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Processo nº 1000182-66.2025.8.26.0430

ID: 325185367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000182-66.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE SAIKO MOURA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-66.2025.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 2- … Processo 1000182-66.2025.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 2- O valor da causa, bem como eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, logo, após as primeiras declarações. 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Cadastro processual em ordem. Dados de qualificação pessoal do(a)(s) falecido(a)(s), com CPF e RG, já incluídos no cabeçalho. 6- Nomeio o(a) requerente Jassiara Sintia Horoiwa Passarelo como inventariante dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho. Serve a presente como termo de compromisso, independentemente de assinatura. 7- No prazo de 30 dias, o(a) inventariante deverá trazer as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 7.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d- Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e- Certidão sobre se deixou testamento (deverá ser requisitada pela Central de Atos Notariais Paulista CANP, em caso de gratuidade); f- Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício. 7.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a), inventariante, herdeiro(a)(s) e legatário(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta. 7.3- Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do(a) viúvo(a), se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). Portanto, para: a- imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b- veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c- valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; d- dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; e- outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo(a)(s) falecido(a)(s); certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. 7.4- Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários). Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 8- Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), salvo se todos já estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s). Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 9- Havendo impugnações, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e voltem conclusos (minuta) para decisão antes da partilha (art. 628 do CPC). 10- Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 11- Vale lembrar que todos os fatos relevantes devem estar documentados, do contrário, havendo controvérsia, a questão deverá ser resolvida nas vias próprias (art. 612 do CPC). 12- De posse da presente, fica o(a) inventariante autorizado(a) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. 13- Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). 14- Inexistindo controvérsias e nada mais restando a deliberar, venham conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: MONIQUE SAIKO MOURA COSTA (OAB 521720/SP)

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A. F. S. x C. C.

ID: 297040325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000182-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

C. C.

Intimação

Advogados:

MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA

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GISELE DENYS

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Processo 1000182-27.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, dívidas e oferta de pensão alime… Processo 1000182-27.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, dívidas e oferta de pensão alimentícia ajuizada por André Figueiredo Soares em face de Cristiene Candido. O autor alega que as partes contraíram matrimônio em 31 de julho de 2020, sob o regime de comunhão parcial de bens, embora tenham vivido em união estável desde setembro de 2014. Durante o relacionamento, adquiriram um apartamento financiado e uma motocicleta, além de contraírem diversas dívidas. Devido à incompatibilidade de relacionamento e à impossibilidade de reconciliação, o autor optou pela separação em 30 de outubro de 2024. Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens conforme descrição específica, o retorno da ré ao nome de solteira e a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 800,00 mensais por 12 meses. Em contestação, a ré concorda com o divórcio, mas impugna os valores apresentados para partilha de bens. Contesta a natureza das dívidas apresentadas pelo autor, alegando que muitas são anteriores à união e que não participou da gestão financeira do casal. Quanto aos alimentos, considera insuficiente o valor oferecido de R$ 800,00, pleiteando R$ 3.500,00 mensais por cinco anos, tendo em vista sua dedicação exclusiva ao lar durante o relacionamento e sua atual situação de vulnerabilidade econômica. Requer ainda a partilha de valores recebidos pelo autor a título de gratificações trabalhistas após a separação. É o relatório. Decido. Indefiro a produção de prova oral, posto que desnecessária, já que incapaz de comprovar a origem das dívidas contraídas pelo autor. Promovo, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Do divórcio. O divórcio é medida que se impõe, considerando que ambas as partes manifestaram concordância quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 731 do Código de Processo Civil, é garantido a qualquer cônjuge o direito de pleitear o divórcio, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou justificativa para o término da união. O casamento teve início em 31 de julho de 2020 e findou-se em 30 de outubro de 2024, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente pela ré. 2. Da partilha de bens e dívidas No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, conforme estabelece o artigo 1.658 do Código Civil. A análise dos autos revela que foram adquiridos durante o matrimônio: um apartamento financiado e uma motocicleta. Na constância do casamento, as partes adquiriram os direitos aquisitivos sobre o apartamento localizado na Rua Doutora Aparecida Fernandes de Jesus Domingues e uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, ano 2010. Os bens devem ser partilhados igualmente entre as partes. No que toca ao imóvel, as parcelas do financiamento também deverão ser partilhadas igualmente. Quanto aos valores recebidos pelo autor após a separação a título de gratificações trabalhistas, verifica-se que não se comunicam por terem sido adquiridos após o fim da sociedade conjugal. O artigo 1.659, VI, do Código Civil exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, ainda que percebidos posteriormente, quando se referem a período anterior à separação. O autor alega, ainda, que existem diversas dívidas a serem divididas. A ré impugna legitimamente grande parte das dívidas, alegando que muitas são anteriores ao casamento ou refinanciamentos de obrigações preexistentes. O exame dos documentos e dos extratos de consignação demonstra que os empréstimos têm origem anterior ao casamento civil e mesmo anterior à união estável alegada (2014). Soma-se a isso o fato de não ter o autor comprovado sua origem e destinação adequadamente comprovadas, aplicando-se o princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373, I, do CPC). Em verdade, o que se verifica é que o autor possuía, desde antes do casamento, uma vida econômica bastante desorganizada, tendo carregado para o período pós união estável e casamento as dívidas anteriormente contraídas. Da pensão entre ex-cônjuges. A fixação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e temporário, destinando-se a casos de comprovada necessidade e impossibilidade de autossustento. No caso concreto, verifica-se que a ré, com 47 anos, dedicou-se exclusivamente ao lar durante aproximadamente dez anos de relacionamento, encontrando-se atualmente desempregada e em situação de vulnerabilidade econômica. O autor, servidor público estadual, aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 10.200,00, possuindo capacidade contributiva para prestação de auxílio alimentar. A ré demonstra esforços para requalificação profissional, estando matriculada em curso de psicopedagogia. Considerando o binômio necessidade-possibilidade e o caráter transitório dos alimentos compensatórios, fixo pensão alimentícia no valor de R$ 2.500,00 mensais pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prazo suficiente para que a alimentanda possa se recolocar no mercado de trabalho e alcançar independência financeira. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) DECRETAR o divórcio das partes, DECLARANDO que o casamento iniciou-se em 31.7.2020 e findou-se em 30.10.2024. A ré manterá o nome de casada. II) PARTILHAR os bens do casal da forma descrita na fundamentação. III) CONDENAR o autor ao pagamento de pensão alimentícia à ré no valor de R$ 2.500,00 mensais pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de 10% sobre metade do valor da causa. Deve ser observada a justiça gratuita que ora fica deferida em favor da ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GISELE DENYS (OAB 410756/SP), MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA (OAB 469786/SP)

