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E. S. G. x D. G. De R. S. G.

ID: 315552563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000644-25.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. G.

Polo Passivo:

D. G. DE R. S. G.

Intimação

Advogados:

ISIS BUENO

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GABRIEL TOSCANO PEREIRA

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Processo 0000644-25.2025.8.26.0338 (processo principal 1002623-73.2023.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - E.S.G. - D.G.R.S.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de… Processo 0000644-25.2025.8.26.0338 (processo principal 1002623-73.2023.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - E.S.G. - D.G.R.S.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação de modificação de guarda unilateral para guarda compartilhada e modificação da regulamentação de visitas cumulada com pedido incidental de averiguação de alienação parental e pedido de antecipação de tutela - autos principis nº 1002623-73.2023.8.26.0338 - ajuizada por Emerson Serri Gonçalves, proposta em face de Daniele Gestermeier de Resende. No presente incidente de cumprimento provisório de sentença, pretende o exequente Emerson Serri Gonçalves o cumprimento da obrigação de fazer em relação à convivência com os filhos E. R. de G,. e D. R. de G., fixada nos autos principais em seu favor (fls. 16/20 e 21/23). Alega o exequente que a executada vem obstando sua convivência com os menores, deixando de cumprir aquilo que ficou estabelecido em acordo anterior (divórcio nº 1000185-79.2020.8.26.0338 - dependência) e com a sentença proferida que fixou dias para as visitas acontecerem. Determinada a intimação da parte executada para cumprimento do estabelecido, não criando qualquer obstáculo ao direito de visitas e de contato a ser exercido pelo genitor, sob pena de multa, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento desta decisão (fls. 42). Juntada de petição informando descumprimento (fls. 60/62), instruída com Boletim de Ocorrência (fls. 63/64). Manifestação Ministerial opinando pela intimação da genitora/executada para cumprir a obrigação fixada em sentença, sob pena de multa a ser fixada para cada descumprimento (fls. 67). Nova manifestação do exequente requerendo a realização de novo estudo psicossocial (fls. 69/71). Indeferido o pedido de realização de novo estudo psicossocial (fls. 72). A executada compareceu aos autos, apresentando sua impugnação ao cumprimento de sentença 75/101, alegando, em suma, que as crianças já teriam exteriorizado a vontade de não passar o tempo das visitas com o genitor, que não é cuidadoso quando está com os menores. Não havendo o transito em julgado da sentença, não há como executar provisoriamente a sentença proferida nos autos principais, bem como a aplicação de multa. Requer, ao final, a realização de estudo psicológico com o genitor a condenação por litigância por má-fé. O exequente apresentou sua manifestação a impugnação apresentada (fls. 245/255). O Ministério Público reiterou os termos de sua manifestação de folhas 67, para que a genitora cumpra a determinação judicial embasada em laudo técnico até prova em contrário (fls. 258/259). Juntada de petição da parte executada requerendo a abertura de vista ao Ministério Público (fls. 261/262). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem. 01 - Em que pese o item 03, de folhas 264/265, informando que o pedidode justiça gratuita deve ser apreciado por este Juízo, não veio aos autos, junto com a impugnação da executada, documentos probantes de seu estado de hipossuficiência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, o comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, uma vez que se diz em novo relacionamento; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Informe o requerido, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito; g) Declaração de pobreza em nome do requerente. E informo, que analisando os autos principais, não localizei a concessão de gratuidade a executada/requerida. E vale ressaltar que a contratação de advogado particular não infirma a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, eis que a circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar ela tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/229), situação expressamente autorizada pelo art. 99, § 4º, do CPC, mas indica possibilidade de arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem que isso ocasione prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, preliminarmente, por ora indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à executada/genitora. 02 - De saída, convém salientar que há decisão judicial estabelecendo as visitas, que devem ser cumpridas pelas partes, provisória e também a decisão definitiva de acordo realizado pelas partes em processo de divórcio - nº 1000185-79.2020.8.26.0338 - dependência. Importante destacar que a convivência não é um direito absoluto (artigo 1.589 do CC). Deve atender ao interesse do menor, podendo ser limitado ou até mesmo suspenso quando a conduta do genitor visitante desaconselhe o seu exercício, ou venha a ser fonte de prejuízos, sobretudo morais. E em que pese os genitores não possuam um diálogo estabelecido, dadas as situações anteriormente vividas, observa-se que inexiste nestes autos fatores capazes de afastar o pedido suscitado. Ademais, nada há nos autos que indique eventual comportamento inadequado do genitor ou de sua atual companheira, não restando comprovado nada que desabone a convivência. Os receios da genitora, cabe também ao genitor zelar pelos filhos, fornecendo a segurança e os cuidados necessários, sob pena de ter o direito de convivência modificado ou ate mesmo suspenso. Não devendo a executada/genitora criar óbice a convivência dos filhos com o genitor, pois, não se trata de liberalidade, mas, sim de direito do genitor. A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental deconvivênciafamiliar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir aconvivênciado filho com o genitor não guardião. Assim no caso dos autos, deve a genitora assegurar que as visitas aconteçam. De outro, descabe neste feito a dilação probatória, como estudo psicossocial, análise de alienação parental, ou mesmo a modificação do regime provisório, pelo que, eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado do processo de conhecimento. Também não há que se reconhecer a litigância de má fé aventada, já que não houve a subsunção dos elementos necessários à sua caracterização, conforme exige o artigo 80, do Código de Processo Civil. Além do mais, como é cediço, "Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. (RSTJ 135/187, 146/136) (Theotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 38ª edição - Editora Saraiva - São Paulo - 2006 pág. 136). Diante o exposto, em prosseguimento, intime-se a executada para que cumpra o regime de convivência, nos termos estabelecidos na decisão liminar, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, bem como se intime a genitora/executada que o reiterado descumprimento do regime de convivência dos filhos com o genitor, poderá acarretar em outra medidas, tais como busca e apreensão dos menores, ampliar o regime de convivência, alteração do regime de guarda, suspensão da autoridade parental, entre outras, caso necessário. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Sem prejuízo, conforme requerido pela genitora, conceda-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão, incumbindo ao Cartório acomodar os autos na fila correspondente. Intime-se. - ADV: ISIS BUENO (OAB 109128/SP), GABRIEL TOSCANO PEREIRA (OAB 448546/SP)

