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Processo nº 1000414-73.2025.8.26.0076

ID: 293364375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-73.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000414-73.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.F.S. - Vistos. 1) Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando dec… Processo 1000414-73.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.F.S. - Vistos. 1) Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando decretado o segredo dos autos diante da existência de documentos protegidos por sigilo. Anote-se. 2) Jaqueline Fim dos Santos propôs a presente Ação de Responsabilização por Vício Oculto em Aparelho Celular c.c. Pedido de Tutela de Urgência em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda. A tutela de urgência deverá ser concedida quando estiverem presentes os requisitos da probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e parágrafos do CPC. Assim, em sede de cognição primária, entendo inexistirem tais elementos, eis que os fatos não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório, com realização de prova pericial, o que subtrai a alegada urgência. A propósito, assim já se decidiu: "/.../ O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de Instauração do contraditório Decisão mantida" (A. I. nº 2101011-14.2018.8.26.0000 11ª Câm. Dir. Priv. j. 25/07/2018). Desta forma, indefiro a concessão de tutela de urgência face a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências legais, consignando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Int. - ADV: GABRIELA MARINS DE LIMA (OAB 441169/SP)

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J. F. Dos S. x E. L. M.

ID: 293364396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-73.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. M.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GABRIELA MARINS DE LIMA

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Processo 1000414-73.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.F.S. - Vistos. 1) Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando dec… Processo 1000414-73.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.F.S. - Vistos. 1) Ante os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando decretado o segredo dos autos diante da existência de documentos protegidos por sigilo. Anote-se. 2) Jaqueline Fim dos Santos propôs a presente Ação de Responsabilização por Vício Oculto em Aparelho Celular c.c. Pedido de Tutela de Urgência em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda. A tutela de urgência deverá ser concedida quando estiverem presentes os requisitos da probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e parágrafos do CPC. Assim, em sede de cognição primária, entendo inexistirem tais elementos, eis que os fatos não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório, com realização de prova pericial, o que subtrai a alegada urgência. A propósito, assim já se decidiu: "/.../ O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de Instauração do contraditório Decisão mantida" (A. I. nº 2101011-14.2018.8.26.0000 11ª Câm. Dir. Priv. j. 25/07/2018). Desta forma, indefiro a concessão de tutela de urgência face a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências legais, consignando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Int. - ADV: GABRIELA MARINS DE LIMA (OAB 441169/SP)

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Processo nº 1000414-02.2023.8.26.0090

ID: 277290351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000414-02.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WIFAMMA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP) Processo 1000414-02.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Wifamma Empreendimentos, Participações e Comercio Ltda - Vistos. Wifam… ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP) Processo 1000414-02.2023.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Wifamma Empreendimentos, Participações e Comercio Ltda - Vistos. Wifamma Empreendimentos, Participações e Comercio Ltda opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de São Paulo. Em preliminar, defende a nulidade da CDA eis que (i) a Administração Pública não intimou o contribuinte a se manifestar acerca da alteração de padrão, em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (ii) não foi devidamente Intimada no Processo n.º 6017.2018/0039993-5; (iii) também há nulidade quanto à descrição do evento tributável e a norma infringida. No mérito, aduz a (i) impossibilidade do lançamento complementar fundado em erro de direito reenquadramento do imóvel, bem como (ii) impossibilidade de recobrança de IPTU já quitado. A inicial veio instruída com documentos. Recebidos os embargos, o Município apresentou impugnação. Defende a regularidade do lançamento complementar em razão de erro de fato. Afirma que a operação de fiscalização não se sujeita ao contraditório e a ampla defesa, eis que se tratam de atos de ofício tendentes à apuração de obrigação tributária ou infração. Aduz que é a partir da notificação do lançamento que o crédito é formalizado, momento em que o contribuinte deve apresentar impugnação administrativa, se assim entender. Todavia, no presente caso, o embargante apresentou impugnação administrativa inapta. Defende a validade das certidões da dívida ativa. Afirma que não há comprovação do pagamento dos lançamentos complementares. Juntou documentos. Houve réplica. Decido. A parte embargante teria comprovado o pagamento integral do imposto incidente sobre a propriedade territorial urbana dos exercícios em questão, objeto de outros lançamentos. Diante deste contexto, esclareça a Municipalidade, querendo, se houve revisão deste lançamento na forma do disposto no artigo 149 do CTN com apuração do saldo devedor complementar (imputação do pagamento do lançamento revisado para aumentar valor, abatimento e nova notificação) ou dois lançamentos autônomos do imposto no mesmo exercício sobre a mesma propriedade do solo, sem abatimento ou relação de complementariedade. Prazo: 15 dias. Com a resposta, intime-se a embargante para manifestação no mesmo prazo. Após, conclusos. Int.