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Processo nº 1000308-88.2025.8.26.0601

ID: 293505406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000308-88.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE PAULA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

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Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. 1. Fls. 69/70. Anote-se a citação positiva dos requerido… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. 1. Fls. 69/70. Anote-se a citação positiva dos requeridos. Em manifestação, somente a ré Terezinha constituiu advogado (fl. 99). Considerando que na petição de fls. 71/81 há menção do requerido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de instrumento de mandato. 2. Fls. 71/81. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos sob a alegação de existência de contradição na decisão de fls. 54/56. Afirmaram que sempre agiram como donos do imóvel e nele estabeleceram sua moradia, bem como que a rescisão do contrato de trabalho mantido entre a autora e o réu José não ocorreu licitamente. Em que pese não haja omissão na decisão e sejam desimportantes os contornos do fim da relação trabalhista mantida pelas partes - que, se o caso, devem ser discutidos perante a Justiça competente -, tenho que a decisão de fls. 54/56 deve ser revista. Por este motivo, recebo a manifestação como pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração, embora não previsto expressamente no ordenamento processual civil, é admitido pela jurisprudência como instrumento idôneo para provocar o reexame de decisões interlocutórias, quando presentes fatos novos ou argumentos ainda não apreciados pelo Juízo. No caso em comento, o argumento trazido pelos requeridos - existência de ação de usucapião ajuizada - constitui fato novo que merece ser apreciado, uma vez que pode influenciar diretamente o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, o direito brasileiro consagra o princípio da separação entre os juízos possessório e petitório, pelo qual a discussão acerca do domínio não deve, em regra, interferir na análise da tutela possessória. Entretanto, tal regra comporta exceções, especialmente quando a alegação de usucapião é trazida como matéria de defesa em ações possessórias. Com efeito, o requerido exercia função de caseiro no imóvel objeto da lide, o que, em princípio, caracterizaria a chamada "posse em nome alheio" ou "detenção", nos termos do artigo 1.198 do Código Civil. A detenção não é hábil para fundamentar a aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que lhe falta o requisito do animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como sua. O vínculo de subordinação existente na relação entre o proprietário e o caseiro impede, a priori, o reconhecimento da posse ad usucapionem. Contudo, o ordenamento jurídico admite a possibilidade de interversão possessória, fenômeno pelo qual o detentor passa a exercer posse própria sobre o bem, desde que demonstrada inequivocamente a mudança na natureza jurídica da relação com a coisa, conforme previsto no artigo 1.208 do Código Civil. Os elementos trazidos pelos requeridos para sustentar a interversão possessória e a consequente usucapião mostram-se frágeis, pois não demonstram de forma inequívoca o momento em que teria havido a mudança na natureza da relação jurídica, transformando a detenção em posse com animus domini. Não obstante, é imperioso reconhecer que o cumprimento imediato da ordem de reintegração de posse, neste momento processual, poderia acarretar consequências severas e potencialmente irreversíveis para os requeridos, que alegam residir no imóvel, tendo constituído ali seu núcleo familiar e moradia habitual. A tutela jurisdicional deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando equilibrar os diversos valores constitucionais em jogo, como o direito à propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) e o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal), ambos constitucionalmente protegidos. O princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de necessidade, impõe que a medida adotada seja a menos gravosa dentre as disponíveis para alcançar o fim pretendido. Considerando que já foi ajuizada ação de usucapião, a suspensão da ordem de reintegração até a resolução definitiva da questão parece ser a medida que melhor atende aos interesses de ambas as partes e à pacificação social. Importante ressaltar que o artigo 313, inciso VII, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo "quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da natureza ou fato do príncipe, ou ato de terceiro que suspenda ou impeça o cumprimento da decisão proferida". Por analogia, entendo que a existência de ação de usucapião conexa, que pode afetar diretamente o resultado desta demanda possessória, justifica a suspensão da ordem de reintegração até a resolução definitiva da questão petitória. Neste contexto, embora reconheça a fragilidade da alegação de usucapião pelos requeridos, tendo em vista sua condição de fâmulos da posse, entendo prudente suspender a ordem de reintegração de posse anteriormente deferida, até o julgamento definitivo da ação de usucapião ou ulterior deliberação deste Juízo. Assim, REVOGO PARCIALMENTE a decisão anterior, suspendendo a ordem de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de usucapião conexa ou ulterior deliberação. 3. Verifico a existência de conexão entre a presente ação possessória e a ação de usucapião ajuizada pelos requeridos em 20/04/2025, distribuída sob o número 1000308-88.2025.8.26.0601, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, entendo necessária reunião para julgamento conjunto em razão do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Destarte, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação possessória e a ação de usucapião nº 1000308-88.2025.8.26.0601, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado ao referido Juízo. 4. Libere-se nos autos a petição protocolada em sigilo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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Processo nº 1000182-53.2025.8.26.0014