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Prefeitura Municipal De Cordeirópolis x Luiz Fernandes Pitoli

ID: 303990348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-34.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDES PITOLI

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

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MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS

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Processo 1000185-34.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Luiz Fernandes Pitoli - O feito não está maduro para julgamento, mo… Processo 1000185-34.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Luiz Fernandes Pitoli - O feito não está maduro para julgamento, motivo pelo qual passo a saneá-lo. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas e nem preliminares a serem decididas. Existem questões processuais pendentes, sobre as quais passo a decidir. De início, defiro ao requerido/reconvinte os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP (fl. 100). Anotada nesta data. Assiste razão à alegação do requerente/reconvindo de que não foi devidamente intimado para apresentar réplica e resposta à reconvenção. Para sanar a nulidade, recebo a petição de fls. 141/143 como tal. Ademais, verifico que a parte ré, ao apresentar reconvenção, deixou de atribuir valor à sua pretensão. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, emendar a petição de reconvenção, atribuindo-lhe valor certo e compatível com os pedidos formulados, sob pena de indeferimento. Por outro lado, entendo que está devidamente comprovado nos autos, que o requerido foi devidamente notificado acerca da limpeza que seria realizada (fl. 108), fato que também não foi refutado pelo demandado/reconvinte, motivo pelo qual reputo como incontroverso. Dessa maneira, fixo como pontos controvertidos: (i) se houve excesso ou abuso na execução da limpeza por parte do Município, especialmente quanto à alegada retirada indiscriminada de todos os itens do imóvel e (ii) se os itens mencionados pelo requerido são de fato bens de uso essencial e de valor patrimonial comprovado. Ressalto, desde já, que a análise da responsabilidade do ente público reconvindo será realizada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Neste ponto, defiro a produção de prova oral requerida pelo réu, para oitiva de testemunhas. Isto posto, designo audiência híbrida de instrução para o dia 03/07/2025, às 14h. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias apresentem de rol de testemunhas, caso já não tenham o feito (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, observado o prazo em dobro conferido ao ente público. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato controvertido, somente sendo admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357. §6º, do Código de Processo Civil). As testemunhas residentes em Cordeirópolis devem comparecer PRESENCIALMENTE, no Fórum. Cabe ao(à)(s) advogado(a)(s) das partes informar ou intimar as testemunhas por ele(a)(s) arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do Código de Processo Civil). Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do Código de Processo Civil). Registre-se que a audiência realizar-se-á de maneira híbrida, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cabendo aos procuradores, no prazo máximo de 5 dias que antecedem o ato (i) apresentar seus e-mails, bem como das partes e eventuais testemunhas, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; (ii) na inexistência de e-mails de partes e/ou testemunhas, saliente-se que estas poderão ser ouvidas no escritório dos respectivos advogados; ou (iii) solicitar o comparecimento, ao Fórum local, das testemunhas impossibilitadas do acesso remoto e/ou comparecimento ao escritório do patrono, tendo em vista a autorização para realização das audiências mistas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Ciência ao Ministério Público. Por fim, destaco que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 259210/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP)

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L. K. R. x J. C. P. A. J.

ID: 296019511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-34.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. K. R.

Polo Passivo:

J. C. P. A. J.

Intimação

Advogados:

RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO

