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Processo nº 1000372-66.2025.8.26.0062

ID: 307413047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-66.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELASSI & RUIZ ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-66.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Michelassi & Ruiz Administradora de Bens Próprios Ltda – Epp - Ante o exposto, e por… Processo 1000372-66.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Michelassi & Ruiz Administradora de Bens Próprios Ltda – Epp - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: (a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da taxa de proteção a desastres, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº. 123/2007; (b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, declarando-se nula qualquer cobrança que tenha sido efetuada a este título, em face da parte autora, devendo a municipalidade se abster de proceder a futuros lançamentos da taxa ora declarada inexigível; (c) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores recolhidos a título do tributo declarado ilegal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o pagamento foi realizado após 01/01/1996, o valor será atualizado unicamente pela SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (REsp 1.111.175/SP). Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1.5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: DANIELA BELTRAME (OAB 150671/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Circuito Das Águas Ltda- Sicoob Circuito Das Águas x Angela Maria Fiquer

ID: 307172326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-98.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA- SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ANGELA MARIA FIQUER

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-98.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - … Processo 1000372-98.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - Angela Maria Fiquer - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls.125/129) e suspendo o andamento deste processo, nos termos do art.922, do CPC, até seu cumprimento integral. Decorrido, intime-se a parte exequente, via DJE, para que informe, em 20 (vinte) dias, se ele foi integralmente quitado. No sentido da necessidade da prévia intimação da parte exequente antes de se extinguir o feito pela presunção do cumprimento integral da obrigação, a jurisprudência deste Eg. Tribunal já pacificou o seguinte entendimento: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que homologou acordo suspendendo o andamento do feito, salientando que a inércia da exequente, após decurso do prazo, acarretaria na extinção pela satisfação da obrigação Agravo da exequente - Impossibilidade - Necessária intimação da exequente - O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito - Eventual extinção do cumprimento de sentença deve ser precedida de intimação da exequente (art. 485, III, do CPC e Súmula 240 do STJ) - Precedente - Decisão reformada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2139566-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Tal entendimento vem sendo adotado por este Juízo, de modo que não será julgada extinta a demanda de plano, após vencido o acordo, pela presunção de seu cumprimento. Portanto, desde já, determina-se a intimação da parte exequente, depois de decorrido o vencimento da última parcela da avença entabulada entre as partes, para que, em prazo bastante razoável (20 dias), se manifeste nos autos, informando se o débito foi quitado e, em caso negativo, requerendo o que de direito. Se, ainda assim, mantiver seu silêncio, então o feito será julgado extinto pela satisfação da obrigação, visto que adotada providência prévia (e suficiente) pelo Juízo com a finalidade de alertá-la para que se manifeste expressamente sobre a quitação do acordo. Por fim, esclareço ser ônus da parte exequente acompanhar o pagamento e, em caso de inadimplência, requerer a continuidade da demanda. Considerando-se que a decisão de fls.143 (proferida antes do protocolo do acordo) determinou o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, providencie a serventia o urgente desbloqueio das contas bancárias que eventualmente tenham sido objeto de constrição. Intime-se. - ADV: NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

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R. M. N. Dos S. x R. M. Dos S. M.

ID: 307268024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-70.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. N. DOS S.

Polo Passivo:

R. M. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN REIKO NAGAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-70.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - R.M.N.S. - R.M.S.M. - Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvim… Processo 1000372-70.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - R.M.N.S. - R.M.S.M. - Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos a adequada forma de fixação da guarda e regulamentação de visitas do filho em comum buscando seu melhor interesse. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova pericial concernente em estudo psicossocial, meio que entendo apto a ilidir o ponto controvertido. De outra banda, ao menos por ora, INDEFIRO a prova testemunhal e depoimentos pessoais, cuja necessidade será novamente analisada após o laudo. Passo a analisar o pedido de visitas. Em relação à visitas, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro, bem como fiscalizar sua manutenção e educação" (art. 1.589 do CC). Da mesma forma, "é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, que garanta seu desenvolvimento" (art. 19 do ECA). Nesse trilhar, inviável no presente caso que a genitora (parte autora) da menor impeça ou crie óbice ao convívio para com seu genitor (parte requerida). Enfatizando, "é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227 da CF). O regime de visitas há de ser estipulado de modo a propiciar o estímulo da convivência entre pais e filhos, com o fortalecimento dos vínculos afetivos entre ambos, que devem ser resguardos mesmo após o fim da união entre os companheiros/cônjuges. Nesse passo, consigo que o regime de visitação de forma quinzenal, em finais de semana alternados (sábados/domingos das 9h00 as 18h00, sem pernoite) irá permitir a convivência entre mãe e filho e o estabelecimento de relacionamento duradouro. Ante o exposto, FIXO e REGULAMENTO o direito de visitas de forma quinzenal, em finais de semana alternados (sábados/domingos das 9h00 as 18h00, sem pernoite) DETERMINO a realização de estudo psicossocial, devendo a requerida manter-se na comarca até a sua devida realização. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA (OAB 323571/SP), LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP)

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Carina Vieira Mendonca x Escandinávia Veículos Ltda.

