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Tania Regina Pereira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334996426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-64.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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TALITA MANRIQUE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-64.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Fernandes De Souza Filho x Agibank Corretora De Seguros

ID: 337684019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-45.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-45.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Fernandes de Souza Filho - Agibank Corretora de Seguros - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Pro… Processo 1000577-45.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Fernandes de Souza Filho - Agibank Corretora de Seguros - Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Evelin De Oliveira Silva x Alcides Paulino Filho e outros

ID: 274778158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-73.2020.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVELIN DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ALCIDES PAULINO FILHO MARIA EDNA FERREIRA PAULINO

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES SILVA

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ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

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ALINE LETICIA IGNACIO MOSCHETA

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ADV: Aline Leticia Ignacio Moscheta (OAB 241408/SP), Antonio Aparecido Pascotto (OAB 57862/SP), Vanessa Rodrigues Silva (OAB 264648/SP) Processo 0001210-73.2020.8.26.0491 - Cumprimento de sentença - … ADV: Aline Leticia Ignacio Moscheta (OAB 241408/SP), Antonio Aparecido Pascotto (OAB 57862/SP), Vanessa Rodrigues Silva (OAB 264648/SP) Processo 0001210-73.2020.8.26.0491 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evelin de Oliveira Silva - Exectdo: Alcides Paulino Filho, Maria Edna Ferreira Paulino - 1. Considerando a notícia do falecimento do coexecutado ALCIDES PAULINO FILHO impõe-se a suspensão do processo em relação a ele, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros do de cujus, conforme requerido pelos exequentes. A responsabilidade patrimonial dos sucessores pelas dívidas do falecido é limitada às forças da herança, conforme dispõe o artigo 1.792 do Código Civil: "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados". Na hipótese dos autos, a certidão de óbito de fl. 355 indica que o executado ALCIDES PAULINO FILHO "não deixou bens a inventariar". A coexecutada MARIA EDNA FERREIRA PAULINO, viúva do de cujus, também sustenta a inexistência de bens (fls. 350/354). Por outro lado, os exequentes alegam (fls. 373/374) a existência de potenciais direitos e ações titularizados pelo falecido (e pela coexecutada), consubstanciados em quatro processos judiciais (nº 1001985-37.2021.8.26.0491, 1000577-40.2023.8.26.0491, 1000575-70.2023.8.26.0491, e 1000574-85.2023. 8.26.0491) nos quais se busca a rescisão de contratos de venda e a reintegração na posse de lotes. Diante deste quadro, onde há uma alegação de inexistência de bens por parte da viúva e da certidão de óbito, contraposta por indícios de existência de direitos litigiosos apresentados pelos exequentes, compete ao credor diligenciar para a abertura do inventário, caso entenda pela existência de bens a partilhar que possam satisfazer seu crédito. A legitimidade do credor para requerer a abertura do inventário está prevista no artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil. Somente com a abertura do inventário e a nomeação de inventariante é que o espólio do de cujus estará formalmente constituído e apto a responder pelas dívidas, nos limites da herança. Assim, a providência mais adequada, não é a habilitação direta dos herdeiros para responderem com seu patrimônio pessoal (o que só ocorreria após partilha e nos limites do quinhão, se houvesse bens), mas sim a persecução dos bens do espólio. Para tanto, se inexistente inventário, cabe aos credores, ora exequentes, provocar sua abertura. Concedo aos exequentes o prazo de 60 (sessenta) dias para que informem e comprovem as providências adotadas para a abertura do inventário ou para que requeiram o que de direito em termos de prosseguimento da execução em face do executado ALCIDES PAULINO FILHO e dos eventuais bens do de cujus. 2. No que diz respeito à impugnação à penhora, verifica-se que a decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 16.537 (fls. 330/331) foi publicada em 20/08/2024 (fl. 333), sendo que a executada somente apresentou impugnação quanto à constrição em 12/02/2025 (fls. 350/354). Tem-se, portanto, a extemporaneidade da manifestação, operando-se a preclusão temporal para a impugnação, razão pela qual resta prejudicada a análise do referido tópico. 3. Considerando a notícia de processos nos quais há expectativa de direitos favoráveis à executada MARIA EDNA FERREIRA PAULINO, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos das seguintes ações, até o limite do crédito exequendo nestes autos: a) processo nº 1001985-37.2021.8.26.0491; b) processo nº 1000577-40.2023.8.26.0491; c) processo nº 1000575-70.2023.8.26.0491 e d) processo nº 1000574-85.2023.8.26.0491. Comuniquem-se os Juízos nos quais tramitam os referidos processos acerca da penhora deferida nos presentes autos sobre eventuais créditos ou direitos que a executada MARIA EDNA FERREIRA PAULINO venha a possuir naqueles feitos. 4. Considerando a complexidade da situação fundiária do imóvel de matrícula nº 16.537, bem como a alegação de loteamento irregular e a existência de múltiplos direitos litigiosos que podem estar vinculados à referida matrícula, mantenho, por ora e ad cautelam, a penhora e a averbação incidente sobre o referido bem. Tal medida visa assegurar a eficácia da execução e dar publicidade à constrição, prevenindo futuras alienações ou embaraços que possam frustrar a satisfação do crédito, podendo ser reavaliada após a efetivação das penhoras no rosto dos autos. 5. Quanto ao pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, não merece acolhimento o pleito uma vez que não restou comprovada nos autos a prática dolosa de quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Sueli Regina Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308318493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-46.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-46.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sueli Regina dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Por todo o exposto, na forma do art. 487, I, do Código…