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PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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Processo 1000185-34.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.K.R. - J.C.P.A.J. - Vistos. Trata-se de Ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos, … Processo 1000185-34.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.K.R. - J.C.P.A.J. - Vistos. Trata-se de Ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos, movida por Lorrayne Katryne Rocha em face de João Cícero Prado Alves Júnior. Compulsando os autos, fora realizada agendamento (fls. 67) para coleta do material genético das partes na cidade de Dracena-SP. Posteriormente, o requerente solicitou que fosse expedido ofício ao IMESC para que a coleta deste fosse realizada na cidade em que reside, Jaú-SP (fls. 81). Após a apreciação deste juízo, o pedido do requerido fora indeferido, nos termos do r. Despacho de fls. 89. Neste ponto, é relevante ilustrar que a coleta do material genético das parte não fora consumado, ante a ausência do requerido. Costumeiramente, os agendamentos são realizados para que ambas partes realizem o procedimento na mesma ocasião, caso algum destes se ausente, a coleta (neste caso) não é realizada. Inconformado, o requerido, embargou o decido às fls. 89, reiterando seus argumentos no sentido de que é viável a coleta do material genético na cidade em que reside. Nos termos do ora peticionado às fls. 97/102, de maneira explícita, menciona o seguinte: ''Forçoso considerar que o IMESC possui diversas unidades descentralizadas para a coleta de material biológico, de modo que, ainda que hipoteticamente não tenha no Município em que reside o Requerido (Jaú/SP), seguramente o tem no município de Bauru/SP, distantes apenas cerca de 40 (quarenta) minutos um do outro.'' Restando os embargos declaratório conhecidos, mas, negado o provimento, o juízo, prezando pelo bom andamento do feito, procedeu à tentativa em realizar o agendamento das coletas separadamente, ou seja, em postos distintos do IMESC, de maneira mais próxima às residências das partes, sendo agendado nova data para realizar a coleta da autora (fls. 151). Ainda, fora interposto, pelo requerido, agravo de instrumento em face da r. Decisão de fls. 157, que maculou-se de provimento pela DD. Instância (fls. 218/226), sendo, ainda, pontual e instrutivo no que tange ao preenchimento de novo formulário a ser expedido, vejamos: ''Por conseguinte, de rigor a reforma da decisão agravada, providenciando a Serventia, com a supervisão do magistrado, o preenchimento de novo formulário para agendamento do exame, com anotação no campo de observação de que a perícia deverá ser realizada no posto do IMESC localizado no Município de Bauru.'' Sem maiores delongas, o determinado fora executado, nos termos do solicitado pelo requerido e, também, no determinado no v. Acórdão, sendo o ofício expedido para que fosse realizado o exame no Posto do IMESC do Município de Bauru-SP (fls. 236/237). É o resumo. DECIDO. Considerando o peticionado às fls. 242/249, verifico que o ofício de fls. 236/237 encontra-se em perfeita ordem, vejamos. Em sede de agravo (fls. 220 e s.s), resume o I. Desembargador que o agravante não pode se locomover ao local indicado, ante sua idade, sua situação econômica e por ter realizado uma cirurgia no fêmur, ademais, não fora anotado por este juízo no ofício ao IMESC, a necessidade de agendamento da coleta de material em posto de atendimento próximo à sua residência. Elenca, ainda, que ''a própria agravada já informou que não se opõe à realização da coleta do material genético em local próximo à residência do agravante (fls. 108/109 autos de origem).'' (fls. 225), decorrendo in albis o prazo para apresentação de contraminuta pela agravada. Ainda, no que concerne este último ofício ao IMESC, depreende-se que alcançará exatamente o estabelecido, ou seja, a realização do exame em posto mais próximo ao endereço do requerido, visto estar devidamente preenchido no campo ''observação'', logo, ambas partes (requerente e requerido) deverão se locomover ao posto da cidade indicada, nos termos estipulados às fls. 226, cumprindo-se, taxativa e pontualmente, o que fora determinado no v acordão de fls. 219/226. Sem mais delongas, indefiro o pleito de fls. 242/249, aguarde-se o agendamento do exame nos termos do ofício expedido às fls. 236/237. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Oficie-se. - ADV: PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO (OAB 374204/SP), RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 118705/SP)

