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Processo nº 1000524-53.2025.8.26.0341

ID: 326595821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-53.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000524-53.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Pereira Cardoso - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-s…

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Dulce Victor Votick Narciso x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 327003272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-85.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCE VICTOR VOTICK NARCISO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

YURI ALEXANDER KEMP

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000524-85.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dulce Victor Votick Narciso - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Através da presente,…

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Processo nº 0002766-72.2021.8.26.0072

ID: 329656311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002766-72.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 0002766-72.2021.8.26.0072 (processo principal 1000524-26.2021.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S.A. - Esclareça o exequente qual o objeto da…

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Processo nº 1000524-70.2025.8.26.0400

ID: 333937930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000524-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VILELA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARINHO MADRONA

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Processo 1000524-70.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Renato Vilela Lopes - Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE, na form…

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Shelby Securitizadora S/A x Bm Industria E Comercio De Acos Ltda (Socio Matheus Alves Alexandrino Marcondes) e outros

ID: 302575600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001979-06.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHELBY SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

BM INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA (SOCIO MATHEUS ALVES ALEXANDRINO MARCONDES) MATHEUS ALVES ALEXANDRINO MARCONDES

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1001979-06.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Shelby Securitizadora S/A - Bm Industria e Comercio de Acos Ltda (socio Matheus Alves Alexand… Processo 1001979-06.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Shelby Securitizadora S/A - Bm Industria e Comercio de Acos Ltda (socio Matheus Alves Alexandrino Marcondes) - - Matheus Alves Alexandrino Marcondes e outro - Vistos. 1) Fls. 365: manifeste-se o executado Fabiano Marcondes dos Santos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando suas alegações nos autos e indicando o local onde se encontra o veículo mencionado na petição de fl. 365. 2) Fls. 389/396: Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores de R$ 8.782,29, indicado à fl. 390. Quanto à alegação de que os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, respeitado entendimentos em contrário, entendo não ser possível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de previsão legal. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil é claro ao prever que apenas a quantia, inferior a 40 salários mínimos, depositada em caderneta de poupança goza da impenhorabilidade. Se a intenção do legislador fosse estender a proteção de tal montante a qualquer tipo de depósito, certamente não constaria de maneira expressa que os valores deverão encontrar-se mantidos em caderneta de poupança. Ademais, não restou demonstrado se tratar de verba imprescindível à subsistência das executadas. O STJ possui o entendimento de que: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não houve qualquer comprovação de que o patrimônio encontrado em conta bancária constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existêncial, não havendo se falar, portanto, em impenhorabilidade das quantias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X) Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252472-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, afastando a impugnação apresentada. Após certificado o decurso do prazo recursal desta decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados (R$ 8.782,29 - fl. 354) - em favor da parte exequente, com a expedição de MLE, devendo o exequente providenciar a juntada de formulário MLE. 3) Ciência à parte exequente do ofício-resposta de fls. 383, 401/403 e 410/411. Int. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP)

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Processo nº 1000524-03.2025.8.26.0681

ID: 308522242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000524-03.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000524-03.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decre…

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A. F. S. A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 307807482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000524-25.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000524-25.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.F.S.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora e… Processo 1000524-25.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.F.S.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA (OAB 363016/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 0022421-81.2024.8.26.0506

ID: 307887513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022421-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES CALIXTO SILVA

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Processo 0022421-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1000524-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - L.C.S.I.A. - Vistos. Diante da an… Processo 0022421-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1000524-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - L.C.S.I.A. - Vistos. Diante da anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (fls. 50) com relação ao valor constante da petição inicial que serve como planilha de cálculo (fls. 1/4), de R$93.093,11 devido por cada ente público a Lourdes Calixto Sociedade Individual de Advocacia, atualizados até 30/09/2024, a título de honorários sucumbenciais, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar nos ofícios requisitórios a natureza remuneratória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do ato constitutivo da sociedade advocatícia. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LOURDES CALIXTO SILVA (OAB 350150/SP)

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Ari Guimaraes Teixeira e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307865460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000524-88.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARI GUIMARAES TEIXEIRA DENNER CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LARISSA NEGRÃO PINTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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Processo 1000524-88.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ari Guimaraes Teixeira - - Denner Caetano da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lasp… Processo 1000524-88.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ari Guimaraes Teixeira - - Denner Caetano da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP)

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Ivone Eufrasio x Banco Citibank S/A

ID: 306945465

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000524-13.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONE EUFRASIO

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000524-13.2024.8.26.0301/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000524-13.2024.8.26.0301/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jarinu - Agravante: Ivone Eufrasio (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Citibank S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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