ID: 294012019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-35.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA VIEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

ESCANDINáVIA VEíCULOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SEMEDO BARCO

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Carina Vieira Mendonca - Apelado: Escandinávia Veículos Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE PODE EXERCER SEU DIREITO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA OU IMINENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ARTIGO 674 DO CPC, SÃO DESTINADOS À PROTEÇÃO CONTRA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INJUSTA. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DA EMBARGANTE.4. A EMBARGANTE BUSCA RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME SÚMULA N. 195 DO STJ, QUE PRECONIZA QUE EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ANULAM ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA ANULAR NEGÓCIOS JURÍDICOS OU RECONHECER DIREITOS AO CRÉDITO. 2. O RECONHECIMENTO AO CRÉDITO DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU MEDIDA JUDICIAL APROPRIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 674.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001454-13.2023.8.26.0189, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016448-91.2024.8.26.0001, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-31.2024.8.26.0337, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP) - 3º andar

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Maycon Liduenha Cardoso x Banco Panamericano Sa

ID: 293358053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-85.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000318-85.2025.8.26.0493 (processo principal 1000372-68.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maycon Liduenha Cardoso - Banco Panamericano SA -… Processo 0000318-85.2025.8.26.0493 (processo principal 1000372-68.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maycon Liduenha Cardoso - Banco Panamericano SA - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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Processo nº 1000372-36.2025.8.26.0654

ID: 314403691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-36.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR

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Processo 1000372-36.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S. - DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, … Processo 1000372-36.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S. - DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, haja vista que não mais há questão controvertida nos autos, diante da prova documental produzida, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. O casamento se encontra devidamente comprovado pelo documento de fls. 30. Verifico que as partes firmaram um acordo às fls. 01/07, qual deve ser homologado. A guarda da filha menor A.V.De S. A. deverá ser exercida de forma unilateral pela genitora e o genitor prestará alimentos em favor dela, nos termos entabulados de fls. 01/07. Ainda quanto às visitas, para que a filha conviva com a mãe/pai, decide-se que, EM CASO DE DESENTENDIMENTO ENTRE OS GENITORES, ficarão as visitas em questão da seguinte maneira: a) Poderá o genitor, visitar a filha no primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, retirando-o do lar paterno às 18h de sexta-feira, devendo restituí-la, no mesmo local, até às 17h do domingo; b) As férias escolares serão divididas, permanecendo a primeira metade do período (em dias) com a mãe e a outra com o pai; c) Nos anos pares a filha passará o Natal com a mãe e o Ano-Novo com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; d) A criança passará o aniversário de seus genitores com os respectivos aniversariantes; o dia dos pais com o genitor e o dia das mães com a genitora; e) O aniversário da filha será alternado. Nos anos pares passará com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares. Os bens serão partilhados na forma descrita às fls. 01/07. As partes dispensam alimentos recíprocos. Sem custas porque aos requerentes concedo os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e assim o faço para DECRETAR o divórcio do casal, DISSOLVENDO por completo o vínculo matrimonial. A guarda, os alimentos e as visitas ficam definidas conforme fundamentação. Por consequência, dou o feito como EXTINTO com análise de seu mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC/15. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos termos do convênio OAB/PGE, no máximo legal. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, posteriormente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR (OAB 156523/SP)

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Aline Regina Menezes x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 316083532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE REGINA MENEZES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Regina Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE REQUERENTE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, POIS LHE ACODE, AINDA, A REVISITAÇÃO DO NEGÓCIO, DE MODO A QUE DE LÁ EXCLUA CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, COM A CONSEGUINTE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS DAÍ ADVINDOS. MÉRITO. TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DE 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541 DO E. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ADEMAIS, QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL (ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04). TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA, POIS EXPRESSA EM CONTRATO, EXIGIDA EM VALOR RAZOÁVEL E NÃO ANTAGONIZADA POR PROVA DE QUE EXISTENTE PRÉVIA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, APTA A OBSTAR A COBRANÇA. RESOLUÇÕES DE Nº 3.518/07 E 3.919/10 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SÚMULA 566 DO E. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ONEROSIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA COBRANÇA. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Manoel Edson Rueda x Candida Mochi De Martins e outros

ID: 315547716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-76.2021.8.26.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDSON RUEDA

Polo Passivo:

CANDIDA MOCHI DE MARTINS GERALDO JOSé DE MARTIN

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

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MANOEL EDSON RUEDA

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JULIANO BIRELLI

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Processo 0000290-76.2021.8.26.0067 (processo principal 1000372-27.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000290-76.2021.8.26.0067 (processo principal 1000372-27.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Manoel Edson Rueda - Geraldo José de Martin - - Candida Mochi de Martins - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL EDSON RUEDA em face da r. decisão interlocutória de fls. 194/196 proferida pela então julgadora. Sustentou o embargante, em síntese, a existência de contradição em relação ao teor da decisão de que a caberia à exequente a comprovação de que a executada não necessita da integralidade da aposentadoria ou de que possui rendimentos extras e a existência de pensão por morte, solicitando o deferimento dos pedidos de penhora de parte dos benefícios previdenciários recebidos pela executada e o acesso ao sistema PREVJUD para a juntada do CNIS da executada. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No entanto, não obstante os judiciosos argumentos lançados, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e tem por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A função precípua dos embargos declaratórios é sanar os vícios supra citados. Vislumbro na hipótese a pretensão do embargante de tentativa de modificação da decisão, mediante reanálise do mérito realizado pela então julgadora. Não se trata de recurso que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão (muito embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação). Para alcançar tal desiderato, deverá a parte manejar o competente recurso para a instância superior. Em suma, a pretensão do embargante de reverter a conclusão da decisão embargada não pode ser acolhida na via estreita dos embargos declaratórios, devendo a parte valer-se do recurso cabível para alcançar tal fim, conforme acima destacado. O não acolhimento da(s)tese(s) apresentada(s) pela(s) parte(s) não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração ofertados. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

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Processo nº 1000372-37.2025.8.26.0589

ID: 278998368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000372-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA TÚBERO DUARTE MOREIRA

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ADV: Roberta Túbero Duarte Moreira (OAB 468025/SP) Processo 1000372-37.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Francisca das Chagas Ferreira Bastos - Vistos. Trata-se de embargos à ex… ADV: Roberta Túbero Duarte Moreira (OAB 468025/SP) Processo 1000372-37.2025.8.26.0589 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Francisca das Chagas Ferreira Bastos - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se requer a suspensão do feito executivo e, ao final, a sua extinção (fls. 1/6). Em suma, sustenta que os débitos em cobrança se enquadra no tema 1184 (valor inferior), alega ainda o autor que o valor penhorado é verba salarial. Foram juntados os documentos de fls. 8/80. É a síntese do necessário. Decido. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) não trata especificamente dos efeitos suspensivos dos embargos do devedor, mas aplica subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil (art. 1º). Assim, para a concessão de efeitos suspensivos aos embargos à execução fiscal, é necessária a observância concomitante dos requisitos mencionados no artigo 919, §1º, do Código Adjetivo Civil: § 1oO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Disso se depreende que os embargos à execução fiscal podem ter efeito suspensivo, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) requerimento do executado; b) a garantia suficiente da execução; c) probabilidade do direito (relevância da fundamentação); d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e e) ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Presentes todos os requisitos. Assim, os embargos devem ser recebidos com efeito suspensivo. Por outro lado, o pedido de liberação do numerário bloqueado demanda prévia oitiva da parte contrária, sobretudo em razão de o dinheiro ser bem de fácil ocultação, além do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, antes de se determinar a extinção, nos termos do artigo 924, II, é necessário oportunizar a manifestação do exequente. Ante o exposto, RECEBO a inicial e ATRIBUO efeito suspensivo aos embargos. Traslade-se cópia dessa decisão para a execução principal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intimem-se. Cumpra-se.

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Juízo Ex Officio e outros x Jucemara Fortes Do Nascimento e outros

ID: 277586257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001243-88.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI

Polo Passivo:

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO MUNICíPIO DE NOVA CAMPINA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-88.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-88.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapeva - Apelante: Rosana Maria dos Santos Pignagrandi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jucemara Fortes do Nascimento - Apelado: Município de Nova Campina - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO POPULAR CONTRA O MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA E SUA PREFEITA, ALEGANDO QUE A ADESÃO AO NOVO TERMO DE GESTÃO DE SANEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL VIOLOU A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. REQUEREU A NULIDADE DO ATO E RESSARCIMENTO DOS DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA ANULAR O ATO DE ADESÃO DA PREFEITA ÀS URAES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SUPOSTA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO POPULAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATO LESIVO CONCRETO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA AUTORA. 4. A ADESÃO AO TERMO DE GESTÃO DE SANEAMENTO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PREJUÍZO AO ERÁRIO, FALTANDO INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO POPULAR. 2. A ADESÃO A POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO LESIVO AO ERÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIII; LEI Nº 4.717/65, ARTS. 1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018000-04.2024.8.26.0224, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000372-20.2024.8.26.0218, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Jose Emidio Nardiello (OAB: 23946/SP) - 1º andar

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