ID: 291578940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000182-53.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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Processo 1000182-53.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505433-97.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos… Processo 1000182-53.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505433-97.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porALLIANZ SEGUROS S/Aem face daFAZENDA ESTADUAL aduzindo, em síntese,ilegitimidade passiva pela ocorrência de perda da propriedade por furto/roubo em relação às CDAs nº 1.313.333.222 veículo placa GCH6883, 1.326.967.854 veículo placa QMU2827 e 1.328.867.982 veículo placa FKO8431. Juntou documentos às fls.07/62. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.67), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela procedência. Reconhece a cobrança indevida em relação aos veículos de placas GHC 6883, QMU 2827 e FKO 843 (fls. 71/72). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria de Segurança Pública, pois trata-se de encargo da parte embargante diligenciar diretamente aos órgãos públicos em caso de dúvidas em como operar. Assim, não havendo outros pedidos a serem apreciados, julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls. 313/316 dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856 ,1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590 já se encontram com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856, 1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590. O caso é de procedência dos embargos à execução. Alega a embargante ilegitimidade passiva em razão de ser seguradora e que os veículos objetos das CDAs 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982 terem sido objeto de furto/roubo, não sendo mais encontrados. E no presente caso,osBoletins de Ocorrência de fls. 47/49, 53/54 e 58/59 comprovam que não há controvérsia quanto à ocorrência dos furtos e roubos dos veículos objetos dos débitos em cobro, que foram devidamente comunicados à autoridade policial em relação às CDAs 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982. A ocorrência dos furtos e roubos acarreta a perda da propriedade do bem por parte dos então proprietários, a afastar a incidência do tributo quanto aos fatos geradores ocorridos após tais eventos (inteligência do art. 14, da Lei 13.296/2008), não se podendo, portanto, admitir a cobrança dos débitos fiscais correlatos. E que não se alegue ausência de comunicação ao órgão de trânsito, eis que prescindível conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: IPVA - Suspensão de exigibilidade - Veículo furtado em 2000 - Pretensão a invalidação dos lançamentos de 2006 a 2012 e exclusão do nome no CADIN - Admissibilidade A condição de incidência tributária é a propriedade do veículo - Comunicação à autoridade policial dispensa a comunicação à Secretaria da Fazenda de dispensa do pagamento do tributo - Efeitos contra terceiros - Inteligência do art.11 da Lei Estadual 6.606/89 Recurso improvido. Na verdade a comunicação à Autoridade Policial torna desnecessária a comunicação à Secretaria da Fazenda para dispensa do pagamento do imposto, uma vez que aquela oficializa a expropriação do bem, ou seja, o roubo e a perda total passou a produzir efeitos perante terceiros, pois houve comunicação ao órgão oficial. (Apelação nº 0018004-09.2012.8.26.0053; Rel. Desembargador(a) Antonio Carlos Malheiros; 3ª Câmara de Direito Público; julgamento em 18.03.2014). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FURTADO - Inexigibilidade dos tributos - Possibilidade em razão da perda do domínio da autora sobre o veículo em função de ter sido furtado, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n.º 6.608/89, aplicável à espécie. Irrelevância da comunicação da ocorrência ao órgão de trânsito estadual, afigurando-se suficiente a elaboração de boletim de ocorrência. Precedentes desta E. Corte. Neste ponto mantida a r. sentença. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Mero dissabor suportado pela autora não enseja o pagamento de indenização por dano moral Pedido de indenização improcedente. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos. (Apelação nº 0050694-91.2012.8.26.0053; Rel. Desembargador(a) Renato Delbianco; 2ª Câmara de Direito Público; julgamento em 29.07.2014). Assim, demonstrada a não propriedade dos veículos, inadmissível a cobrança do respectivo IPVA reconhecida, também, pela FESP na impugnação de fls.71/72. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamente,em relação àsCDAsnº 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e em relação às CDAs nº 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856, 1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590, nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a Fazenda Estadual arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos sobre o valor do débito. A execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs nº 1.312.770.520, 1.313.297.553, 1.313.301.641, 1.313.811.502, 1.326.970.137, 1.326.982.777, 1.327.182.410, 1.327.378.054, 1.327.419.284, 1.327.578.215, 1.327.914.919, 1.328.327.639, 1.328.383.086, 1.328.435.980, 1.328.557.160, 1.328.736.404, 1.329.259.508 e 1.329.267.241. Publique-se.Intimem-se. - ADV: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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Processo nº 1013533-47.2025.8.26.0482