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Processo nº 1000414-09.2025.8.26.0356

ID: 324364581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-09.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000414-09.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Maria Dias da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art… Processo 1000414-09.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Maria Dias da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. O Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: A tese a ser fixada foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que a questão de direito versada nestes autos se enquadra ao referido Tema, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial e determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1000611-16.2025.8.26.0565

ID: 329953009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000611-16.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA BOZA

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Processo 1000611-16.2025.8.26.0565 - Usucapião - Aquisição - Ismael Aparecido de Almeida - Vistos. Inicialmente, a ausência de matrícula individualizada do imóvel, conforme certidão de págs. 238/239,… Processo 1000611-16.2025.8.26.0565 - Usucapião - Aquisição - Ismael Aparecido de Almeida - Vistos. Inicialmente, a ausência de matrícula individualizada do imóvel, conforme certidão de págs. 238/239, não constitui óbice ao prosseguimento da presente ação de usucapião, eis que a descrição do imóvel, com planta e memorial descritivo (págs. 28/34), poderá ser suprida com a realização de perícia, da qual constarão tais elementos, de modo a possibilitar a precisa identificação do imóvel usucapiendo. Nesse sentido: Usucapião. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de matrícula do imóvel usucapiendo e das áreas confrontantes. Irrelevância. Área usucapienda suficientemente identificada. Existência de planta, memorial descritivo e outros documentos pertinentes, a possibilitar a manifestação de interessados, sem prejuízo de oportuna perícia para a mais precisa identificação do imóvel. Extinção do feito afastada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000414-15.2016.8.26.0553; Relator: Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Destarte, cite-se e intime-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de revelia quando serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: Por mandado: os confinantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, devendo o oficial de justiça encarregado das diligências percorrer a linha de confrontação do imóvel e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram; Por edital: eventuais interessados incertos e titulares de domínio do imóvel individualizado no memorial descritivo de págs. 28/33. Intimem-se, através do portal eletrônico, com as advertências legais, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para manifestarem eventual interesse no pedido inicial. Se requerido pela parte autora, dê-se ciência ao Ministério Público, devendo ser intimado de todos os atos do processo, em caso de não declinar da função. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO DA SILVA BOZA (OAB 393287/SP)

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João Pavaneli x Virtus Solis Energia Solar Ltda

ID: 297146363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000414-30.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAVANELI

Polo Passivo:

VIRTUS SOLIS ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HIGOR SÃO FELICE SOUSA

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1000414-30.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Pavaneli - Virtus Solis Energia Solar Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 298/299:Trata… Processo 1000414-30.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Pavaneli - Virtus Solis Energia Solar Ltda e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Fls. 298/299:Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 292/293. ACOLHO a petição ora apresentada, intitulada Embargos de Declaração, visto que a decisão agravada determinou realização de diligências no endereço da empresa executada, nada dispondo sobre o pedido de busca de bens na residência do co-executado Vinicius Pezatti Alves. A Equipe de Gabinete providenciou o registro do nome do co-executado Vinicius Pezatti Alves no cadastro de partes desta ação, visto que apesar da certidão lavrada a fl. 236 e cópia juntada às fls. 237/239, não houve formalização do cadastro do co-executado incluído no polo passivo desta ação, conforme decidido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1000414-30.2022.8.26.0189. Defiro a constatação, penhora e avaliação dos bens móveis, passiveis de penhora, que guarnecem a residência do Executado Vinicius Pezatti Alves. Valor do débito: R$108.055,54 (fl. 286) Providencie a Equipe de Cumprimento, de imediato, pedido de devolução do mandado expedido - 189.2025/00888708 (fls. 296/297), para cancelamento, que ora determino seja procedido pela z. serventia. Após, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023), com o destaque de que somente serão penhorados "os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (CPC, art. 833, II, parte final, grifei), tais como joias, obras de arte, adornos suntuosos, devendo o Oficial de Justiça se atentar ao art. 833, II, do CPC. Afinal, a "Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça. Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC. Eventual impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada oportunamente pela parte executada, se o caso" (TJSP - Agravo de Instrumento 2079353-55.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 6ª Câmara de Direito Privado - em 18/03/2024). 5. Registre-se que a diligência será cumprida exclusivamente por Oficial de Justiça, não havendo de se permitir seja acompanhada por terceiros, Advogados ou o polo exequente (em respeito à intimidade do devedor). Neste sentido: "A impenhorabilidade prevista nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.009/90; e 833, II, do CPC, alcança todos móveis, com exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. (...) Diligência que deve ser cumprida exclusivamente pelo oficial de justiça, em respeito à inviolabilidade do domicílio e intimidade do devedor" (TJSP - Agravo de Instrumento 2078078-08.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Pedro Baccarat - 36ª Câmara de Direito Privado - 07/06/2022, grifei); "Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Diligência a ser cumprida por oficial de justiça sem a presença dos credores ou seus advogados" (TJSP - Embargos de Declaração Cível 2068420-57.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Edgard Rosa - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/06/2022). 6. Sem prejuízo, conforme cosnta da decisão de fls. 292/293, considerando que existem indícios de que seja solvente, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada (art. 774, V, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado ou carta precatória , pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Em caso de inércia, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução. Registre-se, ainda, que durante a diligência, caso o polo executado ou terceiros imponham obstáculos ao seu cumprimento, deverá ser feita a advertência (CPC, art. 77, IV e § 1º) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Por fim, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). 8.Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). 7. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: HIGOR SÃO FELICE SOUSA (OAB 441941/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP)

