunhas, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do respectivo mandado atentar-se ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. No caso das testemunhas e parte que residam nesta Comarca, expeçam-se mandados de intimação, se o caso, devendo o Oficial de Justiça responsável por seu cumprimento informar a qualificação completa desta, dando-se ênfase ao número de telefone celular e e-mail de contato, devendo o meirinho, ainda, inquirir se esses têm possibilidade de participar da audiência de forma virtual (acesso a smartphone com câmera e microfone e a sinal de internet). Em caso negativo, deverá orienta-los a comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, na data aqui designada, uma vez que será disponibilizado àqueles computador para tal finalidade. Ressalto que para a testemunha que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizada no fórum uma sala exclusiva para que seja procedida a sua oitiva. CONSIGNO que caberá à parte requerida instruir as suas testemunhas para que compareçam ao fórum na data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. SOLICITE-SE que as partes, informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones celulares para contato, para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Cumpridas as determinações supra, providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSÉ DE AZEREDO (OAB 161165/SP), RAFAEL BUENO DE GOUVEA (OAB 498459/SP), RAFAEL BUENO DE GOUVEA (OAB 498459/SP)

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Processo nº 1000181-72.2025.8.26.0045

ID: 293415897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000181-72.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC CASTILHO

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Processo 1000181-72.2025.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Nomeação - C.A.S. - Vistos. Anoto que o polo passivo da ação de guarda não deverá ser ocupado pelos menores, no caso em tela não h… Processo 1000181-72.2025.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Nomeação - C.A.S. - Vistos. Anoto que o polo passivo da ação de guarda não deverá ser ocupado pelos menores, no caso em tela não havendo a anuência expressa, pelo avós paternos e maternos, estes deverão constar no polo passivo, inclua-se as pessoas qualificadas às fls. 95, excluindo-se os menores. Tendo em vista o parecer ministerial, e com o fim de regularizar a situação fática existente (fls. 90), presentes os requisitos autorizadores, defiro a guarda provisória de ANA JÚLIA DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, estudante, menor impúbere, nascida em 10/05/2011, VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, nascido em 27/10/2015 a Sra. CATIA APARECIDA DOS SANTOS, acima qualificada, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto que não havendo acordo entre as partes determino desde já a realização de estudo psicológico entre as partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Sem prejuízo destas determinações, forte no poder geral de cautela, expeça-se mandado de constatação no endereço do autor, devendo o ofícial de justiça certificar se o menor ali reside, desde quando, quem exerce seus cuidados, indagando inclusive pelo menos dois vizinhos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, atentando-se para eventual pedido de citação por carta. Intime-se. - ADV: ISAC CASTILHO (OAB 529361/SP)

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Dulce Rosa Do Carmo x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 294443352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000523-22.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE ROSA DO CARMO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KAIQUE HENRIQUE GAISDORF CATALANI

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Processo 0000523-22.2025.8.26.0459 (processo principal 1000181-28.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dulce Rosa do Carmo - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outro - Vistos. 1… Processo 0000523-22.2025.8.26.0459 (processo principal 1000181-28.2024.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dulce Rosa do Carmo - Cooperativa de Crédito Credicitrus e outro - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KAIQUE HENRIQUE GAISDORF CATALANI (OAB 416788/SP)

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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Maxuel Santos Almeida

ID: 294492824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MAXUEL SANTOS ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-07.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-07.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Apelado: Maxuel Santos Almeida (Não citado) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR PARA SUSTENTAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E RETORNOU COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE". INVOCOU O TEMA 1132 DO STJ E APRESENTOU JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À TESE DE QUE BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSIGNADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PODE SER VALIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA, POR MOTIVO DE AUSÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO, EXIGE O EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU SE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.4. O STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1951888/RS E RESP Nº 1951662/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, QUANDO A NOTIFICAÇÃO RETORNA COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE", "MUDOU-SE", "INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO", CONSIDERA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO SIMPLES ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL.5. NO CASO, A PARTE APELANTE ENVIOU A NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR NO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, O QUE AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.6. A ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ DEVE SER OBSERVADA, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAR SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM EXAMINAR AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DECIDIR SOBRE O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIO O EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.”. “2. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1132 DEVE SER APLICADO, AFASTANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS CASOS EM QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO CORRETAMENTE REMETIDA E RETORNADO COM A ANOTAÇÃO "AUSENTE", "MUDOU-SE", "INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO.”.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1951888/RS E RESP Nº 1951662/RS, TEMA 1132, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22/2/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) - 5º andar

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