ID: 307753203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013533-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE MOURA FERRAZ EDIVALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pe… Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Busca a autora EDINALVA DE MOURA FERRAZ tardia indicação de autoria de infração de trânsito para EDIVALDO DE MOURA, segundo autor. Fundamenta que as notificações foram entregues à casa do segundo autor, e não na residência da autora, em Arapongas-PR, deixando ser comunicado na via administrativa o segundo autor como o real condutor do veículo. Pleiteia a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito descritos às fls. 2/3, registradas em seu prontuário, transferindo as penalidades ao segundo autor, até o julgamento final da ação. Sabido que compete ao condutor/proprietário do veículo manter seu endereço atualizado perante o DETRAN. O CTB prevê um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo gera uma preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração.Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Até mesmo uma declaração de assunção de responsabilidade, faz-se um comentário em tese, por si só, pode não ter força suficiente para reverter a comentada presunção. É comum motoristas conseguirem declarações tais, quando se vêm às voltas com penalidades mais acentuadas, como de suspensão de habilitação por terem extrapolado vinte pontos na carteira (art. 261, §1º do CTB). Em caso similar: "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado. Segurança denegada corretamente em primeiro grau. Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicial prova literal consistente de que essa indicação não corresponde à realidade.Mera declaração unilateral do irmãodo ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público. Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor. Apelo não provido"(TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015). E num v. acórdão de caso julgado nesta Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente: "Veículo - Infração administrativa - Autuação - Identificação não imediata - Indicação do condutor - Prazo legal - Escoado - Impossibilidade: Exceto nos casos de identificação imediata do condutor, tem o proprietário do veículo 15 dias para indicá-lo, sob pena de ser considerado responsável pela infração"(10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006322-09.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/10/2017). Fundamenta-se no voto: "Contudo, o momento correto para a indicação do verdadeiro condutor, quando do cometimento de infração de trânsito, é aquele fixado quando da notificação da referida infração (salvo nas hipóteses de imediata identificação, o que não é o caso), sob pena de ser considerado responsável pela infração. (...) Tratando-se de ato administrativo, goza essa notificação de presunção de legitimidade e veracidade, não desconstituída pela impetrante. Assim é em razão do art. 257 do CTB, suscitado pela impetrante, que, todavia, deixou de citar o § 7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". É justamente em razão do prazo legal de 15 dias para identificação do condutor que não há violação alguma à ampla defesa". E em acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio de Recursos de Presidente Prudente (Recurso 1000182-86.2020.8.26.0480). 01) CTB. Alegação da parte autora da ação de que não era a condutora quando da infração registrada e que não se atentou para a obrigação de indicar o condutor do veículo na via administrativa. 02) Prevê o CTB um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo implica na preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, por si só, não reverte a comentada presunção. 03) Presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração. 04) Recurso do DETRAN provido para, revertendo o resultado do julgamento do Juízo de origem, se julgar improcedente o pedido da parte autora. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). É caso, logo, de INDEFERIR o pedido de tutela provisória. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP), DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

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Processo nº 1000182-97.2025.8.26.0452