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Processo nº 1000185-32.2024.8.26.0470

ID: 293554252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-32.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEO COELHO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1000185-32.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edneo Coelho de Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1000185-32.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edneo Coelho de Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerida: (i) a recalcular a sexta parte, da parte autora, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de Piso Salarial, Gratificação Executiva e Dif. Vencimentos, apostilando-se o benefício em conformidade com os parâmetros fixados; (ii) ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal e das que se vencerem até implementação em folha. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Os valores devidos deverão ser corrigidos, desde a data que deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, serão atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1000185-84.2025.8.26.0506

ID: 334183383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-84.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1000185-84.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luis Guilherme Fernandes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1000185-84.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luis Guilherme Fernandes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1000185-28.2025.8.26.0266

ID: 308463624

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-28.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FLORES DA SILVA

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Processo 1000185-28.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ricardo da Silva Almeida - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000185-28.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ricardo da Silva Almeida - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LAÉRCIO FLORES DA SILVA (OAB 508840/SP)

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Processo nº 1000185-69.2025.8.26.0220

ID: 293734806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-69.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO EBRAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1000185-69.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Fernando Ebram - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinand… Processo 1000185-69.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Fernando Ebram - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exclusão do auxílio-saúde recebido pela parte autora da base de cálculo do Imposto de Renda; II) condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir os valores retidos sob a rubrica de imposto de renda, incidentes sobre o auxílio-saúde recebido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, autorizando-se, todavia, a compensação de valores eventualmente recebidos por ocasião das restituições do impostoderendanos últimos 05 anos. Considerando que a relação jurídica em debate refere-se a repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo167,parágrafo único, doCTNe da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os pagamentos indevidos, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao requerente deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. A restituição é devida na forma simples, uma vez que, embora configurada a cobrança indevida, não ficou demonstrada má-fé da Administração Pública enquanto praticava os descontos. Julgo extinta a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Águia Soluções Tecnológicas Em Aço Inox Ltda. x Laboratório Da Cerveja Ltda.

