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Processo nº 1000566-65.2025.8.26.0030

ID: 295421133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

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Processo 1000566-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Elza Maria de Almeida da Silva - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vi… Processo 1000566-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Elza Maria de Almeida da Silva - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se.. - ADV: DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP), LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP)

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Processo nº 1000566-17.2025.8.26.0434

ID: 293403348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-17.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYLA LOBON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NEVES CINTRA

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Processo 1000566-17.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayla Lobon Silva - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 15:00h no C… Processo 1000566-17.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayla Lobon Silva - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: LEONARDO NEVES CINTRA (OAB 294633/SP)

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Processo nº 1000566-63.2025.8.26.0160

ID: 330956412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000566-63.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. D. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

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Processo 1000566-63.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.D.A.C. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). A declaração de hipossuficiência… Processo 1000566-63.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.D.A.C. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade relativa (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, constam da petição inicial documentos que dão suporte fático à arguida hipossuficiência econômica do autor, razão pela qual a impugnação, ao deixar de confrontar especificamente os elementos mencionados, revela-se genérica e carente de motivação jurídica concreta e idônea. A gratuidade fica mantida. 2. A parte requerida postulou gratuidade. Deverá trazer documentos idôneos que comprovem situação de hipossuficiência. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 3. Superadas as preliminares e sem questões pendentes, passo a sanear o feito. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 4. As partes controvertem sobre a existência e o período de união estável, a existência de bens a partilhar e a existência de participação econômica do requerente na sua aquisição, a modalidade de guarda da criança, o exercício das visitas e o montante de alimentos. 5. O ônus da prova deve observar os termos do art. 373 do CPC. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Lado outro, a parte contrária deve comprovar fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito alegado. 6. Acerca da questão dos alimentos, as partes deverão fazer prova de suas condições econômicas, apresentando os documentos relativos aos seus rendimentos e movimentações econômico-financeiras dos últimos 3 meses (extratos e cartões de crédito) e as duas últimas declarações de IRPF. Prazo: 15 dias. 7. Para melhor elucidação dos fatos no tocante ao melhor regime de guarda e visitação, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo psicossocial com a genitora, genitor e o infante. Laudo em 30 dias. 8. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, se pretendem a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 9. Atendidas as determinações supra, abra-se vista às partes, ao Ministério Público e oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP)

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Processo nº 1000566-72.2025.8.26.0157

ID: 331347600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-72.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA

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Processo 1000566-72.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.C.S. - I - Fls. 74/79: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou… Processo 1000566-72.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.C.S. - I - Fls. 74/79: INDEFIRO o pedido de citação por whatsapp ou por e-mail. O art. 44 da Lei n. 14.195/211 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil [CPC, Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça]. As Resoluções Normativas ns. 354/20202 [Art. 8º: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º: As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único: Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo] e 455/2022 [Art. 18: A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN] do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Contudo, no caso, não comprovou a parte autora a prévia inscrição do réu no banco de dados do Poder Judiciário. Logo, inaplicável a regra do art. 246 do Código de Processo Civil. Excepcionalidade não há, porque não exauridas as diligências razoáveis na tentativa de encontrar o endereço da parte executada [pesquisas de praxe]. Destaca-se que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. II - DIGA a parte requerente em termos de efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias. III - Indicado novo endereço, CITE-SE. IV - Se requerida a citação por edital, demonstrado inexistir novos endereços a serem diligenciados, TORNEM CONCLUSOS para exame. Intime-se. - ADV: PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA (OAB 355572/SP)

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Processo nº 1000566-91.2025.8.26.0280

ID: 332994689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-91.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BARROS SPINA

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Processo 1000566-91.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Zulmira Maria dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das… Processo 1000566-91.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Zulmira Maria dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Defiro, desde já, a realização da perícia médica, uma vez que é imprescindível ao caso. Para tanto nomeio o Dr.Walter Carlos Girardelli Baptista, independente de compromisso. Arbitro os seus honorários pelo triplo do valor máximo da tabela V, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tal valor se justifica por sua especialização, pela complexidade da perícia e, notadamente, pelo local da realização da prova técnica, em Comarca diversa daquela em que reside o Expert, que necessita se deslocar para a realização da perícia. A perícia médica será realizada no dia 12 de setembro de 2025, às 08:00 horas, na Unidade Básica de Saúde - UBS Prefeito João Rocha, à Rua Profª Lavínia Cleomar Soares, 150, Centro, Itariri/SP. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 45 dias, a contar da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído da data da perícia, que deverá comparecer ao local com todos os documentos médicos que possuir, sendo que referidos documentos deverão ser acostados aos autos, se ainda não tiver. Saliento que o pagamento dos honorários periciais se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou após a resposta de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. 4.Aprovo os quesitos apresentados pela autora às págs. 9/10, que poderá indicar assistente técnico, caso queira. 5. Intime-se o INSS para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. 6. Após a apresentação do laudo pericial, tornem para sentença ou para ordenar a citação do INSS,em razão do disposto nos parágrafos 2º e 3º doart. 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se o INSS por meio eletrônico. Int. - ADV: DAIANE BARROS SPINA (OAB 226103/SP)

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Processo nº 0002981-46.2025.8.26.0189

ID: 335675002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002981-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PINHALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PINHALVES DANTAS

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Processo 0002981-46.2025.8.26.0189 (processo principal 1000566-10.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada Especial - Nathalia Pinhalves Dantas - Vistos. Nos termo… Processo 0002981-46.2025.8.26.0189 (processo principal 1000566-10.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada Especial - Nathalia Pinhalves Dantas - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: NATHALIA PINHALVES DANTAS (OAB 420216/SP)