ID: 314386289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-97.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de u… Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vera Lucia Gonçalves da Silva em face do Município de Piraju. Narra a inicial, em síntese, que a Autora é portadora de Artrose Severa de Joelhos (CID M17) e, diante de tal quadro clínico, depende do uso contínuo de medicamentos específicos, sejam eles CIENTIFIC SYNOVIAL 40MG 1 aplicação em cada joelho de 6 em 6 meses; COLAGENO TIPO 2 (LONGFLEX) 1 cápsula ao dia e SULFATO DE GLUCOSAMINA 500MG + SULFATO DE CONDROITINA 400MG (ARTROLIVE) 1 sache ao dia. No entanto, considerando o alto custo de tais medicamentos, a Requerente alega que não possui condições de arcar com tais gastos, de modo que, apesar de solicitado auxílio junto ao Departamento de Saúde de Piraju, não obteve resposta da Requerida até a presente data. Nessa conformidade, requer, liminarmente, a concessão dos medicamentos supramencionados, enquanto perdurar a necessidade de sua aplicação. Juntou documentos e procuração (fls. 08/43). Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora (fl. 44). Recebida a inicial às fls. 63/64. Devidamente citada, a Municipalidade-ré apresentou contestação às fls. 100/102, alegando, em preliminar, a necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a ausência de interesse de agir e, quanto ao mérito, impugnou os argumentos lançados na exordial, requerendo, consequentemente, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 132/133. Instadas a especificar provas, a parte Autora requer a produção de prova pericial médica (fls. 142/144), enquanto a Municipalidade-ré pleiteia pelo julgamento antecipado da lide (fl. 145). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Apreendida a concepção de Estado enquanto entidade abstrata abrangente de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios), ex vi do disposto no artigo 23, inciso II, da CF, ressumbra inarredável a responsabilidade solidária de todos eles pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer "tabula rasa" dos direitos e mandamentos constitucionais. O litisconsórcio passivo, aqui, é facultativo: o demandante gozava da faculdade de escolher contra qual dos entes federativos litigar, na medida em que todos concorrem para o tratamento médico à população. Nesse sentido se sedimentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, em 23.05.2019, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral (Tema 793): "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (tese firmada em 06/03/2015). Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." REJEITO, ainda, a preliminar de carência de interesse processual (art. 17 do CPC). CÂNDIDO DINAMARCO vaticinou que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). Veja-se que a resistência da Municipalidade em fornecer o tratamento, evidenciada pela própria apresentação de contestação e pela necessidade de ajuizamento do presente feito, confirma a existência da lide e, consequentemente, o interesse processual da parte Autora em obter uma providência jurisdicional que lhe assegure o tratamento necessário. Ainda, por força da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), o ordenamento jurídico condiciona, excepcionalmente (art. 217, § 1º, da Constituição Federal), o esgotamento das vias administrativas previamente à tutela jurisdicional estatal, não sendo necessário tal exauriente no caso em apreço. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como ponto controvertido o diagnóstico do problema de saúde que acomete a parte autora, bem como a necessidade do medicamento para o tratamento médico indicado na exordial. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova. Ademais, é necessário que a prova seja elaborada por agente equidistante das partes, além dos laudos trazidos pela parte autora. Observando o relatório produzido pelo NatJus às fls. 80/92, verifica-se que o parecer não se mostrou suficientemente conclusivo, uma vez que foi produzido meramente através de pesquisa literária e análise documental, sem a realização de efetivo exame frente à Autora. Assim, diante das peculiaridades do caso, defiro a produção de prova pericial médica, para fins de se apurar a imprescindibilidade do tratamento requerido. Para proceder à perícia médica, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC) para que pericie a Autora, designando data para a realização do exame. Com a data, expeça-se mandado intimação. Observar-se-á, no momento da elaboração do ofício, o Comunicado Conjunto nº 321/2023, com suas respectivas orientações. Faculto às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Ficam as partes devidamente intimadas acerca da presente decisão, podendo apresentar eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma indicada pelo art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

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Processo nº 1000182-97.2025.8.26.0452

ID: 314749893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-97.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - *Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - *Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vera Lucia Gonçalves da Silva em face do Município de Piraju. Narra a inicial, em síntese, que a Autora é portadora de Artrose Severa de Joelhos (CID M17) e, diante de tal quadro clínico, depende do uso contínuo de medicamentos específicos, sejam eles CIENTIFIC SYNOVIAL 40MG 1 aplicação em cada joelho de 6 em 6 meses; COLAGENO TIPO 2 (LONGFLEX) 1 cápsula ao dia e SULFATO DE GLUCOSAMINA 500MG + SULFATO DE CONDROITINA 400MG (ARTROLIVE) 1 sache ao dia. No entanto, considerando o alto custo de tais medicamentos, a Requerente alega que não possui condições de arcar com tais gastos, de modo que, apesar de solicitado auxílio junto ao Departamento de Saúde de Piraju, não obteve resposta da Requerida até a presente data. Nessa conformidade, requer, liminarmente, a concessão dos medicamentos supramencionados, enquanto perdurar a necessidade de sua aplicação. Juntou documentos e procuração (fls. 08/43). Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora (fl. 44). Recebida a inicial às fls. 63/64. Devidamente citada, a Municipalidade-ré apresentou contestação às fls. 100/102, alegando, em preliminar, a necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a ausência de interesse de agir e, quanto ao mérito, impugnou os argumentos lançados na exordial, requerendo, consequentemente, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 132/133. Instadas a especificar provas, a parte Autora requer a produção de prova pericial médica (fls. 142/144), enquanto a Municipalidade-ré pleiteia pelo julgamento antecipado da lide (fl. 145). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Apreendida a concepção de Estado enquanto entidade abstrata abrangente de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios), ex vi do disposto no artigo 23, inciso II, da CF, ressumbra inarredável a responsabilidade solidária de todos eles pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer "tabula rasa" dos direitos e mandamentos constitucionais. O litisconsórcio passivo, aqui, é facultativo: o demandante gozava da faculdade de escolher contra qual dos entes federativos litigar, na medida em que todos concorrem para o tratamento médico à população. Nesse sentido se sedimentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, em 23.05.2019, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral (Tema 793): "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (tese firmada em 06/03/2015). Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." REJEITO, ainda, a preliminar de carência de interesse processual (art. 17 do CPC). CÂNDIDO DINAMARCO vaticinou que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). Veja-se que a resistência da Municipalidade em fornecer o tratamento, evidenciada pela própria apresentação de contestação e pela necessidade de ajuizamento do presente feito, confirma a existência da lide e, consequentemente, o interesse processual da parte Autora em obter uma providência jurisdicional que lhe assegure o tratamento necessário. Ainda, por força da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), o ordenamento jurídico condiciona, excepcionalmente (art. 217, § 1º, da Constituição Federal), o esgotamento das vias administrativas previamente à tutela jurisdicional estatal, não sendo necessário tal exauriente no caso em apreço. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como ponto controvertido o diagnóstico do problema de saúde que acomete a parte autora, bem como a necessidade do medicamento para o tratamento médico indicado na exordial. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova. Ademais, é necessário que a prova seja elaborada por agente equidistante das partes, além dos laudos trazidos pela parte autora. Observando o relatório produzido pelo NatJus às fls. 80/92, verifica-se que o parecer não se mostrou suficientemente conclusivo, uma vez que foi produzido meramente através de pesquisa literária e análise documental, sem a realização de efetivo exame frente à Autora. Assim, diante das peculiaridades do caso, defiro a produção de prova pericial médica, para fins de se apurar a imprescindibilidade do tratamento requerido. Para proceder à perícia médica, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC) para que pericie a Autora, designando data para a realização do exame. Com a data, expeça-se mandado intimação. Observar-se-á, no momento da elaboração do ofício, o Comunicado Conjunto nº 321/2023, com suas respectivas orientações. Faculto às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Ficam as partes devidamente intimadas acerca da presente decisão, podendo apresentar eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma indicada pelo art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