ID: 307668930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008318-76.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUIA SOLUçõES TECNOLóGICAS EM AçO INOX LTDA.

Polo Passivo:

LABORATóRIO DA CERVEJA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

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MARCELO HENRIQUE ANTUNES DA PALMA

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CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN

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Processo 0008318-76.2020.8.26.0161 (processo principal 1000185-67.2016.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compra e Venda - Águia Soluções Tecnológicas Em Aço Inox Ltda. - Laboratório d… Processo 0008318-76.2020.8.26.0161 (processo principal 1000185-67.2016.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compra e Venda - Águia Soluções Tecnológicas Em Aço Inox Ltda. - Laboratório da Cerveja Ltda. - Vistos. Fls.1453/1454. Dispõe o artigo 866 do CPC que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Por ocasião do julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que no regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação, podendo ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. Ainda de acordo com entendimento firmado pela Corte Cidadã, na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No presente caso, realizadas as diligências de praxe, nada foi localizado em nome da executada e ela tampouco indicou bens à penhora ou apresentou proposta de acordo para satisfação do débito. É certo que o princípio da menor onerosidade determina que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC). Em contrapartida, cabe ao executado indicar os meios mais eficazes e menos onerosos para o prosseguimento da execução (art.805, parágrafo único, do CPC), o que não foi observado pela executada e, portanto, viabiliza a constrição do faturamento dela, em percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais. A propósito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica da devedora Decisão de primeiro grau que fixou adequadamente o percentual de 15% sobre faturamento bruto da devedora, determinando-se, ainda, a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206750-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Diante disso, uma vez comprovado pelo Sr. Oficial de Justiça que a executada está em pleno funcionamento, angariando recursos com a sua atividade comercial (fls.1438), defiro, por ora, a penhora de 15% do faturamento bruto dela, percentual que poderá ser alterado, para mais ou para menos, conforme primeiras considerações do administrador. Nomeio como administrador judicial o(a) Sr(a). NILSON SASS habilitado como auxiliar do juízo, independentemente de compromisso (art. 862 do CPC). Intime o administrador nomeado para que informe se aceita o encargo e, em havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de novo administrador. Desde logo fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor do produto arrecadado, descontado quando da obtenção dos recursos, com depósito do numerário remanescente em conta judicial em favor da parte credora. DETERMINO a intervenção imediata do perito e, caso seja necessário, desde já, DEFIRO a expedição de mandado para acompanhamento por oficial de justiça, devendo a parte credora providenciar, em 05 dias, o recolhimento de suas diligências. Fica consignado que, em caso de expedição de mandado, o Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o perito judicial acima nomeado, para realização da diligência. Deverá constar no mandado o número de telefone do perito. Deverá ser apresentado mensalmente o balanço da empresa, com a realização do depósito judicial da importância correspondente, até a completa garantia da execução. O primeiro depósito deverá ser realizado no mês subsequente ao início da administração judicial, mantendo-se a mesma data nos meses subsequentes. Para o custeio das despesas provisórias (arts. 82 e 95 do CPC), antecipe o credor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 10 dias, liberados em favor do profissional. Oportunamente, tornem conclusos em termos de prosseguimento Intimem-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE ANTUNES DA PALMA (OAB 413298/SP), RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP)

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Althair Aparecido Gomes x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295910694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-40.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALTHAIR APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA LEITE

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Processo 1000185-40.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Althair Aparecido Gomes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com … Processo 1000185-40.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Althair Aparecido Gomes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA LEITE (OAB 456151/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1000185-72.2025.8.26.0510

ID: 296458621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-72.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-72.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000185-72.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 303, bloco 3), nos termos da Ata de Assembleia de fls.188 (em 06/11/2023), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Japão para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.109, 119, 129, 139, 149, 168, 178), posteriormente cedidos para a exequente (fls.189, 265, 366, 470, 531, 666, 801, 1.166, 1.414, 1582). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 12.795,49, referente ao período de novembro de 2023 até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.882 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Japão para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Japão para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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