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Solinto Empreendimentos Ltda x Carlos Augusto Dos Santos Conceição

ID: 307619711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-64.2017.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLINTO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA FRANCISCO ARSENIO

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IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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CAROLINA CANASSA LIMA

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Processo 1000566-64.2017.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Solinto Empreendimentos Ltda - Carlos Augusto dos Santos Conceição - FELIPE AUGUSTO COLNAGO - Trata-se de embargos … Processo 1000566-64.2017.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Solinto Empreendimentos Ltda - Carlos Augusto dos Santos Conceição - FELIPE AUGUSTO COLNAGO - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: CAROLINA CANASSA LIMA (OAB 494306/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES (OAB 267636/SP), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), LARISSA CRISTINA FRANCISCO ARSENIO (OAB 413464/SP), IZABEL GRECCO DE ALMEIDA (OAB 146061/SP)

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Je De Araújo Odontologia Eireli (Odontocompany) x Lenira Gabriela Veronese

ID: 296144611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-57.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JE DE ARAúJO ODONTOLOGIA EIRELI (ODONTOCOMPANY)

Polo Passivo:

LENIRA GABRIELA VERONESE

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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FABIANO ALVES PEREIRA

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Processo 1000566-57.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Lenira Gabriela Veronese - Vistos. A exceção de pré-exec… Processo 1000566-57.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Lenira Gabriela Veronese - Vistos. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução ou a perceptividade do vício apontado. Tal incidente tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência quando evidente que o título que embasa a execução é nulo ou inexistente, faltando-lhe os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando nesta hipótese a segurança do juízo e a apresentação de embargos ou impugnação, podendo a nulidade da execução ser decretada de ofício. O acolhimento da exceção de pré-executividade deve estar sempre calcado na evidente ausência de condições da ação de execução, seja, por exemplo, em virtude da inexistência ou nulidade do título, ou de manifesta ilegitimidade ad causam. Nestas hipóteses, o reconhecimento da carência pode ser decretado ex officio e a arguição dessas matérias pelo executado pode ser feita sem estar seguro o juízo. Desta feita, a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida na hipótese de nulidade que deve ser declarada até mesmo de oficio, porém não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos, impugnação ou requeira dilação probatória. In casu a parte excipiente objetiva discutir a exigibilidade do valor em cobrança. Tais argumentações fogem dos limites da exceção de pré-executividade vez que somente podem ser analisadas por meio de embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença. A exceção de pré-executividade é inadequada para a discussão da matéria tratada no incidente, na medida em que seu âmbito é restrito, relacionando-se com a certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, requisitos formais do título executivo. Destarte, tendo em vista que a complexidade da matéria lançada se sobrepõe aos estreitos lindes do instituto, sendo necessária ampla discussão, incabível o acolhimento da exceção ora oposta. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Int. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP), FABIANO ALVES PEREIRA (OAB 337252/SP)

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Processo nº 1000566-24.2025.8.26.0076

ID: 290689491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000566-24.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUDINéIA BARROS NAVACCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FREITAS DOS SANTOS

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GUILHERME BARDUCCI DA SILVA

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Processo 1000566-24.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Audinéia Barros Navacchi - Vistos. Diante do julgamento dos temas 06 e 1234 d… Processo 1000566-24.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Audinéia Barros Navacchi - Vistos. Diante do julgamento dos temas 06 e 1234 do E. STF, com a edição das súmulas vinculantes 60 e 61, imprescindível a provocação do NATJUS para aferição da presença dos requisitos de dispensação da medicação não incorporada ao SUS, na forma do item 3, letra b, do tema 06, o que inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito alegado e a própria concessão da tutela de urgência. Necessário, portanto, a apresentação de parecer técnico por parte do NATJUS deste Tribunal de Justiça, conforme Provimento nº 84/19 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que se verifique sobre a validade ou não da utilização da medicação escolhida para o tratamento da doença da parte autora, preenchendo-se o formulário inserto no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx, e, em seguida, encaminhando-se, via ofício, ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, juntamente com as cópias da petição inicial, de respectiva senha para acesso ao processo e da presente decisão com os respectivos quesitos abaixo elencados, para que seja emitido o respectivo parecer técnico. O NATJUS deverá responder as seguintes indagações do Juízo: 1- Houve decisão de não incorporação da medicação pela CONITEC? Em caso positivo, os fundamentos adotados pela CONITEC estão respaldados por evidências científicas de alto nível? 2- Em caso de ausência de decisão de incorporação pela CONITEC, esta decorre de falta de pedido de incorporação ou demora na sua apreciação, conforme os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? 3- A medicação solicitada pode ser substituída por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? 4- Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da medicação, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? 5- Existe imprescindibilidade clínica do tratamento comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado? Com o parecer/resposta, manifestem-se as partes. Intime-se. - ADV: LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP), GUILHERME BARDUCCI DA SILVA (OAB 389917/SP)

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Patricia Liliane De Oliveira Tavares x Escola De Educação Basica Criança Feliz Ltda Me

ID: 281314314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000566-25.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LILIANE DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAçãO BASICA CRIANçA FELIZ LTDA ME

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA ESPARRINHA

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APARECIDA MARIA DA SILVA

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ADV: Aparecida Maria da Silva (OAB 246946/SP), Michele de Oliveira Esparrinha (OAB 261740/SP) Processo 1000566-25.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Embargte: Patricia Liliane de Oliveira Tavares… ADV: Aparecida Maria da Silva (OAB 246946/SP), Michele de Oliveira Esparrinha (OAB 261740/SP) Processo 1000566-25.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Embargte: Patricia Liliane de Oliveira Tavares - Embargdo: Escola de Educação Basica Criança Feliz Ltda Me - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais.

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