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Processo nº 1000182-57.2025.8.26.0045

ID: 293935100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000182-57.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRACE CAROLINE MARTINS DELA TORRE VICTóRIA DIANA MARTINS DELA TORRE VILANI DE CARVALHO PEREIRA DELA TORRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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PAULO VICTOR CABRAL SOARES

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Processo 1000182-57.2025.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilani de Carvalho Pereira Dela Torre - Grace Caroline Martins Dela Torre - - Victória Diana Martins Dela Torre e outro - 1… Processo 1000182-57.2025.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilani de Carvalho Pereira Dela Torre - Grace Caroline Martins Dela Torre - - Victória Diana Martins Dela Torre e outro - 1) Nos termos do art. 617, inciso I, do CPC, nomeio VILANI DE CARVALHO DELA TORRE, RG 14.491.733-6 e CPF 034.903.018-97 como inventariante. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. 2) DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A inventariante, com as primeiras declarações, deverá identificar o procedimento cabível à espécie, observando: a) arrolamento sumário: Na hipótese de herdeiros maiores, capazes e concordes, independentemente do valor dos bens a inventariar. Nesse caso deverá ser observado o art. 660 do CPC, in verbis; Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha; b) arrolamento comum: Em sendo os bens do espólio de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos (excluída a meação do cônjuge). Não há necessidade de acordo entre os interessados, nem é preciso que sejam maiores e concordes; c) inventário: Em caso de exclusão das hipóteses acima. 3) DO VALOR DA CAUSA. Na ação de inventário/arrolamento o valor da causa é o correspondente ao total do montante patrimonial deixado pelo de cujus. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUEDETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARAABRANGER A MEAÇÃO DA VIÚVA. Bens pertencentes ao falecido, em comunhão com sua esposa, devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia. O valor da causa deve ser aquele do monte-mor, vez que o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI2221001-67.2016.8.26.0000; Ac. 10550848; São Bernardo do Campo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/06/2017; DJESP 04/07/2017; Pág. 1812) Assim, o inventariante deverá providenciar a adequação do valor da causa, que deverá ser igual ao valor de todo o patrimônio, observando-se os itens a seguir para atribuição de valor aos bens. Sem prejuízo, considerando a existência de bens a serem partilhados, indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual. Contudo, autorizo eventual recolhimento das custas ao final do processo, oportunidade em que será possível avaliar a real situação de hipossuficiência das partes. Anote-se. Por fim, observa-se que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser providenciado de acordo com o artigo 4ª, §7º, da Lei nº 11.608/03. 4) DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR DA HERANÇA. Venham aos autos: - certidão de óbito, cópias do RG. e CPF, legíveis. - certidão CENSEC acerca da inexistência de testamento. - certidão negativa de débitos do autor da herança perante a Delegacia da Receita Federal, que poderá ser extraída através do site www.receita.fazenda.gov.br (SRF nº 96/2000) - relação e extrato de todas as contas bancárias do falecido; - relação de todos os processos em que o falecido atuava como advogado. 5) DA DOCUMENTAÇÃO DOS HERDEIROS. Venham aos autos: - certidão de casamento ou nascimento, atualizadas. - cópias do RG e CPF, legíveis. - comprovante de endereço de todos. - instrumento procuratório válido (regularidade de representação processual). - se o caso, procuração e declaração de pobreza de eventual cônjuge/companheiro dos herdeiros, salvo se casados sob o regime de separação absoluta (CC, art. 80, inciso II, c.c. art.1,647, inciso II); - se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; 6) DA DOCUMENTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CASO EXISTENTES. Venham aos autos: - cópia da matrícula, atualizada; - se o caso, justo título que dá ensejo aos direitos de posse sobre o imóvel (por exemplo: contrato de compra e venda); - certidão negativa de débitos a ser fornecida pela Fazenda Pública Municipal; - descrição completa do bem, com a atribuição de valor de acordo com a certidão de valor venal do ano do falecimento do autor da herança; - no caso de bem rural, descrição completa do bem, com atribuição do valor de acordo com o ITR, além da respectiva certidão negativa de débito. 7) DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS, CASO EXISTENTES. Em caso de veículos, venham aos autos: - Documento de propriedade e consultas atualizadas DETRAN; - Tabela FIPE; - Descrição completa do bem e atribuição de valor de acordo a tabela de mercado. 8) VALORES EM CONTA, CASO EXISTENTES. Deverão vir aos autos extratos atualizados dos valores existentes em contas bancárias, especificando-os (números e datas). 9) DO PLANO DE PARTILHA. O plano de partilha deverá constar a qualificação completa dos herdeiros (RG, CPF, estado civil e domicílio) e se casados/união estável dos respectivos cônjuges/companheiros, contendo a cota parte de cada um no monte-mor. Descrição tão completa quanto possível dos bens com sua perfeita caracterização e atribuição de valores conforme determinado nos itens acima. O plano deverá ser assinado por todos. 10) DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS JUNTO À FAZENDA Deverá ser providenciada a declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda, juntando a cópia aos autos. No caso de arrolamento, não é necessária a prova do pagamento, pois não cabe ao juízo apreciar questão relativa ao pagamento do imposto (CPC, art.662, caput). 11) A presente decisão digital, autenticada em sua margem direita, cuja cópia pode ser extraída diretamente pela inventariante, vale como ordem judicial, assim ficando deferida a sua utilização nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 11.419/06, para que o destinatário, seja público ou privado, forneça diretamente a ela ou a seu advogado (como se da própria inventariante se tratasse), no prazo máximo de 10 dias, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário/arrolamento e a pessoa do de cujus, ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, referente ao de cujus MILO ÍTALO DELA TORRE, CPF 952.669.848-72, RG 7.965.873, falecido em 21 de novembro de 2024, reservando-se a intervenção judicial específica para os casos de comprovada recusa, hipótese em que o juízo analisará sobre a necessidade e pertinência de adoção de medidas efetivas em face do omisso ou renitente destinatário que eventualmente não colabore para a efetivação do princípio constitucional da eficiência. Sem prejuízo, observo que o advogado deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação, e em sua petição informando dados de contato, inclusive telefone, para que as instituições, se necessário, procedam contato direto consigo com vistas à complementação da instrução do pedido. Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para movimentação financeira, alienações de qualquer espécie e/ou violação de dados sigilosos, que não guardem pertinência com o processamento do arrolamento sumário, caso em que o herdeiro e/ou advogado ficam sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos porventura cometidos. Prazo para cumprimento: 60 dias. 12) Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP)