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Jhulye Victoria Botaro x Nobre Seguradora Do Brasil S/A - Litisdenunciado e outros

ID: 298371440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005875-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHULYE VICTORIA BOTARO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - LITISDENUNCIADO TURISMO BOZATTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005875-98.2024.8.26.0554 (processo principal 1000577-21.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jhulye Victoria Botaro - Turismo Bozatto Ltda - - Nobre Segurado… Processo 0005875-98.2024.8.26.0554 (processo principal 1000577-21.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jhulye Victoria Botaro - Turismo Bozatto Ltda - - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Litisdenunciado - Vistos. De proêmio, ressalto que, como bem já salientado pelo parquet às fls. 329/330, a intervenção do Ministério Público é obrigatória neste feito, haja vista o disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, independentemente se o parecer fora favorável, ou não, na ação de conhecimento. Dito isso, passo à análise do pedido de homologação do acordo acostado às fls. 297/301 e 302/304. Nos termos da manifestação do Ministério Público, para efeito de homologação do acordo e com o fito de preservar o patrimônio da menor exequente, faz-se obrigatório, até a sua maioridade, o depósito judicial dos valores que lhe cabem, ficando condicionado o levantamento à comprovação da necessidade da menor. Ademais, como já adiantado pelo Ministério Público, conquanto não haja indícios de inidoneidade da representante legal, os valores recebidos pela menor - à exceção da pensão por morte, porque "inequivocamente destina-se ao sustento da menor" - devem ser protegidos e resguardados até que atinja a maioridade, exceto se demonstrada a necessidade de utilização anterior em seu favor. Em sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo noticiado às fls. 297/301 e 302/304. Advirto que, se já tiverem sido depositados valores em favor da exequente na conta poupança informada, deverão ser transferidos à conta judicial vinculada a estes autos (Banco do Brasil - Agência 5596-4), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização e de constrição (bloqueio judicial). Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o andamento da execução. Aguarde-se no arquivo (movimentação 61614) pela notícia do cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP)

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Processo nº 1000577-08.2017.8.26.0699

ID: 298468656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000577-08.2017.8.26.0699

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ISRAEL DA SILVA ROBERTA KELLY ROSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA

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Processo 1000577-08.2017.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - LUIS ISRAEL DA SILVA - - ROBERTA KELLY ROSA PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos f… Processo 1000577-08.2017.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - LUIS ISRAEL DA SILVA - - ROBERTA KELLY ROSA PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos, e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel indicado no memorial descritivo e planta acostados às fls. 181/182. Observada a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais, cabendo ao Município de Salto de Pirapora o pagamento dos 50% restantes. Além disso, condeno ambos ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono de ambos, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - fixo em 10% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita aos autores. Nos termos do parágrafo 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA (OAB 206794/SP), GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA (OAB 206794/SP)

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M. C. Dos S. G. x K. R. G.

ID: 311246893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000577-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. G.

Polo Passivo:

K. R. G.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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RÉU REVEL

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JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1000577-36.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.G. - K.R.G. - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial desta ação promovida por M.C.dos… Processo 1000577-36.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.G. - K.R.G. - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial desta ação promovida por M.C.dosS.G., representada por sua genitora, R.dos.S.de.O., qualificadas nos autos, em face de K.R.G., igualmente qualificado, para, em consequência, CONDENAR o réu ao pagamento à autora de pensão alimentícia, se empregado formalmente, em 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos como o resultado da operação em que se subtraem os descontos de lei do salário bruto, a qual deverá ser descontada em folha de pagamento, observado o piso de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, com ofício à empregadora, com posterior depósito na conta corrente da qual a representante do autor seja titular. Se não empregado, ou seja, em caso de comprovado emprego informal, desemprego, trabalho autônomo ou situação similar, esses alimentos passarão a ser à base de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, agora com pagamento, por meio daquele mesmo depósito bancário, até o dia dez do mês subsequente ao de referência, com doze pagamentos anuais, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Nos termos do artigo 13, parágrafo 2º da Lei nº 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Uma via desta sentença, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta sentença no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como nos honorários advocatícios de seu ex-adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, igualmente corrigido. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP)

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Banco Bradesco S/A x Oscar Pinto Da Rocha

ID: 310932034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-92.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OSCAR PINTO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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MARCELO BEIRIGO MACHADO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Oscar Pinto da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) RESTITUIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO; (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A NÃO SE CARACTERIZA, POIS O BANCO PARTICIPOU DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR NÃO ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A COBRANÇA INDEVIDA JUSTIFICA A REPRODUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE POSSUI RECURSOS LIMITADOS, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.6. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ART. 398 E SÚMULA 54 DO STJ).IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA

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B. B. x P. R. De O.

ID: 294718343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-09.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

P. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1000577-09.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.B. - P.R.O. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do … Processo 1000577-09.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.B. - P.R.O. - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA (OAB 420139/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP)

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Processo nº 1000577-04.2025.8.26.0642

ID: 292906426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000577-04.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. F. R. L. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-04.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.F.V. - - J.P.F. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 33, defiro a guarda provisória do menor à genitor… Processo 1000577-04.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.F.V. - - J.P.F. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 33, defiro a guarda provisória do menor à genitora, até decisão final. Expeça-se TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No mais, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência a que alude o art. 695 do CPC, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. Anote-se e observe-se. Desde já, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário líquido, caso empregado for, ou caso não tiver vínculo empregatício, nos parâmetros de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). Isto posto, cite-se e intime-se a parte ré, a fim de que integre a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para que tome ciência dos alimentos provisórios arbitrados e ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cabendo à Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP), ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)

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