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Supermercado Mambo Ltda. x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 302294535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009169-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MAMBO LTDA.

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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SILVIA ZEIGLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009169-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009169-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Supermercado Mambo Ltda. - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso V.U - APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A AUTORA ALEGA QUE A LEGISLAÇÃO NÃO PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ILHAS PROMOCIONAIS JUNTO A PRODUTOS ACESSÓRIOS, COMO XAROPES E COPOS, E QUESTIONA A ROBUSTEZ PROBATÓRIA DA INFRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS JUNTO A PRODUTOS NÃO ALCOÓLICOS EM ILHAS PROMOCIONAIS CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI Nº 14.592/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES FOI DEMONSTRADA POR FOTOGRAFIAS QUE MOSTRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EXPOSTAS JUNTAS E COM PRODUTOS DIVERSOS, O QUE CONFIGURA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO QUE EXIGE SEGREGAÇÃO DOS PRODUTOS. 4. A LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE BEBIDAS ALCOÓLICAS SEJAM DISPOSTAS EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DEMAIS PRODUTOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPOSIÇÃO CONJUNTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM ILHAS PROMOCIONAIS INFRINGE A LEI Nº 14.592/2011. 2. AS PROVAS APRESENTADAS NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.592/2011, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000005-84.2024.8.26.0027; APELAÇÃO CÍVEL 1006170-72.2023.8.26.0322; APELAÇÃO CÍVEL 1012257-21.2023.8.26.0071; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000414-49.2023.8.26.0333. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador) - 1º andar

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Kleber Lemos x Masterprev Club De Benefícios S/A

ID: 308760982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-69.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER LEMOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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Processo 1000414-69.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleber Lemos - Masterprev Club de Benefícios S/A - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da ini… Processo 1000414-69.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kleber Lemos - Masterprev Club de Benefícios S/A - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI (OAB 438613/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Neusa Correia Da Silva e outros x Santa Casa De Misericórdia De Araçatuba

ID: 298326634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000414-97.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA CORREIA DA SILVA SILVANA TURI DEL NERY CARLI

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

SILVANA TURI DEL NERY CARLI

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RODRIGO DOS SANTOS PEREGO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1000414-97.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Neusa Correia da Silva - - Silvana Turi Del Nery Carli - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - Laspro … Processo 1000414-97.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Neusa Correia da Silva - - Silvana Turi Del Nery Carli - Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Neusa Correia da Silva e Silvana Turi Del Nery Carli apresentaram Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a RETIFICAÇÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Neusa Correia da Silva, passando a constar o montante de R$641.277,53 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Silvana Turi Del Nery Carli, no montante de R$110.301,59 (cento e dez mil, trezentos e um reais e cinquenta e nove centavos), ambos na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), SILVANA TURI DEL NERY CARLI (OAB 89177/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SILVANA TURI DEL NERY CARLI (OAB 89177/SP)

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Processo nº 0002614-04.2025.8.26.0292

ID: 296437996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002614-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA

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Processo 0002614-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1000414-46.2021.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.N.S.R. - 1.Defiro os benefícios da justiç… Processo 0002614-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1000414-46.2021.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.N.S.R. - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Intime-se o executado inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio réu),na forma do artigo 528 do CPC para que,em 3 dias úteis,efetue o pagamento do débito de R$ 1.155,68 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento) ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisãopelo prazo de 01 (um) a 03(três) meses, sem prejuízo da ordem de protesto da presente decisão em cartório, nos termos do artigo 517 do CPC. 3. Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. 4. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 5. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP), LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP), LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO COIMBRA (OAB 216929/SP)

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