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Mozart Maciel Pereira x Christian Aparecido Da Silva e outros

ID: 327349289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000182-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOZART MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA ERICK EMANUEL DA SILVA THATIANA DENISE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARYSON ALVES DE CAMPOS

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ELIANE FÁTIMA DE PAULO

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Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel … Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, que determinou a desocupação de imóvel situado na antiga Fazenda Bom Retiro, atualmente Rua Sebastião F. Oliveira, s/n, bairro Santa Lúcia, São José dos Campos/SP, bem como a demolição de benfeitorias ali edificadas. Alega o embargante ser possuidor indireto do imóvel, por meio de contrato de comodato firmado com o possuidor direto, Sr. Wermesson Douglas, e que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos, somada à de seus antecessores. Sustenta que os embargados jamais exerceram posse sobre o bem, limitando-se a apresentar matrícula de 1993, sem demonstração de posse efetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da sentença de reintegração de posse e da demolição das benfeitorias, bem como, ao final, a procedência dos embargos, com a manutenção da posse e reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Deferida a tutela de urgência para suspensão provisória dos atos de demolição e reintegração até julgamento final dos embargos (fl. 78). Os embargados apresentaram impugnação, sustentando a ilegitimidade da posse do embargante, a inexistência de boa-fé e a prevalência do direito de propriedade, devidamente registrado em matrícula imobiliária. Alegam, ainda, que o imóvel foi objeto de ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado, e que as benfeitorias foram realizadas de forma irregular, inclusive com autuação administrativa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de terceiro foram opostos por parte que não figura no polo passivo da ação principal, mas que alega sofrer constrição sobre bem que detém posse indireta, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. A petição inicial foi instruída com documentos que demonstram a relação jurídica alegada com o imóvel, inclusive contrato de comodato, memorial descritivo e planta georreferenciada. Presentes os requisitos legais, os embargos são admissíveis. No mérito, a controvérsia cinge-se à prevalência do direito de posse alegado pelo embargante em face do direito de propriedade dos embargados, registrado em matrícula imobiliária. O embargante afirma exercer posse indireta sobre o imóvel desde 2019, por meio de contrato de comodato firmado com o Sr. Wermesson Douglas, sustentando que tal posse decorre de cadeia possessória anterior, remontando a mais de 15 anos. Alega, ainda, a existência de ação de usucapião extraordinária em trâmite (proc. nº 1040006-13.2024.8.26.0577). De outro lado, os embargados comprovaram a titularidade do domínio por meio de matrícula atualizada, sendo sucessores do falecido Eurico Deniso da Silva, conforme formal de partilha e inventário. Os documentos acostados aos autos pelo embargante não são suficientes para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem registro, e os contratos anteriores não demonstram cadeia possessória legítima e contínua. Outrossim, não há nos autos elementos suficientes que comprovem o exercício efetivo da posse pelo embargante ou seus antecessores por tempo hábil à configuração da usucapião extraordinária. Não se verifica a comprovação da posse efetiva, limitando-se o embargante a apresentar documentos particulares sem demonstrar o exercício concreto de atos possessórios. O direito de propriedade dos embargados, devidamente registrado em matrícula imobiliária, prevalece sobre a alegação de posse não comprovada. A propriedade imobiliária registrada constitui direito real absoluto, oponível erga omnes. O embargante pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Todavia, conforme entendimento consolidado, o possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. No caso, a ocupação do imóvel pelos antecessores do embargante e pelo próprio embargante, sem autorização dos proprietários registrais, configura posse precária e de má-fé, não gerando direito à indenização por benfeitorias. Ante a improcedência dos embargos, deve ser revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando-se o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação principal. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos de terceiro opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA. REVOGOa tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, inclusive quanto à reintegração de posse e demolição das benfeitorias. Diante da sucumbência, CONDENOo embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Com o trânsito, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação de execução e arquive,-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

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Mozart Maciel Pereira x Christian Aparecido Da Silva e outros

ID: 327338054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000182-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOZART MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA ERICK EMANUEL DA SILVA THATIANA DENISE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIANE FÁTIMA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSON ALVES DE CAMPOS

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Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel … Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, que determinou a desocupação de imóvel situado na antiga Fazenda Bom Retiro, atualmente Rua Sebastião F. Oliveira, s/n, bairro Santa Lúcia, São José dos Campos/SP, bem como a demolição de benfeitorias ali edificadas. Alega o embargante ser possuidor indireto do imóvel, por meio de contrato de comodato firmado com o possuidor direto, Sr. Wermesson Douglas, e que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos, somada à de seus antecessores. Sustenta que os embargados jamais exerceram posse sobre o bem, limitando-se a apresentar matrícula de 1993, sem demonstração de posse efetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da sentença de reintegração de posse e da demolição das benfeitorias, bem como, ao final, a procedência dos embargos, com a manutenção da posse e reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Deferida a tutela de urgência para suspensão provisória dos atos de demolição e reintegração até julgamento final dos embargos (fl. 78). Os embargados apresentaram impugnação, sustentando a ilegitimidade da posse do embargante, a inexistência de boa-fé e a prevalência do direito de propriedade, devidamente registrado em matrícula imobiliária. Alegam, ainda, que o imóvel foi objeto de ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado, e que as benfeitorias foram realizadas de forma irregular, inclusive com autuação administrativa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de terceiro foram opostos por parte que não figura no polo passivo da ação principal, mas que alega sofrer constrição sobre bem que detém posse indireta, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. A petição inicial foi instruída com documentos que demonstram a relação jurídica alegada com o imóvel, inclusive contrato de comodato, memorial descritivo e planta georreferenciada. Presentes os requisitos legais, os embargos são admissíveis. No mérito, a controvérsia cinge-se à prevalência do direito de posse alegado pelo embargante em face do direito de propriedade dos embargados, registrado em matrícula imobiliária. O embargante afirma exercer posse indireta sobre o imóvel desde 2019, por meio de contrato de comodato firmado com o Sr. Wermesson Douglas, sustentando que tal posse decorre de cadeia possessória anterior, remontando a mais de 15 anos. Alega, ainda, a existência de ação de usucapião extraordinária em trâmite (proc. nº 1040006-13.2024.8.26.0577). De outro lado, os embargados comprovaram a titularidade do domínio por meio de matrícula atualizada, sendo sucessores do falecido Eurico Deniso da Silva, conforme formal de partilha e inventário. Os documentos acostados aos autos pelo embargante não são suficientes para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem registro, e os contratos anteriores não demonstram cadeia possessória legítima e contínua. Outrossim, não há nos autos elementos suficientes que comprovem o exercício efetivo da posse pelo embargante ou seus antecessores por tempo hábil à configuração da usucapião extraordinária. Não se verifica a comprovação da posse efetiva, limitando-se o embargante a apresentar documentos particulares sem demonstrar o exercício concreto de atos possessórios. O direito de propriedade dos embargados, devidamente registrado em matrícula imobiliária, prevalece sobre a alegação de posse não comprovada. A propriedade imobiliária registrada constitui direito real absoluto, oponível erga omnes. O embargante pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Todavia, conforme entendimento consolidado, o possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. No caso, a ocupação do imóvel pelos antecessores do embargante e pelo próprio embargante, sem autorização dos proprietários registrais, configura posse precária e de má-fé, não gerando direito à indenização por benfeitorias. Ante a improcedência dos embargos, deve ser revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando-se o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação principal. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos de terceiro opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA. REVOGOa tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, inclusive quanto à reintegração de posse e demolição das benfeitorias. Diante da sucumbência, CONDENOo embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Com o trânsito, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação de execução e arquive,-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

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